Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706337-97.2021.8.07.0020 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0706337-97.2021.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837189/DF (2024/0486941-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GILCEL BATISTA MIQUETTI ADVOGADO: LEOCÁDIO RAIMUNDO MICHETTI - DF009265 AGRAVADO: RENATO GOMES XAVIER AGRAVADO: RENATO BASILIO XAVIER ADVOGADOS: NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO033717 NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF059371 MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA - GO058685 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 15/06/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

17/06/2025, 21:45

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837189/DF (2024/0486941-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: GILCEL BATISTA MIQUETTI ADVOGADOS: LEOCÁDIO RAIMUNDO MICHETTI - DF009265 DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF039155 AGRAVADO: RENATO GOMES XAVIER AGRAVADO: RENATO BASILIO XAVIER ADVOGADOS: NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO033717 NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF059371 MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA - GO058685 Processo distribuído pelo sistema automático em 14/02/2025.

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2837189/DF (2024/0486941-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILCEL BATISTA MIQUETTI ADVOGADOS: LEOCÁDIO RAIMUNDO MICHETTI - DF009265 DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF039155 AGRAVADO: RENATO GOMES XAVIER AGRAVADO: RENATO BASILIO XAVIER ADVOGADOS: NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO033717 NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF059371 MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA - GO058685 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2837189/DF (2024/0486941-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: GILCEL BATISTA MIQUETTI ADVOGADOS: LEOCÁDIO RAIMUNDO MICHETTI - DF009265 DAVI DE OLIVEIRA RODRIGUES - DF039155 AGRAVADO: RENATO GOMES XAVIER AGRAVADO: RENATO BASILIO XAVIER ADVOGADOS: NILSON RIBEIRO DOS SANTOS - GO033717 NILSON RIBEIRO DOS SANTOS JUNIOR - DF059371 MATHEUS GOMES PEREIRA SOUZA - GO058685 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/01/2025.

29/01/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

19/12/2024, 18:37

Documento (Certidão)

19/12/2024, 18:36

Documento (Certidão)

19/12/2024, 13:13

Remessa (em grau de recurso)

04/12/2024, 11:29

Decurso de Prazo

04/12/2024, 02:15

Publicação

26/11/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0706337-97.2021.8.07.0020. AGRAVANTE: GILCEL BATISTA MIQUETTI AGRAVADOS: RENATO BASILIO XAVIER, HALBERT CARDOSO BRAGA, RENATO GOMES XAVIER DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto contra decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A parte agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026

25/11/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

21/11/2024, 15:28

Mero expediente

21/11/2024, 15:28

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0706337-97.2021.8.07.0020. RECORRENTE: GILCEL BATISTA MIQUETTI RECORRIDO: RENATO BASILIO XAVIER, HALBERT CARDOSO BRAGA, RENATO GOMES XAVIER DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Primeira Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. VALOR DA CAUSA. CONTÉUDO PATRIMONIAL. ART. 292, II, DO CPC. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADOS. NULIDADE. NÃO RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. VERBA SUCUMBENCIAL. INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO INTERPOSTO NO BOJO DOS AUTOS Nº 0706337-97.2021.8.07.0020 PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO NO BOJO DOS AUTOS Nº 0707669-02.2021.8.07.0020 NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentença contemplou fundamentação suficiente para demonstrar os motivos de convencimento do magistrado sentenciante, de acordo com os elementos constantes nos autos e dentro do limite da pretensão deduzida. Preliminar rejeitada. 2. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, já que a matéria apresentada restou devidamente analisada e a sentença fundamentou o entendimento aplicando a lei e a jurisprudência ao caso. Preliminar rejeitada. 3. O Código de Processo Civil determina que toda petição inicial deve indicar o valor da causa, cuja fixação deve seguir os parâmetros estabelecidos nos artigos 291 a 293, podendo o réu impugnar o valor atribuído à causa pelo autor e o juiz decidir a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Inteligência do art. 292, do CPC. 3.1. Tendo a presente ação por objeto a existência e a validade de negócio jurídico, correto o sentenciante ao acolher a impugnação e arbitrar como valor da causa o valor do imóvel em discussão. 4. Inexistindo qualquer vício de consentimento a manchar o ajuste de vontades, em homenagem aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, tem-se como válido negócio jurídico entabulado entre as partes, devendo ser mantido o contrato, em todos os seus termos. 4.1. Ausente prova de má-fé e vício de consentimento, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico consolidado, de modo que correta a sentença que considerou válidos e eficazes os instrumentos particulares de cessão de direito questionados pelo autor. 5. A condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no caso em que o réu revel se consagra vencedor pressupõe que este tenha contratado profissional para lhe defende. 5.1. No caso, sendo o réu revel e não tendo constituído patrono para atuar no feito, deve ser afastada a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, ainda que tenha sido vencedor. 6. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Apelo interposto no bojo dos autos nº 0706337-97.2021.8.07.0020 conhecido e provido em parte. Sentença reformada. 7. Preliminar de negativa de ausência de fundamentação rejeitada. Apelo interposto no bojo dos autos nº 0707669-02.2021.8.07.0020 conhecido e não provido. O recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigos 104, inciso II, 145, 166, incisos IV e V, 168 e 171, inciso II, todos do Código Civil, sustentando a ocorrência de nulidade do contrato de cessão de direitos pactuado entre os recorridos, uma vez que realizo sem a anuência do insurgente, o primeiro comprador; b) artigos 338, parágrafo único, e 492, ambos do Código de Processo Civil, subsidiariamente, pugnando pelo arbitramento de honorários em 3% (três por cento) sobre o valor da causa, asseverando não ser possível conceder à parte mais do que foi requerido. Nas contrarrazões, os recorridos RENATO GOMES XAVIER e RENATO BASÍLIO XAVIER pedem a majoração dos honorários advocatícios anteriormente fixados. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não reúne condições de prosseguir com relação à mencionada contrariedade aos artigos 104, inciso II, 145, 166, incisos IV e V, 168 e 171, inciso II, todos do Código Civil e 338, parágrafo único, e 492, ambos do Código de Processo Civil. Com efeito, a turma julgadora, após detida apreciação do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que: Da leitura do caderno processual, tenho que o autor não se desincumbiu do seu ônus probatório e não trouxe à baila prova do seu direito constitutivo, qual seja, que é legitimo possuidor do imóvel em discussão por ser é nulo o negócio jurídico firmado entre os réus. Ou seja, não tendo o autor comprovado a má-fé e que os réus foram induzidos a erro e/ou atuaram por meio de artifício doloso ao concretizarem o negócio jurídico entre eles, o que não se presume, tem-se que não se desincumbiu do seu ônus probatório de demonstrar o vício de consentimento que justifique a anulação ou rescisão do negócio jurídico em discussão. De outro pórtico, nos termos do art. 373, II, CPC, os réus trouxeram aos autos prova do fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor, qual seja, de que são legítimos possuidores do bem Nesse sentido, é o instrumento particular de cessão de direito de posse do imóvel de ID 53219147 e o depoimento da testemunha arrolada pela parte ré, o Sr. Giselton Neves Mateus, que afirmou que participou da fundação da associação de moradores referente ao prédio onde se localiza o imóvel objeto da lide no ano de 2016 e que o réu Renato Gomes Xavier já era proprietário da unidade nº 307. Com efeito, não tendo o autor comprovado a inobservância dos requisitos de validade do negócio jurídico, previstos no art. 104 do Código Civil, ou mesmo a ocorrência de qualquer mácula a manchar o ajuste de vontades, tem-se como válido negócio jurídico entabulado entre os réus, de modo que escorreita a sentença que não reconheceu o autor como legítimo possuidor do imóvel e julgou improcedentes os pedidos iniciais (ID 60493044 - Pág. 10). Lado outro, não merece prosperar o pedido de fixação dos honorários advocatícios no importe de 5% (cinco por cento) em favor de Renato, porquanto a legislação correlata define como patamar mínimo o percentual de 10% (dez por cento) (ID 60493044 - Pág. 14). Infirmar fundamentos dessa natureza, como pretende o recorrente, é providência que encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Quanto ao pedido de fixação dos honorários recursais, embora prevista no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, não encontra amparo nesta sede. Isso porque o exame feito nos tribunais de origem é prévio, restrito à análise dos pressupostos gerais e específicos de admissibilidade do recurso constitucional, ou seja, não foi sequer inaugurada a instância especial pretendida pela parte recorrente. Assim, não conheço do pedido. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

10/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEITADAS. MÉRITO. VALOR DA CAUSA. CONTÉUDO PATRIMONIAL. ART. 292, II, DO CPC. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITOS. NEGÓCIO JURÍDIDO VÁLIDO E EFICAZ. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADOS. NULIDADE. NÃO RECONHECIDA. NEGÓCIO JURÍDIDO VÁLIDO E EFICAZ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RÉU REVEL. NÃO CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO. VERBA SUCUMBENCIAL. INDEVIDA. RECURSOS CONHECIDOS. APELO INTERPOSTO NO BOJO DOS AUTOS Nº 0706337-97.2021.8.07.0020 PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO NO BOJO DOS AUTOS Nº 0707669-02.2021.8.07.0020 NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando a sentença contemplou fundamentação suficiente para demonstrar os motivos de convencimento do magistrado sentenciante, de acordo com os elementos constantes nos autos e dentro do limite da pretensão deduzida. Preliminar rejeitada. 2. Inexiste nulidade por ausência de fundamentação, já que a matéria apresentada restou devidamente analisada e a sentença fundamentou o entendimento aplicando a lei e a jurisprudência ao caso. Preliminar rejeitada. 3. O Código de Processo Civil determina que toda petição inicial deve indicar o valor da causa, cuja fixação deve seguir os parâmetros estabelecidos nos artigos 291 a 293, podendo o réu impugnar o valor atribuído à causa pelo autor e o juiz decidir a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. Inteligência do art. 292, do CPC. 3.1. Tendo a presente ação por objeto a existência e a validade de negócio jurídico, correto o sentenciante ao acolher a impugnação e arbitrar como valor da causa o valor do imóvel em discussão. 4. Inexistindo qualquer vício de consentimento a manchar o ajuste de vontades, em homenagem aos princípios do pacta sunt servanda e da autonomia da vontade, tem-se como válido negócio jurídico entabulado entre as partes, devendo ser mantido o contrato, em todos os seus termos. 4.1. Ausente prova de má-fé e vício de consentimento, não há que se falar em nulidade do negócio jurídico consolidado, de modo que correta a sentença que considerou válidos e eficazes os instrumentos particulares de cessão de direito questionados pelo autor. 5. A condenação do autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais no caso em que o réu revel se consagra vencedor pressupõe que este tenha contratado profissional para lhe defende. 5.1. No caso, sendo o réu revel e não tendo constituído patrono para atuar no feito, deve ser afastada a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em seu favor, ainda que tenha sido vencedor. 6. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional rejeitada. Apelo interposto no bojo dos autos nº 0706337-97.2021.8.07.0020 conhecido e provido em parte. Sentença reformada. 7. Preliminar de negativa de ausência de fundamentação rejeitada. Apelo interposto no bojo dos autos nº 0707669-02.2021.8.07.0020 conhecido e não provido.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706337-97.2021.8.07.0020. AUTOR: GILCEL BATISTA MIQUETTI REU: RENATO BASILIO XAVIER, RENATO GOMES XAVIER REVEL: HALBERT CARDOSO BRAGA SENTENÇA A parte GILCEL BATISTA MIQUETTI ingressou com duas ações (0706337-97.2021.8.07.0020 e 0707669-02.2021.8.07.0020). As duas ações são conexas, de modo que serão julgadas conjuntamente. Todavia, a fim de que o julgamento seja mais didático e inteligível, passo a relatar, cada uma das ações. I – RELATÓRIOS. 0706337-97.2021.8.07.0020 O requerente aduziu que é o legítimo proprietário do apartamento nº 307 edificado no lote de terreno nº 19-A, (dezenove A), com área de terreno de 450m2, dentro da chácara 321 (trezentos e vinte e um), Rua 10, no setor Habitacional Vicente Pires – DF, consoante se verifica do contrato particular de cessão de direitos, posse, vantagens e obrigações, celebrado com o Sr. Fernando Galeno Pereira. No caso, o autor após tomar posse do referido apartamento, por comodato, para fins residenciais emprestou, por tempo determinado, o imóvel para sua filha Gelcelena Maria Miquetti, para que ela, juntamente com suas filhas e respectivo companheiro, segundo requerido (Halbert Cardoso Braga), neles residissem. Passado o prazo concedido, o autor procurou sua filha, com vista reaver o apartamento, quando então, teve o dissabor de saber, que o ex companheiro da sua filha, Halbert Cardoso Braga, sem qualquer autorização do autor, ou da sua filha Gilcelena teria vendido, de forma fraudulenta, o citado imóvel para o primeiro réu (Renato Basílio Xavier). Ao final pugnou pela nulidade da compra e venda do apartamento nº 307 (trezentos e sete), com área total de 55m2 (cinquenta e cinco metros quadrados) de área total e composto de 02 (dois) quartos, cozinha, sala e banheiro, sem garagem, edificado no lote de terreno nº 19-A, (dezenove A), com área de terreno de 450m2, dentro da chácara 321 (trezentos e vinte e um), Rua 10, no setor Habitacional Vicente Pires – DF; c.2); reintegração do autor na posse do imóvel objeto da lide, e caso recusa na desocupação, que seja expedido mandado para desocupação compulsória, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento; condenação dos requeridos, solidariamente (artigo 264, CC), a indenizar o autor, a título de lucro cessante, por aquilo que deixou de receber a título de alugueis por todo período da ocupação irregular, cujo “quantum”, deverá ser apurado em liquidação de sentença e tendo como base o aluguel mensal no valor de R$ 950,00 (trezentos e cinquenta reais). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão. Citado, o réu RENATO BASILIO XAVIER ofereceu contestação (id. 97143820). Citado (id. 121760452), o réu HALBERT não apresentou resposta no prazo legal (id. 128418660). Réplica no id. 129376369. Incluído no polo passivo Renato Gomes Xavier (id. 132185992). Citado, o réu Renato Gomes Xavier ofereceu contestação (id. 135570359). Réplica no id. 136109667. Deferido os benefícios de gratuidade de justiça à parte requerida Renato Gomes Xavier (id. 149243727). Em audiência de instrução foi colhido o depoimento de Vicente Fernandes de Alencar Júnior (testemunha), Giselton Neves Mateus e Rafael Marques Oliveira (id. 159960307). 0707669-02.2021.8.07.0020 O requerente aduziu que é o legítimo proprietário do apartamento nº 304 edificado no lote de terreno nº 19-A, (dezenove A), com área de terreno de 450m2, dentro da chácara 321 (trezentos e vinte e um), Rua 10, no setor Habitacional Vicente Pires – DF, consoante se verifica do contrato particular de cessão de direitos, posse, vantagens e obrigações, celebrado com o Sr. Fernando Galeno Pereira e sua esposa Jaqueline Bernardo de Alencar. No caso, o autor após tomar posse do referido apartamento, por comodato, para fins residenciais emprestou, por tempo determinado, o imóvel para sua filha Gelcelena Maria Miquetti, para que ela, juntamente com suas filhas e respectivo companheiro, segundo requerido (Halbert Cardoso Braga), neles residissem. Passado o prazo concedido, o autor procurou sua filha, com vista reaver o apartamento, quando então, teve o dissabor de saber, que o ex companheiro da sua filha, (segundo requerido, senhor Halbert Cardoso Braga), sem qualquer autorização do autor, ou da sua filha Gilcelena, não se sabe como, teria vendido, de forma fraudulenta, o citado imóvel para o réu Eucilande Resende da Cruz. Ao final pugnou pela nulidade da compra e venda do apartamento nº 304; reintegração do autor na posse do imóvel objeto da lide, e caso recusa na desocupação, que seja expedido mandado para desocupação compulsória, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento; condenação dos requeridos, solidariamente (artigo 264, CC), a indenizar o autor, a título de lucro cessante, por aquilo que deixou de receber a título de alugueis por todo período da ocupação irregular, cujo “quantum”, deverá ser apurado em liquidação de sentença e tendo como base o aluguel mensal no valor de R$ 950,00 (trezentos e cinquenta reais). Juntou aos autos os documentos por meio dos quais almeja comprovar os fatos em que funda sua pretensão. Citado, o réu EUCILANDE RESENDE DA CRUZ ofereceu contestação (id. 97154579). Citado (id. 121760452), o réu HALBERT não apresentou resposta no prazo legal (id. 131305533). Réplica no id. 127345099. Deferido os benefícios de gratuidade de justiça à parte requerida Renato Gomes Xavier (id. 149243727). Em audiência de instrução foi colhido o depoimento de Gilcel Batista Miquetti e de Vicente Fernandes de Alencar Júnior (id. 162748288). É o relatório do necessário. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, o ato jurídico absolutamente nulo é imprescritível, podendo sua nulidade ser declarada a qualquer tempo, logo, afasto a prejudicial de mérito. As preliminares arguidas se confundem com o mérito, oportunidade em que será examinada. Passo a examinar o mérito. Em sua defesa, o réu RENATO BASILIO XAVIER alegou que “o requerido ora contestante não consta como signatário do instrumento jurídico que pretende o Requerente que seja declarada a nulidade.”. Em sua defesa, o réu RENATO GOMES XAVIER afirmou que “concretizaram a venda do imóvel através de instrumento particular de cessão de direito de posse do imóvel no dia 18 de maio de 2016, pelo valor de R$ 120.000,00, conforme instrumento particular de cessão de direito de posse anexo (doc. 13). À época do anúncio, bem como da concretização do negócio jurídico, o Requerido Halbert residia no apartamento objeto desta lide com a sua até então companheira, a Sra. Gilcelena e seu filho, sendo legítimo possuidor do imóvel. Portanto, após a assinatura do instrumento particular de cessão de direito de posse firmado por quem tinha a legítima posse do bem, o Requerido passou a ser o possuidor do imóvel, efetuando a sua manutenção, tonando-se o responsável pelo pagamento das tarifas de água e energia elétrica, bem como pelo pagamento da taxa condominial desde a sua posse, como faz prova os extratos de pagamentos e a Certidão Negativa de Débito fornecidas pelo Síndico do condomínio (doc. 14/16)”. O réu EUCILANDE aduziu que “comprou o referido imóvel de boa-fé, tornando-o proprietário legítimo do bem de acordo com títulos jurídicos de Instrumento Particular de Cessão de Direitos, Vantagens, Obrigações conforme a cadeia de cessão de direitos (docs. 5; 6 e 7)”. Em observância aos preceitos decorrentes do contraditório, produziu-se prova oral nos dois feitos. A testemunha Vicente Fernandes de Alencar Júnior, em síntese, afirmou que o lote 19 da chácara 321 pertencia ao depoente; que fez uma parceria com o senhor Antônio para que fosse construído um prédio oportunidade em que a testemunha ficaria com 5 apartamentos e uma loja; que vendeu os apartamentos nº 304 e 307 ao autor; que o autor foi o primeiro adquirente; que o Sr. Fernando Galeno Pereira que era parceiro do senhor Antônio; que não sabe quem ocupou os imóveis após a venda (id. 159960339 - 0706337-97.2021.8.07.0020/id. 162751754 - 0707669-02.2021.8.07.0020). A testemunha Giselton Neves Mateus (id. 159963096) afirmou que participou da fundação da associação de moradores referente ao prédio onde se localiza o imóvel objeto da lide no ano de 2016; que residiu na unidade nº 301; que o réu Renato Gomes Xavier já era proprietário da unidade nº 307; que autor era proprietário de várias unidades, mas que nunca o conheceu; que o proprietário do lote era o senhor Vicente. Pois bem, sabe-se que o negócio jurídico somente será considerado válido quando, além de observar os requisitos previstos no artigo 104 do Código Civil, for praticado de forma livre, consciente e desembaraçada. A declaração de nulidade do negócio jurídico é medida excepcional e somente deve ocorrer quando constatada a ausência de algum dos requisitos de validade do negócio jurídico ou quando provada a existência de um dos vícios enumerados no artigo 171 do Código Civil. Considerando que os elementos trazidos aos autos somente comprovam a realização dos negócios jurídicos, e não a existência de vício de consentimento e má-fé, não há como se reconhecer sua nulidade dos negócios. Ademais, as provas constantes dos autos e feito nº 0715176-14.2021.8.07.0020 (Associação dos Moradores Do Condomínio do Edifício Residencial Brasil X Eucilande Resende da Cruz) demonstram que os requeridos Renato Basílio, Renato Gomes e Eucilande estão na posse dos bens imóveis há anos. Assim, não há falar, igualmente, em esbulho dos citados réus. Logo, não merece guarida o pleito autoral. III – DO DISPOSITIVO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS e resolvo o processo com apreciação do mérito. Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais em favor dos requeridos, fixando os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor atualizado da causa correspondente de cada réu, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2023 16:20:10. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

18/08/2023, 00:00

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