Execução Fiscal 0036530-89.2014.8.07.0018 - TJDFT

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

16/07/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

15/07/2025, 16:16

Expedição de Outros documentos.

26/05/2025, 09:57

Recebidos os autos

09/05/2025, 17:19

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

09/05/2025, 17:19

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 17/04/2024 23:59.

18/04/2024, 03:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

16/04/2024, 03:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

10/04/2024, 10:17

Juntada de Petição de petição

02/04/2024, 19:57

Publicado Decisão em 22/03/2024.

22/03/2024, 09:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

21/03/2024, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036530-89.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que restaram infrutíferas as tentativas de localização de bens do(s) executado(s), havendo requerimento de consulta ao INFOJUD. É o breve relatório. DECIDO. O princípio da responsabilidade patrimonial, insculpido no art. 789 do CPC, reza que o devedor responde pelo cumprimento da obrigação com todos os seus bens. Lado outro, o princípio do resultado, enunciado no art. 797 do CPC, diz que a execução deve ser realizada em proveito do exequente. Considerando a não localização de bens do(s) executado(s), exsurge a necessidade de busca de informações sobre a existência de bens para a satisfação do crédito do Exequente, devendo incidir na espécie o disposto no art. 773 do CPC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Ante o exposto, defiro a consulta à Receita Federal quanto à última declaração de bens da(s) parte(s) executada(s), via sistema INFOJUD. Após o resultado da pesquisa: 1) Havendo declaração de bens, confira-se sigilo a este documento, por ocasião de sua juntada, tendo em conta que o sigilo fiscal deve ser preservado e o disposto no parágrafo único do art. 773 do CPC; 2) Intime-se o Exequente sobre o resultado da consulta e para, no caso de haver declaração de bens, indicar precisamente bens de propriedade do(s) executado(s) passíveis de penhora. Registre-se que o prazo de 1 (um) ano de suspensão da execução tem início na data em que a Fazenda Pública teve ciência, pela primeira vez, da inexistência de bens penhoráveis, ou seja 29/9/2022 (ID 137301362), e, findo o prazo suspensivo, que se inicia o respectivo prazo prescricional, com fundamento no art. 40, §§ 2º e 4º, da Lei nº 6.830/80, e no entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso especial afetado como representativo de controvérsia repetitiva (RESP 1.340.553/RS). Preclusa esta decisão e não havendo manifestação quanto ao resultado da consulta à Receita Federal, a Secretaria deverá movimentar os autos conforme a situação do processo (suspensão ou arquivamento pelo art. 40 da LEF), observando o marco temporal anteriormente mencionado. Havendo requerimento, venham os autos conclusos. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

21/03/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:09

Expedição de Outros documentos.

19/03/2024, 18:09

Juntada de certidão

19/03/2024, 18:08

Recebidos os autos

10/10/2023, 19:46

Determinada a quebra do sigilo fiscal

10/10/2023, 19:46

Processo Suspenso por Execução Frustrada

10/10/2023, 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

19/01/2023, 16:08

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:18

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 14/10/2022 23:59:59.

15/10/2022, 00:17

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 15:58

Publicado Decisão em 22/09/2022.

22/09/2022, 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022

22/09/2022, 07:37

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:25

Expedição de Outros documentos.

20/09/2022, 13:25

Juntada de certidão

20/09/2022, 13:24

Recebidos os autos

28/07/2022, 17:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

28/07/2022, 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

18/04/2022, 12:28

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 05/04/2022 23:59:59.

06/04/2022, 00:47

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/04/2022 23:59:59.

05/04/2022, 01:02

Juntada de Petição de petição

01/04/2022, 16:26

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 30/03/2022 23:59:59.

31/03/2022, 00:34

Publicado Decisão em 09/03/2022.

09/03/2022, 13:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2022

08/03/2022, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0036530-89.2014.8.07.0018. EXEQUENTE: DISTRITO FEDERAL EXECUTADO: CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do Classe judicial: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Cuida-se de pedido de suspensão do processo formulado pela executada, sob o argumento de que se encontra em recuperação judicial (ID 85788682). Aduz que, a matéria está submetida à sistemática dos recu

08/03/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/03/2022, 23:25

Recebidos os autos

01/02/2022, 17:23

Decisão interlocutória - indeferimento

01/02/2022, 17:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

27/10/2021, 08:31

Juntada de Petição de petição

09/06/2021, 11:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021

09/06/2021, 02:30

Publicado Certidão em 09/06/2021.

09/06/2021, 02:30

Expedição de Outros documentos.

07/06/2021, 14:24

Juntada de Petição de petição

10/03/2021, 18:03

Juntada de Petição de certidão

16/09/2019, 13:14

Distribuído por sorteio

25/08/2019, 22:11

—

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.394.601/0001-26 (EXEQUENTE)

Decorrido prazo de CARLOS SARAIVA IMPORTACAO E COMERCIO LTDA em 17/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/04/2024 23:59.

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 22/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2024

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

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