Procedimento Comum Cível 0708826-50.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708826-50.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLON NUNES LACERDA REU: COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL ANJO BENEFICIOS CPPA DECISÃO Emende-se o cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, mediante a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem atendimento, arquivem-se os autos. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708826-50.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

29/04/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

21/04/2026, 19:40

Publicação

18/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/04/2026, 02:18

Petição (Petição (outras))

16/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708826-50.2024.8.07.0005. AUTOR: MARLON NUNES LACERDA REU: COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL ANJO BENEFICIOS CPPA CERTIDÃO Fica a parte sucumbente intimada a efetuar o pagamento das custas finais, no prazo legal, de acordo com o art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria. O pagamento das custas finais será realizado exclusivamente por meio do sistema PagCustas, disponível em https://pagcustas.tjdft.jus.br e deverá ser feito por PIX ou por cartão de crédito. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado para as devidas anotações. Caso a parte seja revel ou esteja assistida pela curadoria, expeça-se edital para cobrança das custas finais. (documento datado e assinado eletronicamente) CARLA CINTIA LOPES CURSINO DA COSTA Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

15/04/2026, 19:02

Publicação

10/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/04/2026, 17:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708826-50.2024.8.07.0005. AUTOR: MARLON NUNES LACERDA REU: COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL ANJO BENEFICIOS CPPA CERTIDÃO Verifico que a petição de ID 267364667 é referente a outro processo. Intimo a parte ré para ciência. (documento datado e assinado eletronicamente) CATIA CAMARGOS Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/04/2026, 00:00

Remessa

07/04/2026, 13:20

Remessa (em diligência)

06/04/2026, 19:00

Trânsito em julgado

06/04/2026, 19:00

Expedição de documento (Certidão)

06/04/2026, 18:58

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARLON NUNES LACERDA REU: COOPERATIVA DE PROTECAO PATRIMONIAL PROTEGEAUTO - CPPP DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708826-50.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) Recebo a emenda. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra, em que a parte requer seja determinado à ré: (i) o fornecimento de carro reserva pelo prazo de 7 (sete) dias; (ii) o conserto do veículo em até 7 (sete) dias; (iii) a limitação do pagamento da franquia à metade do valor cobrado (R$ 3.310,32). Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes nem amparados em prova idônea, não se permitindo chegar a uma alta probabilidade do direito. Isso porque no item “xi” (ID n. 200719160, p. 3) do termo de filiação da cooperativa ré, há expressa disposição de que ocorrendo inadimplência de qualquer valor do cooperado, o veículo ficará na condição de “pendente”, sem acesso aos fundos da cooperativa. No caso, o autor aderiu ao plano de cooperativa em 28/02/2024, ocasião na qual efetuou o pagamento de R$ 200,00, conforme ID n. 201953739. Contudo, não comprovou ter efetuado o pagamento referente ao mês de março de 2024, cujo vencimento se deu no dia 20 (ID n. 200719160, p. 1). Em relação ao mês de abril de 2024, somente adimpliu com a mensalidade da cooperativa no dia 27, mesmo dia do acidente, às 15h40min. Sobre o horário do acidente, consigna-se, há divergência, eis que na ocorrência policial de ID n. 200719164 o autor relatou que o fato ocorreu às 16h40min, inobstante isso, as conversas de ID n. 200719167 ocorreram pelo menos antes das 16h18min. Assim, para o deferimento da tutela objeto de pretensão, o contraditório não pode ser postergado. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Cite-se a parte ré, pelo correio, a apresentar contestação em 15 dias, observadas as regras do art. 231, I e § 1º do CPC. Não encontrada a parte ré, após a consulta nos endereços disponíveis a este juízo, se requerido pela parte autora, determino a citação por edital, com prazo de 20 dias, nomeando a Curadoria Especial para o caso de revelia. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

23/07/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

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