Embargos de Declaração Cível 0735495-83.2023.8.07.0003 - TJDFT

Embargos de Declaração Cível 0735495-83.2023.8.07.0003 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0735495-83.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AQUI CELL LTDA REQUERIDO: INSINIS COMERCIO ELETRONICO LTDA DECISÃO Tendo em vista a manifestação da parte autora de ID. 217916236, arquivem-se os autos, com baixa. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se. Ceilândia/DF, 24 de novembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0735495-83.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AQUI CELL LTDA REQUERIDO: INSINIS COMERCIO ELETRONICO LTDA DECISÃO Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora para manifestação quanto à petição da parte adversária, no prazo de 5 dias. Ceilândia/DF, 11 de novembro de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735495-83.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AQUI CELL LTDA REQUERIDO: INSINIS COMERCIO ELETRONICO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos foram recebidos da Turma Recursal. Ficam as PARTES intimadas quanto ao retorno dos autos. Prazo de 5 (cinco) dias. Caso não haja manifestação, os autos serão arquivados. BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 17 de Outubro de 2024 12:54:02. Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

22/10/2024, 00:00

Baixa Definitiva

17/10/2024, 12:48

Expedição de documento (Certidão)

17/10/2024, 12:48

Trânsito em julgado

17/10/2024, 12:48

Decurso de Prazo

17/10/2024, 02:15

Publicação

25/09/2024, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/09/2024, 02:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal. Alega omissão no julgado no tocante à posse e à devolução do maquinário objeto da demanda. Assim, requer a devolução do maquinário à parte autora, uma vez que o pedido de restituição dos valores foi julgado improcedente ou alternativamente, caso não seja possível a devolução do equipamento, a compensação financeira referente ao valor do maquinário, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte ré. 2. Embargos próprios e tempestivos. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos. 4. Na espécie, o acórdão reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Entretanto, dada a omissão no entendimento apontado quanto à posse e à devolução do maquinário, em razão da vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), deverá ser feita a devolução do equipamento ao autor. Destaca-se que a referida devolução deverá ser realizada às expensas da parte autora. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão, passando o item nove do acórdão a conter a seguinte ementa: "9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, devendo o equipamento ser devolvido ao autor, às suas expensas. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido". 6. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

24/09/2024, 00:00

Recebimento

20/09/2024, 17:49

Acolhimento de Embargos de Declaração

20/09/2024, 14:37

Mérito

20/09/2024, 14:14

Documento (Outros documentos)

04/09/2024, 11:52

Para julgamento de mérito

04/09/2024, 11:27

Documentos

Intimação

•27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DO EQUIPAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal. Alega omissão no julgado no tocante à posse e à devolução do maquinário objeto da demanda. Assim, requer a devolução do maquinário à parte autora, uma vez que o pedido de restituição dos valores foi julgado improcedente ou alternativamente, caso não seja possível a devolução do equipamento, a compensação financeira referente ao valor do maquinário, evitando-se o enriquecimento sem causa da parte ré. 2. Embargos próprios e tempestivos. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição ou omissão, que podem acometer a decisão judicial, sendo necessária a existência de vício intrínseco do decisum para comportar a oposição dos embargos. 4. Na espécie, o acórdão reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. Entretanto, dada a omissão no entendimento apontado quanto à posse e à devolução do maquinário, em razão da vedação do enriquecimento sem causa (art. 884 do CC), deverá ser feita a devolução do equipamento ao autor. Destaca-se que a referida devolução deverá ser realizada às expensas da parte autora. 5. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS para sanar a omissão, passando o item nove do acórdão a conter a seguinte ementa: "9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial, devendo o equipamento ser devolvido ao autor, às suas expensas. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido". 6. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MAQUINÁRIO. DEFEITO. CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DO DEVER DE CAUTELA. INSTALAÇÃO DO MAQUINÁRIO EM VOLTAGEM INCORRETA. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para rescindir o contrato e condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 6990,00 (seis mil novecentos e noventa reais) referente a compra do equipamento, bem como condenar a pagar o valor de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais) referente ao frete para o conserto. Em suas razões recursais alega que a sentença aplicou a inversão do ônus da prova, apesar de ter afastada a incidência do CDC na relação contratual. Assim, afirma que o autor deu causa ao dano suportado, pois ligou sozinho a máquina em voltagem não indicada sem assistência da equipe disponibilizada pela parte recorrente. Portanto, em suma, sustenta a culpa exclusiva da parte autora. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 60736817). Custas e preparo regulares (ID 60736818 a 60736821). Contrarrazões apresentadas (ID 60736825). 3. Efeito Suspensivo. Consoante art. 43 da Lei 9.099/95, o recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte, o que não ocorreu no presente caso. Pedido de efeito suspensivo do recurso rejeitado. 4. Preliminar de Incompetência dos Juizados Especiais/necessidade de perícia. Não prospera a alegação da ré/recorrente acerca da imprescindibilidade da realização de perícia técnica para solução da questão controvertida, porquanto esta pode ser dirimida através da apreciação do acervo probatório já existente nos autos, que se mostra suficiente para subsidiar a formação da convicção do julgador. 5. A hipótese sob exame configura relação jurídica de natureza civil, uma vez que a transação ocorreu entre particulares, na espécie, aplicando-se o disposto as disposições do Código Civil de 2002. 6. Cumpre lembrar que é curial pelas normas processuais do ordenamento jurídico que ao autor incumbe a comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que ao réu cabe demonstrar qualquer fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. No artigo 373 do Código de Processo Civil está delimitado o ônus probatório ao qual estão vinculadas ambas as partes da relação jurídica. A parte que dele não se desincumbe assume posição desvantajosa para a obtenção do êxito na lide. 7. A responsabilidade civil requer prejuízo a terceiro, de modo que a vítima poderá pedir reparação do dano, traduzida na recomposição do statu quo ante ou em uma importância em dinheiro, salvo se presente causa excludente, como no caso dos autos, a culpa exclusiva da vítima (autor). 8. Assim, do conjunto fático e probatório, verifica-se que a parte ré comprovou a culpa exclusiva da parte autora, porquanto não observou a voltagem correta do aparelho/maquinário no momento de sua instalação, de modo que não há que se falar em responsabilidade civil. Ademais, a parte autora não requereu o suporte técnico que lhe foi fornecido pela empresa no momento de ativação da máquina, o que resta evidente a ausência de cautela necessária e a consequente responsabilidade pelos danos acarretados ao equipamento. 9. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Preliminares rejeitadas. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Custas recolhidas. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de recorrente vencido. 10. Acórdão lavrado na forma do art. 46 da Lei 9.099/95.

31/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0735495-83.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AQUI CELL LTDA REQUERIDO: INSINIS COMERCIO ELETRONICO LTDA SENTENÇA Intimação - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVCEI 1º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, entre as partes em epígrafe. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput da Lei 9099/95. DECIDO. O pedido comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Não há questões processuais a serem apreciadas e estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, motivos pelos quais examino o mérito. A pretensão da parte autora cinge-se à rescisão do contrato celebrado junto à parte ré (compra e venda de um maquinário); bem como à condenação desta ao ressarcimento dos valores pagos pelo produto e com o frete deste (R$ 7413,28); além do adimplemento de R$ 32270,00, atinente aos lucros cessantes. O Código Civil é aplicável à relação jurídica entabulada entre as partes, na medida em que a parte autora não se enquadra no conceito previsto no artigo 2.º do Código de Defesa do Consumidor, ainda que por aplicação da teoria finalista mitigada. A parte autora afirma que, no dia 4/4/2023, celebrou com a parte ré um contrato de compra e venda do equipamento FREEZER TBK 578, pelo valor de R$ 6990,00, o qual foi entregue em 11/4/2023, mas devolvido ao fornecedor por se tratar de produto usado e não novo segundo a sua ótica e por apresentar problemas. Salienta que pagou R$ 423,28 pelo frete e que nenhum tipo de parecer em relação ao objeto do contrato foi apresentado, mesmo após a sua devolução. A parte ré se contrapõe aos fatos e afirma que os problemas narrados na petição inicial foram causados em decorrência da utilização do aparelho em desconformidade com o manual, de uso (o aparelho de tensão elétrica 110 volts foi ligado numa rede de 220 volts). Por este motivo, salienta que a ruptura do contrato é descabida no caso em apreço. Em relação aos lucros cessantes, assevera que as provas produzidas pela parte autora não demonstram a efetiva redução do lucro da pessoa jurídica diante da impossibilidade de fruição do objeto da avença. Ao analisar os autos, sobretudo as diversas provas produzidas tanto pela parte autora quanto pela parte ré (conversas de WhatsApp de ids. 178365511, 178365519, 191659781, 192010082), percebe-se que o equipamento FREEZER TBK 578 foi entregue à parte autora e esta, ao recebê-lo, o conectou de forma equivocada em rede elétrica de tensão distinta. Tal fato – e, posteriormente, as observações de que a máquina não era nova, segundo a sua ótica – foram comunicados aos prepostos da parte ré, os quais solicitaram o envio do bem para verificação, o que ocorreu ainda no mês de abril de 2023, sem registro de substituição ou de eventual extinção do contrato e retorno das partes ao estado anterior. Contudo, não há, no processo, a juntada de prova técnica específica (laudo elaborado pelo fabricante ou assistente técnico) que demonstre, de forma clara e inequívoca, a relação do defeito com a conduta adotada pelos prepostos da parte autora; não sendo cabível e ao juízo presumir que a simples conexão de um aparelho de tensão elétrica 110 volts numa rede de 220 volts resulte, automaticamente, na perda total do bem por queima de seus componentes (ainda que tal resultado seja presumível, factível ou esperado). Importante destacar que a parte ré dispôs de diversos meses para a produção da aludida prova e foi instada a ser manifestar, ainda que administrativamente pelo comprador, mas não apresentou o laudo específico do estado do aparelho após a verificação, o que corrobora a tese em comento. Com efeito, devida a rescisão do contrato e a condenação da parte ré ao ressarcimento do montante pago pelo aparelho (R$ 6990,00 – id. 178361436, página 1), assim como os valores despendidos com o frete (R$ 420,00 – id. 178365505). No tocante aos lucros cessantes, estes correspondem aos valores que a parte prejudicada deixou de ganhar, em decorrência da impossibilidade de uso do bem no desempenho de sua atividade habitual (conserto de aparelhos celulares). Em relação a este ponto, a parte autora junta apenas algumas ordens de serviço (ids. 178365529, 178365527), extratos de sua conta (id. 183757824), além de relatórios de vendas (id. 183757823). Contudo, tais documentos, por si só, não evidenciam a relação entre a diminuição do lucro da pessoa jurídica e a impossibilidade de fruição do maquinário adquirido. Trata-se, portanto, de prejuízo presumido, diante da inexistência da elaboração de cálculos de recebimentos posteriores (após abril de 2023, de modo a aferir a suposta diminuição dos ganhos da empresa). Portanto, mostra-se descabida a indenização pleiteada quanto a este ponto do pedido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para para rescindir o contrato celebrado entre os litigantes e condenar a parte ré: (1) a pagar à parte autora a quantia de R$ 6990,00 (seis mil novecentos e noventa reais). O montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do pagamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; (2) a pagar à parte autora a quantia de R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), a título de danos emergentes (ressarcimento do frete). O numerário deverá ser corrigido pelo INPC desde o adimplemento dos valores e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários de advogado a teor do disposto no artigo 55 da Lei 9099/95. Em caso de recurso, a parte deverá estar, obrigatoriamente, representada por advogado e a real impossibilidade de arcar com as despesas processuais, para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, deve ser comprovada, mediante a juntada de contracheque, extratos bancários e outros documentos, sob pena de deserção. A simples declaração de pobreza não é suficiente. A parte recorrente, acaso não demonstre sua condição de hipossuficiência, poderá, no prazo de 48 horas após a juntada do recurso, recolher as custas processuais e o preparo (artigo 42, § 1.º da Lei 9099/95). Após o trânsito em julgado, caberá à parte vencedora requerer o cumprimento da obrigação. Não havendo requerimento os autos serão arquivados. Vindo aos autos o pedido de cumprimento de sentença, promova a Secretaria as anotações devidas e intime-se o executado para promover o pagamento voluntário, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa de dez por cento, prevista no § 1.º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Na mesma oportunidade este deverá ser cientificado que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do Código de Processo Civil). Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito. Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se. Registro eletrônico. Intime-se. Ceilândia/DF, 30 de abril de 2024. ANA CAROLINA FERREIRA OGATA Juíza de Direito

08/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0735495-83.2023.8.07.0003. REQUERENTE: AQUI CELL LTDA REQUERIDO: INSINIS COMERCIO ELETRONICO LTDA CERTIDÃO Certifico e dou fé cancelei a audiência designada uma vez que não há tempo suficiente para a realização das diligências. Designei nova data e foi gerado o link abaixo para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 01/04/2024 16:00 SALA 14 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-14-16h-3NUV Intimação - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se a parte autora do cancelamento e da nova data. Cite-se e Intime-se a parte ré no endereço ID. Orientações para a participação 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC, pelo telefone/whatsapp: 61-3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); BRASÍLIA-DF, Terça-feira, 23 de Janeiro de 2024 15:24:15.

31/01/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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