Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712329-90.2021.8.07.0003 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0712329-90.2021.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF EXECUTADO: MANOEL ANTONIO RODRIGUES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de ação ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF em face de MANOEL ANTONIO RODRIGUES, conforme qualificação constante nos autos. Verifica-se nas petições ID 206376763 e anexo, ID 211378628 e ID 216974346, que as partes celebraram acordo extrajudicialmente depois da prolação da sentença de ID n125487055. Há interesse jurídico na homologação de acordo celebrado após a prolação de sentença, pois as partes pretendem regular suas relações de forma diferente, afastando os efeitos da coisa julgada. Além disso, há julgado que admite a homologação de acordo após a sentença: "Não há óbice à homologação de acordo extrajudicial após a prolação da sentença ou do seu trânsito em julgado, cumprindo ao juiz promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito submetido ao crivo jurisdicional." (Relator Cruz Macedo, AGI n. 2005.00.2.007994-9) No caso em exame, o conteúdo do acordo não contém elementos que dificultem a compreensão da solução adotada pelas partes ou que impeçam a sua homologação por razões de ordem pública. Os advogados de ambas as partes possuem poderes para transigir (ID 91107374 e ID 91107374). Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO objeto do acordo de ID ID 206376763 e anexo, ID 211378628 e ID 216974346 e resolvo o processo com avanço sobre o mérito, com base no disposto no artigo 487, III, alínea 'b', do CPC. Retire-se a restrição RENAJUD ID 201140667. Cumpra-se. Custas finais e honorários na forma acordada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Proceda-se com a baixa de eventuais restrições. Considerando a falta de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado com a publicação desta sentença. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF EXECUTADO: MANOEL ANTONIO RODRIGUES DESPACHO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre a petição de ID nº 211378628, informando se houve o pagamento da primeira parcela, bem como para que informe se ratifica seu interesse na homologação do acordo, no prazo de 15 dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF EXECUTADO: MANOEL ANTONIO RODRIGUES DESPACHO Manifeste-se o devedor acerca do termo de acordo de ID 206376763. Prazo: 15 (quinze) dias. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF EXECUTADO: MANOEL ANTONIO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA. Houve bloqueio de valor irrisório, conforme se verifica no protocolo anexo. Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Em consulta ao sistema Renajud, foi localizado um veículo registrados em nome do(a) devedor(a). Por cautela, lancei restrição de transferência via sistema Renajud. Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito. Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial. Indique o credor bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor. Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito. Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF EXECUTADO: MANOEL ANTONIO RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, Sexta-feira, 24 de Maio de 2024 18:41:36. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF EXECUTADO: MANOEL ANTONIO RODRIGUES DESPACHO Fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo retro, no prazo de 20 dias úteis. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF EXECUTADO: MANOEL ANTONIO RODRIGUES CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, editada em conformidade com a Instrução da Corregedoria nº 11 de 05 de novembro de 2021, fica a parte AUTORA intimada a se manifestar sobre a proposta de acordo retro, no prazo de 5 (CINCO) dias úteis. Ceilândia-DF, Quinta-feira, 15 de Fevereiro de 2024 14:56:05. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REU: MANOEL ANTONIO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 187.825,62 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado (PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 13:57:50. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91107370 Petição Inicial Petição Inicial 21050812380903800000085297257 91107371 00 - Inicial - Processo Sindsep Petição 21050812380913900000085297258 91107372 01 - GuiaInicial0300129919 Guia 21050812380925700000085297259 91107373 02 - Comprovante de pgto - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 21050812380932400000085297260 91107374 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento 21050812380939700000085297261 91107375 04 - Ata de Posse 2018-2021 Documento de Identificação 21050812380953300000085297262 91107376 05 - Estatuto e Regimento Eleitoral Sindsep-DF (registrado) Documento de Identificação 21050812380967100000085297263 91107377 06 - Estatuto e Regimento Eleitoral Permanente Documento de Comprovação 21050812381050800000085297264 91107379 07 - ATOrd_0000389-13.2016.5.10.0004_Parte I Documento de Comprovação 21050812381063800000085297266 91107380 08 - ATOrd_0000389-13.2016.5.10.0004_Parte II Documento de Comprovação 21050812381089600000085297267 91107381 09 - ATOrd_0000389-13.2016.5.10.0004_Parte III Documento de Comprovação 21050812381118200000085297268 91107382 10 - ATOrd_0000389-13.2016.5.10.0004_Parte IV Documento de Comprovação 21050812381139200000085297269 91393569 Decisão Decisão 21051201183087200000085545646 91393569 Decisão Decisão 21051201183087200000085545646 96410337 Diligência Diligência 21070120500553300000090084776 97029466 Despacho Despacho 21071314545528700000090637927 97029467 Sisbajud - endereço - 0712329-90 Consulta BACENJUD 21071314545537700000090637928 97029482 RENAJUD - endereço 2 - 071232990 Consulta RENAJUD 21071314545545300000090639492 97029483 RENAJUD - endereço 1 - 0712329-90 Consulta RENAJUD 21071314545552800000090639493 97029487 Sinesp Infoseg - endereço - 0712329-90 Consulta INFOSEG 21071314545560200000090639497 97362344 0712329 Consulta BACENJUD 21071314545567400000090935228 97800360 Mandado Mandado 21071816390133100000091319481 97927798 Mandado Mandado 21071921555091500000091438745 97927798 Mandado Mandado 21071921555091500000091438745 97927817 Certidão Certidão 21071922032153600000091438765 97927817 Certidão Certidão 21071922032153600000091438765 99307169 Diligência Diligência 21080318231100800000092672850 100082675 Diligência Diligência 21081212170025400000093372153 110634711 Certidão Certidão 21120618243800400000102858302 110811782 Mandado Mandado 21120811003321400000103017220 110811788 Mandado Mandado 21120811025716100000103017226 111143183 Petição Petição 21121215522402400000103318165 112507723 Certidão Certidão 22011022045618600000104558662 112625070 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22011208522600000000104662561 112625029 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22011208522800000000104662520 112726625 Certidão Certidão 22011308090136500000104752251 112726625 Certidão Certidão 22011308090136500000104752251 112884573 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011500070689900000104889445 113394191 Petição Petição 22012220073453700000105344381 113394192 Nova petição reapresentando endereço Manoel 01.2022 Petição 22012220073463300000105344382 113772488 Certidão Certidão 22012619114718000000105687138 113875179 Diligência Diligência 22012717043964600000105779114 114284597 Diligência Diligência 22020116495274300000106144777 114284598 Anexo Anexo 22020116495316000000106144778 115864198 Contestação Contestação 22021618312201800000107569839 115911818 CONTESTACAO E RECONVENCAO -Processo n. 071239-90.2021.8.07.0003. Contestação 22021618312210500000107612955 115911819 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 22021618312222600000107612956 115911822 ATOrd_0000389-13.2016.5.10.0004_1grau-235-262 Outros Documentos 22021618312234000000107612959 116569509 Despacho Despacho 22022315544008500000108205430 116569509 Despacho Despacho 22022315544008500000108205430 116999645 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030115354951000000108594936 115862589 Petição Petição 22031612062452800000107568753 118524207 JUSTIÇA GRATUITA- SR. MANOEL RODRIGUES Petição 22031612062460400000109980855 118524209 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA SR. MANOEL ANTONIO Documento de Comprovação 22031612062469000000109980857 118524210 EXTRATOS BANCARIOS SR. MANOEL ANTONIO Documento de Comprovação 22031612062480100000109980858 119190498 Decisão Decisão 22032215351269800000110580603 119190498 Decisão Decisão 22032215351269800000110580603 119371963 Petição Petição 22032317520809600000110741669 119371965 Reconvenção-Desistência 1 Petição 22032317520819300000110741671 119421933 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400433569500000110790424 119966020 Despacho Despacho 22032917062438300000111229443 119966020 Despacho Despacho 22032917062438300000111229443 120208509 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22033100272748300000111504353 122279924 Réplica Réplica 22042213014154600000113381445 122279926 Réplica Réplica 22042213014167800000113381447 122889652 Certidão Certidão 22042810260622600000113927679 122889652 Certidão Certidão 22042810260622600000113927679 123028015 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22042908480233500000114053170 123150082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22043000094550600000114161610 123685560 Petição Petição 22050514430773100000114642019 123685565 MANIFESTAÇÃO DO SR. MANOEL Petição 22050514430784100000114642024 124476059 Despacho Despacho 22051216145487500000115304266 124476059 Despacho Despacho 22051216145487500000115304266 124527869 Petição Petição 22051221420098000000115402489 124707357 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051600415270900000115565295 125487055 Sentença Sentença 22052322075602800000116265577 125487055 Sentença Sentença 22052322075602800000116265577 125736763 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500395221300000116493695 125736664 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500395262200000116493256 126212655 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22053001300270400000116924496 126212656 Embargos de Declaração na senteça Embargos de Declaração 22053001300312300000116924497 126977230 Certidão Certidão 22060520394466600000117611869 126977230 Certidão Certidão 22060520394466600000117611869 127135390 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060700591098000000117755456 127686717 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 22061016461130700000118251511 127686718 IMPUGNAÇÃO Processo n. 071239-90.2021.8.07.0003. Impugnação 22061016461143700000118251512 128855457 Sentença Sentença 22062222341784000000119194366 128855457 Sentença Sentença 22062222341784000000119194366 129030762 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062400260492400000119464293 129029690 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062400260542800000119462825 130578670 Apelação Apelação 22070722163819400000120856289 130578671 Apelação Apelação 22070722163838500000120856290 130578672 GuiaRecurso0300151123 Guia 22070722163858900000120856291 130578673 Comprovante pgto custas recursais Comprovante de Pagamento de Custas 22070722163875700000120856292 131539915 Apelação Apelação 22071815413548900000121727196 131539918 APELAÇÃO PROCESSO Nº 071232-90.2021.8.07.0003. Apelação 22071815413562900000121727199 131539920 Guia PROCESSO 0712329-90.2021.8.07.0003 Guia 22071815413583500000121727201 131539921 Comprovante APELAÇAO 071232-90.2021.8.07.0003 Comprovante de Pagamento de Custas 22071815413600200000121727202 131923533 Certidão Certidão 22072113445274200000122072181 131923533 Certidão Certidão 22072113445274200000122072181 132171510 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072500364747000000122297742 133029596 Contrarrazões Contrarrazões 22080512571206400000123078142 133029598 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Contrarazões de Apelação ou Recurso em Sentido Estrito 22080512571220100000123078144 133940811 Contrarrazões Contrarrazões 22081711555901900000123892238 133940812 MANOEL RODRIGUES-TJDFT Contrarrazões 22081711555913000000123892239 133941332 Despacho Despacho 22081712055259600000123890226 134787869 Certidão Certidão 22082514000499200000124650445 134787873 Certidão Certidão 22082514005632500000124650448 179298937 Certidão Certidão 22082916253000000000164281553 179298938 Certidão Certidão 22082916535600000000164281554 179298939 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22090109341600000000164281555 179298940 Petição Petição 22092019020000000000164281556 179298941 Certidão Certidão 22092118403100000000164281557 179298942 Despacho Despacho 22092313463000000000164281558 179298943 Certidão Certidão 22092515301000000000164281559 179298944 Certidão Certidão 22092912430800000000164281560 179300695 Petição Petição 22101707273600000000164281561 179300696 Despacho Despacho 22101717542600000000164281562 179300697 Certidão Certidão 22101718541200000000164281563 179300698 Certidão de julgamento Certidão 22102015443200000000164281564 179300700 Relatório Relatório 22102117273600000000164281566 179300701 Ementa Ementa 22102117273700000000164281567 179300702 Voto do Magistrado Voto 22102117273700000000164281568 179300699 Acórdão Acórdão 22102117273800000000164281565 179300703 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22110620322400000000164281569 179300704 Recurso Especial Recurso Especial 22112918382300000000164281570 179300705 PREPARO Comprovante de Pagamento de Custas 22112918382300000000164281571 179300706 Certidão Certidão 22113009523100000000164281572 179300707 Certidão Certidão 22113009533900000000164281573 179300708 Certidão Certidão 22113014275600000000164281574 179300709 Certidão Certidão 22113014281600000000164281575 179300710 Contrarrazões Contrarrazões 23012511084100000000164281576 179300711 Certidão Certidão 23012511474400000000164281577 179300712 Certidão Certidão 23012511480200000000164281578 179300713 Decisão Decisão 23013109021200000000164281579 179300714 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23030200081500000000164281580 179300715 Agravo Agravo 23032216484700000000164281581 179300716 MANOEL ANTONIO RODRIGUES- AGRAVO -STJ Agravo 23032216484700000000164281582 179300717 Certidão Certidão 23032314062800000000164281583 179300718 Certidão Certidão 23032314075100000000164281584 179300719 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23032600060900000000164281585 179300720 Contrarrazões Contrarrazões 23041714365600000000164282936 179300721 Certidão Certidão 23041716553100000000164282937 179300722 Certidão Certidão 23041716555100000000164282938 179300723 Despacho Despacho 23042811452700000000164282939 179300724 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23050500095900000000164282940 179300725 Certidão Certidão 23051718341700000000164282941 179300726 Certidão Certidão 23062210010100000000164282942 179300727 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 23112413363200000000164282943 179300728 Certidão Certidão 23112413374600000000164282944 179501719 Certidão Certidão 23112707363945500000164469256 179501719 Certidão Certidão 23112707363945500000164469256 179872022 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112907592476200000164804247 180530962 Petição Petição 23120514072690500000165386080 180530964 Cálculo EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23120514072771400000165386081 180530965 GuiaInicial0300181593 - Custas iniciais da execução Guia 23120514072819200000165386082 180530966 Comprovante de pagamento das custas iniciais execução Comprovante de Pagamento de Custas 23120514072860500000165386083

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REU: MANOEL ANTONIO RODRIGUES CERTIDÃO Certifico e dou fé que fica(m) a(s) parte(s) ciente(s) do retorno dos autos do TJDFT. Nos termos da Portaria 03/2021, deste Juízo, fica a parte CREDORA intimada a dar início à fase de cumprimento de sentença, bem como recolher as respectivas custas processuais caso não seja beneficiária da justiça gratuita, no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Após, sem requerimentos, remeter à Contadoria para cálculo das custas finais (réu). Ceilândia-DF, Segunda-feira, 27 de Novembro de 2023 07:35:07. Certidão - z Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

28/11/2023, 00:00

Baixa Definitiva

24/11/2023, 13:38

Trânsito em julgado

24/11/2023, 13:37

Documento (Certidão)

24/11/2023, 13:36

Documento (Certidão)

22/06/2023, 10:01

Remessa (outros motivos)

17/05/2023, 18:34

Documento (Certidão)

17/05/2023, 18:34

Documentos

Sentença

•13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. EXEQUENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF EXECUTADO: MANOEL ANTONIO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ordem de bloqueio eletrônico foi INFRUTÍFERA. Houve bloqueio de valor irrisório, conforme se verifica no protocolo anexo. Determino desde já o desbloqueio do referido valor, pois a penhora de tal quantia não pode ser levada à efeito, nos termos do art. 836 do CPC. Em consulta ao sistema Renajud, foi localizado um veículo registrados em nome do(a) devedor(a). Por cautela, lancei restrição de transferência via sistema Renajud. Desde já fica indeferida a consulta ao sistema ERIDF, porquanto compete ao credor indicar, objetivamente, os bens do devedor passíveis de penhora, não cabendo ao Poder Judiciário a iniciativa de realizar diligências em busca da satisfação do crédito. Além do mais, a parte credora pode promover a pesquisa junto aos Cartórios de Registro de Imóveis do DF ou ao SREI sem necessidade de intervenção judicial. Indique o credor bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Fica desde já a parte credora ciente de que não será deferido nova tentativa de penhora on-line via SISBAJUD (antigo BACENJUD) se não for comprovada nova situação financeira do devedor. Segue precedente do STJ neste sentindo: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕES PROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ - FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR - EXIGÊNCIA - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. I - A não explicitação precisa, por parte da recorrente, sobre a forma como teria sido violado o dispositivo suscitado, no caso, o artigo 399, do Código de Processo Civil, atrai a incidência do enunciado n. 284 da Súmula do STF. II - É cediço que tanto a Lei n° 11.232/2005, que regula a execução de sentença, quanto a Lei n.º 11.382/2006, que disciplina a execução de títulos extrajudiciais, ensejaram profundas modificações na sistemática processual civil, ao exigirem do Poder Judiciário a realização de atos jurisdicionais que, observando-se os direitos do devedor, nos termos do artigo 620, do CPC, efetivamente busquem a satisfação do credor, conferindo-se maior efetividade à prestação jurisdicional. III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA) Para obstar o arquivamento do feito não será suficiente a formulação de pedido de suspensão ou mero pedido de vista dos autos, mas necessária indicação de forma clara e objetiva de providência apta a garantir a satisfação do débito. Ainda, o arquivamento dos autos não importará em baixa do nome do devedor na Distribuição, porque ainda pendente a dívida objeto dos autos. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712329-90.2021.8.07.0003. AUTOR: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS NO DF REU: MANOEL ANTONIO RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Valor do débito (a ser atualizado na data do pagamento): R$ 187.825,62 Número do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se nos autos e cadastre-se nos sistemas informatizados (se o caso, com a devida com a inversão dos polos). Cancele-se a baixa das partes, se o caso. Intime-se o executado (PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS) para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, de que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado. Caso não ocorra o pagamento, o credor deverá apresentar planilha atualizada do débito, no prazo de quinze dias, com a inclusão da multa de 10%. Além disso, deverá incluir os honorários da fase de cumprimento de sentença (10% sobre o valor do débito) caso o devedor não seja beneficiário da justiça gratuita. Em seguida, proceder-se-á à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente, tornando os autos conclusos. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (por meio de advogado ou defensor público), na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. BRASÍLIA, DF, 13 de dezembro de 2023 13:57:50. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 91107370 Petição Inicial Petição Inicial 21050812380903800000085297257 91107371 00 - Inicial - Processo Sindsep Petição 21050812380913900000085297258 91107372 01 - GuiaInicial0300129919 Guia 21050812380925700000085297259 91107373 02 - Comprovante de pgto - custas iniciais Comprovante de Pagamento de Custas 21050812380932400000085297260 91107374 03 - Procuração Procuração/Substabelecimento 21050812380939700000085297261 91107375 04 - Ata de Posse 2018-2021 Documento de Identificação 21050812380953300000085297262 91107376 05 - Estatuto e Regimento Eleitoral Sindsep-DF (registrado) Documento de Identificação 21050812380967100000085297263 91107377 06 - Estatuto e Regimento Eleitoral Permanente Documento de Comprovação 21050812381050800000085297264 91107379 07 - ATOrd_0000389-13.2016.5.10.0004_Parte I Documento de Comprovação 21050812381063800000085297266 91107380 08 - ATOrd_0000389-13.2016.5.10.0004_Parte II Documento de Comprovação 21050812381089600000085297267 91107381 09 - ATOrd_0000389-13.2016.5.10.0004_Parte III Documento de Comprovação 21050812381118200000085297268 91107382 10 - ATOrd_0000389-13.2016.5.10.0004_Parte IV Documento de Comprovação 21050812381139200000085297269 91393569 Decisão Decisão 21051201183087200000085545646 91393569 Decisão Decisão 21051201183087200000085545646 96410337 Diligência Diligência 21070120500553300000090084776 97029466 Despacho Despacho 21071314545528700000090637927 97029467 Sisbajud - endereço - 0712329-90 Consulta BACENJUD 21071314545537700000090637928 97029482 RENAJUD - endereço 2 - 071232990 Consulta RENAJUD 21071314545545300000090639492 97029483 RENAJUD - endereço 1 - 0712329-90 Consulta RENAJUD 21071314545552800000090639493 97029487 Sinesp Infoseg - endereço - 0712329-90 Consulta INFOSEG 21071314545560200000090639497 97362344 0712329 Consulta BACENJUD 21071314545567400000090935228 97800360 Mandado Mandado 21071816390133100000091319481 97927798 Mandado Mandado 21071921555091500000091438745 97927798 Mandado Mandado 21071921555091500000091438745 97927817 Certidão Certidão 21071922032153600000091438765 97927817 Certidão Certidão 21071922032153600000091438765 99307169 Diligência Diligência 21080318231100800000092672850 100082675 Diligência Diligência 21081212170025400000093372153 110634711 Certidão Certidão 21120618243800400000102858302 110811782 Mandado Mandado 21120811003321400000103017220 110811788 Mandado Mandado 21120811025716100000103017226 111143183 Petição Petição 21121215522402400000103318165 112507723 Certidão Certidão 22011022045618600000104558662 112625070 Não entregue - Não existe o número (Ecarta) Não entregue - Não existe o número (Ecarta) 22011208522600000000104662561 112625029 Não entregue - Mudou-se (Ecarta) Não entregue - Mudou-se (Ecarta) 22011208522800000000104662520 112726625 Certidão Certidão 22011308090136500000104752251 112726625 Certidão Certidão 22011308090136500000104752251 112884573 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22011500070689900000104889445 113394191 Petição Petição 22012220073453700000105344381 113394192 Nova petição reapresentando endereço Manoel 01.2022 Petição 22012220073463300000105344382 113772488 Certidão Certidão 22012619114718000000105687138 113875179 Diligência Diligência 22012717043964600000105779114 114284597 Diligência Diligência 22020116495274300000106144777 114284598 Anexo Anexo 22020116495316000000106144778 115864198 Contestação Contestação 22021618312201800000107569839 115911818 CONTESTACAO E RECONVENCAO -Processo n. 071239-90.2021.8.07.0003. Contestação 22021618312210500000107612955 115911819 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 22021618312222600000107612956 115911822 ATOrd_0000389-13.2016.5.10.0004_1grau-235-262 Outros Documentos 22021618312234000000107612959 116569509 Despacho Despacho 22022315544008500000108205430 116569509 Despacho Despacho 22022315544008500000108205430 116999645 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22030115354951000000108594936 115862589 Petição Petição 22031612062452800000107568753 118524207 JUSTIÇA GRATUITA- SR. MANOEL RODRIGUES Petição 22031612062460400000109980855 118524209 DECLARAÇÃO HIPOSSUFICIENCIA SR. MANOEL ANTONIO Documento de Comprovação 22031612062469000000109980857 118524210 EXTRATOS BANCARIOS SR. MANOEL ANTONIO Documento de Comprovação 22031612062480100000109980858 119190498 Decisão Decisão 22032215351269800000110580603 119190498 Decisão Decisão 22032215351269800000110580603 119371963 Petição Petição 22032317520809600000110741669 119371965 Reconvenção-Desistência 1 Petição 22032317520819300000110741671 119421933 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22032400433569500000110790424 119966020 Despacho Despacho 22032917062438300000111229443 119966020 Despacho Despacho 22032917062438300000111229443 120208509 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22033100272748300000111504353 122279924 Réplica Réplica 22042213014154600000113381445 122279926 Réplica Réplica 22042213014167800000113381447 122889652 Certidão Certidão 22042810260622600000113927679 122889652 Certidão Certidão 22042810260622600000113927679 123028015 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 22042908480233500000114053170 123150082 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22043000094550600000114161610 123685560 Petição Petição 22050514430773100000114642019 123685565 MANIFESTAÇÃO DO SR. MANOEL Petição 22050514430784100000114642024 124476059 Despacho Despacho 22051216145487500000115304266 124476059 Despacho Despacho 22051216145487500000115304266 124527869 Petição Petição 22051221420098000000115402489 124707357 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22051600415270900000115565295 125487055 Sentença Sentença 22052322075602800000116265577 125487055 Sentença Sentença 22052322075602800000116265577 125736763 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500395221300000116493695 125736664 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22052500395262200000116493256 126212655 Embargos de Declaração Embargos de Declaração 22053001300270400000116924496 126212656 Embargos de Declaração na senteça Embargos de Declaração 22053001300312300000116924497 126977230 Certidão Certidão 22060520394466600000117611869 126977230 Certidão Certidão 22060520394466600000117611869 127135390 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22060700591098000000117755456 127686717 Impugnação aos Embargos Impugnação aos Embargos 22061016461130700000118251511 127686718 IMPUGNAÇÃO Processo n. 071239-90.2021.8.07.0003. Impugnação 22061016461143700000118251512 128855457 Sentença Sentença 22062222341784000000119194366 128855457 Sentença Sentença 22062222341784000000119194366 129030762 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062400260492400000119464293 129029690 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22062400260542800000119462825 130578670 Apelação Apelação 22070722163819400000120856289 130578671 Apelação Apelação 22070722163838500000120856290 130578672 GuiaRecurso0300151123 Guia 22070722163858900000120856291 130578673 Comprovante pgto custas recursais Comprovante de Pagamento de Custas 22070722163875700000120856292 131539915 Apelação Apelação 22071815413548900000121727196 131539918 APELAÇÃO PROCESSO Nº 071232-90.2021.8.07.0003. Apelação 22071815413562900000121727199 131539920 Guia PROCESSO 0712329-90.2021.8.07.0003 Guia 22071815413583500000121727201 131539921 Comprovante APELAÇAO 071232-90.2021.8.07.0003 Comprovante de Pagamento de Custas 22071815413600200000121727202 131923533 Certidão Certidão 22072113445274200000122072181 131923533 Certidão Certidão 22072113445274200000122072181 132171510 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 22072500364747000000122297742 133029596 Contrarrazões Contrarrazões 22080512571206400000123078142 133029598 CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO Contrarazões de Apelação ou Recurso em Sentido Estrito 22080512571220100000123078144 133940811 Contrarrazões Contrarrazões 22081711555901900000123892238 133940812 MANOEL RODRIGUES-TJDFT Contrarrazões 22081711555913000000123892239 133941332 Despacho Despacho 22081712055259600000123890226 134787869 Certidão Certidão 22082514000499200000124650445 134787873 Certidão Certidão 22082514005632500000124650448 179298937 Certidão Certidão 22082916253000000000164281553 179298938 Certidão Certidão 22082916535600000000164281554 179298939 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 22090109341600000000164281555 179298940 Petição Petição 22092019020000000000164281556 179298941 Certidão Certidão 22092118403100000000164281557 179298942 Despacho Despacho 22092313463000000000164281558 179298943 Certidão Certidão 22092515301000000000164281559 179298944 Certidão Certidão 22092912430800000000164281560 179300695 Petição Petição 22101707273600000000164281561 179300696 Despacho Despacho 22101717542600000000164281562 179300697 Certidão Certidão 22101718541200000000164281563 179300698 Certidão de julgamento Certidão 22102015443200000000164281564 179300700 Relatório Relatório 22102117273600000000164281566 179300701 Ementa Ementa 22102117273700000000164281567 179300702 Voto do Magistrado Voto 22102117273700000000164281568 179300699 Acórdão Acórdão 22102117273800000000164281565 179300703 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 22110620322400000000164281569 179300704 Recurso Especial Recurso Especial 22112918382300000000164281570 179300705 PREPARO Comprovante de Pagamento de Custas 22112918382300000000164281571 179300706 Certidão Certidão 22113009523100000000164281572 179300707 Certidão Certidão 22113009533900000000164281573 179300708 Certidão Certidão 22113014275600000000164281574 179300709 Certidão Certidão 22113014281600000000164281575 179300710 Contrarrazões Contrarrazões 23012511084100000000164281576 179300711 Certidão Certidão 23012511474400000000164281577 179300712 Certidão Certidão 23012511480200000000164281578 179300713 Decisão Decisão 23013109021200000000164281579 179300714 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23030200081500000000164281580 179300715 Agravo Agravo 23032216484700000000164281581 179300716 MANOEL ANTONIO RODRIGUES- AGRAVO -STJ Agravo 23032216484700000000164281582 179300717 Certidão Certidão 23032314062800000000164281583 179300718 Certidão Certidão 23032314075100000000164281584 179300719 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23032600060900000000164281585 179300720 Contrarrazões Contrarrazões 23041714365600000000164282936 179300721 Certidão Certidão 23041716553100000000164282937 179300722 Certidão Certidão 23041716555100000000164282938 179300723 Despacho Despacho 23042811452700000000164282939 179300724 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 23050500095900000000164282940 179300725 Certidão Certidão 23051718341700000000164282941 179300726 Certidão Certidão 23062210010100000000164282942 179300727 Decisão de Tribunais Superiores Decisão de Tribunais Superiores 23112413363200000000164282943 179300728 Certidão Certidão 23112413374600000000164282944 179501719 Certidão Certidão 23112707363945500000164469256 179501719 Certidão Certidão 23112707363945500000164469256 179872022 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23112907592476200000164804247 180530962 Petição Petição 23120514072690500000165386080 180530964 Cálculo EXECUÇÃO Documento de Comprovação 23120514072771400000165386081 180530965 GuiaInicial0300181593 - Custas iniciais da execução Guia 23120514072819200000165386082 180530966 Comprovante de pagamento das custas iniciais execução Comprovante de Pagamento de Custas 23120514072860500000165386083

18/12/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(68)