Cumprimento de sentença 0708843-26.2023.8.07.0004 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0708843-26.2023.8.07.0004 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/12/2024, 17:20

Expedição de documento (Certidão)

23/12/2024, 17:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 02:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708843-26.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES, GILBERTO FREITAS DA SILVA EXECUTADO: PRISCILA DE SOUSA GONCALVES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença em que as partes entabularam acordo homologado judicialmente, no qual a parte devedora comprovou a realização do pagamento da última parcela. Intimado(a) a se manifestar, nos termos do § 1° do art. 526 do CPC e, tratando-se de direito disponível, o(a) credor(a) concordou com o respectivo valor, requerendo a transferência da quantia para a conta bancária de sua titularidade (ID 221190219). Dessa forma, o pagamento produz o efeito direto de extinguir a obrigação objeto do presente feito. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do artigo 924, inciso II c/c art. 526, § 3°, ambos do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal de ambas as partes. Expeça-se, pois, alvará de levantamento eletrônico em favor do(a) credor(a), observando-se a chave PIX-CPF/dados bancários indicada(os) no ID 221190219. Ainda, libere-se eventual restrição inserida via SISBAJUD e/ou RENAJUD, se o caso. À míngua de novos requerimentos ou de diligências pendentes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

20/12/2024, 00:00

Documento (Certidão)

19/12/2024, 15:04

Documento

19/12/2024, 15:04

Trânsito em julgado

19/12/2024, 12:49

Recebimento

18/12/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/12/2024, 16:16

Documento (Certidão)

18/12/2024, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0708843-26.2023.8.07.0004. EXEQUENTE: RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES, GILBERTO FREITAS DA SILVA EXECUTADO: PRISCILA DE SOUSA GONCALVES CERTIDÃO Certifico, nos termos da Portaria 2/2018 deste Juízo, que fica a parte credora intimada para que se manifeste acerca pagamento noticiado pela parte devedora (ID 221140758), devendo informar se dá quitação ao débito e dados bancários (banco, agência, conta, tipo de conta) e/ou chave PIX CPF para possibilitar a expedição de alvará de levantamento eletrônico. GAMA/DF, 17 de dezembro de 2024 09:24:24. assinado eletronicamente - Lei n.º 11.419/06 Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/12/2024, 00:00

Conclusão (para decisão)

17/12/2024, 16:00

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 15:59

Petição (Petição (outras))

17/12/2024, 14:29

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 09:24

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708843-26.2023.8.07.0004. AUTOR: RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES, GILBERTO FREITAS DA SILVA REU: PRISCILA DE SOUSA GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, CPC), requerido pelo(a) credor(a) porque o(a) devedor(a) não efetuou o pagamento do montante devido, na forma do título executivo judicial. Assim, inicie-se a fase executiva. À Secretaria para que providencie a alteração dos polos processuais, se o caso. Anote-se. Intime-se o(a) executado(a) para pagamento do débito de R$5.708,26 (sete mil e setecentos e oito reais e vinte e seis centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de dez por cento, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para o(a) devedor(a) apresentar eventual impugnação ao cumprimento da sentença (artigo 525 do CPC). Não havendo pagamento voluntário, estando a parte credora representada por advogado(a), intime-se para atualização do débito, incluindo-se a multa de 10% prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, sem a incidência de honorários advocatícios, pois incabíveis em sede de Juizado (artigo 55 LJE). Não estando a parte credora assistida por advogado(a), encaminhem-se os autos ao contador para atualização do débito. DEFIRO a consulta ao sistema SISBAJUD com duração de 60 dias, mediante a utilização da ferramenta “teimosinha”, e bloqueio de eventuais saldos ou aplicações bancárias em nome do(a) executado(a) para pagamento da dívida. Infrutífera a diligência anterior e enquanto se aguarda a implementação dos 60 dias de pesquisa, em homenagem à celeridade que permeia o rito dos Juizados, proceda-se à consulta ao sistema RENAJUD sobre a existência de veículo automotor de propriedade da parte executada. Em caso positivo, para garantia de terceiros de boa-fé, insira-se a restrição de transferência do veículo via Sistema RENAJUD. Ainda, defiro a penhora do veículo encontrado, devendo ser expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e intimação do devedor. Antes, contudo, o(a) credor(a) deverá indicar o endereço para localização do veículo, o qual deverá ser removido para depósito público às suas expensas. Não encontrados bens passíveis de penhora, expeça-se mandado de intimação, penhora e avaliação a ser cumprido no endereço da parte executada, para o que defiro, desde já, a requisição de força policial e arrombamento, se necessários (artigo 846, “caput” e §2º, do CPC). Também nomeio o(a) devedor(a) como depositário(a) fiel dos bens móveis, se houver constrição. Intimem-se. Cumpra-se. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708843-26.2023.8.07.0004. RECORRENTE: PRISCILA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES, GILBERTO FREITAS DA SILVA DECISÃO Pleiteiam os recorridos que atuam em causa própria o arbitramento de honorários em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, conforme critérios previstos no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Ocorre que a verba honorária fora fixada por ocasião do julgamento do Recurso Inominado que gerou o acórdão de ID 58479467, a saber: “condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95.” Neste sentido, o enunciado n.º 16 emitido pela prestigiosa Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (“ENFAM”) que possui a seguinte redação: "Não é possível majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)". Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRÉ-QUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MÁ-FÉ. AUSÊNCIA. MULTA INDEVIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração só podem ser opostos diante da ocorrência de omissão, contradição e/ou obscuridade no julgado (art. 1.022 CPC). 2. A oposição de embargos de declaração é suficiente para se considerar a matéria prequestionada, ainda que estes sejam rejeitados (art. 1.025 CPC). 3. A multa por litigância de má-fé (art. 81 CPC) e recurso protelatório dependem da conduta causadora de dano processual (art. 80 CPC) e repetição de argumentos esclarecidos, respectivamente, o que é dissociado da exposição buscada com os presentes aclaratórios. Esse contexto deslegitima a aplicação de penalidade (art. 1026, §2º, CPC). 4. A interpretação de recurso no mesmo grau de jurisdição não pode ser considerada causa de majoração da verba advocatícia (Enunciado 16 ENFAM/2016). 5. Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1853747, 07393643120218070001, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 24/4/2024, publicado no PJe: 16/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Com efeito, não há fixação de honorários recursais em juízo de admissibilidade negativo de recursos excepcionais. Certifique-se o trânsito em julgado e remeta-se o processo à origem. Brasília-DF, 10 de julho de 2024. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212)

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708843-26.2023.8.07.0004. RECORRENTE: PRISCILA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES, GILBERTO FREITAS DA SILVA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil. A parte recorrente requereu os benefícios da justiça gratuita. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência com documentação idônea, a amparar a concessão do benefício da gratuidade de justiça (ID 60663137), deixou o prazo conferido transcorrer in albis (ID 61004361). Decido. Conquanto tenha a parte recorrente pedido os benefícios da justiça gratuita, seu pedido se deu sem qualquer lastro probatório das alterações fáticas de sua condição econômica. Frisa-se que a mera declaração da parte interessada, ou o simples extrato de conta corrente, não induz necessariamente à concessão do benefício. Caberia à parte recorrente, quando da interposição do recurso, ao demonstrar a observância dos pressupostos recursais, com o pagamento do preparo ou comprovação da alteração de condição econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ônus que incumbia à parte recorrente, por se tratar de direito constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. Por tais razões, denego o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. A consequência lógica é o não conhecimento do Recurso Extraordinário, por ausência de realização do regular preparo. Pelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário endereçado àquela Corte Suprema, com fundamento no art. 1.030, V do Código de Processo Civil. Retornem-se os autos conclusos para análise da petição de ID 61004351. Brasília, 8 de julho de 2024 RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

09/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708843-26.2023.8.07.0004. RECORRENTE: PRISCILA DE SOUSA GONCALVES RECORRIDO: RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES, GILBERTO FREITAS DA SILVA DECISÃO recorrente: “Inicialmente, cabe elucidar que a assistência judiciária gratuita constitui benefício que visa garantir acesso equânime ao Judiciário às pessoas economicamente menos favorecidas. Contudo, não obstante a parte recorrente alegar a sua hipossuficiência econômica para custear as despesas processuais, extrai-se da peça defensiva que a recorrente é advogada autônoma e que possui escritório de advocacia com clientela fixa. Além disso, em rápida busca no site deste Tribunal de Justiça é possível constatar que a recorrente atua como patrona em diversos processos, auferindo, consequentemente, renda com os honorários advocatícios recebidos. Desse modo, as provas dos autos são aptas a infirmar os documentos juntados pela recorrente para comprovar sua hipossuficiência. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS PR1TR Presidência da Primeira Turma Recursal Número do Classe judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO (212) Vistos, etc. Trata-se de Recurso Extraordinário interposto pela parte autora/recorrente, com fundamento no artigo 102, inciso III, a, da Constituição da República Federativa do Brasil. Há pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, formulado pela parte autora/recorrente, acompanhado das declarações de imposto de renda de ID 60592436 e ss. Decido. Conquanto tenha a parte recorrente pedido os benefícios da justiça gratuita, seu pedido se deu sem qualquer lastro probatório das alterações fáticas de sua condição econômica. Nesse sentido, transcreve-se trecho da decisão que negou o benefício da gratuidade de justiça à parte INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça e determino a intimação da parte recorrente para que recolha as custas e o preparo recursal em 2 (dois) dias, sob pena de deserção.” Nesta toada, verifica-se dos documentos de ID 57989641 e ss. não são aptos a caracterizar a precariedade da sua situação financeira. Assim, não restou comprovado qualquer alteração de condição econômica, para fins de concessão dos benefícios da justiça gratuita, ônus que incumbia à parte recorrente demonstrar, por se tratar de direito constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I do CPC. A admissibilidade do Recurso Extraordinário se sujeita ao recolhimento do preparo, e, no sistema dos Juizados Especiais, há regime próprio para pagamento de despesas processuais (artigo 42, § 1º, Lei 9.099/1995 c/c artigos 71 e 74 do Regimento Interno das Turmas Recursais), o qual dispõe que deverá ser efetivado nas 48 horas seguintes à interposição do recurso independentemente de intimação, e dentro do mesmo prazo os comprovantes deverão ser apresentados no processo. Portanto, concedo ao recorrente o prazo improrrogável de 48 horas, para realização do recolhimento do preparo, sob pena de deserção do RE. Publique-se. Intime-se. Brasília-DF, 24 de junho de 2024. RITA DE CÁSSIA DE CERQUEIRA LIMA ROCHA Presidente da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE REJEITADA. INTENÇÃO DE CONSTITUIR SOCIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA. TERCEIRO QUE NÃO FAZ PARTE DA SOCIEDADE. RATEIO DAS DESPESAS ENTRE AS PARTES. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. I. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$4.417,11. Em suas razões, a recorrente sustenta a necessidade de incluir a testemunha Natanael como sócio para que participe do rateio das despesas. Afirma que já adimpliu totalmente com a sua parte no rateio das despesas, devendo a ação ser julgada improcedente. II. Recurso próprio, tempestivo e com preparo regular. Foram apresentadas contrarrazões. III. A parte recorrente impugna a decisão recorrida, apresentando seus fundamentos para a pretensão de que seja reformada a sentença. Observa-se que houve a impugnação dos fundamentos da sentença, bem como apontou os motivos pelos quais pretende a sua reforma. Portanto, rejeito a preliminar por não se verificar a alegada violação do princípio da dialeticidade. IV. Extrai-se dos autos que as partes intencionaram formar uma sociedade de advogados para atuar no ramo de direito imobiliário, contudo, não houve registro da sociedade e não há nos autos qualquer indicio de prova da existência da sociedade por escrito (art. 987 do Código Civil). A recorrente sustenta que o terceiro Natanael, ouvido em juízo como testemunha, deve ser inserido no polo passivo da demanda, por ter atuado como sócio das partes. Entretanto, não há como considerar que sua atuação resultou na concretização de uma sociedade entre eles e as partes. V. Com efeito, do conteúdo probatório dos autos, verifica-se que o terceiro Natanael auxiliava as partes com a captação de clientela, tendo fundado uma associação civil (denominada “Associação dos Síndicos de Vicente Pires – ASVP”) para aproximar os síndicos do escritório de advocacia das partes. Desse modo, em que pese as alegações da recorrente, as despesas com o encerramento das atividades do escritório não devem ser partilhadas entre as partes e o referido terceiro. VI. Além disso, a recorrente sustenta que comprovou o pagamento de R$ 9.257,35, contudo, os comprovantes de pagamentos anexados à contestação comprovam o pagamento de R$ 2.437,66. Assim, não há como acolher a tese de que o valor pago excede à parte que lhe incumbe, porquanto as despesas comprovadas pelos requerentes perfazem o valor de R$ 6.396,56 e somadas às despesas da recorrente, totalizam o valor de R$ 8.834,22, devendo os gastos serem rateados em 50% pelas partes, no valor de R$ 4.417,11 para cada parte. VII. Eventual compensação entre as dívidas deve ser compensada em cumprimento de sentença. VIII. RECURSO CONHECIDO. PRELIMINAR REJEITADA. NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente vencida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. IX. A súmula de julgamento servirá de acórdão, a teor do artigo 46 da Lei n. 9.099/95.

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708843-26.2023.8.07.0004. AUTOR: RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES, GILBERTO FREITAS DA SILVA REU: PRISCILA DE SOUSA GONCALVES DECISÃO Embora a citação da requerida tenha ocorrido com pouca antecedência, não há irregularidade a ser sanada. O microssistema dos Juizados Especiais é um sistema completo, com regras próprias e regido pelos princípios da oralidade, da simplicidade, da informalidade, da economia processual e da celeridade. Desse modo, a aplicação do Código de Processo Civil a esse rito deve ser feita de forma excepcional e subsidiária, pelo que não há que se falar em aplicação do prazo descrito no artigo 334 do CPC para as intimações referentes ao procedimento sumariíssimo, como no caso dos autos. Nesse sentido, confira-se: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. DESÍDIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 334 DO CPC. INCOMPATIBILIDADE COM A CELERIDADE. SUFICIÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DESIGNAÇÃO E A SOLENIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Gratuidade de justiça deferida ao autor/recorrente, haja vista a hipossuficiência inferida dos documentos apresentados aos autos. 2. Recurso interposto em face da sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 51, I, da Lei n. 9.099/95, em razão do reconhecimento da desídia do autor, ante o não comparecimento à segunda audiência de conciliação designada. 3. Em razões recursais, o autor postula a anulação da sentença em virtude da inobservância do art. 334 do CPC. Não lhe assiste razão. 4. Os prazos descritos no art. 334 do CPC não são aplicáveis aos processos submetidos ao sistema dos Juizados Especiais, porquanto incompatíveis com o critério da celeridade, norma fundamental e orientadora deste procedimento especial (art. 2º, da Lei n. 9.099/95). 5. Corroboram tal compreensão os enunciados n. 161 do FONAJE (Considerado o princípio da especialidade, o CPC/2015 somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95?) e n. 509 do FPPC (Sem prejuízo da adoção das técnicas de conciliação e mediação, não se aplicam no âmbito dos juizados especiais os prazos previstos no art. 334). (...) Órgão TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO 0755197-78.2020.8.07.0016 Relator Juiz CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Acórdão Nº 1356465. Publicado no DJE: 02/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada. Ademais, a audiência de conciliação ainda não foi realizada e o prazo para eventual defesa, se não obtido o acordo, somente fluirá a partir da audiência. Portanto, não houve prejuízo à parte, o que afasta a incidência de nulidade, a teor do artigo 13, §1º, da Lei 9.099/95. Assim, mantenho a audiência de conciliação designada nos autos e ressalto que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95. Venha aos autos a carteira da ordem da parte ré. Aguarde-se a audiência designada para o dia 01/09/2023, às 14h. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708843-26.2023.8.07.0004. AUTOR: RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES, GILBERTO FREITAS DA SILVA REU: PRISCILA DE SOUSA GONCALVES CERTIDÃO Audiência Conciliação (videoconferência) designada para o dia 01/09/2023 14:00 https://atalho.tjdft.jus.br/P3_JEC_SALA09_14h Para processos distribuídos a partir de 21/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora fica intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link se encontra acima. A ausência injustificada implicará extinção do processo, sem julgamento de mérito, nos termos da Lei 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. As dúvidas poderão ser esclarecidas pelo telefone ou por WhatsApp. Os contatos podem ser localizados no site tjdft.jus.br, no campo "endereços e telefones". Basta digitar o CEJUSC e a cidade onde está o fórum. As informações também estarão disponíveis no campo PROCESSO ELETRÔNICO-PJe. Eventuais dificuldades ou falta de acesso a recursos tecnológicos para participação na audiência deverão ser comunicadas e justificadas por e-mail, direcionado ao Núcleo de Atendimento ao Jurisdicionado-NAJ ou ao próprio CEJUSC onde será realizada a audiência, que inserirá a informação no processo, para posterior apreciação do Juiz. Para processos distribuídos até o dia 20/04/2021, certifico e dou fé que a parte autora foi intimada a comparecer à audiência designada por videoconferência no dia e hora agendados, cujo link, após ser inserido nos autos, será encaminhado para as partes sem advogado, até 3 horas antes da audiência. Na hipótese de remarcação, o link será enviado no prazo mencionado no parágrafo anterior. BRASÍLIA-DF, 18 de julho de 2023 08:42:47. Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708843-26.2023.8.07.0004. AUTOR: RODRIGO CANDIDO DA SILVA NUNES, GILBERTO FREITAS DA SILVA REU: PRISCILA DE SOUSA GONCALVES DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECICRGAM 2º Juizado Especial Cível e Criminal do Gama Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Recebo a competência, tendo em vista se tratar da repropositura da demanda PJEC n. 0705545-26.2023.8.07.0004. Inicialmente, registro que "o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas" (art. 54 da Lei 9.099/95). Diante da disposição legal, apenas surge interesse na formulação do pedido no âmbito dos Juizados Especiais em caso de interposição de recurso, cabendo, segundo a nova sistemática instituída pelo Código de Processo Civil, a análise respectiva ao Juízo ad quem (art. 1.010, §3º, CPC). Remova-se, portanto, eventual marcação constante no sistema. Ainda, corrigida a peça exordial do PJEC n. 0705545-26.2023.8.07.0004, considerando-se a simplicidade, informalidade, celeridade e a economia processual, critérios que regem os processos no âmbito dos juizados especiais, cite-se e intimem-se para a audiência virtual de conciliação já designada (artigo 22, §2º, da Lei 9.099/95, e artigo 236, §3º, do CPC, e artigo 3º, §1º, inciso IV, da Resolução 354/2020 c/c artigo 4º da Resolução 481/2022, ambas do CNJ), advertindo-se às partes que o não comparecimento ou a recusa na participação do ato virtual importará desídia (parte autora) ou revelia (parte ré), a teor dos artigos 2º, 23 e 51, I, Lei 9.099/95. Se não dispuser de tecnologia para a videoconferência, é facultada à parte a utilização da sala passiva do Fórum, desde que isso seja avisado nos autos com antecedência mínima de 5 dias antes do ato. À Secretaria para proceder à reclassificação dos documentos que instruem a inicial, porquanto classificados equivocadamente. I. ANA MAGALI DE SOUZA PINHEIRO LINS Juíza de Direito

26/07/2023, 00:00

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