Procedimento Comum Cível 0707822-12.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0707822-12.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELSON MOREIRA DOS SANTOS REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO Manifeste-se a parte requerida sobre as alegações do autor na petição de id 272260342. Prazo de 15 dias. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707822-12.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/06/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/04/2026, 18:29

Publicação

07/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/04/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0707822-12.2023.8.07.0005. AUTOR: ADELSON MOREIRA DOS SANTOS REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. CERTIDÃO Fica a parte AUTORA intimada para se manifestar acerca da petição de ID 262500893 e 270007505, no prazo de 5 (cinco) dias. (documento datado e assinado eletronicamente) PATRICIA ALINE DA SILVA TELPES Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

31/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

27/03/2026, 17:46

Petição (Petição (outras))

24/03/2026, 10:17

Documento (Certidão)

11/03/2026, 03:14

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 18:04

Documento (Certidão)

19/12/2025, 14:51

Documento

19/12/2025, 14:51

Publicação

19/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELSON MOREIRA DOS SANTOS REU: NEOENERGIA DISTRIBUICAO BRASILIA S.A. DECISÃO A parte devedora compareceu espontaneamente - antes do recebimento do pedido de cumprimento de sentença - e promoveu o depósito de R$ 14.052,75 [ID 244141304]. Anuiu, por sua vez, a parte credora com os valores depositados, requerendo o seu levantamento. Disse, contudo, que não houve o cumprimento das demais obrigações, requerendo a intimação da devedora para comprovar a revisão das cobranças de energia elétrica de junho, julho, agosto e setembro de 2022, cancelando e faturando os valores correspondentes ao consumo médio da parte autora, apurado com base nos 12 meses anteriores, no valor médio de 342,33 kWh, sob pena de multa [ID 249152413]. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707822-12.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, DECLARO QUITADA a obrigação de pagar quantia certa. Expeça-se, imediatamente, alvará de levantamento em favor do autor. No tocante à obrigação de fazer, DETERMINO a intimação da parte devedor para comprovar o seu cumprimento nos autos do processo, no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, conforme consignado na sentença. Intimem-se. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente.

17/12/2025, 00:00

Recebimento

12/12/2025, 14:45

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ADELSON MOREIRA DOS SANTOS REU: NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S/A DECISÃO O autor ajuizou a presente ação sustentando em síntese que as cobranças das faturas de junho/2022 (valor R$ 2.583,50); julho de 2022 (valor de R$ 3.577,19); agosto/2022 (valor de R$ 3.629,53); setembro/2022 (valor de R$ 1.418,61); e outubro/2022 (valor de R$ 1.839,12), seriam irregulares em razão do valor excessivo, defendendo a ocorrência de erro na aferição do aparelho medidor. Em contestação, a parte requerida sustenta que o aumento das faturas decorreu de “infinitude de fatores”, como o clima, período do ano, criação de pessoas etc. Assim, são questões de fato relevantes e pendentes de elucidação as seguintes: a) saber se os valores constantes das faturas impugnadas (junho, julho, agosto, setembro e outubro de 2022), de fato, correspondem ao consumo real da residência do autor; b) saber se houve a ocorrência de possível erro na aferição do medidor de energia da residência do autor no período impugnado (junho a outubro de 2022); c) saber os valores devidos pelo autor no período impugnado (junho a outubro de 2022); d) saber se o imóvel do autor é comercial ou residencial para fins de registro perante a requerida; Entendo que tais questões de fato devem ser elucidadas por prova pericial. A prova pericial é importante, pois a vistoria foi realizada pela ré de forma unilateral, sendo que os valores das faturas anteriores (ao mês de junho de 2022) acostadas pelo autor no ID n. 161206785, destoam por completo dos valores constantes nas faturas posteriores a partir de junho de 2022 a outubro de 2022. Acerca do ônus probatório, registro que o negócio jurídico que vincula as partes está submetido ao Código de Defesa do Consumidor. Dentro desta perspectiva, no caso dos autos, vislumbro configurada a hipótese inscrita no art. 6º, VI, do Estatuto, representativa da inversão do ônus da prova. A verossimilhança da alegação resulta na documentação acostada no ID n. 161206785 que evidencia a discrepância entre os valores das faturas emitidas pela ré. Paralelamente, vislumbro também hipossuficiência técnica da parte autora, porquanto o relógio medidor de energia tem funcionamento que foge à sua capacidade de entendimento. Incumbirá, assim, ao fornecedor o ônus probatório. Por esse motivo, a ré suportará os ônus da perícia judicial, devendo, assim, arcar com os honorários do perito. Sem mais aprofundamento, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0707822-12.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) defiro a produção de prova pericial. Nomeio perita do Juízo ANA RODRIGUES RAMOS, inscrita no Cadastro de Peritos do TJDFT. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para entrega do laudo, contados do depósito do valor dos honorários ou da primeira parcela, caso haja parcelamento. São quesitos judiciais as questões de fato acima destacadas. Prazo comum de 15 (quinze) dias para que cada uma das partes decline seus quesitos, indique eventuais assistentes técnicos ou argua suspeição/impedimento, se o caso. Escoado o prazo, intime-se a Perita para declinar sua proposta de honorários. Vindo aos autos a proposta, intime-se as partes para dizer a respeito no prazo comum de 5 (cinco) dias. Intime-se. Publique-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/03/2024, 00:00

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