Cumprimento de sentença 0709011-44.2022.8.07.0010 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0709011-44.2022.8.07.0010 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709011-44.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA EXECUTADO: ASC SERVICE SEGURANCA LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Determino à parte credora dos honorários que proceda à distribuição do cumprimento de sentença de ID 273780000 em autos apartados, instruindo-o com cópia da sentença, do acórdão (se houver), da certidão de trânsito em julgado e memória discriminada do débito. Considerando a autonomia do crédito de honorários sucumbenciais (art. 85, § 14, do Código de Processo Civil), bem como a necessidade de organização e adequada tramitação processual, impõe-se a formação de autos apartados para sua execução. Prazo de 15 (quinze) dias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. BRASÍLIA, DF, 22 de maio de 2026 14:43:40. Pedro Matos de Arruda Juiz de Direito Substituto

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/04/2026, 14:05

Desarquivamento

28/04/2026, 04:02

Petição (Petição (outras))

27/04/2026, 20:32

Provisório

06/03/2026, 11:13

Decurso de Prazo

06/03/2026, 02:21

Publicação

07/02/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709011-44.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA EXECUTADO: ASC SERVICE SEGURANCA LTDA DECISÃO A parte exequente formula pedido de utilização do sistema SNIPER, com a finalidade de que sejam localizados ativos e patrimônios do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da parte credora quanto ao sistema SNIPER pois, conforme explicitado pelo Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER identificará "vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas", sendo que este juízo já efetuou pesquisas a todos os sistemas atualmente a ele disponíveis, não tendo restado evidência neste tocante, tampouco de vínculo societário com qualquer pessoa jurídica (visto ausente declaração de IRPF). Ademais, além dos dados obtidos por intermédio dos sistemas então já pesquisados, por ora, o sistema SNIPER informa apenas dados pessoais do réu, lista de processos judiciais a que responde, e link ao portal da transparência, informações estas de acesso público, consoante entendimento do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISAS ELETRÔNICAS. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e ERIDF. UTILIDADE. 1. Decorridos 5 anos das últimas pesquisas eletrônicas realizadas, ressai razoável o pedido de reiteração dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ante a probabilidade de alteração da situação patrimonial do devedor. 2. É prescindível a atuação do Judiciário para consulta ao sistema e-RIDF, porquanto o aparato judicial coopera e auxilia o credor de forma supletiva quando o interessado não pode obter as informações por iniciativa particular. 3. Indefere-se a consulta ao sistema SNIPER quando se mostrar inútil à finalidade em virtude da utilização de outras ferramentas mais abrangentes. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1893058, 07127611620248070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no DJE: 13/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. O prazo de suspensão findará em 05/02/2027, data em que, automaticamente começar a correr o prazo prescricional da pretensão deduzida, nos termos do art. 921, §2º do CPC. No caso em apreço, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular, a prescrição é quinquenal, de acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, na medida em que fica assegurado o desarquivamento do feito, sem custo, para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora. Neste caso, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, incisos II a V do CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo. I. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

Recebimento

04/02/2026, 12:34

Execução frustrada

04/02/2026, 12:34

Conclusão (para decisão)

02/02/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 11:21

Publicação

22/01/2026, 02:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/01/2026, 02:27

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709011-44.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA EXECUTADO: ASC SERVICE SEGURANCA LTDA DECISÃO A parte exequente formula pedido de utilização do sistema SNIPER, com a finalidade de que sejam localizados ativos e patrimônios do executado. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o pedido da parte credora quanto ao sistema SNIPER pois, conforme explicitado pelo Conselho Nacional de Justiça, o SNIPER identificará "vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas", sendo que este juízo já efetuou pesquisas a todos os sistemas atualmente a ele disponíveis, não tendo restado evidência neste tocante, tampouco de vínculo societário com qualquer pessoa jurídica (visto ausente declaração de IRPF). Ademais, além dos dados obtidos por intermédio dos sistemas então já pesquisados, por ora, o sistema SNIPER informa apenas dados pessoais do réu, lista de processos judiciais a que responde, e link ao portal da transparência, informações estas de acesso público, consoante entendimento do E. TJDFT: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISAS ELETRÔNICAS. SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e ERIDF. UTILIDADE. 1. Decorridos 5 anos das últimas pesquisas eletrônicas realizadas, ressai razoável o pedido de reiteração dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ante a probabilidade de alteração da situação patrimonial do devedor. 2. É prescindível a atuação do Judiciário para consulta ao sistema e-RIDF, porquanto o aparato judicial coopera e auxilia o credor de forma supletiva quando o interessado não pode obter as informações por iniciativa particular. 3. Indefere-se a consulta ao sistema SNIPER quando se mostrar inútil à finalidade em virtude da utilização de outras ferramentas mais abrangentes. 4. Deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento. (Acórdão 1893058, 07127611620248070000, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 17/7/2024, publicado no DJE: 13/8/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Diante da ausência de localização de bens penhoráveis, determino a suspensão do curso processual, pelo prazo de 1 (um) ano, a fim de que a credora diligencie, no prazo legalmente concedido, com vistas à localização de bens de propriedade do devedor passíveis de penhora, viabilizando, com isso, a satisfação do crédito, conforme autoriza o artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil. O prazo de suspensão findará em 05/02/2027, data em que, automaticamente começar a correr o prazo prescricional da pretensão deduzida, nos termos do art. 921, §2º do CPC. No caso em apreço, por se tratar de cobrança de dívida líquida constante em instrumento público ou particular, a prescrição é quinquenal, de acordo com o artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, na medida em que fica assegurado o desarquivamento do feito, sem custo, para prosseguir com os atos expropriatórios, ocasião em que deverá indicar bens passíveis de penhora. Neste caso, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Ademais, faculta-se também ao próprio executado pleitear, a qualquer tempo, o desarquivamento dos autos para requerer a extinção do processo, nas hipóteses do art. 924, incisos II a V do CPC, casos em que será determinado o arquivamento definitivo. I. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente )

05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709011-44.2022.8.07.0010. EXEQUENTE: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA EXECUTADO: ASC SERVICE SEGURANCA LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ASC SERVICE SEGURANCA LTDA, na qual sustenta que o acórdão proferido no ID 213759703 teria apenas reconhecido o direito à compensação dos valores pagos a título de verbas trabalhistas com aqueles representados pelas Notas Fiscais nº 1400 e 1410, sem reconhecer crédito em favor da exequente, razão pela qual não haveria título executivo que ampare a cobrança de valores excedentes. Alega, ainda, que eventual diferença entre os pagamentos realizados e os valores das notas fiscais não pode gerar crédito em favor da exequente, pugnando pela extinção do cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, pelo reconhecimento de excesso de execução. Regularmente intimada, a exequente Refrigerantes do Triângulo Ltda. apresentou manifestação (ID 243173183), impugnando a tese da executada. Defende que o título executivo foi claro ao determinar a compensação dos valores pagos a título de verbas trabalhistas com os das notas fiscais em aberto, de modo que, havendo saldo remanescente, este deve ser exigido em favor da exequente, sob pena de esvaziar-se a eficácia da condenação. Requer, assim, a rejeição da impugnação e a homologação dos cálculos apresentados. Diante da divergência dos valores, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial. Consta dos autos cálculo da contadoria de 27/08/2025 (ID 247783713), que atualiza as notas fiscais 1400 e 1410 e deduz os créditos trabalhistas sub-rogados, aplicando juros de 1% a.m. a partir das datas indicadas, com saldo de R$ 15.820,81 em favor da exequente na data-base do cálculo. Os autos retornam à Contadoria e com os novo cálculos, a executada manifestou-se (ID 252056439/252636965), afirmando que a atualização subsequente (ID 250943586) apenas teria reproduzido parâmetros da exequente e “ratificado” um valor de R$ 6.884,40 como montante a restituir, o que, segundo a executada, contraria o título. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. A princípio, necessário se faz deliminar o título executivo. O acórdão de ID 213759703, que complementou a sentença de ID 186370741, estabeleceu expressamente que deveria ocorrer a compensação entre os créditos trabalhistas pagos pela exequente e as Notas Fiscais nº 1400 e 1410; atualização deveria observar a tabela prática do TJDFT e a incidência de juros de 1% ao mês, a contar das datas dos pagamentos; a liquidação se daria por mero cálculo aritmético. Portanto, o título não apenas autorizou a compensação, como também previu a possibilidade de apuração de saldo após a compensação, a ser exigido pela parte credora. A alegação da executada de que não haveria crédito exequendo não encontra respaldo no acórdão. O reconhecimento da compensação não excluiu a hipótese de que, após confrontados os valores, houvesse diferença a favor da exequente, cabendo a sua cobrança. Nesse sentido, a interpretação conferida pela executada restringe indevidamente o alcance da decisão judicial, afrontando o princípio da fidelidade ao título executivo (CPC, art. 509, § 4º). Quanto à alegação de que o valor da nota deve ser no montante integral não merece acolhida. Cumpre consignar, que os valores das notas fiscais 1400 e 1410 possuem como valores líquidos a quantia de R$ 24.539,76 e 25.758,51, respectivamente. Nota que as notas fiscais pagas anteriormente pela parte exequente correspondia ao valor líquido, conforme se depreende da leitura do ID 138530697 - Págs. 1-2. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por ASC SERVICE SEGURANCA LTDA. (ID 240314040), reconhecendo que os cálculos elaborados pela contadoria judicial estão em conformidade com a sentença (ID 186370741) e o acórdão (ID 213759703). Homologo os cálculos e determino o prosseguimento da execução pelo valor indicado, atualizado até o efetivo pagamento. Consigno, desde já, que deve incidir nos cálculos para pagamento a multa de 10% e os honorários de 10%. Faculto o prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte executada comprove o pagamento da obrigação. Decorrido o prazo sem o pagamento, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, prossiga-se, nos termos da determinação de ID 237145569. Decisão registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento datado e assinado eletronicamente

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709011-44.2022.8.07.0010. AUTOR: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA REU: ASC SERVICE SEGURANCA LTDA DECISÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CÍVEL Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Retifique-se a autuação. 1. INTIME-SE a parte devedora para pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, nos termos do art. 523 do CPC, ressaltando-se que o não pagamento da quantia executada, no prazo de 15 (quinze) dias, acarretará a incidência da multa de 10% e de honorários de 10% sobre o valor do débito previstos no § 1º do art. 523 do CPC, ficando ciente, ainda, que após esse prazo inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, "caput", do CPC). Em caso de gratuidade de justiça, fica suspensa a cobrança de honorários. 1.1. Nos termos do art. 513, §2º, do CPC, devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (por meio da publicação desta decisão); II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado também por edital (art. 256, CPC), tiver sido revel na fase de conhecimento. 1.2. Na hipótese do item 1.1, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, §único, do CPC. Neste caso, presumir-se-á válida a intimação feita, prosseguindo o feito, conforme itens que se seguem. 1.3. Se o requerimento for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, único, e no § 3º do artigo 513, ambos do CPC. 1.4. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente a juntar cópia integral do processo de conhecimento, a fim de se verificar a incidência do art. 513, §3º, c/c 274, §único, ambos do CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 2. Efetuado o pagamento integral do débito no prazo de 15 dias, EXPEÇA-SE alvará e, na sequência, arquivem-se os autos. 3. Não efetuado o pagamento integral do débito, intime-se a parte credora a apresentar planilha atualizada do débito. Prazo: 5 (cinco) dias. 4. Deverá incluir as custas processuais, a multa de 10% e os honorários de 10%, atentando-se, ainda, para eventual gratuidade de justiça concedida ao devedor, quando deverá ocorrer a exclusão das verbas referentes às custas processuais e honorários advocatícios. 5. Após a juntada da planilha, na forma do art. 835, inc. I e §1º, combinado com o art. 854, todos do CPC, promova-se o bloqueio de valores depositados em contas bancárias da parte devedora até o limite do débito, por intermédio do sistema SisbaJud. 5.1. Caso positiva a diligência, desbloqueie-se imediatamente o montante excedente (art. 854, §1º, do CPC), certificando-se todo o ocorrido. 5.1.1. Intime-se a parte atingida pela constrição, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias), bem como para os fins do art. 854, §2º, do CPC (prazo de 5 dias para comprovar que as quantias são impenhoráveis, ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros). 5.1.2. A intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 5.1.3. Decorridos o prazo de eventual impugnação sem qualquer manifestação, certifique-se tal fato e, na forma do art. 854, §5º, do CPC, desde já converto a indisponibilidade em penhora e determino que se transfira a quantia bloqueada para conta remunerada de depósito judicial à disposição deste Juízo, retornando os autos conclusos para decisão. 5.1.4. Apresentada impugnação, retornem os autos conclusos para decisão. 5.2. Se encontrados valores ínfimos com relação ao montante exequendo, proceda-se ao seu desbloqueio (art. 836, caput, do CPC), certificando tal fato nos autos e prosseguindo-se nos termos dos itens seguintes. 6. Não sendo frutífera a diligência supra, na forma do art. 835, inc. IV, do CPC, promova-se a consulta, via RenaJud, para localização de veículos sem restrição em nome da parte devedora. 6.1. Havendo resultado positivo da pesquisa, imponha-se restrição de transferência sobre o(s) veículo(s). Dou à presente decisão, acrescida do extrato da diligência, força de termo de penhora, com a data em que realizada a diligência constritiva. 6.1.1. Na sequência, havendo endereço conhecido da parte executada, expeça-se mandado de avaliação, intimação e remoção do bem ao depósito público (art. 840, inc. II, do CPC). Se o endereço for fora do Distrito Federal, expeça-se precatória, antes intimando-se a parte a comprovar o recolhimento das custas no Juízo deprecado, se não for beneficiária da gratuidade de justiça. Para o cumprimento desta ordem, em caso de estrita necessidade, fica autorizado cumprimento em horário especial, requisição de reforço policial e arrombamento. A parte credora deve fornecer os meios para o cumprimento desta ordem. 6.1.2. Não havendo endereço conhecido da parte devedora nos autos, intime-se a parte exequente a informar o endereço onde pretende que seja cumprida a ordem de penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, no prazo de 5 (cinco) dias. Informado o endereço, expeça-se o mandado. 6.1.3. No ato da constrição, a parte atingida pela constrição deve ser intimada quanto à penhora e à avaliação, na forma do art. 841 e para os fins do art. 917, inc. II e seu §1º, do CPC (impugnação por penhora incorreta ou avaliação errônea no prazo de 15 dias). 6.1.4. Caso não seja possível a intimação do executado no ato da constrição, a intimação deve se dar, como regra, por intermédio do advogado do devedor, com a publicação da certidão de juntada do mandado de penhora. Não havendo advogado, deverá ser intimado pessoalmente (art. 841, §2º, do CPC), mediante carta/AR encaminhada ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado (art. 274, parágrafo único, do CPC). 6.1.5. Realizada a penhora, avaliação, intimação e remoção do veículo, aguarde-se o prazo de impugnação à penhora (item 6.1.3), certificando-se o ocorrido e retornando os autos conclusos para decisão. 7. Infrutíferas as referidas pesquisas, defiro a consulta INFOJUD, referente à última declaração de bens da parte executada. 7.1. Para preservar o sigilo fiscal, deverá a Secretaria apor sigilo ao resultado juntado aos autos, tornando-o visível apenas às partes. 7.2. Deverão as partes observar que o dever de sigilo a si é transferido, de modo que não poderão extrair cópias nem utilizar as informações obtidas em quaisquer outras finalidades que não neste próprio processo; Indefiro, desde logo: a) a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. b) a consulta ao sistema SNIPER para localização de bens, por falta de utilidade ou efetividade. Registro que o SNIPER consiste na unificação da busca de fontes patrimoniais, cujas diligências são atualmente feitas individualmente por meio dos sistemas já disponíveis – SISBAJUD, RENAJUD, além de outras funcionalidades, inclusive aquelas necessárias para o desenvolvimento de investigações criminais. É evidente que se busca, nos processos de execução, uma agilidade na localização de bens para satisfação do crédito. A celeridade é muito bem-vinda. Todavia, a despeito do anúncio de disponibilização, as ferramentas mencionadas não foram efetivamente integradas ao novo sistema, que traz, quanto às pessoas físicas, parcas informações e, quanto às jurídicas, dados de algumas, mas não de todas, estando ausentes as informações sobre bens na maioria dos casos, o que torna a medida ainda sem utilidade, ao contrário da busca de bens por uso pontual dos sistemas mencionados. Por fim, as informações de existência de vínculos societários dos devedores/executados, outro dado trazido pelo sistema SNIPER, podem ser obtidas pelo próprio credor/exequente, muitas vezes com o simples uso de ferramentas de buscas da internet, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 3) a consulta ao CNIB - Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - porquanto não se presta a buscar patrimônio expropriável do devedor. O referido sistema foi criado e regulamentado pelo Provimento nº 39/2014, da Corregedoria Nacional de Justiça e se destina a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por Magistrados e por Autoridades Administrativas. Nesse sentido: TJ-DF 07182296320218070000 1421928, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Data de Julgamento: 05/05/2022, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 25/05/2022. c) a consulta ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC; d) a intimação do devedor para apresentar bens penhoráveis e a expedição de mandado de penhora de tantos bens quanto bastem no endereço do devedor, porque tais medidas têm se mostrado ineficazes e dispendiosas, providências que não se coadunam com os princípios da cooperação e da celeridade processuais; e) a expedição de ofícios a administradoras de recebíveis de cartão de crédito (Acórdão TJ-DF 0745795-16.2023.8.07.0000 1816794, Relator: MAURICIO SILVA MIRANDA, Data de Julgamento: 15/02/2024, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 04/03/2024). Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, considerando que todos os sistemas do juízo foram consultados, sem êxito, desde logo, determino o arquivamento do processo, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução/ o cumprimento de sentença pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual ficará suspenso o curso da prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, independentemente do recolhimento de custas e da baixa no Cartório de Distribuição, ficando vedado o fornecimento de certidão negativa à parte devedora até a efetiva quitação do débito ou nova determinação deste Juízo. A remessa ao arquivo provisório não enseja prejuízo ao credor, pois o processo poderá ser desarquivado, sem custo, por petição do credor instruída com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis, caso em que, não tendo se consumado a prescrição intercorrente, a execução retomará o seu curso. Decorrido o prazo supra sem manifestação da parte credora, começará a correr automaticamente o prazo de prescrição intercorrente, passando a incidir a regra disposta no §2º do mesmo artigo. Saliento que o simples peticionamento do credor, durante o prazo de um ano de suspensão do processo ou após o seu encerramento, sem que se tenha, ao menos em tese, a possibilidade de localizar bens do devedor, não é suficiente para modificar a contagem da prescrição intercorrente e evitar o seu curso. Documento datado e assinado eletronicamente

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709011-44.2022.8.07.0010. RECORRENTE: ASC SERVICE SEGURANÇA LTDA RECORRIDA: REFRIGERANTES DO TRIÂNGULO LIMITADA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDAS. TRABALHISTAS. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ETICIDADE. 1. O Poder Judiciário não pode restringir a autodeterminação de pessoas jurídicas ou mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas (CC, art. 421). 2. O princípio da exceção do contrato não cumprido determina que ao contratante é permitido deixar de cumprir sua obrigação ante o não implemento das obrigações da outra parte (CC, art. 476). Como autor não cumpriu sua parte na obrigação, não pode exigir o adimplemento da obrigação assumida pelo réu. Precedentes. 3. A autora não nega a sua inadimplência e não fez prova de que o serviço de vigilância contratado, mesmo diante dos problemas trabalhistas, deixou de ser adequadamente realizado pela empresa ré no período do ajuste firmado entre as partes (CPC, 373, I). 4. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. As formas idealizadas pelo legislador processual estruturam o processo e velam para que ele seja um instrumento capaz de proporcionar a outorga da tutela jurisdicional justa e efetiva (CPC, art. 6º). 5. É preciso ter em mente que as relações jurídicas devem ser firmadas no princípio da boafé objetiva, que determina que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (C.C. art. 422). 6. O direito de crédito, em razão de sub-rogação, pode ser apreciado e considerado para fins de compensação, pois além de impedir eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, confere uma prestação jurisdicional justa e efetiva. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. A recorrente sustenta a impossibilidade de compensação dos créditos sub-rogados, pois não há previsão contratual ou pedido expresso da parte recorrida nesse sentido. Afirma que o acórdão recorrido extrapolou os limites da lide, violando os princípios da autonomia da vontade e da segurança jurídica. Defende ser inviável a manutenção dos efeitos da tutela de urgência concedida em agravo de instrumento. Contudo, não indica afronta a qualquer dispositivo legal. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Preparo regular. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. E, ao fazê-lo, verifico que o recurso especial não merece ser admitido, porquanto, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “Quanto à controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284 do STF na espécie, uma vez que não houve a correta indicação do permissivo constitucional autorizador do apelo nobre. Isso porque, conforme disposto no art. 1.029, II, do CPC, a petição do recurso especial deve conter a "demonstração do cabimento do recurso interposto" (AgInt no AREsp 2.515.584/PI, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024). Ainda que fosse possível ultrapassar tal óbice, a recorrente deixou de indicar qual dispositivo legal teria sido violado, atraindo, novamente, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. A propósito, confira-se: “Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp 2.371.232/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 7/5/2024). Ademais, a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do conjunto fático-probatório e contratual constante dos autos, e a apreciação das teses recursais demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A021

06/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. DÍVIDAS. TRABALHISTAS. PAGAMENTO. SUB-ROGAÇÃO. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. BOA-FÉ OBJETIVA. ETICIDADE. 1. O Poder Judiciário não pode restringir a autodeterminação de pessoas jurídicas ou mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas (CC, art. 421). 2. O princípio da exceção do contrato não cumprido determina que ao contratante é permitido deixar de cumprir sua obrigação ante o não implemento das obrigações da outra parte (CC, art. 476). Como autor não cumpriu sua parte na obrigação, não pode exigir o adimplemento da obrigação assumida pelo réu. Precedentes. 3. A autora não nega a sua inadimplência e não fez prova de que o serviço de vigilância contratado, mesmo diante dos problemas trabalhistas, deixou de ser adequadamente realizado pela empresa ré no período do ajuste firmado entre as partes (CPC, 373, I). 4. O processo é concebido como instrumento da jurisdição. As formas idealizadas pelo legislador processual estruturam o processo e velam para que ele seja um instrumento capaz de proporcionar a outorga da tutela jurisdicional justa e efetiva (CPC, art. 6º). 5. É preciso ter em mente que as relações jurídicas devem ser firmadas no princípio da boa-fé objetiva, que determina que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (C.C. art. 422). 6. O direito de crédito, em razão de sub-rogação, pode ser apreciado e considerado para fins de compensação, pois além de impedir eventual enriquecimento sem causa da parte contrária, confere uma prestação jurisdicional justa e efetiva. 7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0709011-44.2022.8.07.0010. AUTOR: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA REU: ASC SERVICE SEGURANCA LTDA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito proposta por Refrigerantes do Triângulo Limitada em desfavor de ASC Service Segurança Ltda. Consta da petição que a parte Autora contratou os serviços de vigilância patrimonial armada da parte Ré em 6-4-2018, porém, em maio de 2022 teve ciência do descumprimento de obrigações contratuais pela parte Ré consistentes no atraso do pagamento de encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes do contrato entabulado entre as partes. Ainda segundo a narrativa exordial, a parte Autora, no exercício da fiscalização do contrato, e temendo sua responsabilização por “culpa ‘in vigilando’” no âmbito da Justiça do Trabalho, promoveu a retenção do pagamento de duas contraprestações pelos serviços prestados pela parte Ré. A parte Autora também esclareceu que as retenções foram precedidas de intervenção do sindicato de classe – que solicitou as retenções e a realização dos pagamentos diretamente aos empregados – e de pedidos de regularização junto à parte Ré por meio de correspondências eletrônicas, inclusive realizando o pagamento de uma contraprestação mensal em razão do compromisso feito pela parte Ré de pagamento dos valores devidos aos empregados que laboravam em favor da parte Autora. A parte Autora afirma que mesmo com as tratativas em curso para a realização dos pagamentos retidos foi surpreendida com a notificação da rescisão contratual feita pela parte Ré e da negativação da parte Autora em cadastro de maus pagadores em razão dos débitos objeto das Notas Fiscais n.ºs 1387 e 1400. A parte Autora alega que não é devedora dos valores constantes da Nota Fiscal n.º 1387, que a inscrição em cadastro de inadimplentes lhe causará danos, aponta a existência de má-fé da parte Ré, e requer a concessão da tutela de urgência para cancelamento de suas inscrições em órgãos de maus pagadores. A título de pedido definitivo a parte Autora postula a declaração da inexistência do débito constantes das Notas Fiscais n.º 1387 e n.º 1400. A parte Autora juntou documentos de constituição da personalidade jurídica, do contrato entabulado com a parte Ré (Id. 138530696), as notas fiscais (Id. 138530697 e Id. 138530698), as correspondências eletrônicas mantidas com a parte Ré (Id. 138530701 e seguintes), a notificação extrajudicial de rescisão do contrato (Id. 138530722), a notificação do sindicato de classe (Id. 138530726) e outros documentos. A decisão interlocutória de Id. 139998971 determinou à parte Autora a manifestação sobre o interesse processual do feito em razão das temáticas trabalhistas envolvidas. A parte Autora reiterou o interesse processual (Id. 141199422). A decisão interlocutória de Id. 143864955 indeferiu a tutela provisória de urgência. A parte Autora aditou a petição inicial para afirmar o cancelamento da negativação relativa ao valor constante da Nota Fiscal n.º 1387 e a inclusão de nova negativação concernente ao valor da Nota Fiscal n.º 1410. Por determinação da Instância Superior a parte Autora prestou caução e em sede de antecipação de tutela recursal foi conceda a tutela provisória de urgência (Id. 149765426). A parte Ré apresentou contestação em Id. 150248612 e defendeu que passou por dificuldades financeiras durante a pandemia, que o contrato firmado com a parte Ré não permitia a retenção de valores, ainda que decorrentes de obrigações trabalhistas, que a parte Autora consentiu com os atrasos durante determinado tempo e apenas depois resolveu insurgir, que a parte Ré não realizou a consignação em pagamentos dos valores, que não houve má-fé e nem a ocorrência de danos morais. A parte Ré acostou documentos, dentre eles os “Termos de Rescisão de Contrato de Trabalhos” de empregados que laboravam em favor da parte Autora (Id. 150248633 e seguintes). A parte Autora apresentou nova petição inicial (Id. 151841469) com a inserção das questões aditadas (Id. 148471903). Em Id. 153724666 decisão da Instância Superior provendo o recurso interposto pela parte Autora. A parte Autora apresentou réplica à contestação em Id. 157668290 e juntou documentos (Id. 157671286). Em Id. 160443464 foi proferido despacho para especificação de provas. As partes requereram depoimento pessoal e arrolaram testemunhas (Id. 161209302 e Id. 161348496). A decisão de Id. 180172163 indeferiu o pedido de concessão da gratuidade da justiça feita pela parte Ré, saneou o feito, fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção probatória requerida pelas partes. Em audiência de instrução e julgamento foi colhido o depoimento pessoal da parte Ré, ouvida uma testemunha e um informante arrolados pela parte Autora e uma testemunha arrolada pela parte Ré. Em seguida as partes apresentaram alegações finais (Id. 186201914). É o relatório. Fundamento e decido. Em análise dos autos, inexistem pedidos ou questões pendentes. Não há preliminares a serem apreciadas nessa fase processual. Presentes os pressupostos processuais de existência e validade do processo, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade do débito proposta pela parte Autora em razão de desavença contratual com a parte Ré durante a execução de contrato de fornecimento de serviços de vigilância patrimonial armada. Sem razão a parte Autora. A partir das provas trazidas aos autos, especialmente da cadeia de correspondências eletrônicas de Id. 138530701 e seguintes, a inadimplência da parte Ré com seus empregados, ainda que temporária, é incontroversa. A própria preposta da parte Ré, em seu depoimento pessoal, admitiu a mora na realização dos pagamentos aos seus empregados (Id. 186201915). A controvérsia reside na admissibilidade da conduta da parte Autora de promover a retenção das contraprestações financeiras devidas à parte Ré em razão da fornecedora inadimplir as obrigações trabalhistas com seus empregos que laboravam em favor da parte Autora. O vínculo contratual mantido entre as partes é inerente à prestação de serviço prevista no art. 593 do Código Civil, in verbis: “A prestação de serviço, que não estiver sujeita às leis trabalhistas ou a lei especial, reger-se-á pelas disposições deste Capítulo”. No caso dos autos, embora as partes tenham trazido questões de natureza para trabalhista como pano de fundo da desavença contratual, essas questões, inclusive a natureza da demissão dos empregados da parte Ré – com ou sem justa causa – são estranhas à competência deste juízo, e, portanto, não valoradas nesta decisão. Em análise do contrato de Id. 138530696, é incontroverso que a parte Ré era o sujeito contratual obrigado pelo pagamento de seus empregados. Aliás, isso decorre do próprio ordenamento jurídico brasileiro. A prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento corroborou a prova documental anteriormente constante dos autos, ou seja, a existência de mora da parte Ré no pagamento de seus empregados que laboravam em favor da parte Autora. A preposta da parte Ré admitiu em juízo que houve atrasos pontuais no pagamento dos empregados e que a parte Autora reteve as contraprestações e fez cobranças para a regularização dessas pendências (Id. 186201915). A testemunha E. S. D. J. relatou que a parte Ré atrasou o pagamento dos funcionários e que a parte Autora realizou esses pagamentos com a participação do sindicato classista (Id. 186201916). O informante E. S. D. J. trouxe semelhante narrativa e esclareceu que a parte Autora realizou parcela de pagamentos dos direitos trabalhistas dos empregados e que a parcela que era de responsabilidade da parte Ré não foi adimplida (Id. 186201921). A testemunha Júlio César Pereira Neves também relatou os atrasos no pagamento dos funcionários pela parte Ré, a retenção das contraprestações pela parte Autora e a rescisão do contrato por iniciativa da parte Ré (Id. 186201917). Contudo, compulsando os autos, inexiste na avença de Id. 138530696 cláusula contratual permissiva para a retenção de pagamento pela tomadora do serviço (parte Autora) para a hipótese da fornecedora do serviço (parte Ré) inadimplir suas obrigações trabalhistas e previdenciárias. Portanto, as cláusulas contratuais que obrigavam a parte Ré a adimplir regularmente suas obrigações trabalhistas, tributárias e previdenciárias são obrigações contratuais acessórias à avença contratual em análise. No âmbito do segundo degrau da escada ponteada, preceitua o artigo 184 do Código Civil que a invalidade da obrigação acessória não induz a da obrigação principal, in verbis: Art. 184. Respeitada a intenção das partes, a invalidade parcial de um negócio jurídico não o prejudicará na parte válida, se esta for separável; a invalidade da obrigação principal implica a das obrigações acessórias, mas a destas não induz a da obrigação principal. No momento de cumprimento do contrato a interpretação não é diversa, ou seja, a inobservância de uma obrigação acessória não implica, por si só, a inexecução total do contato. Ensina Lomonaco (Istituzioni di Diritto Civile Italiano, 5/33) que as condições de validade de uma obrigação principal devem ser apreciadas sob um critério absoluto, enquanto as referentes à obrigação acessória, sob critério relativo. Em outros termos, a obrigação acessória não deve ser considerada isoladamente, mas em função do vínculo principal, de que depende.[1] No caso, a parte Autora não comprovou e sequer sustentou a ausência da prestação do serviço de vigilância armada pela parte Ré, objeto principal do contrato de Id. 138530696. O temor da responsabilidade subsidiária na seara trabalhista da parte Autora pelas verbas trabalhistas devidas pela parte Ré aos seus trabalhadores não permitia a retenção e posterior pagamento direto a esses empregados à revelia da parte Ré, e tampouco franqueia a declaração de inexigibilidade das obrigações. Ademais, o instituto da exceptio non adimpleti contractus não respalda a conduta da parte Autora no caso concreto, pois além da ausência de previsão contratual permissiva para a retenção, a obrigação principal de prestação do serviço de vigilância armada foi executada, não sendo contratualmente legítima a conduta da parte Autora de sub-rogar-se diretamente nas obrigações trabalhistas da parte Ré com amparo na avença de Id. 138530696. A ação de consignação em pagamento de pagamento, de competência da Justiça do Trabalho, conforme artigo 114, inciso IX, da Constituição da República, era, em tese, o instrumento processual apto de precaução ao temor da responsabilização subsidiária supracitada: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROPOSTA PELA UNIÃO PARA AFASTAR EVENTUAL RESPONSABILIZAÇÃO TRABALHISTA SUBSIDIÁRIA. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação de consignação em pagamento movida pela União contra sociedade empresária por ela contratada para a prestação de serviços terceirizados, caso a demanda tenha sido proposta com o intuito de evitar futura responsabilização trabalhista subsidiária da Administração nos termos da Súmula 331 do TST. De acordo com o item IV da referida Súmula, "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial". Além disso, dispõe o item V que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". Posto isso, deve-se ressaltar que a competência para o julgamento de demanda levada a juízo é fixada em razão da natureza da causa, que, a seu turno, é definida pelo pedido e pela causa de pedir deduzidos. Nesse sentido, a partir da análise do pedido e pela causa de pedir deduzidos do caso aqui mencionado, verifica-se que a lide tem natureza predominantemente trabalhista. Ademais, deve-se destacar que a EC 45/2004 ampliou a competência da Justiça do Trabalho, tornando incontroversa a competência desta para, nos termos do art. 114, IX, da CF, conhecer e julgar "outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho", como a aqui analisada. Além disso, nessa hipótese, a Justiça do Trabalho é quem terá melhores condições de apreciar as alegações da autora, bem como de extrair e controlar suas consequências jurídicas (STJ, CC 136.739-RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 23/9/2015, DJe 15/10/2015). (Destaque nosso) Diante da ausência de previsão contratual para retenção das contraprestações pecuniárias devidas pela parte Autora em favor da parte Ré pelo descumprimento da cláusula contratual de manutenção da regularidade trabalhista e previdenciária dos empregados que laboravam em favor da tomadora do serviço, da inaplicabilidade do instituto da exceptio non adimpleti contractus ao caso, e da não realização da consignação em pagamento dos valores na justiça especializada, a improcedência do pedido de declaração de inexistência dos valores constantes das Notas Fiscais n.ºs 1400 e 1410 é medida de rigor. Ainda, segundo o disposto no artigo 296, caput, do Código de Processo Civil, “a tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada”. No caso, a decisão de mérito foi contrária à tutela antecipada de urgência. Contudo, considerando que a conclusão de mérito é fundamentada em elementos probatórios documentais já presentes no momento da análise do recurso de agravo de instrumento, e que as provas orais produzidas em audiência de instrução e julgamento apenas reafirmaram o conteúdo das provas documentais, deixo de declarar a perda dos efeitos da tutela de urgência proferida pela Instância Superior. Nesse sentido, precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM PROCESSO CAUTELAR JULGADO POSTERIORMENTE À SENTENÇA. DÚVIDA QUANTO Á PERDA DE OBJETO. ALEGAÇÃO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. AUSÊNCIA. 1. A superveniência da sentença no processo principal não conduz, necessariamente, à perda do objeto do agravo de instrumento. A conclusão depende tanto "do teor da decisão impugnada, ou seja, da matéria que será examinada pelo tribunal ao examinar o agravo, quanto do conteúdo da sentença" (O destino do agravo depois de proferida a sentença. Aspectos Polêmicos e Atuais dos Recursos Cíveis e de Outros Meios de Impugnação às Decisões Judiciais. Série 7. Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier - coordenadores. São Paulo: RT, 2003). 2. A questão soluciona-se pela aplicação de dois critérios: a) o da hierarquia, segundo o qual a sentença não tem força para revogar a decisão do tribunal, razão por que o agravo não perde o objeto, devendo ser julgado; b) o da cognição, pelo qual a cognição exauriente da sentença absorve a cognição sumária da interlocutória. Neste caso, o agravo perderia o objeto e não poderia ser julgado. 3. Se não houver alteração do quadro, mantendo-se os mesmos elementos de fato e de prova existentes quando da concessão da liminar pelo tribunal, a sentença não atinge o agravo, mantendo-se a liminar. Nesse caso, prevalece o critério da hierarquia. Se, entretanto, a sentença está fundada em elementos que não existiam ou em situação que afasta o quadro inicial levado em consideração pelo tribunal, então a sentença atinge o agravo, desfazendo-se a liminar. 4. Trata-se de medida cautelar no curso da qual não houve alteração do quadro probatório, nem qualquer fato novo, entre a concessão da liminar pelo tribunal e o julgamento de improcedência do pedido do autor. Prevalência do critério da hierarquia. Agravo de instrumento não prejudicado. 5. Ausência de julgamento ultra petita. 6. Recurso especial improvido (STJ, REsp n. 742.512/DF, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 11/10/2005, DJ de 21/11/2005, p. 206). (Destaque nosso) Ressalto que a manutenção dos efeitos da tutela de urgência concedida em sede de agravo de instrumento até o julgamento de eventual recurso interposto ou até o trânsito em julgado desta decisão não implica em prejuízo à parte Ré, pois seus direitos patrimoniais restam resguardados pela caução prestada pela parte Autora. Em razão do exposto, julgo improcedente os pedidos deduzidos na petição inicial pela parte Autora e findo a fase de conhecimento do processo com análise do mérito, conforme artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar existentes os débitos dos valores constantes das Notas Fiscais n.ºs 1400 e 1410, devidos pela parte Autora em favor da parte Ré. Em razão da sucumbência da parte Autora, condeno-a ao pagamento das custas processuais, conforme artigo 82 do Código de Processo Civil, e ainda, condeno-a ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado, conforme artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, oficie-se ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) sobre a presente decisão, e não havendo requerimentos ou questões pendentes, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Circunscrição de Santa Maria-DF, 15 de fevereiro de 2024. MILSON REIS DE JESUS BARBOSA Juiz de Direito Substituto [1] MONTEIRO, Washington de Barros; MALUF, Carlos Alberto Dabus. Curso de direito civil: direito das Obrigações. 37. ed. São Paulo: Saraiva, vol. 4, 2012, p. 250.

06/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709011-44.2022.8.07.0010. AUTOR: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA REU: ASC SERVICE SEGURANCA LTDA Ata de Audiência Aos 08 de fevereiro de 2024, às 14h00, por meio da plataforma de videoconferência Microsoft Teams, conduzida pelo MM. Juiz de Direito Substituto, Dr. Milson Reis De Jesus Barbosa, acompanhado da MM. Juíza de Direito, Dra. Marina Cusinato Xavier, com o secretário de audiências, ao final declarado, foi aberta a audiência de instrução e julgamento nos autos do Processo nº 0709011-44.2022.8.07.0010, AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO movida por REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA (CNPJ: 25.759.366/0001-70) contra ASC SERVICE SEGURANCA LTDA (CNPJ: 08.875.253/0001-10). Feito o pregão, a ele respondeu a requerente, representado pelos seus advogados, o Dr. WILLIAN HUMBERTO ALVES (OAB MG0110297), e pelo preposto, Sr. Rogério Achiles Pontes (CPF: 039.413.196-71), bem como a empresa requerida, representada pela sua advogada, Dra. NAYARA DIAS DAMACENO - OAB DF54408, e pela sócia-diretora, Sra. PATRICIA GOMES DE SOUZA (CPF n° 494.543.231-72). As partes confirmaram todos os seus dados pessoais e apresentaram, por vídeo, seus documentos de identificação. Abertos os trabalhos, tentada a conciliação, esta restou infrutífera. A parte requerida pediu a desistência do depoimento pessoal da requerente, o que foi homologado pelo MM. Juiz. Iniciada a instrução, prestou depoimento pessoal a sócia da requerida, conforme gravações em vídeo. Em sequência, foram ouvidos, conforme gravação em vídeo, E. S. D. J., CPF: 334.938.981-34), na condição de testemunha; e E. S. D. J., CPF: 000.348.061-56, na condição de informante, já que litiga em juízo contra a requerida, ambos arrolados pelo demandante. A requerente desistiu da oitiva de E. S. D. J., o que foi homologado pelo MM. Juiz. Após, foram ouvidos, conforme gravações em vídeo, E. S. D. J. (CPF: 030.137.101-60); na condição de testemunha, arrolado pela requerida. A requerida desistiu de realizar a oitiva de E. S. D. J., o que foi homologado pelo MM. Juiz. Após, foram realizadas as alegações finais pelo advogado da parte requerente, que reiterou a pretensão de procedência dos pedidos, que entendeu comprovados nessa oportunidade, conforme gravações em áudio. Em sequência, foram apresentadas as alegações finais remissivas pela advogada da parte requerida, pela improcedência da ação. O MM. Juiz proferiu a seguinte Decisão: "Retire-se o sigilos dos documentos de ID 184205932. Após, venham-me os autos conclusos para sentença.”. Nada mais havendo, encerrou-se a audiência às 14:56, finalizando-se o presente termo, que foi digitado por João Carlos Cavalcanti de Rangel Moreira Filho. Ata - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0709011-44.2022.8.07.0010. AUTOR: REFRIGERANTES DO TRIANGULO LIMITADA REU: ASC SERVICE SEGURANCA LTDA DECISÃO Devidamente intimadas para se manifestarem quanto ao interesse na produção de provas suplementares, as partes requereram a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas e do depoimento pessoal da parte adversa, consoante petições de ID 161348496 (autora) e ID 161209302 (ré). Preclusa está a oportunidade de requerimento de outras provas, a não ser para comprovação de fato superveniente. É a breve síntese dos fatos. Do pedido de justiça gratuita e respectiva impugnação pela autora Há que se destacar o enunciado da Súmula 481, do c. STJ, in verbis: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. (SÚMULA 481, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012)". O entendimento do c. STJ é de que não há presunção de hipossuficiência, devendo a pessoa jurídica comprovar a precariedade da situação financeira, o que não foi observado na hipótese. Confira-se o precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. SÚMULA 481/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FIRMADA PELOS RECORRENTES, PESSOAS FÍSICAS. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica somente é possível quando comprovada a precariedade de sua situação financeira, inexistindo, em seu favor, presunção de insuficiência de recursos. Súmula 481/STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu que não foi comprovada a alegada insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais pela pessoa jurídica, de modo que não é possível o deferimento do benefício de gratuidade de justiça pleiteado. 3. No caso, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. Por outro lado, é assente o entendimento deste Sodalício de que a simples declaração de pobreza, firmada por pessoa física, tem presunção juris tantum, bastando, a princípio, o requerimento, sem necessária comprovação prévia, para que lhe seja concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Precedentes. 5. Agravo interno parcialmente provido, para deferir o benefício da justiça gratuita aos recorrentes pessoas físicas indicados. (STJ - AgInt no AREsp: 1995577 RS 2021/0323955-0, Data de Julgamento: 25/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/05/2022) Da análise do balanço patrimonial de ID 150248624, constata-se que o déficit apurado é insuficiente para comprovar a presença dos pressupostos necessários para deferimento dos benefícios da justiça gratuita, considerando a existência de patrimônio ativo considerável. Sobreleva-se a existência de ativo circulante superior a 6 milhões de reais. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFOSSMA 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro os benefícios da justiça grauita à ré. Fica prejudicada a impugnação à justiça gratuita. SANEAMENTO Não há matérias preliminares, por isso passo ao saneamento do feito. O juízo é competente para a causa. O provimento é útil, necessário e a via eleita é adequada. O pedido é juridicamente possível, face à ausência de vedação no nosso ordenamento jurídico. Em suma, estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, o qual declaro saneado. Não se encontram presentes as condições do art. 373, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, de modo que o ônus da prova se distribui pela regra ordinária. Após a análise das alegações e provas constantes dos autos, fixo os pontos controvertidos: 1. se houve descumprimento pela requerida das obrigações a que se comprometeu nos itens 7, 15, 24 e 25, todos da cláusula 7ª, cláusula 8ª e 9ª, do contrato de ID 138530696; 2. a responsabilidade pelo descumprimento contratual; 3. se a retenção dos pagamentos pela autora foi feita nos termos do contrato e se foi a causa do inadimplemento contratual; 4. se a autora "aceitava/tolerava/consentia" as impontualidades contratuais da ré; 5. se alguma das partes agiu de má-fé, com cabimento da aplicação de multa; 6. a existência e a extensão de danos morais indenizáveis. Para elucidar os pontos controvertidos, DEFIRO a prova testemunhal requerida pelas partes. Designe-se audiência de instrução e julgamento para colheita da prova oral. As partes deverão ser intimadas por meio de seus advogados. Intimem-se os advogados das partes para cumprimento do art. 455, do Novo Código de Processo Civil, no que tange a intimação das testemunhas arroladas. Intimem-se pessoalmente os sócios administradores de ambas as partes para depoimento pessoal, sob pena de confissão. MARINA CUSINATO XAVIER Juíza de Direito (Documento datado e assinado eletronicamente)

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Petição (Petição (outras))

Provisório

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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