Sobrepartilha 0703100-80.2024.8.07.0010 - TJDFT

Sobrepartilha 0703100-80.2024.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

16/02/2026, 10:21

Expedição de documento (Certidão)

16/02/2026, 10:20

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Processo n°: 0703100-80.2024.8.07.0010 Ação: SOBREPARTILHA (48) CERTIDÃO Intimo as partes a tomarem ciência acerca do formal de partilha expedido. Ficam as partes cientificadas que deverão apresentar o formal de partilha, juntamente com seus documentos anexos, no(s) órgão(s) competente(s). Remeto os autos ao arquivo. DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE

11/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/02/2026, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 18:44

Trânsito em julgado

30/01/2026, 14:20

Decurso de Prazo

06/12/2025, 08:45

Decurso de Prazo

06/12/2025, 08:45

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 18:52

Publicação

12/11/2025, 02:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 02:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703100-80.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: SIDEMAR GARCIA MAMEDE HERDEIRO: EDER FURTADO MAMEDE, CASSIO FURTADO MAMEDE, WAGNER ARAUJO DE OLIVEIRA, VITTORIA MAMEDE OLIVEIRA, JORDANA LARA MAMEDE OLIVEIRA, I. M. O. HERDEIRO ESPÓLIO DE: CYNTHIA CRYSTINE MAMEDE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: WAGNER ARAUJO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): IRENE FURTADO MAMEDE SENTENÇA Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de IRENE FURTADO MAMEDE, óbito ocorrido em 24/07/2017, deixando como viúvo(a) SIDEMAR GARCIA MAMEDE e como herdeiros EDER FURTADO MAMEDE, CÁSSIO FURTADO MAMEDE e ESPÓLIO DE CYNTHIA CRYSTINE MAMEDE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Manifestação do Ministério Público de ID 251860163, oficiando pela homologação do esboço de partilha. A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou ciência acerca do recolhimento do ITCD e da regularidade fiscal do bem (ID 248446281), nada opondo ou requerendo a este Juízo. Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o esboço de partilha de ID. 232186333 dos bens deixados pelo falecimento de IRENE FURTADO MAMEDE, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha e os alvarás, se o caso. Custas finais eventualmente incidentes serão pagas pelos herdeiros. Contudo, frente à gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade dos valores fixados pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Após, cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Datada e assinada eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

10/11/2025, 19:13

Documentos

Certidão

•11/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0703100-80.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: SIDEMAR GARCIA MAMEDE HERDEIRO: EDER FURTADO MAMEDE, CASSIO FURTADO MAMEDE, WAGNER ARAUJO DE OLIVEIRA, VITTORIA MAMEDE OLIVEIRA, JORDANA LARA MAMEDE OLIVEIRA, I. M. O. HERDEIRO ESPÓLIO DE: CYNTHIA CRYSTINE MAMEDE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: WAGNER ARAUJO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): IRENE FURTADO MAMEDE SENTENÇA Trata-se de sobrepartilha dos bens deixados pelo falecimento de IRENE FURTADO MAMEDE, óbito ocorrido em 24/07/2017, deixando como viúvo(a) SIDEMAR GARCIA MAMEDE e como herdeiros EDER FURTADO MAMEDE, CÁSSIO FURTADO MAMEDE e ESPÓLIO DE CYNTHIA CRYSTINE MAMEDE OLIVEIRA, qualificados nos autos. Manifestação do Ministério Público de ID 251860163, oficiando pela homologação do esboço de partilha. A Fazenda Pública do Distrito Federal manifestou ciência acerca do recolhimento do ITCD e da regularidade fiscal do bem (ID 248446281), nada opondo ou requerendo a este Juízo. Cumpridas as formalidades legais, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos de direito, o esboço de partilha de ID. 232186333 dos bens deixados pelo falecimento de IRENE FURTADO MAMEDE, ressalvados erros, omissões ou direitos de terceiros. Julgo o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente formal de partilha e os alvarás, se o caso. Custas finais eventualmente incidentes serão pagas pelos herdeiros. Contudo, frente à gratuidade de justiça deferida, suspendo a exigibilidade dos valores fixados pelo prazo de 05 (cinco) anos, diante do disposto no art. 12 da Lei n.º 1.060/50. Após, cumpridas as diligências, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Datada e assinada eletronicamente)

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703100-80.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: SIDEMAR GARCIA MAMEDE HERDEIRO: EDER FURTADO MAMEDE, CASSIO FURTADO MAMEDE, WAGNER ARAUJO DE OLIVEIRA, VITTORIA MAMEDE OLIVEIRA, JORDANA LARA MAMEDE OLIVEIRA, I. M. O. HERDEIRO ESPÓLIO DE: CYNTHIA CRYSTINE MAMEDE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: WAGNER ARAUJO DE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): IRENE FURTADO MAMEDE DECISÃO Os autos seguiram à Fazenda Pública do Distrito Federal que manifestou no sentido de que "(...) o Estado de Goiás seja intimado para que se manifeste sobre a regularidade fiscal do espólio quanto ao esboço de partilha retro, considerando que o bem imóvel se encontra naquele Estado (...)". (ID 225797853). Instado, o Ministério Público também se manifestou pela intimação do ente fiscal do Estado do Goiás (ID 226040965). Nesse sentido, cadastre-se a Procuradoria Geral do Estado de Goiás - órgão que representa a Fazenda Pública do referido Estado - como terceiro interessado (CNPJ 01.409.697/0001-11), em seguida, intime-o, a fim de que se manifeste acerca de eventual débito tributário vinculado ao inventariado, sobretudo em relação ao imóvel descrito nos autos (ID 192075956). Prazo: 30 (trinta) dias. No mesmo prazo, deverá o inventariante apresentar o esboço de partilha atendendo as disposições dos artigos 651 e 653 do Código de Processo Civil, bem como do Manual de Procedimentos das Contadorias - Partidorias do TJDFT, para individualizar o pagamento a cada herdeiro, indicando a cota parte de cada um na seguinte lógica descritiva: Herdeiro Fulano (qualificação completa) receberá x% do imóvel (descrição e avaliação), equivalente ao valor de R$ X,00. (na dúvida, consultar: (https://www.tjdft.jus.br/publicacoes/edicoes/manuais/manual-das-contadorias-partidorias/inventario-volume-2 ) Cumpridas e respondidas todas as diligências, ouça-se o Ministério Público. Após, venham os autos conclusos. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703100-80.2024.8.07.0010. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: SIDEMAR GARCIA MAMEDE HERDEIRO: EDER FURTADO MAMEDE, CASSIO FURTADO MAMEDE HERDEIRO ESPÓLIO DE: CYNTHIA CRYSTINE MAMEDE OLIVEIRA INVENTARIADO(A): IRENE FURTADO MAMEDE DECISÃO Recebo a emenda de id 204290364. Anote-se. Trata-se de sobrepartilha de bens deixados por IRENE FURTADO MAMEDE. Nomeio inventariante SIDEMAR GARCIA MAMEDE, que deverá, no prazo de 5 dias, imprimir, assinar, escanear e juntar aos autos o Termo de Compromisso Recebo a emenda de id 204290364 como primeiras declarações. Citem-se os herdeiros de CYNTHIA CRYSTINE MAMEDE OLIVEIRA (herdeira pós-morta) para tomar conhecimento da presente ação e, querendo, apresentar impugnação às primeiras declarações, no prazo legal de 15 dias. Ressalto que a cota parte da referida herdeira será partilhada nos autos do seu inventário. Quanto ao pedido de tutela de urgência, não entendo presentes os requisitos necessários a sua concessão, considerando a necessidade da manifestação dos representantes da herdeira pós-morta (Cynthia) acerca da venda do imóvel. Atribuo a presente decisão força de termo de compromisso de inventariante, que o(a) Sr(a). SIDEMAR GARCIA MAMEDE - CPF/CNPJ: 189.704.271-04, presta o presente compromisso por ter sido nomeado(a) inventariante nos autos acima citados, sendo-lhe deferido o compromisso de bem e fielmente, sem dolo, nem malícia, servir de inventariante do(s) bem(ns) que ficou (ficaram) pelo falecimento de IRENE FURTADO MAMEDE (CPF: 281.588.301-53). Saliente-se que o(a) inventariante tem poderes para SOLICITAÇÃO DIRETA, de informações de interesse do espólio perante instituições bancárias, cartórios, entes públicos e privados, sobretudo extratos e saldos bancários, declarações para o imposto de renda e certidões para verificação dos bens do espólio. RESSALVA: os poderes de representação do espólio NÃO abrangem a alienação de bens de qualquer espécie, transação, pagamento de dívidas extraordinárias ou realização de despesas para melhoramento dos bens do espólio, razão pela qual tais medidas necessitam de autorização judicial (art. 619 do CPC). Aceito por ele(a) o compromisso, assim prometeu cumpri-lo sob as penas da lei. MARCOS VINÍCIUS BORGES DE SOUZA Juiz de Direito Substituto Documento datado e assinado eletronicamente Inventariante:____________________________________________

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703100-80.2024.8.07.0010. Número do Classe: SOBREPARTILHA (48) MEEIRO: SIDEMAR GARCIA MAMEDE INVENTARIADO(A): IRENE FURTADO MAMEDE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor não atendeu integralmente a decisão de id 192113328. Assim, instrua a petição inicial com os documentos indispensáveis à propositura da ação: a) apresentar a certidão negativa conjunta de tributos e contribuições federais e de quitação da dívida ativa da união em nome do(a) falecido(a) (www.receita.fazenda.gov.br); b) apresentar a certidão de matrícula do(s) imóvel (is) atualizada(s). Por oportuno, fica a parte autora ciente de que, em tratando de bem pendente de regularização, com gravame (hipoteca, etc) ou com alienação ou arrendamento, o inventário recairá sobre os direitos aquisitivos do bem, devendo apresentar os seguintes documentos: promessa de compra e venda, procuração, contrato particular de compra e venda ou outro documento que comprove a sua aquisição (Art. 1.206 do CC); c) apresentar a certidão negativa emitida pela Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC (www.censec.org.br); d) comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade de justiça ou alternativamente recolha as custas processuais; Quanto à herdeira Cynthia, pós-morta, falecida em 12/7/2023, a condição necessária ao direito de representação é que o herdeiro a quem o representante substituirá tenha morrido antes do inventariado, sendo inaplicável o instituto da representação. Ademais, há comprovação de que deixou bens a inventariar indicados na sua certidão de óbito. Desta forma, a herdeira pós-morta deverá constar nos autos como espólio de CHYNTIA CRYSTINE MAMEDE OLIVEIRA e seu quinhão, posteriormente, integrará o espólio de seu inventário. Por fim, à secretaria para que inclua no polo ativo do feito os herdeiros: EDER FURTADO MAMEDE, CASSIO FURTADO MAMEDE e espólio de CHYNTIA CRYSTINE MAMEDE OLIVEIRA (advogado indicado nas procurações em anexo). Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direto (Datada e assinada eletronicamente)

22/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

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