Agravo Interno Cível 0700558-23.2023.8.07.0011 - TJDFT

Agravo Interno Cível 0700558-23.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0700558-23.2023.8.07.0011. AUTOR: ADEMILTON BRITO DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Não havendo manifestação, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

18/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2024, 12:52

Documento (Certidão)

17/10/2024, 12:52

Remessa (outros motivos)

17/10/2024, 12:29

Documento (Certidão)

17/10/2024, 12:28

Trânsito em julgado

17/10/2024, 12:28

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:15

Petição (Petição (outras))

09/10/2024, 16:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TEMA 660 DO STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1.030, INCISO I, ALÍNEA “A”, CPC. RECURSO NÃO PROVIDO. I – A ausência de repercussão geral do Tema 660, relativo à suposta violação ao princípio do devido processo legal, inviabiliza o seguimento do apelo constitucional. II – Agravo interno não provido.

24/09/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2024, 13:13

Não-Provimento

20/09/2024, 13:38

Mérito

20/09/2024, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2024, 14:35

Recebimento

27/08/2024, 18:37

Documentos

Certidão

•18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700558-23.2023.8.07.0011. RECORRENTE: ADEMILTON BRITO DE OLIVEIRA RECORRIDA: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. DECISÃO I - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO ENTRE MOTORISTAS E USUÁRIOS DE TRANSPORTE. UBER. APONTAMENTO CRIMINAL DO MOTORISTA. DESATIVAÇÃO DA CONTA. PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA VINCULANTE DOS CONTRATOS. LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A relação jurídica existente entre as partes é regida pelos princípios da autonomia da vontade, da força vinculante dos contratos e da intervenção mínima nas relações jurídicas de natureza privada, conforme previsto nos arts. 421 e 421-A do Código Civil. 2. Nos termos do contrato que vincula as partes, há expressa previsão sobre a possibilidade de rescisão, de imediato e sem prévio aviso, na hipótese de inobservância das obrigações assumidas pelo motorista parceiro. 3. A existência de apontamento criminal e as condutas reportadas são incompatíveis com os termos e condições de uso da plataforma, o que autoriza o contratante rescindir unilateralmente o vínculo com seu motorista parceiro, em conformidade com os princípios da autonomia da vontade e da liberdade contratual. 4. Ante a ausência de conduta abusiva na desativação da conta do motorista, não prospera a pretensão de indenização por danos morais e lucros cessantes, haja vista que a apelada agiu dentro do exercício regular de seu direito. 5. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O recorrente, após defender a existência de repercussão geral da matéria, indica ofensa ao artigo 5º, incisos LVII e LV, da Constituição Federal, afirmando que foram violados os princípios da presunção de inocência, contraditório e ampla defesa, ao argumento de que a recorrida não cumpriu as cláusulas contratuais ao cancelar o cadastro de motorista do insurgente na plataforma UBER de transporte privado, em razão de registro criminal de menor potencial ofensivo arquivado e com punibilidade extinta. Em contrarrazões, a recorrida pede que as publicações sejam realizadas, exclusivamente, em nome da advogada ISABELA BRAGA POMPÍLIO, OAB/DF 14.234 (ID 60381172). II - O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo ante a gratuidade de justiça concedida. Passo à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso extraordinário não merece ser admitido no tocante à mencionada ofensa ao artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, embora o recorrente tenha se desincumbido do ônus referente à arguição de existência de repercussão geral, porquanto para a análise da tese recursal seria necessário o reexame do acervo probatório e contratual dos autos, o que não se mostra possível a teor dos enunciados 279 e 454, ambos da Súmula do STF, no sentido de que “para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar cláusulas contratuais, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 454/STF)” (ARE 1481325 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 29-04-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-05-2024 PUBLIC 17-05-2024). Além disso, o cerne da fundamentação do acórdão recorrido reside na legislação infraconstitucional aplicável. Assim, além da incidência dos enunciados 279 e 454, ambos da Súmula do STF, eventual ofensa ao texto da Constituição Federal só seria cognoscível de forma reflexa, o que não autoriza a inauguração da via extraordinária. A propósito, é reiterado o entendimento jurisprudencial da Corte Suprema: “É inadmissível o recurso extraordinário quando sua análise implica a revisão da interpretação de normas infraconstitucionais que fundamentam o acórdão recorrido, dado que apenas ofensa direta à Constituição Federal enseja a interposição do apelo extremo” (ARE 1492002 AgR, Relator(a): CRISTIANO ZANIN, Primeira Turma, julgado em 17-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 19-06-2024 PUBLIC 20-06-2024). Ainda, o recurso extraordinário não merece trânsito no tocante à apontada contrariedade ao artigo 5º, inciso LV, da CF, pois o Supremo Tribunal Federal, na oportunidade do julgamento do RE 748.371-RG (Relator Ministro GILMAR MENDES, DJ-e de 1º/8/2013 - Tema 660), assentou, sob a sistemática da repercussão geral, que a suposta ofensa aos limites da coisa julgada e aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando debatida sob a ótica infraconstitucional, não apresenta repercussão geral. Assim, considerando que a tese recursal gravita em torno desse tema, é hipótese de negar seguimento ao apelo extremo, nos termos do artigo 1.030, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil. Por fim, indefiro o pedido da recorrida de publicação exclusiva em nome da sua patrona, tendo em vista o convênio por ela firmado com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III - Ante o exposto, INADMITO o recurso extraordinário. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A020

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0700558-23.2023.8.07.0011. AUTOR: ADEMILTON BRITO DE OLIVEIRA REU: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e pedido de tutela de urgência, ajuizada por ADEMILTON BRITO DE OLIVEIRA em face de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega a parte autora que era motorista cadastrado na plataforma Uber, contudo, sua conta foi desativada no dia 12/07/2022, sob a justificativa de verificação de apontamentos criminais. Deste modo, como possibilidade de revisão da decisão, solicitou-se a certidão de objeto em relação ao processo de número 0703565-54.2022.8.07.0012. Afirma que enviou a certidão solicitada, que não foi aceita pela Uber porque supostamente não seria o documento correto. Ato contínuo, recebeu notificação de desativação definitiva de sua conta. Tece considerações jurídicas acerca do suposto abuso na desativação do cadastro. Pediu, à vista dessas considerações, a concessão de antecipação de tutela para reativação da conta. No mérito, requereu (i) a confirmação da tutela antecipada; (ii) o pagamento a título de danos morais do importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais); e (iii) o pagamento de montante de R$ 35.751,66 (trinta e cinco mil, setecentos e cinquenta e um reais e sessenta e seis centavos) a título de lucros cessantes. Emenda à inicial (ID 149992369). A gratuidade de justiça foi deferida e a tutela de urgência, indeferida (ID 150017173). Citada, via sistema, a parte Ré apresenta contestação ao ID 153591623. Defende a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova. No mérito, explica que a desativação da conta foi legítima, uma vez que o Requerente não foi aprovado na avaliação periódica de segurança. Esclarece que, ao tomar conhecimento dos fatos oriundos do processo nº 0703565-54.2022.8.07.0012 no Tribunal de Justiça do Distrito Federal, oportunizou ao autor o encaminhamento dos documentos necessários, mas que a medida não foi cumprida. Acrescenta que, diante dos embaraços penais envolvendo o autor, restaram descumpridos os termos e condições da plataforma, razão pela qual a conduta foi correta. Tece considerações jurídicas e advoga pelo não cabimento da indenização por danos morais e lucros cessantes. Ao final, pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica oferecida ao ID 156790628. Na fase de especificação de provas, as partes pugnam pelo julgamento antecipado da lide. Previamente à prolação da sentença, o autor anexou a sentença proferida nos autos do processo criminal 0703565-54.2022.8.07.0012. Contraditório exercido pelo Réu (ID 168530059). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito, não houve pedido de produção de provas, e a questão pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Compulsando os autos, observo que as partes celebraram contrato de intermediação digital, estando de um lado uma pessoa jurídica voltada à prestação de serviços de transporte (réu) e do outro um prestador de serviços de transporte independente (motorista autor), em que este presta serviços de transporte de passageiros e aquela fornece as solicitações de viagem. Nesta senda, a relação jurídica em questão não é de consumo, tampouco de trabalho, devendo ser submetida ao regime jurídico comum do Código Civil, conforme entendimento perfilhado por este E. TJDFT. Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO DIGITAL PARA SERVIÇOS UBER. EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO EM DESFAVOR DA MOTORISTA PARCEIRA. CANCELAMENTO DA CONTA. LEGALIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DOS TERMOS DO CONTRATO. JUSTA CAUSA. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DE RESSARCIMENTO AFASTADO. O contrato de intermediação digital em que o motorista presta serviços de transporte de passageiros e a ré fornece as solicitações de viagem pelos Serviços da UBER não é de consumo, tampouco de trabalho, submetendo-se ao regime jurídico comum do Código Civil. Com a demonstração de que há ação penal em que consta a motorista como denunciada, resta caracterizado o descumprimento contratual e a licitude do cancelamento imediato de sua conta junto ao UBER, uma vez que a empresa não é obrigada a manter como motorista quem esteja em desacordo com os valores e requisitos estabelecidos, devendo ser preservada a liberdade de contratação (art. 421, do CC). Diante da inexistência de conduta ilícita perpetrada pela apelada na rescisão unilateral do contrato, não há que falar em dever de ressarcimento em favor da apelante. (Acórdão 1439398, 07120659820208070006, Relator: ESDRAS NEVES, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 20/7/2022, publicado no DJE: 15/8/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Evidente, contudo, que a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor não autoriza a exclusão do motorista de forma imotivada, embora deva-se primar pela liberdade contratual, materializada na observância da autonomia da contratação pela empresa Ré de seus prestadores de serviços. Por outro lado, a exclusão fundada no descumprimento das condições de uso, como é o caso em exame, conforme passo a expor, é consequência lógica do inadimplemento das regras pactuadas. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que a tela de ID n. 153591623, Pág. 7, indica que houve a abertura de processo de verificação de segurança visando à análise da manutenção do Réu na plataforma da Uber, bem como foi assegurado direito de contestação. Significa dizer que o procedimento foi regular. Ao contrário do que alega o autor, a documentação encaminhada, conforme ID 149457298, não foi, de fato, aquela pedida pela parte Ré, já que há distinção entre a certidão de inteiro teor e a de objeto e pé. Isso não obstante, a incompletude do documento não foi a única razão para o desligamento, pois a partir dele ainda foi possível a análise dos fatos. É que, no documento acima referenciado, o motivo da rescisão foi assim descrito: “Seu pedido de revisão relacionado à verificação de apontamentos criminais não foi aprovado, em razão do Processo n. 0703565-54.2022.8.0.0012 encontrado no Tribunal de Justiça do Distrito Federal.” Ou seja, nota-se que a ré agiu dentro dos moldes pactuados no contrato ao entender, da análise da documentação então agregada, e pesquisa interna realizada, que os fatos criminais imputados ao autor são suficientes para sua reprovação na análise periódica de segurança. É de se notar, aliás, que o comportamento da Requerida em nada fere o ordenamento jurídico, pelo contrário, trata-se de empresa comprometida em prestar serviço de segurança aos integrantes da plataforma digital, sob pena de responder pelas consequências da ausência dessa análise. E, nesse contexto, deve-se primar pela liberdade contratual e autonomia da vontade da Ré em excluir de sua plataforma aqueles que não observam seu regramento. Consta, ademais, nas diretrizes da empresa, informação expressa de que o interessado será avaliado por meio de processo de checagem, e somente após será informado sobre a aprovação ou não da parceria e que, mesmo após sua aprovação inicial, a verificação de segurança será realizada de forma periódica. Nessa esteira, uma vez recebida a notícia de processo criminal, pela imputação da prática do crime previsto no art. 136, CP, objeto de posterior transação penal, em flagrante descompasso com a política da ré, a exclusão do autor de sua plataforma é medida não apenas legítima, mas necessária, para fins de se preservar a higidez do aplicativo de transportes. Confira-se, a respeito, o seguinte aresto, prolatado por este E. TJDFT: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO. APLICATIVO DE TRANSPORTE. UBER. RELAÇÃO CÍVEL. DESLIGAMENTO UNILATERAL. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. LIBERDADE DE CONTRATAR. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. 1. A relação entabulada entre as partes não se perfaz em relação de consumo. 2. A suspensão do motorista do aplicativo não foi imotivada, pois fundada em suspeitas de conduta profissional imprópria e incompatível com os termos e condições. 3. Ainda que as razões do desligamento não tenham sido especificadas, não há que se impor à ré o dever de manter o vínculo de parceria, uma vez que o art. 421 do Código Civil resguarda às partes a liberdade de contratar. 4. Em atenção aos princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar, o Poder Judiciário não pode impor a manutenção do motorista no aplicativo de transportes quando essa não é mais do interesse da empresa, inexistindo ilegalidade na conduta praticada. 5. Com base no princípio da autonomia da vontade, não há falar em reparação por dano moral ou lucros cessantes decorrentes da suspensão por tempo indeterminado da conta do motorista, já que sua exclusão da plataforma se deu em consonância com o contrato firmado entre as partes. 6. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1618179, 07056012120218070007, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2022, publicado no DJE: 3/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (Grifou-se) Deste modo, não tendo o réu praticado qualquer ato ilícito, descabida a pretensão autoral, tanto no que se refere à obrigação de fazer, e quanto aos pedidos indenizatório e compensatório. Dispositivo Do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Ante a gratuidade de justiça que lhe foi deferida, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Provimento

Mérito

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Todas as movimentações(63)