Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0734165-60.2023.8.07.0000 - TJDFT

Agravo de Instrumento em Recurso Especial 0734165-60.2023.8.07.0000 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

25/06/2026, 21:18

Documento (Certidão)

01/07/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

25/11/2024, 12:28

Decurso de Prazo

08/11/2024, 02:15

Publicação

29/10/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2024, 02:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734165-60.2023.8.07.0000. AGRAVANTE: MARIA DAS GRAÇAS CORCINO DA SILVA AURELIANO, ERNANDO AURELIANO AGRAVADO: GLENIO JOSÉ DA SILVA DECISÃO Esta Presidência, em decisão de ID 60538799, inadmitiu o recurso especial, situação que ensejou a interposição de agravo direcionado à Corte Superior. O STJ (ID 65579908) devolveu os autos à origem para permanecerem sobrestados, aguardando o pronunciamento de mérito no REsp 1.894.973/PR (Tema 1.230), afetado para uniformização da controvérsia “alcance da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC, em relação à regra da impenhorabilidade da verba de natureza salarial tratada no inciso IV do mesmo dispositivo, para efeito de pagamento de dívidas não alimentares, inclusive quando a renda do devedor for inferior a cinquenta (50) salários mínimos”, para posterior aplicação do rito previsto no artigo 1.040 do Código de Processo Civil. Assim, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC, remetam-se os autos a COREC para que mantenha sobrestado o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A010 Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)

28/10/2024, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/10/2024, 08:30

Conclusão (para decisão)

24/10/2024, 16:41

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 16:25

Remessa (outros motivos)

24/10/2024, 16:15

Documento (Certidão)

24/10/2024, 16:14

Remessa (outros motivos)

11/09/2024, 18:45

Documento (Certidão)

11/09/2024, 18:45

Remessa (em grau de recurso)

23/08/2024, 09:43

Documentos

Decisão

•28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0734165-60.2023.8.07.0000. RECORRENTE: MARIA DAS GRAÇAS CORCINO DA SILVA AURELIANO, ERNANDO AURELIANO RECORRIDO: GLENIO JOSE DA SILVA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no EREsp 1.518.169/DF, relatora designada MINISTRA NANCY ANDRIGHI, definiu que a regra da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc., prevista no art. 649, IV do CPC/1973 (correspondente ao art. 833, IV do CPC/2015) pode, como no caso dos autos, ser excepcionada para permitir a penhora de um percentual do salário do devedor a fim de satisfazer crédito de natureza não alimentar, desde que preservado o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. 2. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Os recorrentes apontam violação aos seguintes dispositivos do Código de Processo Civil: a) artigos 489, §1º, inciso V, e 1.022, sustentando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigo 833, incisos IV e X, asseverando ser indevida a penhora realizada, porquanto inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos e correspondente à totalidade dos recursos existentes em conta dos insurgentes, ressaltando que não teria havido a demonstração concreta da excepcionalidade que justifique a constrição, bem como não teria sido buscados outros meios executórios para eventual satisfação do crédito. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade aos artigos 489, §1º, inciso V, e 1.022, ambos do Código de Processo Civil, porque, de acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico da Corte Superior, “Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo” (AgInt no AREsp n. 2.428.177/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe de 29/2/2024). Melhor sorte não colhe o apelo lastreado na indicada negativa de vigência ao artigo 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil. Com efeito, para que o Superior Tribunal de Justiça pudesse apreciar a tese recursal, nos moldes propostos pelos recorrentes, necessário seria o reexame de questões fático-probatórias do caso concreto, o que desborda dos limites do recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A024

24/06/2024, 00:00

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