Cumprimento de sentença 0715520-41.2024.8.07.0003 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715520-41.2024.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715520-41.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MIMOS DO LAR UTILIDADES EM GERAL LTDA REQUERIDO: DECORE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, DOURIVAL CAMARA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não houve impugnação à penhora ID 272027793, valor total R$ 8.345,49. Expeça-se alvará eletrônico em favor do advogado do credor, procuração ID 197424656. Quanto ao pedido de penhora de bens na residência do executado, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVCEI 3ª Vara Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro pois restou certificada a mudança de endereço, ID 253954425. Indique o credor bens à penhora, sob pena de suspensão, art. 921 do CPC. Prazo 10 dias. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital.

25/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

06/05/2026, 13:41

Petição (Petição (outras))

30/04/2026, 05:25

Petição (Petição (outras))

23/04/2026, 18:23

Petição (Petição (outras))

17/04/2026, 17:30

Publicação

16/04/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2026, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0715520-41.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MIMOS DO LAR UTILIDADES EM GERAL LTDA REQUERIDO: DECORE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, DOURIVAL CAMARA SILVA CERTIDÃO Certifico que, nesta data, anexei o resultado da pesquisa SISBAJUD. Promovi a transferência dos valores bloqueados para conta judicial vinculada aos autos. Os valores ínfimos foram desbloqueados. Procedi às pesquisas junto aos sistemas Renajud e Infojud, conforme comprovantes em anexo. Diante do resultado da consulta ao SISBAJUD e considerando as determinações contidas no CPC e nestes autos, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Terceira Vara Cível de Ceilândia QNM 11 ÁREA ESPECIAL N° 01 1° ANDAR SALA 203, CEILÂNDIA CENTRO, Telefone: 3103-9451, CEP: 72215110, BRASÍLIA-DF [email protected], Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se o requerido (via DJE e AR para o endereço de id. 261587868 ) para, caso queira, apresentar impugnação ao bloqueio no prazo de 5 (cinco) dias, ocasião em que poderá comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, se o caso, ou ainda, informar se houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º), sob pena de conversão da penhora em pagamento. Sem prejuízo, fica a parte AUTORA intimada para indicar bens passíveis de constrição no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, inciso III do CPC. sexta-feira, 10 de abril de 2026 Servidor Geral

14/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

13/04/2026, 17:05

Expedição de documento (Outros documentos)

10/04/2026, 16:55

Expedição de documento (Certidão)

10/04/2026, 16:55

Documento

26/03/2026, 06:29

Petição (Petição (outras))

19/02/2026, 10:14

Decurso de Prazo

12/02/2026, 02:25

Mandado (entregue ao destinatário)

08/01/2026, 22:12

Documentos

Decisão

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715520-41.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MIMOS DO LAR UTILIDADES EM GERAL LTDA REQUERIDO: DECORE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, DOURIVAL CAMARA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Número do Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Recebo a emenda ID 248350228. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MIMOS DO LAR UTILIDADES EM GERAL LTDA em face de DECORE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, DOURIVAL CAMARA SILVA para a execução do principal, cujo título executivo judicial formou-se por meio do(s) julgados(s) de ID n. 222640350, conforme certidão de trânsito em julgado de ID n. 222640350. À Secretaria para reclassificação e cadastro no sistema. A planilha demonstrativa do crédito foi acostada ao ID n.248350236. Retifique-se o valor da causa para R$ 34.162,77. Intime-se o(a) executado(a) para o pagamento do débito na conta bancária indicada pelo(a) exequente, conforme dados contidos no ID nº. 248350228 - Pág. 3, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do CPC. A fim de proporcionar juízo quanto à satisfação da obrigação, o(a) executado(a) deverá juntar o comprovante de pagamento aos autos no prazo de 5 dias, após a sua realização. Nesse caso, intime-se o(a) exequente para manifestação em igual prazo. Em seguida, conclusos. A intimação de DOURIVAL CAMARA SILVA está sendo realizada por meio de publicação desta decisão no DJe, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC. A intimação de DECORE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA deverá ser realizada por meio de Aviso de Recebimento, nos termos do art. 513, § 2º, II, do CPC, e será considerada válida quando o devedor houver mudado de endereço sem comunicação prévia ao Juízo, conforme §3º do mesmo artigo C/C parágrafo único do art. 274. Advirta-se a parte executada de que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Advirto o credor de que seu silêncio importará anuência em relação à satisfação integral do débito. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário, e não sendo ele efetuado, defiro, com suporte nos artigos 523, §3º e 854, do CPC, a consulta ao sistema SISBAJUD e determino, desde já, a indisponibilidade dos valores porventura encontrados até o montante suficiente para o integral pagamento, conforme requerido pelo credor, vedado o levantamento dos valores judicialmente bloqueados. Caso a planilha apresentada com o pedido de cumprimento de sentença não inclua a multa e honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC, faculto ao credor apresentar a planilha atualizada do débito com a inclusão dessas parcelas, durante o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento voluntário, para que a consulta ao SISBAJUD seja feita contemplando o valor integral do débito, caso o devedor não efetue o pagamento voluntário. Para facilitar a solução desta execução, com apoio na regra do impulso oficial, conforme art. 2º do CPC, e dos princípios da eficiência (art. 8º, do CPC) e concentração de atos processuais, determino, ainda, a consulta aos sistemas disponíveis neste Juízo, RENAJUD e INFOJUD - declaração de bens do Imposto de Renda, este último apenas para executados pessoas físicas, já que a declaração nem sempre espelha a realidade patrimonial das pessoas jurídicas, a depender da natureza da entidade e da modalidade de declaração escolhida. O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), intermediado pelo Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado (SAEC) via site https://www.penhoraonline.org.br/ não será consultado neste Juízo (Acórdão 1107704, 07045769620188070000, Relator: ALVARO CIARLINI, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 4/7/2018, publicado no DJE: 31/7/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.), uma vez que quem tem condições de recolher os emolumentos pode realizar, sem o auxílio do Poder Judiciário, igual pesquisa. Adianto, em razão da prerrogativa de requisição deferida aos Defensores Públicos (art. 44, X, da Lei n. 80/94), a parte patrocinada pela Defensoria também não depende do Juízo para consulta ao sistema. Por fim, quem litiga sob o pálio da gratuidade da justiça pode obter as informações sem auxílio do Juízo, com isenção de emolumentos, nos termos do art. 98, §1º, IX, do CPC. Caso frutífera a constrição via SISBAJUD intime-se o executado por intermédio de seu advogado. Ausente advogado constituído, intime-se a parte devedora pessoalmente da penhora, preferencialmente pela via postal, considerando-se realizada a intimação quando a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo (art. 841, § 3º, do CPC). No caso do executado citado por edital intime-se da constrição por igual modo, com prazo de 20 dias, e posterior remessa à Curadoria Especial. Eventual manifestação sobre impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva poderá ser realizada no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação acima referida, nos termos do art. 854, §3º do CPC. Havendo impugnação intime-se o credor para manifestação, no prazo de 5 dias, com posterior conclusão do feito em pasta própria. Sendo infrutífero o resultado das pesquisas, e não havendo outras diligências frutíferas para encontrar bens, será determinada a suspensão do processo, nos termos do artigo 921, inciso III, § 1º, do CPC. Indefiro, desde já, a inclusão de informações junto ao sistema SerasaJud pelo Juízo, por se tratar de providência que independe de ordem judicial (Acórdão 1379486, 07238354320198070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 14/10/2021, publicado no DJE: 28/10/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Munida dos documentos constantes destes autos, a própria parte pode obter a diligência junto às instituições mantenedoras de cadastros de proteção ao crédito. Ademais, cuida-se de providência que impõe a responsabilidade futura de exclusão da inscrição, a qual não pode recair sobre este Juízo, já que diz respeito estritamente ao interesse da parte. CONCEDO FORÇA DE MANDADO, DEVENDO SER CUMPRIDO POR DJE, SISTEMA, CORREIOS, OFICIAL DE JUSTIÇA OU EDITAL, CONFORME DETERMINAÇÃO ACIMA. * Quando a intimação ocorrer por A.R. (Aviso de Recebimento), o prazo será contado a partir da juntada deste ao Processo. 3ª Vara Cível de Ceilândia da Circunscrição de Ceilândia QNM 11, AE 1, 1º andar Sala 103, Ceilândia Sul (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72215-110 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. Documento datado e assinado pelo magistrado conforme certificação digital. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 197423715 Petição Inicial Petição Inicial 24052021592173500000180405257 197423739 Contrato Social Contrato social 24052021592256200000180405279 197423738 Documento de Identificação Documento de Identificação 24052021592330200000180405278 197424656 Procuração Procuração/Substabelecimento 24052021592401600000180406045 197423742 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24052021592444600000180405281 197423743 Certidão de Casamento Outros Documentos 24052021592477400000180405282 197423744 Edital de Licitação Documento de Comprovação 24052021592523200000180405283 197424645 Escritura Pública do Imóvel Documento de Comprovação 24052021592574200000180405284 197424647 Certidão de Ônus atualizada Documento de Comprovação 24052021592615900000180406036 197424648 CNPJ Requerida Decore Toldos Documento de Comprovação 24052021592655900000180406037 197424649 Imagens do Local Documento de Comprovação 24052021592713000000180406038 197424650 Ofício Terracap Documento de Comprovação 24052021592748800000180406039 197424653 Guia de Custas Iniciais Guia 24052021592782800000180406042 197424655 Comprovante de pagamento custas inicias Comprovante de Pagamento de Custas 24052021592813300000180406044 197535649 Decisão Decisão 24052118490911900000180475727 197535649 Decisão Decisão 24052118490911900000180475727 197691836 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052216000338900000180646145 197691837 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052216000395400000180646146 197691838 Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento 24052216000451900000180646147 197772357 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052303100840000000180716448 197956133 Decisão Decisão 24052411354599000000180795478 197956133 Decisão Decisão 24052411354599000000180795478 198209656 Petição Petição 24052716310251400000181106847 198209679 Petição de Manifestação Petição 24052716310340600000181106867 199829917 Diligência Diligência 24061200172734100000182549508 199829918 Anexo Anexo 24061200172784200000182549509 199829919 Diligência Diligência 24061200173002700000182549510 200315795 Petição Petição 24061417300509900000182986312 201164644 Decisão Decisão 24062022450532900000183765218 201164644 Decisão Decisão 24062022450532900000183765218 201324439 Petição Petição 24062115064519800000183909304 201534503 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062403392057100000184105294 202039612 Petição de Habilitação Petição 24062617542625100000184556427 202039615 Doc. 1 - Procuração e Declaração de Hipossuficiência Procuração/Substabelecimento 24062617542797500000184556430 202051499 2. Contestação - Gratuidade de Justiça - Direito de Retenção do Imóvel - Indenização - Acessões e Be Contestação 24062618404563100000184568640 202051500 Doc. 1 - Comprovante de Recebimento de Aposentadoria Documento de Comprovação 24062618404599500000184568641 202051501 Doc. 2 - Comprovante de Pagamento do Plano de Saude Documento de Comprovação 24062618404634000000184568642 202066095 4. Petição de Juntada de Agravo de Instrumento - Juízo de Retratação Petição 24062620235777800000184580790 202066097 Doc. 1 - Agravo de Instrumento n. 0726335-09.2024.8.07.0000 Documento de Comprovação 24062620240505600000184580792 204078076 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24071510430000000000186373448 204078077 0726335-09.2024.8.07.0000-1721050940114-50698-decisao Decisão 24071510430000000000186373449 205023341 Decisão Decisão 24072313045306700000187213102 205023341 Decisão Decisão 24072313045306700000187213102 205299352 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072504173990100000187455439 205298705 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24072504174153900000187454096 205314600 5. Petição de Juntada dos Contratos Atestando a Boa-Fé e do IR Petição 24072509462112900000187469260 205314601 Doc. 1 - Contrato de Concessão de Uso Contrato 24072509462215000000187469261 205314602 Doc. 2 - Contrato de Cessão de Direitos da Concessão de Uso Contrato 24072509462304300000187469262 206026724 Petição Petição 24073116335327500000188100323 206026726 Petição de Manifestação Petição 24073116335457400000188100325 207304893 Despacho Despacho 24081220255086100000189230968 207304893 Despacho Despacho 24081220255086100000189230968 207353079 Petição Petição 24081311374691500000189275199 207485459 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081402373515100000189391300 207485658 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081402373544200000189391499 207484181 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24081402373568700000189390022 207614212 Réplica Réplica 24081422194761200000189503393 215854739 Decisão Decisão 24102714381418700000196804319 218358156 Sentença Sentença 24111311344685800000198302070 218358156 Sentença Sentença 24111311344685800000198302070 218368663 Petição Petição 24112119075819800000199009907 218746513 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24112602440084500000199334254 220145821 Terracap Manifestação 24120908412395600000200576887 221741239 Certidão Certidão 24122315281590500000201984808 221741239 Certidão Certidão 24122315281590500000201984808 222640349 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 25011416290900000000202763078 222640350 0726335-09.2024.8.07.0000-1736882884262-50697-processo Documento de Comprovação 25011416290900000000202763079 223065256 Cumprimento de Sentença Petição 25012016543285000000203129443 223065263 Memorial de Cálculos Mimos do Lar Outros Documentos 25012016543443400000203129450 223529813 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25012402465066300000203541704 225008004 Decisão Decisão 25020714593368100000204857034 225008004 Decisão Decisão 25020714593368100000204857034 225778893 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25021302265166400000205542484 225910987 Comprovante Certidão 25021318395251200000205659970 226158662 Petição Petição 25021710283649200000205876385 226158679 Petição Cumprimento de Sentença Petição 25021710283709200000205878486 226158690 Planilha de Cálculos Atualizada Outros Documentos 25021710283761800000205878488 227697769 Mandado Mandado 25022811193708500000207132748 227697769 Mandado Mandado 25022811193708500000207132748 231176831 Diligência Diligência 25040111543569800000210327868 231176832 Anexo Anexo 25040111543625600000210327869 231176833 Anexo Anexo 25040111543643800000210327870 231176834 Anexo Anexo 25040111543669300000210327871 231176835 Anexo Anexo 25040111543688800000210327872 231176836 Anexo Anexo 25040111543706300000210327873 231219701 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25040115151328700000210365501 233929254 Decisão Decisão 25042917480850800000212773197 233929254 Decisão Decisão 25042917480850800000212773197 234167003 Petição Petição 25042918113836300000212971882 234408733 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25050203042558800000213186124 238350855 Petição Petição 25060416091885600000216695811 238350856 Planilha de Cálculos 04.06.25 Outros Documentos 25060416091994200000216695812 243529508 Decisão Decisão 25072200101467100000221146482 243529508 Decisão Decisão 25072200101467100000221146482 243621022 Petição Interlocutória Petição Interlocutória 25072215594078400000221376692 243621023 Planilha de Cálculos Outros Documentos 25072215594389200000221376693 243851104 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25072402494629400000221579945 247993780 Decisão Decisão 25082819384683600000225043800 247993780 Decisão Decisão 25082819384683600000225043800 248348069 Cumprimento de Sentença Petição Interlocutória 25090116221904000000225579945 248350228 Cumprimento de Sentença Petição 25090116221977500000225582392 248350236 Planilha de Cálculos Outros Documentos 25090116222104900000225582400 248424259 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25090203070007000000225646150

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715520-41.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MIMOS DO LAR UTILIDADES EM GERAL LTDA REQUERIDO: DECORE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, DOURIVAL CAMARA SILVA SENTENÇA Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) Trata-se de ação de imissão na posse ajuizada por MIMOS DO LAR UTILIDADES EM GERAL LTDA em desfavor de DECORE COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA e DOURIVAL CAMARA SILVA, partes qualificadas nos autos. Narra a autora ter logrado êxito em licitação promovida pela Terracap e firmado concessão de direito real de uso do imóvel localizado à ADE Quadra 01, conjunto C, lote 09, Ceilândia/DF, Desenvolvimento Economico, Centro Norte, Ceilândia/DF em 14.11.2023. Assevera ter promovido a averbação da escritura pública na matrícula do imóvel e ao chegar ao local ter se surpreendido com uma construção de galpão/depósito destinado ao estabelecimento da sociedade ré. Afirma ter mantido contato com o 2º réu, o qual se identificou como proprietário e consignou ser locatário do bem. Consigna a tentativa mal sucedida de desocupação do bem, tece arrazoado jurídico sobre a ocupação sem justo título, pelo que devem pagar uma taxa até a efetiva desocupação. Requer, em tutela de urgência, a imissão na posse, pugna pela sua confirmação e procedência dos pedidos, com a condenação dos demandados ao pagamento da quantia mensal de R$2.950,00 desde a data da licitação até a imissão na posse. Junta documentos. Deferido o pedido de tutela de urgência, id. 197868295. Em agravo de instrumento, a antecipação da tutela recursal e o efeito suspensivo foram indeferidos, id. 204078077. A 1ª ré foi citada e intimada em id. 199829917 e deixou de ofertar resposta no prazo legal. O 2º requerido, Dorival, compareceu espontaneamente ao feito e apresentou contestação, id. 202051499, em que alega seu direito de retenção o imóvel até a indenização das acessões erigidas no local, pois possuidor de boa-fé e haver previsão nesse sentido na escritura pública de concessão de direito real de uso. Sustenta ser indevida a pretensão de pagamento de taxa de ocupação, ao argumento de que não fez parte da concessão firmada entre a Terracap e de que não há prova do prejuízo. Requer a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos. Alternativamente, o ressarcimento dos valores das benfeitorias realizadas no bem e que eventual condenação ao pagamento de taxa de ocupação tenha por termo inicial a data de registro da escritura pública, maio de 2024. Dorival apresenta documentos em id. 205314600, sobre os quais a autora se manifestou em id. 206026726 e impugnou o pedido de justiça gratuita (id. 207614212). Decisão de id. 207304893 determinou o julgamento da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado do mérito da demanda, na forma do art. 355, I, do CPC, uma vez que desnecessária a produção de outras provas, pois os elementos de convicção acostados aos autos são suficientes à compreensão da pretensão e à solução da controvérsia instaurada. De início, observo que a 1ª ré DECORE COMERCIO, DISTRIBUIÇÃO E SERVIÇOS LTDA apesar de regularmente citada (id. 199829917) não ofereceu resposta, motivo pelo qual decreto a revelia, que não surtirá os efeitos mencionados no art. 344 do CPC ante a contestação apresentada pelo 2º réu (id. 202051499). Ainda, analiso ao pedido de gratuidade judiciaria pleiteado pelo réu Dourival Camara. O acesso à justiça é direito fundamental dos mais relevantes, razão pela qual se sobreleva a eliminação de óbices econômicos que impeçam ou dificultem o seu exercício, inclusive mediante a concessão da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal. Em regra, a simples declaração de hipossuficiência por parte dos postulantes é suficiente para o deferimento do benefício, ante a presunção de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. O requerido a apresenta ao id. 202039615. Não há nos autos qualquer elemento a infirmar a presunção de que o demandado não possa arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios (art. 99, §2º, do CPC). Ao contrário, os documentos por ele apresentados dão conta de que é aposentado e percebe o provento aproximado de R$4.500,00, valor aquém do parâmetro utilizado pela Defensoria Pública para acolhida de seus assistidos. E, ainda que assim não fosse, caberia à parte contrária apresentar provas que afastem a presunção de veracidade da declaração, na forma do art. 99, §3o c/c 100, ambos do CPC, o que não se deu. Assim, concedo o benefício da gratuidade judiciária ao réu. Ausentes outras questões processuais e prejudiciais pendentes de análise, sigo ao exame do mérito. Nos termos do artigo 1.228 do Código Civil, o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha. Consignada essa premissa, pretende a autora a imissão na posse do bem imóvel objeto da lide, ao argumento de que possuem o direito real de uso. Pois bem. Do conjunto probatório, observo que a autora detem o direito real de uso sobre o imóvel, conforme escritura pública de concessão de direito real de uso e certidão de matrícula de id. 197424645 e 197424647, respectivamente. De igual modo, é incontroverso que os requeridos ocupam o imóvel e mesmo intimados da decisão concessiva da tutela, que determinou a sua desocupação, não há notícia de que o fizeram. Destaco que a tese defensiva do 2º réu limitou-se a seu suposto direito de retenção do bem até a indenização das acessões erigidas. Ocorre que inexiste comprovação de que sua permanência no imóvel é de boa-fé. Ao contrário, o documento de id. 205314601 dá conta de que a concessão anterior findou em 2008 e ausente qualquer demonstração de que houve termo aditivo do prazo, a evidenciar que a ocupação dos réus, após aquele prazo, era mera tolerância da proprietária do imóvel, a Terracap. É sabido que atos de mera tolerância não configuram posse, conforme inteligência do art. 1.208 do CC. Outrossim, mesmo que assim não fosse, é indubitável que a autora detem atualmente o direito real de uso do bem, e os requeridos ao se oporem à desocupação transmudaram eventual posse de boa-fé, em má-fé, a afastar o direito de retenção. Assim, tendo a requerente demonstrado a propriedade e o esbulho, ônus que lhes cabia, na forma do art. 373, I, do CPC, de rigor o reconhecimento da procedência do pedido de imissão na posse. Ainda, cabível a condenação dos réus ao pagamento de taxa de ocupação no importe de R$2.950,00, haja vista a ocupação indevida desde a citação, data inequívoca de que tomaram ciência da concessão do direito real à autora, até a imissão na posse. Nesse caso, o prejuízo sofrido pela demandante é claro, pois privada do uso do imóvel, cujo objetivo é a implantação de projeto de viabilidade simplificado voltado à geração de empregos e atividade econômica. Acrescento que os demandados não se opuseram especificamente quanto ao valor almejado a título de taxa, o que atrai a normatividade do artigo 341, caput, do CPC. No que diz respeito ao pedido de indenização das acessões efetuadas, nada a prover. A ação de imissão de posse tem natureza petitória e não possessória, haja vista que o demandante busca imitir-se na posse do imóvel, fundamentando seu direito de propriedade. Em consequência, não lhe pode ser atribuída características inerentes às demandas possessórias propriamente ditas, notadamente a possibilidade de formular pedido contraposto. Daí porque, demandado nesse tipo de ação, cumpre ao réu, se quiser buscar indenização por benfeitoria ou acessão, ajuizar reconvenção ou, ainda, ação autônoma, não sendo cabível mero pedido nesse sentido, em sede de contestação. Ante o exposto e sem mais delongas, confirmo a tutela de urgência, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) imitir a autora na posse do imóvel ADE Quadra 01, conjunto C, lote 09, Ceilândia/DF, Desenvolvimento Economico, Centro Norte, Ceilândia/DF; b) condenar os réus ao pagamento de taxa de ocupação no importe mensal de R$2.950,00, a partir da citação até efetiva desocupação do bem, cujo vencimento se dará no dia 10. Os valores deverão ser acrescidos tão somente da Taxa Selic, pois já inclusos os juros em sua composição, conforme §1º do art. 406 do Código Civil alterado pela Lei n. 14.905/2024, a partir do vencimento de cada uma. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Suspensa a exigibilidade em favor do réu Dourival Camara Silva, por ser beneficiário da justiça gratuita ora deferida. Anote-se. Considerando a ausência de notícia de que houve cumprimento da tutela de urgência no prazo concedido, expeça-se de imediato mandado de desocupação compulsória e consequente imissão na posse em favor da autora, conforme determinação de id. 197868295 - Pág. 3. Ficam advertidas as partes, desde já, que a oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, em especial os que visem unicamente a reanálise de provas e/ou o rejulgamento da causa e/ou arbitramento de honorários e/ou danos morais, será alvo de sanção, na forma do art. 1.026, § 2º do mesmo diploma, na esteira dos precedentes do Eg. TJDFT (Acórdãos 1165374, 1164817, 1159367, entre outros), haja vista o dever de cooperação e lealdade imposto a todos os atores processuais pelo art. 6º do CPC. Transitada em julgado, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença proferida em atuação no Núcleo Permanente de Gestão de Metas do Primeiro Grau. Publique-se. Intimem-se. Sentença registrada eletronicamente. MARCIA REGINA ARAUJO LIMA Juíza de Direito Substituta Núcleo de Justiça 4.0 (datada e assinada eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715520-41.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MIMOS DO LAR UTILIDADES EM GERAL LTDA REQUERIDO: DECORE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, DOURIVAL CAMARA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA 1. Inicialmente, registro que o requerido Dourival interpôs agravo de instrumento em face da decisão de ID 197868295, a qual deferiu a tutela provisória para determinar à parte Requerida que desocupe voluntariamente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da devida intimação, o imóvel localizado na ADE Quadra 1, Conjunto C, Lote 9, Ceilândia/DF, CEP 72237-130, sob pena de desocupação forçada. O agravante objetiva, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão arrostada e, definitivamente, a reforma da decisão, para que seja obstada a imissão da agravada na posse do imóvel nomeado “até o recebimento da indenização das benfeitorias/acessões. Decisão proferida pelo eg. TJDFT (ID 204078077) indeferiu a antecipação da tutela recursal. Nos termos do art. 1.018, §1° do CPC, mantenho a decisão agravada por seus fundamentos. 2. Ademais, verifico o comparecimento espontâneo de DOURIVAL CAMARA SILVA, mediante a juntada da procuração de ID 202039615 e a contestação de ID 202051499, na data de 26.06.2024. 4. Quanto ao pedido de gratuidade de justiça requerido, saliento que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência. Assim, a parte DOURIVAL CAMARA SILVA deverá apresentar, cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. 5. Por fim, Número do Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) intime-se a parte AUTORA para apresentar (na mesma petição) RÉPLICA à contestação e a ESPECIFICAR PROVAS que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento. Em caso de perícia, deverá apresentar os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o requerimento de provas formulado na inicial. Prazo: 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo para réplica, com ou sem manifestação, fica desde já a parte REQUERIDA intimada a especificar as provas que pretende produzir, indicando claramente o que se pretende provar (finalidade), sob pena de indeferimento, bem como, em caso de perícia, apresentando os quesitos e, se assim desejar, o(s) assistente(s) técnico(s). Caso seja requerida produção de prova oral, deverá apresentar o rol de testemunhas e respectivos endereços, bem como informar se há necessidade de intimação das testemunhas por este Juízo ou se comparecerão espontaneamente, sob pena de preclusão. Por fim, se tiver interesse, deverá reiterar o(s) requerimento(s) de provas formulado(s) na contestação. Prazo: 15 (quinze) dias. Para fins de lançamento no sistema e economia na prática de atos cartorários, abro desde já o prazo para a parte ré, equivalente ao somatório dos prazos acima (considerando a dobra legal, quando cabível). Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715520-41.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MIMOS DO LAR UTILIDADES EM GERAL LTDA REQUERIDO: DECORE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, DORIVAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ao ID 200315795 o autor requereu que fosse realizada tentativa de citação do réu DORIVAL por whatsapp. É cediço que, em decorrência da pandemia da Covid-19, este e. Tribunal de Justiça editou Portaria com o objetivo de preservar a continuidade dos serviços judiciais e estabeleceu as regras para a citação por meio do WhatsApp com mecanismos para assegurar a adequação do ato citatório. Contudo, essa medida era excepcional. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. WHATSAPP. I - Revogada também a Portaria GC 34, de 02/03/2021 que possibilitava a prática de atos por meio do aplicativo whatsapp, uma vez que revogado o Decreto n. 42.849/21, que dispunha sobre as medidas de enfrentamento da pandemia, a citação, por meio eletrônico, deve ser realizada nos endereços eletrônicos indicados pelo citando no banco de dados do Poder Judiciário, conforme dispõe o art. 246 do CPC. II - Agravo de instrumento desprovido. (Acórdão 1664844, 07366359820228070000, Relator: VERA ANDRIGHI, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 8/2/2023, publicado no DJE: 2/3/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO. APLICATIVO WHATSAPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Número do Classe: IMISSÃO NA POSSE (113) Trata-se de agravo de instrumento em que o agravante requer a citação dos agravados por meio do aplicativo WhatsApp, diante da frustração de dezenas de diligências anteriores. 2. O art. 6º da Lei n. 11.419/2006, que regula a informatização dos atos judiciais, previu que as citações poderão ser feitas por meio eletrônico, desde que a íntegra dos autos seja acessível ao citando. O dispositivo legal carece, porém, de complementação regulamentar pelo Conselho Nacional de Justiça, conforme o art. 246 do CPC. 3. Ante a ausência de regulamentação específica e operacional pelo CNJ, os arts. 6º da Lei n. 11.419/2006 e 246 do CPC não são suficientes para autorizar a citação por aplicativos de mensagens. É que a citação, por ser ato formal a reclamar estrita observância ao conteúdo normativo pertinente, deve ser feita em conformidade com os meios de citação elencados no art. 246, §1º-A, do CPC, pois já se encontram regulados por normas próprias. 4. Com efeito, o Juízo de origem agiu em observância ao princípio da cooperação, que também dá substância ao dever judicial de prevenção de potenciais nulidades processuais e, por isso, não se vislumbra prejuízo ao agravante, que poderá prosseguir na execução com a minoração do risco de eventual prática de citação nula. 5. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1626258, 07228117220228070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2022, publicado no DJE: 26/10/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, indefiro o pedido para tentativa de citação por meio de aplicativo de mensagens. Intime-se a parte Autora para indicar o atual paradeiro da parte requerida, inclusive fornecendo outros dados de sua qualificação para que possam ser efetuados pesquisas nos sistemas disponíveis no juízo. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital.

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715520-41.2024.8.07.0003. REQUERENTE: MIMOS DO LAR UTILIDADES EM GERAL LTDA REQUERIDO: DECORE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA, DORIVAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MINOS DO LAR UTILIDADES EM GERAL LTDA ajuizou ação de imissão na posse em desfavor de DECORE COMERCIO, DISTRIBUIÇÂO E SERVIÇOS LTDA e outros, partes qualificadas nos autos. Em breve síntese, o autor diz que, mediante licitação pública, adquiriu da TERRACAP concessão de direito real de uso do imóvel localizado na ADE Quadra 1, Conjunto C, Lote 9, Ceilândia/DF, CEP 72.237-130. Informa que procedeu ao registro da concessão do direito real de uso junto à matrícula do imóvel (id. 197424647). Aduz que, findo o procedimento licitatório, notificou o réu, que ocupa atualmente o imóvel, sobre a aquisição do direito real de uso (id. 197424650), requerendo a desocupação voluntária do bem em questão. Alega que, mesmo após diversas diligências extrajudiciais, o réu permanece no imóvel, tendo informado que "somente o desocupará mediante ordem judicial". Em sede de tutela provisória, requer a IMISSÃO NA POSSE em favor do Requerente, expedindo-se o competente mandado. É o relato do necessário. DECIDO. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, e permitem inferir a probabilidade de veracidade dos fatos narrados. O Código Civil estabelece, em seu artigo 1.228, que: “o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” No caso, o autor comprovou deter o direito real de uso sobre o imóvel objeto dos autos, conforme descrito na certidão de id. 197424647 e na escritura pública de id. 197424645, sendo a ele estendidos todos os meios necessários para a proteção possessória. Ainda, como pode ser visto no documento de id. 197424650/197424649, comprovou-se que o local encontra-se ocupado e que os possuidores não pretendem realizar sua desocupação voluntária. Nesse sentido, a continuidade da ocupação pelo requerido prejudica o cumprimento pelo requerente das cláusulas contratualmente estabelecidas com a cessionária, especialmente as elencadas na cláusula oitava ("da implantação de obras e das normas de edificação"). Assim, entendo que está suficientemente comprovada a alta probabilidade do direito afirmado em inicial e a urgência necessária para assegurar ao autor o direito de imissão na posse do imóvel cujos direitos de uso lhe foram concedidos. Desse modo, Número do Classe judicial: IMISSÃO NA POSSE (113) ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória para determinar à parte Requerida que desocupe voluntariamente, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da devida intimação, o imóvel localizado na ADE Quadra 1, Conjunto C, Lote 9, Ceilândia/DF, CEP 72237-130, sob pena de desocupação forçada. O oficial de justiça deverá identificar todas as pessoas que se encontrem no local. Ultrapassado o prazo sem cumprimento, expeça-se mandado de imissão imediata na posse em favor da parte autora, ficando autorizado o uso de força policial e medida de arrombamento, em caso de estrita necessidade para cumprimento da medida. Desde já autorizo a remoção de eventuais bens ao depósito público caso seja necessário. Considerando que incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial (art. 139, IV, do NCPC), mostra-se impositivo permitir ao autor poder descartar ou dar outra destinação que desejar aos bens que guarnecem o imóvel caso não sejam retirados pelo réu no prazo concedido para a desocupação voluntária. Como tem sido frequente nos processos de despejo, imissão e reintegração de posse, ocupantes criam embaraço ao cumprimento da medida deixando de retirar seus pertences ou mesmo inserindo no local entulho, animais ou outros objetos a fim de criar dificuldade para o cumprimento da decisão. Exigir do autor ou mesmo do Poder Judiciário a remoção para Depósito Público representa indevida transferência de ônus e responsabilidade, em verdadeiro desprestigio à função jurisdicional. A transferência para o Depósito Público gera custos com o transporte e guarda que, comumente, não são ressarcidos ao autor e nem ao Poder Judiciário. Por outro lado, os Depósitos Públicos do TJDFT, como notório, estão abarrotados de itens sem qualquer destinação, o que impossibilita seu uso para os casos necessários. Assim, fica desde já a parte requerida intimada a retirar os bens móveis de sua propriedade durante o prazo para desocupação voluntária do imóvel, sob pena da parte autor poder descartá-los ou dar outra destinação que desejar, por ocasião da desocupação. Caso sejam deixados animais no local, deverá o autor apresentá-los ao Centro de Controle de Zoonoses do Distrito Federal ou outra instituição, conforme orientação deste Centro. Nos termos do art. 334 do CPC, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No entanto, considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência. Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável e a efetividade, o novo sistema permite, dentre outras coisas, a flexibilização procedimental (CPC, 139, VI), sendo que a doutrina moderna defende a possibilidade de adequação do procedimento utilizando técnicas que vão além da simples alteração de prazos e/ou modificação da ordem de produção das provas. Aliás, o próprio código permite uma flexibilização mais ampla, como, por exemplo, quando autoriza a distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, 373, § 1°). Ainda levando em conta a duração razoável, é possível que o réu se utilize dessa audiência preliminar como forma de atrasar a marcha processual, permanecendo silente na oportunidade prevista no artigo 334, § 5°, conquanto já esteja determinado a não realizar qualquer tipo de acordo. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não existia nulidade diante da não realização da audiência prevista no art. 331 do Código de 1973: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO ART. 331 CPC - NULIDADE - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 83/STJ - VIOLAÇÃO ARTS. 327, 396 e 397, DO CPC - AUSÊNCIA PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ - ARTS. 331 E 333, I, DO CPC - PREJUÍZOS DECORRENTES DA DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS - SÚMULA N. 7/STJ - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1.- Não importa nulidade do processo a não realização da audiência de conciliação, uma vez que a norma contida no artigo 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento. Precedentes. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 2.- A violação dos arts. 327, 396 e 397, do CPC, tal como posta nas razões do Recurso Especial, não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211 desta Corte. 3.- A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto à necessidade de ressarcimento dos prejuízos decorrentes da devolução de mercadorias, decorreu da análise das circunstâncias fáticas peculiares à causa, cujo reexame é vedado em âmbito de Recurso Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4.- Agravo Regimental Improvido. (AgRg no AREsp 409.397/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/08/2014, DJe 29/08/2014 - grifei). Neste passo, é importante registrar que a audiência prevista no Código revogado tinha uma finalidade muito mais ampla do que apenas a de tentar conciliar as partes. De fato, servia como importante instrumento para saneamento e organização do processo, pois envolvia a análise das questões processuais pendentes, a fixação dos pontos controvertidos e a deliberação sobre as provas requeridas (CPC1973, 331, §2°). Portanto, não teria sentido reconhecer uma nulidade em razão da não realização de um ato mais simples, que pode ser praticado a qualquer momento, cujo objetivo pode ser alcançado pelas partes por outros meios e, ainda, porque não lhes causa prejuízo. Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Assim, deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Cite-se o réu Nome: DECORE COMERCIO, DISTRIBUICAO E SERVICOS LTDA Endereço: ADE Quadra 1 Conjunto C, 09, lote, Área de Desenvolvimento Econômico (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72237-130 Nome: DORIVAL Endereço: ADE Quadra 1 Conjunto C, 09, LOTE, Área de Desenvolvimento Econômico (Ceilândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72237-130 para apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231 do CPC. Não sendo contestada a ação, serão considerados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Caso necessário, fica desde já autorizada a expedição de carta precatória. Frustrada a citação pessoal, retornem os autos conclusos para que seja avaliada a necessidade de realização de consulta aos sistemas de informação disponíveis ao Juízo. Caso não haja sucesso na consulta ou em nova tentativa de citação, intime-se o autor para apresentar novo endereço no prazo de 15 (quinze) dias. Advirta(m)-se o(as) Réu(és) de que a contestação deverá ser apresentada por advogado ou defensor público. Apresentada contestação, intime-se o autor para réplica e especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o réu para igualmente indicar, no prazo de 05 (cinco) dias, as provas que deseja produzir. Esclareço que o requerimento deverá indicar claramente o que se pretende provar, bem como apresentar os quesitos em caso de perícia. Não havendo requerimentos, façam-se os autos conclusos para sentença. Havendo requerimento específico, incidente, intervenção de terceiro, reconvenção, transcurso de prazo "in albis" ou dúvida, venham-me conclusos. CONCEDO FORÇA DE MANDADO A ESTA DECISÃO. Cumpra-se. I. Documento assinado eletronicamente pelo Juiz de Direito, abaixo identificado, na data da certificação digital. Orientações ao Oficial de Justiça: Nos termos do art. 212, §2º, do CPC/2015, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário das 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Nos termos do art. 252, do CPC/2015, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. Será nomeado curador especial se houver revelia (art. 253, §4º, do CPC). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 197423715 Petição Inicial Petição Inicial 24052021592173500000180405257 197423739 Contrato Social Contrato social 24052021592256200000180405279 197423738 Documento de Identificação Documento de Identificação 24052021592330200000180405278 197424656 Procuração Procuração/Substabelecimento 24052021592401600000180406045 197423742 Comprovante de Residência Comprovante de Residência 24052021592444600000180405281 197423743 Certidão de Casamento Outros Documentos 24052021592477400000180405282 197423744 Edital de Licitação Documento de Comprovação 24052021592523200000180405283 197424645 Escritura Pública do Imóvel Documento de Comprovação 24052021592574200000180405284 197424647 Certidão de Ônus atualizada Documento de Comprovação 24052021592615900000180406036 197424648 CNPJ Requerida Decore Toldos Documento de Comprovação 24052021592655900000180406037 197424649 Imagens do Local Documento de Comprovação 24052021592713000000180406038 197424650 Ofício Terracap Documento de Comprovação 24052021592748800000180406039 197424653 Guia de Custas Iniciais Guia 24052021592782800000180406042 197424655 Comprovante de pagamento custas inicias Comprovante de Pagamento de Custas 24052021592813300000180406044 197535649 Decisão Decisão 24052118490911900000180475727 197535649 Decisão Decisão 24052118490911900000180475727 197691836 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052216000338900000180646145 197691837 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052216000395400000180646146 197691838 Procuração Assinada Procuração/Substabelecimento 24052216000451900000180646147 197772357 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24052303100840000000180716448 Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão acima descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]).

27/05/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Mandado (entregue ao destinatário)

Todas as movimentações(132)