Procedimento Comum Cível 0706166-83.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0706166-83.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: CAMILLA LINS VERAS REQUERIDO: BANCO DE BRASÍLIA SA SENTENÇA CAMILLA LINS VERAS ajuíza ação contra BANCO DE BRASÍLIA SA. Pelo Juízo foi determinada a emenda à petição inicial (ID n. 195125341 ). Intimada, a parte autora requereu mais prazo para cumprimento da decisão de emenda. Eis a síntese relevante. Decido. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0706166-83.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro a prorrogação e prazo, eis que as informações de id 195125341 não dependem de atendimento de solicitação ao banco, mas estão acessíveis à autora mediante simples consulta de sua conta bancária. Ademais, a decisão foi proferida em 01 de maio de 2024 e passado um mês e meio, a autora não providenciou os documentos e informações básicas para ajuizamento da lide. Por fim, observo que na petição de id 198484978 não veio qualquer comprovação de que a autora tenha requerido informações/documentos junto ao seu banco, ainda pendentes de resposta. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, decido o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

24/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

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