Embargos à Execução 0726308-91.2022.8.07.0001 - TJDFT

Embargos à Execução 0726308-91.2022.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

03/05/2024, 12:45

Expedição de Certidão.

03/05/2024, 12:44

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

02/05/2024, 14:19

Recebidos os autos

02/05/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição

30/04/2024, 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

30/04/2024, 03:29

Publicado Certidão em 30/04/2024.

30/04/2024, 03:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

29/04/2024, 12:40

Juntada de certidão

29/04/2024, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0726308-91.2022.8.07.0001. EMBARGANTE: ERICA RICCO RIBEIRO COUTINHO EMBARGADO: ANNA PATRICIA CAVALCANTI GARROTE CERTIDÃO De ordem, nos termos da Portaria n.º 1/2019, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos da segunda instância. Prazo de 5 dias. Sem prejuízo, traslade-se cópia dos julgados para os autos da execução. Após, remetam-se os autos ao contador para cálculo das custas finais. Brasília - DF, 26 de abril de 2024 às 14:31:52 LORENA EVELYN VERAS GONCALVES LÔBO Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

29/04/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/04/2024, 14:33

Recebidos os autos

18/04/2024, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADVOCACIA. INEXEGIBILIDADE DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. ART. 422 DO CC. BOA-FÉ OBJETIVA. APLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de embargos à execução que foram julgados procedentes. A controvérsia recursal cinge-se em aferir o cabimento da execução, tendo em vista a alegação de ilegitimidade passiva da devedora. 2. O princípio da probidade, previsto no art. 422 do Código Civil, impõe às partes o dever de atuar com lealdade, honradez, integridade e confiança recíproca. A boa-fé objetiva tem como fundamento a vedação de abuso de direito por parte dos contratantes e este princípio deve estar presente desde a fase pré-contratual até a fase pós-contratual. 3. Na espécie, constata-se que a quantia a ser paga no final do contrato de prestação de serviço advocatício foi assumida por terceiro, com a aquiescência da parte exequente. Tem-se que a credora, antes de propor o feito executivo, estava ciente de que o valor cobrado já havia sido repassado a terceiro. Cabível a aplicação ao caso dos princípios da boa-fé objetiva e da probidade para manutenção do novo pacto firmado entre as partes. 4. O título carece de exigibilidade, uma vez que a apelada é parte ilegítima para figurar no polo passivo do feito executivo. 5. Negou-se provimento ao recurso. Honorários recursais fixados.

21/03/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

28/11/2023, 13:44

Expedição de Certidão.

27/11/2023, 06:42

Documentos

Acórdão

•18/03/2024, 13:35

Decisão

•26/10/2023, 15:16

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília.

Recebidos os autos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2024

Publicado Certidão em 30/04/2024.

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau

Expedição de Certidão.

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