Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724869-11.2023.8.07.0001 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0724869-11.2023.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0724869-11.2023.8.07.0001. AUTOR: NEUSA NOUGUEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno do procedimento eletrônico. BRASÍLIA, DF, 30 de setembro de 2024 14:03:43. MARIA BAJANNE DE ARAUJO NERI JUNIA MATTEDI Diretor de Secretaria Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

28/09/2024, 18:24

Trânsito em julgado

28/09/2024, 18:23

Documento (Certidão)

28/09/2024, 18:22

Remessa (outros motivos)

19/08/2024, 12:26

Documento (Certidão)

19/08/2024, 12:25

Remessa (em grau de recurso)

16/08/2024, 12:59

Decurso de Prazo

16/08/2024, 02:16

Publicação

08/08/2024, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0724869-11.2023.8.07.0001. AGRAVANTE: NEUSA NOUGUEIRA AGRAVADA: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (1711) Trata-se de agravo interposto por NEUSA NOUGUEIRA contra a decisão desta Presidência que não admitiu o recurso constitucional manejado. A agravada apresentou contrarrazões. Do exame das alegações apontadas, verifica-se não ser caso de retratação, nem de aplicação do regime de repercussão geral, de recursos repetitivos ou de sobrestamento. Por fim, nada a prover quanto ao pedido da parte agravada de publicação exclusiva em nome do seu patrono, tendo em vista já ter sido analisado por ocasião do juízo de admissibilidade. Diante do exposto, mantenho, por seus próprios fundamentos, a decisão impugnada e, conforme disposto no artigo 1.042, § 4°, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A004

07/08/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 18:23

Mero expediente

05/08/2024, 18:23

Remessa (outros motivos)

05/08/2024, 15:31

Recebimento

05/08/2024, 15:18

Documentos

Certidão

•01/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0724869-11.2023.8.07.0001. RECORRENTE: NEUSA NOUGUEIRA RECORRIDO: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CADASTRADA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REGRA DO ART. 85, § 2º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. A petição inicial contém a narrativa dos fatos configuradores do alegado direito, os quais tornaram factível o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. 2. A legitimidade ad causam envolve a análise acerca da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Assim, para se aferir a legitimidade das partes é necessário verificar o direito invocado e sua titularidade abstratamente, não importando o direito controvertido no caso concreto. Desse pressuposto processual emerge a teoria da asserção, segundo o qual a legitimidade é aferida com base nas informações feitas pela autora na inicial, de forma abstrata. 3. Diante da incapacidade financeira da apelante, mostra-se cabível a manutenção benefício concedido. 4. A inserção de dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura ilícito ensejador de reparação por dano moral, tendo em vista que não há cobrança judicial ou inserção do nome em rol de inadimplentes. Precedentes. 5. A hipótese de aplicação do § 8º-A do artigo 85 do CPC está associada a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo. O § 8º-A do artigo 85 não tem aplicação quando os honorários são fixados pela regra geral do § 2º do artigo em voga. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, consoante expresso no § 2º do art. 85 do CPC. 7. Na hipótese dos autos, nota-se que o valor dos honorários de advogado fixado na origem guarda adequação com o previsto na legislação. 8. Afastou-se as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva ad causam. Recurso conhecido e desprovido. Sem fixação de honorários recursais. A recorrente alega violação ao artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, pugnando pela observância da tabela da OAB, que fixa o mínimo de R$ 5.557,28 (cinco mil quinhentos e cinquenta e sete reais e vinte e oito centavos) para honorários advocatícios em casos consumeristas. Aponta, no aspecto, divergência jurisprudencial, colacionando julgados do STJ. Requer a concessão de efeito suspensivo. Nas contrarrazões, a parte recorrida pede que as publicações sejam feitas exclusivamente em nome do advogado NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, OAB/DF 25.136. II – O recurso é tempestivo, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Sem preparo haja vista a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece prosseguir quanto à mencionada contrariedade ao artigo 85, §8º-A, do Código de Processo Civil, bem como em relação ao invocado dissídio interpretativo, porquanto o acórdão impugnado, no sentido de que “o valor constante da tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, mencionada no art. 85, § 8º-A, do CPC, se trata de recomendação sem caráter vinculativo” (ID 56139786 - Pág. 12), encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ. A propósito, confira-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE. 1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a orientação desta Corte Superior, no sentido da "inexistência de vinculação do magistrado aos valores estabelecidos pela tabela da OAB para os honorários advocatícios" (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.578.753/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.431.232/DF, relator Ministro Marco Buzzi, DJe de 2/5/2024). Assim, “Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ, que incide pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.265.864/PR, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 25/8/2023). No mesmo sentido, destaca-se o AgRg no AgRg no AREsp n. 2.432.661/SP (relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 14/2/2024). Outrossim, a convicção a que chegou o acórdão impugnado acerca do valor devido a título de honorários advocatícios decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame do mencionado suporte, providência vedada à luz do enunciado 7 da Súmula do STJ, o qual também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea “c” do permissivo constitucional (AgRg no AREsp n. 2.109.634/MG, relator Ministro Teodoro Silva Santos, DJe de 14/2/2024). Em relação ao pretendido efeito suspensivo, do qual o recurso especial é, por lei, desprovido (CPC, artigo 995, caput e parágrafo único), uma vez admitida a competência desta Presidência para sua apreciação (CPC, artigo 1.029, § 5º, inciso III, c/c enunciados de Súmula 634 e 635, ambos do Supremo Tribunal Federal), constata-se que sua concessão só ocorrerá nos casos de situações absolutamente excepcionais, desde que amplamente demonstrada a teratologia do aresto impugnado ou a manifesta contrariedade deste à orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, aliado a um evidente risco de dano de difícil reparação, o que não se verifica na hipótese dos autos. Precedentes do STJ. Nesse sentido, confiram-se o AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 31/3/2022, e a PET no AgInt no AREsp n. 2.173.828/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 3/11/2023 e o AgInt na TutCautAnt n. 330/SP, relator Ministro Raul Araújo, DJe de 21/3/2024. Em face de tais razões, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Por fim, indefiro o pedido de publicação exclusiva formulado em contrarrazões, tendo em vista o convênio firmado pela parte recorrida com este TJDFT para publicação no portal eletrônico. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

24/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÍVIDA CADASTRADA EM PLATAFORMA DIGITAL DE NEGOCIAÇÃO. SERASA LIMPA NOME. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. REGRA DO ART. 85, § 2º DO CPC. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXADOS. 1. A petição inicial contém a narrativa dos fatos configuradores do alegado direito, os quais tornaram factível o exercício do contraditório e da ampla defesa pelo réu. 2. A legitimidade ad causam envolve a análise acerca da pertinência subjetiva com o direito material controvertido. Assim, para se aferir a legitimidade das partes é necessário verificar o direito invocado e sua titularidade abstratamente, não importando o direito controvertido no caso concreto. Desse pressuposto processual emerge a teoria da asserção, segundo o qual a legitimidade é aferida com base nas informações feitas pela autora na inicial, de forma abstrata. 3. Diante da incapacidade financeira da apelante, mostra-se cabível a manutenção benefício concedido. 4. A inserção de dívida na plataforma “Serasa Limpa Nome” não configura ilícito ensejador de reparação por dano moral, tendo em vista que não há cobrança judicial ou inserção do nome em rol de inadimplentes. Precedentes. 5. A hipótese de aplicação do § 8º-A do artigo 85 do CPC está associada a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade prevista no § 8º do mesmo dispositivo. O § 8º-A do artigo 85 não tem aplicação quando os honorários são fixados pela regra geral do § 2º do artigo em voga. 6. Os honorários sucumbenciais devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, consoante expresso no § 2º do art. 85 do CPC. 7. Na hipótese dos autos, nota-se que o valor dos honorários de advogado fixado na origem guarda adequação com o previsto na legislação. 8. Afastou-se as preliminares de inépcia e ilegitimidade passiva ad causam. Recurso conhecido e desprovido. Sem fixação de honorários recursais.

04/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0724869-11.2023.8.07.0001. AUTOR: NEUSA NOUGUEIRA REU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 19VARCVBSB 19ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos proposta por NEUSA NOUGUEIRA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, partes qualificadas nos autos. Relata a parte autora que foi surpreendida com a informação de que seu Score estava baixo em razão da inclusão de dívidas prescritas em cadastro de cobranças organizado pela ré, o que viola seu direito. Tece arrazoado jurídico e requer a declaração de inexigibilidade de débito relativo ao contrato descrito na inicial e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 30.000 (trinta mil reais). Em decisão ID 162011714 foi deferida a gratuidade de justiça. Não houve acordo na audiência de conciliação, a qual a autora não compareceu (ID 168487748). Regularmente citada, a ré ofereceu contestação (ID 168286864) na qual preliminarmente alegou a inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de impugnar a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito afirmou que não houve negativação do nome da autora e os créditos foram validamente cedidos, além de refutar a ocorrência de danos morais. Réplica em ID 169558727. É o relatório. Passo a decidir. Procedo ao julgamento conforme o estado do processo, nos moldes do artigo 354 do CPC, pois não há a necessidade de produção de outras provas. Ademais, as partes não demonstraram interesse na produção de outras provas. Assim, julgo antecipadamente o mérito, a teor do disposto no artigo 355, inciso I, do CPC. No mais, o Juiz, como destinatário final das provas, tem o dever de apreciá-las independentemente do sujeito que as tiver promovido, indicando na decisão as razões da formação de seu convencimento consoante disposição do artigo 371 do CPC, ficando incumbido de indeferir as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágrafo único, do mesmo diploma normativo. A sua efetiva realização não configura cerceamento de defesa, não sendo faculdade do Magistrado, e sim dever, a corroborar com o princípio constitucional da razoável duração do processo – artigo 5º, inciso LXXVIII da CF c/c artigos 1º e 4º do CPC. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois todos os documentos necessários à compreensão da controvérsia foram apresentados, tanto que o réu apresentou defesa a contento. O interesse de agir está plenamente verificado, pois não se pode alegar a eventual ausência de requerimento administrativo como forma de elidir a apreciação judicial da causa, em razão do princípio da inafastabilidade. Logo, também afasto esta preliminar de mérito. A alegação de ilegitimidade da ré igualmente não deve prosperar. O Código de Processo Civil adotou, como regra, a Teoria da Asserção, segundo a qual as condições da ação são aferidas abstratamente, ou seja, com fundamento nos elementos descritos na petição inicial, num exame de cognição sumária. Com isso, rejeito a preliminar de ilegitimidade. Por fim, quanto à impugnação à concessão do benefício da gratuidade de justiça, melhor razão não assiste à ré, uma vez que não há elementos nos autos que infirmem a alegada hipossuficiência, a qual é corroborada pelos documentos que acompanharam a inicial. Inexistindo questões prefaciais ou prejudiciais pendentes de apreciação, e presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício do direito de ação, avanço ao exame do cerne da questão submetida ao descortino jurisdicional. A matéria ventilada nos autos versa sobre relação jurídica com natureza de relação de consumo, estabelecida sob a regência do Código de Defesa do Consumidor, devendo, pois, ser analisada à luz dos princípios que informam e disciplinam o microssistema específico por ele trazido. Assim, exige-se da parte autora a demonstração da prática da conduta lesiva imputada ao fornecedor do serviço e o nexo causal em relação ao dano sofrido, excluindo-se a responsabilidade do réu apenas em caso de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, caso reste demonstrado que o serviço fora prestado adequadamente, conforme regra de distribuição do ônus da prova estatuída no Estatuto Consumerista e derivada da teoria do risco do negócio ou atividade. Segundo se verifica dos documentos de cobrança de ID 161945194 e ID 161947595, a parte autora teve seu nome inscrito em cadastro operado pela ré referente a dívidas que se encontram prescritas, como reconheceu a própria requerida em contestação. Ocorre que de acordo com o artigo 206, § 5º, do Código Civil, o prazo de prescrição da pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular é de cinco anos. Assim sendo, o referido título tem sua pretensão de cobrança fulminada pela prescrição. Dessa forma, não se admite a cobrança. É bem verdade que a dívida continua a existir, mesmo porque na petição inicial a parte autora não impugnou a validade da mesma, mas tão somente que teria sido fulminado pela prescrição. Ora, a prescrição não extingue a dívida, mas apenas a pretensão de cobrança, tornando-se aquela uma dívida natural. Porém, apesar de existir como obrigação natural não é mais dotada de exigibilidade. Logo, deve ser acolhido o pedido de declaração de inexigibilidade da dívida, que, apesar de existir, realmente teve sua pretensão (exigibilidade) fulminada. Por outro lado, no que toca ao pedido de danos morais, o cadastro de dívida atrasada na plataforma Serasa Limpa Nome, de acesso exclusivo do consumidor, para negociação de dívidas não configura restrição desabonadora, sobretudo em razão da inadimplência confessada pela autora, mas mero aborrecimento, o qual sequer foi publicizado ou acarretou a negativação do nome da autora em cadastros desta natureza. Outrossim, em relação à repercussão no denominado Score, tem-se que o enunciado de súmula 550 do STJ destaca que "A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo". Com efeito, além de autora não ter comprovado que a conduta da ré tenha implicado redução do seu Score, os inúmeros e sucessivos apontamentos já registrados em seu nome (ID 168286869) constituem evidência de que eventual nota baixa decorre dos antecedentes registrados, e não da cobrança perpetrada pela ré. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO REGISTRO DE DÍVIDA. PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME. NEGATIVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. DETERMINAÇÃO DE REMOÇÃO. CABIMENTO. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A prescrição, a despeito de não possuir o condão de fazer desaparecer a obrigação, fulmina a pretensão de cobrança, de modo que o débito não mais pode ser exigido, seja judicial ou extrajudicial, por subsistir tão somente uma obrigação natural. 2. Prescrita a dívida e inexistente qualquer dever jurídico por parte do devedor quanto ao adimplemento (por ter sido extinta no direito obrigacional), tem-se que o débito não mais pode ser exigido, judicial ou extrajudicial, de modo que a declaração da inexigibilidade é medida que se impõe 3. O simples registro do nome na plataforma digital não interfere no Score do consumidor, nem, tampouco, caracteriza inscrição em cadastro de inadimplentes, porquanto a terceiros não é possível acessar dados das pessoas para verificação de contas atrasadas, inexistindo violação ao Código de Defesa do Consumidor, nem, tampouco, configurando método abusivo ou coercitivo de cobrança de débitos. 4. O "mero cadastramento de proposta de acordo em condições especiais no "Serasa Limpa Nome" não tem o condão de violar os direitos da personalidade de forma a macular sua honra ou dignidade e ensejar dano moral" (Acórdão 1659280, 07125937920228070001, Relator: ROMEU GONZAGA NEIVA, Relator Designado: FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA 7ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2023, publicado no DJE: 17/2/2023). 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada. (Acórdão 1755362, 07016999820238070004, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 20/9/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e assim o faço com suporte no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para declarar a inexigibilidade da dívida descrita Contrato nº 651346690 no valor de R$ 12.497,55 com origem em 02/06/2007, devendo a ré se abster de efetuar qualquer cobrança no prazo de 30 dias, inclusive excluindo a menção deste da plataforma “serasa limpa nome” e afins, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada cobrança indevida. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% sobre o valor da causa (R$ 42.497,55), na proporção de 30% para o autor e 70% devidos pela requerida. A exigibilidade dos ônus da sucumbência que recaem sobre a autora está suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. TARCÍSIO DE MORAES SOUZA Juiz de Direito Substituto BRASÍLIA/DF (datado e assinado eletronicamente)

25/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Remessa (outros motivos)

Documento (Certidão)

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa (outros motivos)

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Recebimento

Todas as movimentações(72)