Procedimento Comum Cível 0716277-63.2023.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0716277-63.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

26/07/2024, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

26/07/2024, 09:04

Publicação

23/07/2024, 10:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: HELDER ALMEIDA BRANDAO REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. SENTENÇA Em virtude do noticiado pagamento (ID. 203250691), julgo extinta a obrigação objeto do título executivo judicial, tanto no que diz respeito à obrigação principal quanto ao pagamento dos honorários advocatícios, nos moldes dos art. 924, inc. II, do CPC. Determino o levantamento das penhoras efetivadas nos autos junto aos sistemas Sisbajud, Renajud e SAEC-ONR e promova-se a baixa das inscrições via SERASAJUD, por ventura existentes. Feito, dê-se baixa e arquivem-se de imediato, em razão da ausência de interesse recursal. Sentença transitada em julgado nesta data. Registrado eletronicamente. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716277-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/07/2024, 00:00

Trânsito em julgado

19/07/2024, 16:56

Recebimento

18/07/2024, 17:40

Expedição de documento (Outros documentos)

18/07/2024, 17:40

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/07/2024, 17:40

Conclusão (para julgamento)

17/07/2024, 11:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0716277-63.2023.8.07.0005. AUTOR: HELDER ALMEIDA BRANDAO REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. CERTIDÃO Certifico e dou fé que a r. sentença transitou em julgado em 25/06/2024. Certifico e dou fé que foi anexada a petição da parte ré de ID 203030369, que veio acompanhada de comprovante de pagamento. De ordem, intimo a parte credora para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da referida petição, bem como para dizer se o valor é suficiente para quitação do débito. Planaltina-DF, 5 de julho de 2024 18:54:25. ISABELLA FLAVIA MAIA COUTINHO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

09/07/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

07/07/2024, 22:37

Petição (Petição (outras))

04/07/2024, 17:12

Decurso de Prazo

25/06/2024, 04:53

Publicação

25/06/2024, 03:58

Documentos

Sentença

•22/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELDER ALMEIDA BRANDAO REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO A parte autora realizou o pagamento das custas processuais em ID 194337942. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716277-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a petição inicial, eis que atendidos os requisitos do artigo 319 do CPC. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica, e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para decisão saneadora. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito ADVERTÊNCIAS À PARTE: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado aos autos do processo. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. Obs: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"> Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 179325603 Petição Inicial Petição Inicial 23112415111179400000164303470 179325610 CNH Digital HELDER Documento de Identificação 23112415111251000000164303477 179325612 PROCURACAO Procuração/Substabelecimento 23112415111273700000164303479 179325614 CNPJ Documento de Comprovação 23112415111299500000164303481 179325615 EXTRATO PF Documento de Comprovação 23112415111322600000164303482 179325617 EXTRATO PJ Documento de Comprovação 23112415111349900000164303483 179325618 IRPF-2023-2022 Documento de Comprovação 23112415111374800000164303484 179325619 DESPESA COMPRA MOTOR Documento de Comprovação 23112415111406200000164303485 179325621 CERTIDÃO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 23112415111434300000164306587 179325622 DESPESA LOCAÇÃO TORO Documento de Comprovação 23112415111461300000164306588 179325623 DESPESA LOCAÇÃO FIAT CRONOS Documento de Comprovação 23112415111529900000164306589 179325625 DESPESA LOCAÇÃO FIAT MOBI Documento de Comprovação 23112415111582700000164306591 179325640 DESPESA FRETE DA CIDADE DE CONCEIÇÃO ATÉ PALMAS Documento de Comprovação 23112415111617700000164306605 179325642 CONTRATO SEGURO Documento de Comprovação 23112415111643900000164306607 179325644 CHAT RAQUEL Anexo 23112415111764400000164306609 179328959 AnyConv.com__AUDIO 01 Anexo 23112415111800400000164306624 179328962 AnyConv.com__AUDIO 02 Anexo 23112415111840100000164306627 179328964 AnyConv.com__AUDIO 03 Anexo 23112415111871100000164306629 179328965 Assistência 24horas não atende! - Tokio Marine Seguradora - Reclame Aqui Anexo 23112415111909900000164306630 179328967 Assistência 24hs - Tokio Marine Seguradora - Reclame Aqui Anexo 23112415111941900000164306632 179328969 SEGURADORA TOKIO MARINE NEGA INDEVIDAMENTE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS DE REBOQUE AO CONSUMIDOR Anexo 23112415111978800000164306634 179328972 MECANICA ALTO GIRO QUE GUARDOU O VEÍCULO DO AUTOR POR BENEVOLÊNCIA Documento de Comprovação 23112415112006400000164309487 179328974 FOTOGRAFIAS Anexo 23112415112039400000164309489 179328975 Registro família autor Fotografia 23112415112065100000164309490 179328979 NEGATIVA SEGURO Documento de Comprovação 23112415112096900000164309494 179328984 HIPOSSUFICIENCIA Declaração de Hipossuficiência 23112415112122600000164309498 180001458 Decisão Decisão 23112918284671000000164850131 180001458 Decisão Decisão 23112918284671000000164850131 180332582 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 23120408330012700000165210365 182017927 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 23121417465200000000166752211 182017928 0753224-34.2023.8.07.0000-1702586791773-43548-decisao Documento de Comprovação 23121417465200000000166752212 182050609 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 23121421595753200000166780642 182050610 Comprovante de residência Comprovante de Residência 23121421595807700000166780643 183199512 Decisão Decisão 24010919154887600000167805752 183199512 Decisão Decisão 24010919154887600000167805752 183493466 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24011210540238200000168056205 184861175 Pedido de reconsideração Pedido de reconsideração 24012622382016000000169260916 188708041 Decisão Decisão 24030510332173000000172670315 188708041 Decisão Decisão 24030510332173000000172670315 188963940 Ficha de inspeção judicial Ficha de inspeção judicial 24030613464752300000172901389 189076209 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24030702425266700000172996800 189260171 Decisão Decisão 24030817401361300000173161025 189260171 Decisão Decisão 24030817401361300000173161025 189596088 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24031203201006500000173459679 194337935 Petição Petição 24042315304000600000177674310 194337939 GuiaInicial0500064336 Anexo 24042315304096300000177674314 194337942 Comprovante_23-04-2024_150647 Comprovante 24042315304230500000177674317 194337944 PROCESSO_ 0753224-34.2023.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Anexo 24042315304259000000177674319 196656107 Ofício entre Órgãos Julgadores Ofício entre Órgãos Julgadores 24051413302900000000179724085 196656108 0753224-34.2023.8.07.0000- Documentos do AGI Documento de Comprovação 24051413302900000000179726536

24/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: HELDER ALMEIDA BRANDAO REU: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A. DECISÃO A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família. A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação. Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário. Cabe ao Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, entender que a parte possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca da hipossuficiência econômica. A prevalecer o entendimento diverso, haverá prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui condições de arcar com as custas do processo, senão vejamos. Na própria inicial, o autor informa receber renda líquida mensal em torno de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Ademais, o autor possui empresa individual que aufere lucros consideráveis no ramo de aluguel de máquinas e equipamentos agrícolas, conforme Declaração de Imposto de Renda juntada em ID 179325618. Além disso, nos extratos bancários juntados em ID 179325615, há transferências recebidas em seu próprio nome, o que revela que o autor possui outra conta bancária. Por fim, não posso crer que uma pessoa que, de forma imprevista, compra um motor no valor de R$ 40.886,00 (quarenta mil, oitocentos e oitenta e seis reais) não tenha recursos financeiros suficientes para suportar os custos do processo. Ora, as custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0716277-63.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Ademais, o autor não junta comprovante de residência. Apesar de informar residir em Planaltina, o endereço constante na Declaração de Imposto de Renda de ID 179325618 é diverso do que consta na inicial. Assim, emende-se, ainda, para juntar comprovante de residência em nome do autor, no mesmo prazo de 15 dias. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

04/12/2023, 00:00

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Expedição de documento (Certidão)

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Trânsito em julgado

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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