Procedimento Comum Cível 0724131-57.2022.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0724131-57.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724131-57.2022.8.07.0001. AUTOR: BANCO DO BRASIL S/A RECONVINTE: PAULO ROBERTO GONCALVES REU: PAULO ROBERTO GONCALVES RECONVINDO: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de ação de obrigação de fazer, proposta por BANCO DO BRASIL S/A, em desfavor de PAULO ROBERTO GONCALVES, partes devidamente qualificadas. Relata o autor ter celebrado com o réu, em 21.11.2000, contrato de venda e compra, a prestação, de bem imóvel com pacto adjetivo de alienação fiduciária, cujo objeto era a venda do imóvel de matrícula n. 5.377 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Aduz que o réu deixou de registrar o contrato na matrícula do imóvel. Requer, assim, a título de tutela de urgência, seja o réu compelido a efetuar o aludido registro. No mérito, pugna pela confirmação da medida antecipatória. Com a inicial foram juntados documentos nos IDs n. 129865229 a 129866249. Guia de custas e comprovante de recolhimento no ID n. 129866249. A decisão de ID n. 135359376 declinou da competência em favor do Juízo de uma das Varas Cíveis da Circunscrição Judiciária do Gama/DF. O Juízo da 2ª Vara Cível do Gama suscitou conflito de competência, o qual restou acolhido por este E. TJDFT, para definir este Juízo como competente para o processamento e julgamento da lide (ID n. 149940382). A decisão de ID n. 150887157 indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citado, o réu apresentou contestação e reconvenção no ID n. 156840020 e documentos nos IDs n. 156840021 a 156939872. Defende o réu/reconvinte que: a) o autor/reconvindo não fez prova do domínio do imóvel alienado em seu favor, obstando o registro do contrato; b) houve a superveniente perda do interesse processual, pois apresentou, no curso do prazo para defesa, os documentos necessários ao registro do título; c) jamais foi notificado a efetuar o registro pretendido. Requer, ao final, o acolhimento da preliminar aventada e, no mérito, o julgamento de improcedência do pedido. Em sede de reconvenção, requer seja o autor/reconvindo obrigado a apresentar a documentação necessária à baixa do gravame constante do registro imobiliário. Réplica à contestação e contestação à reconvenção no ID n. 159266767, oportunidade em que o autor/reconvindo reitera os termos narrados à inicial. Réplica à contestação da reconvenção no ID n. 161935547. Foi designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera (ID n. 165275026). A decisão de ID n. 168293278 manteve a distribuição ordinária do ônus da prova e intimou as partes a especificar provas. O réu/reconvinte pleiteou a intimação do autor/reconvindo para fazer prova da aquisição do domínio transferido (ID n. 169804536), tendo transcorrido in albis o prazo para este (ID n. 169828190). A decisão de ID n. 170039999 intimou o autor/reconvindo para fazer prova da aquisição do domínio do imóvel, tendo este se quedado inerte em fazê-lo. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto a questão debatida é principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processuais e sigo ao exame do mérito. Pretende o autor/reconvindo compelir o réu/reconvinte a efetuar o registro do contrato de ID n. 129866248 na matrícula n. 5.377 do Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal. Com efeito, a cláusula décima sétima do aludido contrato prevê tal obrigação, nos seguintes termos: CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – Sob pena de vencimento extraordinário da dívida, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da data de assinatura deste Contrato de Venda e Compra, o COMPRADOR-DEVEDOR providenciaria o registro do presente instrumento junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, sem ônus de qualquer espécie para o VENDEDOR-CREDOR. Trata-se de obrigação imposta ao réu/reconvinte, que dispensa notificação prévia, pois derivada de cláusula contratual expressa, com termo certo. O réu/reconvinte, por sua vez, reconhece, ainda que tacitamente, a procedência do pedido autoral, pois tentou efetuar o registro do contrato após sua citação neste feito (ID n. 156840021). Cabível, em tese, o acolhimento da pretensão posta, no que diz a essa obrigação de fazer. Contudo, também é certo que o autor/reconvindo deixou de provar o domínio do imóvel em momento pretérito à sua alienação ao réu, embora intimado em mais de uma oportunidade para assim proceder (IDs n. 172942370, 175763449, 177977311, 180717560 e 181210284). Nesse particular, nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro (artigo 476 do Código Civil). O autor/reconvindo, frise-se, não demonstrou a titularidade prévia do imóvel objeto do contrato de ID n. 129866248, o qual, conforme apontado pelo Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, ainda pertence à Companhia Imobiliária de Brasília – TERRACAP (ID n. 161935548). Vale dizer, o autor/reconvindo não demonstrou o adimplemento de condição indispensável ao registro do contrato em testilha, não podendo, por consectário lógico, obrigar o réu a fazê-lo. No que diz respeito ao pleito reconvencional, a manutenção da alienação fiduciária constituída em favor do banco autor/reconvindo, após a quitação do preço ajustado, revela-se indevida, sobre este recaindo a obrigação promover a sua baixa na matrícula, ou fornecer a carta de anuência necessária para o levantamento do gravame. Todavia, inexiste tal gravame na matrícula do imóvel, tampouco há prova de que o autor/reconvindo pretende constituí-lo, ou, ainda, de que se recusaria a baixá-lo, sendo, por conseguinte, despicienda a medida postulada pelo réu/reconvinte. Tem-se infirmada, portanto, a utilidade e necessidade de sua pretensão, o que, à luz da teoria da asserção, deve conduzir ao julgamento de improcedência do pedido. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos inicial e reconvencional. Em razão da sucumbência, condeno o autor/reconvindo ao pagamento das custas e despesas do processo principal, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa principal, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Condeno o réu/reconvinte ao pagamento das custas e despesas do processo reconvencional, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa reconvencional, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. BRASÍLIA-DF, datado e assinado eletronicamente. L

10/01/2024, 00:00

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