Embargos à Execução 0705665-32.2024.8.07.0005 - TJDFT

Embargos à Execução 0705665-32.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/07/2024, 17:16

Trânsito em julgado

22/07/2024, 17:14

Decurso de Prazo

04/07/2024, 04:06

Publicação

25/06/2024, 03:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DECIDO. Não houve a regular citação do réu, dispensando, assim, a intimação do réu à luz do § 4º do artigo 485 do CPC. Por tais razões, homologo a desistência da ação, motivo pelo qual resolvo o processo, sem análise do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas finais e sem honorários, pois não houve apresentação de resposta. Arquive-se de imediato, ante a ausência de interesse recursal. Sentença transitada em julgado nesta data. Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem-se.

24/06/2024, 00:00

Recebimento

21/06/2024, 13:50

Desistência

21/06/2024, 13:50

Conclusão (para julgamento)

18/06/2024, 20:48

Petição (Petição (outras))

13/06/2024, 21:30

Mandado (entregue ao destinatário)

11/06/2024, 21:37

Publicação

22/05/2024, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2024, 03:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MIGUEL ALVES VIEIRA EMBARGADO: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705665-32.2024.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172je) Recebo os embargos para discussão, sem efeito suspensivo, porquanto ausente garantia suficiente para a execução, conforme determina o § 1º art. 919 do CPC. Ao embargado para resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 920 do CPC. Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

21/05/2024, 00:00

Recebimento

18/05/2024, 14:41

Documentos

Sentença

•24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EMBARGANTE: MIGUEL ALVES VIEIRA EMBARGADO: ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL DECISÃO A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família. A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação. Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário. Cabe ao Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, entender que a parte possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca da hipossuficiência econômica. A prevalecer o entendimento diverso, haverá prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui condições de arcar com as custas do processo, senão vejamos. Verifico que o requerente é servidor público efetivo do Distrito Federal, auferindo rendimentos líquidos de R$ 7.069,58, conforme contracheque de ID n. 193870769. Não posso crer que uma pessoa que receba quantia bastante superior à média nacional não tenha recursos financeiros suficientes para suportar os custos do processo, sobretudo quando se vale de advogado particular para representá-lo. Ora, as custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0705665-32.2024.8.07.0005 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172je) indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Prazo de 15 dias JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

23/04/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Mandado (entregue ao destinatário)

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