Procedimento Comum Cível 0704584-82.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0704584-82.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/05/2025, 22:34

Decurso de Prazo

20/03/2025, 02:45

Publicação

12/03/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 02:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0704584-82.2023.8.07.0005. REQUERENTE: LILIA RIBEIRO DE CASTRO RECONVINTE: ELVISLEY RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ELVISLEY RODRIGUES DA SILVA RECONVINDO: LILIA RIBEIRO DE CASTRO CERTIDÃO Certifico e dou fé, ainda, que a sentença transitou em julgado em 05/02/2025. Nos termos da Portaria 3/2022 deste Juízo, ficam as partes intimadas do trânsito em julgado, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Planaltina-DF, 7 de março de 2025 16:26:13. MANOEL LUCIANO ANDRADE JUNIOR Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2025, 00:00

Trânsito em julgado

07/03/2025, 16:27

Decurso de Prazo

05/02/2025, 03:32

Publicação

13/12/2024, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/12/2024, 02:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Em relação ao pleito reconvencional, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte reconvinda ao pagamento de metade das despesas incidentes sobre o imóvel, relativas aos gastos de água e energia até a alienação do bem. Em caso de comprovado pagamento do montante devido pelo reconvinte, o montante a ser ressarcido deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso até a data de 29/08/2024, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação da reconvinda para apresentação de defesa na reconvenção até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção será calculada pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24. Condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos na reconvenção, que fixo também em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja exigibilidade também fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos para as partes (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1, regulamentado pela Portaria Conjunta n. 42, de 27 de maio de 2021. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

11/12/2024, 13:03

Recebimento

11/12/2024, 12:30

Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

11/12/2024, 12:30

Conclusão (para julgamento)

29/11/2024, 14:01

Remessa (outros motivos)

27/11/2024, 15:42

Documentos

Certidão

•11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo 10% (dez por cento) sobre o valor dado à causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil - CPC, suspendendo sua exigibilidade nos termos do art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil. Em relação ao pleito reconvencional, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, e assim o faço com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte reconvinda ao pagamento de metade das despesas incidentes sobre o imóvel, relativas aos gastos de água e energia até a alienação do bem. Em caso de comprovado pagamento do montante devido pelo reconvinte, o montante a ser ressarcido deverá ser corrigido monetariamente pelo índice INPC desde o desembolso até a data de 29/08/2024, e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da intimação da reconvinda para apresentação de defesa na reconvenção até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024 a correção será calculada pelo IPCA ou índice que vier a substituí-lo, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, com a redação da Lei nº14.905/24, e juros de mora calculados segundo a taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA (índice de correção monetária), nos termos art. 406, §1º do CC com a redação da Lei nº14.905/24. Condeno as partes, em igual proporção, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios devidos na reconvenção, que fixo também em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, cuja exigibilidade também fica suspensa, em razão da gratuidade de justiça deferida nos autos para as partes (art. 98, § 3º, do CPC). Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Sentença prolatada em atuação pelo Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau – NUPMETAS-1, regulamentado pela Portaria Conjunta n. 42, de 27 de maio de 2021. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0704584-82.2023.8.07.0005. REQUERENTE: LILIA RIBEIRO DE CASTRO RECONVINTE: ELVISLEY RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ELVISLEY RODRIGUES DA SILVA RECONVINDO: LILIA RIBEIRO DE CASTRO CERTIDÃO De ordem, em atenção à petição de id. 209598496, certifico que a audiência designada no id. 208732254 fica redesignada para a data de 01/10/2024, às 14h00 para realização da Audiência de Instrução e Julgamento (videoconferência). Certifico, ainda, que em atenção a petição de id. 209412775, a audiência será realizada na sala de audiências deste Juízo, no formato híbrido. Em conformidade com o entendimento da MMª. Juíza de Direito desta Vara, e em atenção aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como o artigo 334, § 3º do CPC, deverão os patronos das partes cientificá-las da audiência designada, as quais deverão comparecer independentemente de intimação pessoal. Nos termos do art. 455 do Novo Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. Segue o link da audiência: - https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWU3ZTA0OTctNzJkOC00NTg4LWI1YjUtNWM4YzZkODk0NmU4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22dc420092-2247-4330-8f15-f9d13eebeda4%22%2c%22Oid%22%3a%2234620342-d10c-4df1-82f1-1cf936b20565%22%7d - Link encurtado: https://atalho.tjdft.jus.br/Mb7tVc - QR Code: Orientações para acesso à sessão virtual: 1) Inicie o procedimento de entrada na sala virtual 15 minutos antes, tempo hábil para adaptação ao aplicativo, identificação e orientações. 2) Para uso de celular ou tablet é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams. 3) Outra opção de acesso é copiar o link e colar no navegador da internet, ou, com o botão direito do mouse, clique em "Abrir link em outra guia''. 4) Compete aos advogados encaminhar o link para as partes e testemunhas bem como orientá-las sobre a participação na audiência online. 5) As partes e testemunhas que não tiverem acesso à internet poderão comparecer presencialmente a sala de audiências do juízo. Planaltina-DF, 2 de setembro de 2024 15:30:12. DEMOCRITO MOREIRA DA PAZ Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: LILIA RIBEIRO DE CASTRO RECONVINTE: ELVISLEY RODRIGUES DA SILVA REQUERIDO: ELVISLEY RODRIGUES DA SILVA RECONVINDO: LILIA RIBEIRO DE CASTRO DECISÃO Rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir, suscitada pelo réu/reconvinte. Isso porque o interesse de agir reside no binômio necessidade/utilidade. O pleito da autora enseja o ajuizamento de ação judicial, pois somente através da prestação jurisdicional pode obter o objetivo visado, o que se revela até pelos próprios termos da defesa apresentada, porquanto o réu se insurge contra a pretensão visada e, nesse caso, somente pela via judicial a autora pode obter seu intento, que é ver-se indenizada pelo uso exclusivo do imóvel. Presentes os pressupostos para a válida constituição e regular desenvolvimento da relação jurídica processual, declaro saneado o feito e passo a sua organização. Ao que se infere do quanto foi alegado pelas partes, a separação de fato ocorreu em agosto de 2019, mas a partilha somente foi feita em 23/11/2022, mediante sentença na ação de sobrepartilha. Durante oito meses, ou seja, desde agosto de 2019 até abril de 2020, a autora permaneceu no imóvel e, segundo alega, o bem tem sido usado pelo réu, que colocou-o à disposição de seu irmão para que fosse utilizado como depósito. O réu, a seu turno, alega que o imóvel está fechado e sem uso. Alega que pagou contas da época em que a autora ocupou o imóvel, da ordem de R$ 1.500,00 referente às contas de água e R$ 1.500,00 referente às despesas de energia elétrica. Em sede de reconvenção, alega fazer jus ao recebimento da metade dos valores que despendeu com as contas, além do direito de uso do veículo que foi partilhado com a reconvinda. A autora/reconvinda alega ter vendido o veículo, não havendo meios de fazer a divisão do uso do bem, conforme vindicado pelo reconvinte. A lide apresentada pelas partes aponta como questões de fato relevantes as seguintes: a) uso exclusivo do imóvel pelo réu/reconvinte após a saída da autora/reconvinda, ainda que tal uso tenha sido autorizado a terceiro (sendo este o caso, deverá ser esclarecido se a autorização de uso foi dada pelo réu/reconvinte); b) período de utilização exclusiva do imóvel pelo réu (a partir de que data o imóvel entrou na posse exclusiva, após a saída da autora); c) valor dos alugueis do imóvel; d) valor das contas de água e energia elétrica pendentes durante o uso exclusivo do imóvel pela autora/reconvinda, ou seja, no período entre agosto de 2019 e abril de 2020 (isso porque não foi juntada aos autos nenhuma fatura do período em referência, são todas posteriores); e) valor da venda do veículo pela autora. As questões de fato referentes ao uso exclusivo do imóvel (letras “a” e “b”) podem ser elucidadas pela produção de prova testemunhal; a questão destacada no item “c” deve ser objeto de avaliação a ser feita por Oficial de Justiça; a questão descrita no item “d” deve ser objeto de planilha com valores e data de vencimento, conforme as faturas que já estão nos autos; e, por fim, a questão do item “e” deve ser objeto de prova documental. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do CPC, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Dito isso, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0704584-82.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7k) defiro às partes a oportunidade de produzirem prova testemunhal sobre os fatos destacados nos itens “a” e “b”. Apresente-se rol de testemunhas limitado ao número máximo de 10 (dez), sendo 3 (três) para cada questão de fato. Ressalto que parentes são impedidos de depor (artigo 447, §2º, do CPC) e amigos íntimos ou inimigos são suspeitos (art. 447, §3º, do CPC), não devendo constar do rol. Prazo comum de 15 (quinze) dias. Designe-se data para audiência de instrução e julgamento a ser realizada presencialmente como último ato da instrução. Advirto que, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência, dispensando-se a intimação do Juízo, ressalvados os casos previstos no § 4º do art. 455 do CPC. Defiro o depoimento pessoal das partes. O réu/reconvinte deverá juntar aos autos a planilha com os valores referentes às despesas de água e luz, na qual deverão ser destacados os valores cobrados e a data de vencimento da obrigação, conforme as faturas que já estão nos autos. A autora/reconvinda deverá juntar aos autos documentos comprobatórios da venda do veículo, conforme noticiado na réplica, devendo estar expresso o valor do negócio. As partes deverão juntar os documentos determinados no prazo de 15 (quinze) dias, após o que defiro vista recíproca dos documentos, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias. Confiro a esta decisão força de mandado e determino a avaliação dos alugueis do imóvel sito na Quadra 04, Conjunto D, lote 26, SRL, Planaltina-DF. Encaminhe-se ao Posto de Distribuição de Mandados. Após a avaliação, defiro vista às partes pelo prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

24/01/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Improcedência do pedido e procedência em parte do pedido contraposto

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

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