Cumprimento de sentença 0741620-44.2021.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0741620-44.2021.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

31/07/2024, 07:36

Petição (Petição (outras))

30/07/2024, 12:27

Decurso de Prazo

30/07/2024, 02:29

Publicação

22/07/2024, 03:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/07/2024, 03:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0741620-44.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO MAURICIO DE LEMOS SOARES EXECUTADO: VITOR HUGO LUCIO 21967176817, VITOR HUGO LUCIO CERTIDÃO Certifico que os autos retornaram da Contadoria Judicial, com os cálculos relativos às custas finais do presente processo eletrônico. Fica a parte ré INTIMADA a providenciar o recolhimento das custas processuais finais, no prazo de 5 dias, conforme cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Fica(m), ainda, advertida(s) de que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal. A referida guia de recolhimento deverá ser retirada na página do TJDFT na internet, no endereço www.tjdft.jus.br, opção "Serviços", na aba "Guia de Custas Judiciais", item "Custas Finais", devendo ser informado o número do respectivo processo judicial eletrônico. Eventuais dúvidas poderão ser esclarecidas diretamente na Coordenadoria de Controle Geral de Custas e de Depósitos Judiciais - COGEC, localizada no Fórum Milton Sebastião Barbosa, bloco A, 8º andar, sala 823A, Brasília – DF, Telefones: (61) 3103-7285 ou (61) 3103-7669, email: [email protected]. BRASÍLIA, DF, 18 de julho de 2024 13:26:23. JOSE MATIAS PEREIRA JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/07/2024, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

18/07/2024, 13:27

Remessa

18/07/2024, 11:54

Remessa (em diligência)

17/07/2024, 17:33

Trânsito em julgado

17/07/2024, 17:33

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:12

Decurso de Prazo

17/07/2024, 04:09

Publicação

25/06/2024, 04:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 04:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação da obrigação, com apoio no art. 924, II, do CPC.

24/06/2024, 00:00

Documentos

Certidão

•19/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0741620-44.2021.8.07.0001. EXEQUENTE: PAULO MAURICIO DE LEMOS SOARES EXECUTADO: VITOR HUGO LUCIO 21967176817, VITOR HUGO LUCIO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA No tocante ao pleito para suspensão da Carteira de Nacional de Habilitação da parte executada, anoto que, nada obstante as razões e fundamentos apresentados, a aplicação do inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil deve observar os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a afastar provimentos judiciais ineficazes à consecução da tutela jurisdicional buscada, que no caso “sub examine” é a satisfação do débito exequendo. Com efeito, a prestação jurisdicional deve visar um resultado útil, sob o aspecto prático, de forma que não vislumbro utilidade na medida pleiteada, já que não implicará na satisfação do crédito perseguido. A corroborar com o entendimento exposto, cito percuciente precedente deste Eg. Tribunal de Justiça, em julgado assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E APREENSÃO DE SEUS PASSAPORTES. DESCABIMENTO. 1. O juiz pode deferir medidas excepcionais, a fim de assegurar o cumprimento de ordem judicial, no caso, o pagamento, na forma preconizada no inc. IV, do art. 139, do CPC/2015, com o escopo de se alcançar a almejada efetividade da pretensão executiva, com a satisfação do crédito da parte exequente. 2. O bloqueio da CNH dos agravados e a apreensão dos passaportes, em que pese não resultarem restrição à liberdade de locomoção (STJ-RHC n. 411519-SP e STF-HC n. 73655), traduzem medidas executivas atípicas, que não guardam qualquer relação com a pretensão do credor ou com o objeto da ação, nem há qualquer elemento que permita concluir que, após diversas tentativas infrutíferas de satisfação do débito, será hábil a conferir efetividade ao processo, sendo, portanto, inadequada e desproporcional, inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor, prescrita no artigo 805 do Código de Processo Civil. 3. Conforme adverte Daniel Amorim Assumpção Neves, "sendo demonstrado no caso concreto que o executado realmente não tem condições de realizar o pagamento, ou seja, que o cumprimento de sua obrigação realmente não é uma opção viável para ele, não parece ter sentido a aplicação das medidas executivas atípicas, porque estar-se-ia pressionando o devedor a cumprir uma obrigação impossível de ser concretamente cumprida. E nesse caso, não se trataria de medida executiva e sim de sanção processual, o que o art. 139, IV, do Novo CPC, não prevê e, aparentemente, nem pretende que ocorra" (Medidas Executivas Coercitivas Atípicas na Execução de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Art. 139, IV, do Novo CPC, in RePro 265/130 3. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1655483, 07176074720228070000, Relator: SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 14/12/2022, publicado no PJe: 7/2/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (s.g.) Por essas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVBSB 2ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido. Sobre a alegação de litigância de má-fé e ato atentatório à dignidade da Justiça, não se denota conduta do executado que se subsuma a quaisquer das hipóteses legais (art. 80 e 774 do CPC), sendo genérica as alegações ofertadas pela parte exequente, pelo que indefiro o pedido. De igual modo, o pleito para indicação de bens se mostra demasiadamente genérico. De certo, não olvido da disposição legal (Art. 774, V, do CPC), contudo, a intimação do devedor para indicar bens e sua localização se mostra inócua quando, realizadas diversas pesquisas patrimoniais, não se logra êxito em localizar patrimônio exequível. Situação diversa ocorre nos casos em que, tendo-se ciência da existência de bens móveis, a concitação da parte executada para indicar seu paradeiro tem resultado prático, hipótese, a princípio, não conformada nos presentes autos. Em relação ao imóvel indicado à penhora, a leitura do fólio apresentado (ID 169929020), apesar de indicar o executado como coproprietário (R.2), consta registro de direito real de usufruto vitalício em favor de terceiro (R.3). Nesse passo, segundo o artigo 1.394 do Código Civil, o usufrutuário detém a posse, uso, administração e percepção dos frutos da coisa, de modo que, diante do usufruto e do condomínio de bem indivisível entre os herdeiros, ressaí a impenhorabilidade do bem enquanto subsistir o direito real de usufruto, a impor o indeferimento do pedido. No tocante ao veículo, deverá a parte atender a determinação constante do ID 169403117, sexto parágrafo, demonstrando eventual efetividade da penhora. Por fim, DEFIRO o pedido de pesquisa junto ao sistema SNIPER, que seguem a presente Decisão. Concedo à parte exequente o prazo de 05 (cinco) dias para ciência das informações e para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC). I. CARLOS EDUARDO BATISTA DOS SANTOS Juiz de Direito *Documento datado e assinado eletronicamente*

13/09/2023, 00:00

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Definitivo

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Pelo exposto, DECRETO A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, pela satisfação da obrigação, com apoio no art. 924, II, do CPC.

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