Execução de Título Extrajudicial 0007530-03.2011.8.07.0001 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0007530-03.2011.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

05/03/2026, 14:18

Decurso de Prazo

04/03/2026, 09:27

Publicação

06/02/2026, 02:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2026, 02:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007530-03.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: IMOBILIARIA YTAPUA LTDA EXECUTADO: AURORA MARIA SOUSA VELOSO, GRANIPISOS MARMORES E GRANITOS LTDA, JOAO VICTOR VELOSO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento da exequente (ID 256697293), pois o feito está suspenso em relação aos insolventes JOÃO VICTOR VELOSO FILHO e AURORA MARIA SOUSA VELOSO (ID 222600219), limitando-se a demanda apenas à executada GRANIPISOS MARMORES E GRANITOS LTDA (ID 148028748). O referido bem é de propriedade de JOÃO VICTOR VELOSO FILHO e também da executada AURORA MARIA SOUSA VELOSO, registrado no Cartório do 4º Ofício do Registro de Imóveis do Distrito Federal, sob a matrícula 4839. Assim, considerando a declaração de insolvência de ambos e a suspensão do feito aos referidos insolventes, será indevido qualquer ato constritivo ou expropriatório contra eles determinado. Remeta-se o processo ao arquivo provisório, até 30/01/2030, a fim de que se aguarde o transcurso do prazo prescricional, facultando-se o desarquivamento para prosseguimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, se forem encontrados bens penhoráveis (ID 224302780). Int. BRASÍLIA, DF, 2 de fevereiro de 2026 19:21:04. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

04/02/2026, 00:00

Recebimento

03/02/2026, 13:46

Indeferimento

03/02/2026, 13:46

Conclusão (para decisão)

16/11/2025, 06:44

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:19

Publicação

30/10/2025, 02:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/10/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0007530-03.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: IMOBILIARIA YTAPUA LTDA EXECUTADO: AURORA MARIA SOUSA VELOSO, GRANIPISOS MARMORES E GRANITOS LTDA, JOAO VICTOR VELOSO FILHO DESPACHO A exequente requer a penhora do apartamento nº 614, lote 06, da QI-25, do SRIA/Guará, matrícula nº 4.839. Contudo, veio aos autos ofício ( ID 148028748) informando que foi declarada a insolvência civil de AURORA MARIA SOUSA VELOSO e de JOAO VICTOR VELOSO FILHO. Além disso, houve sentença proferida nos embargos de terceiro, processo nº 0719816-07.2023.8.07.0015, reconhecendo como bem de família o referido imóvel (autos nº 0706266-13.2021.8.07.0015 - sentença - ID 240038790). Consta do dispositivo da sentença esses termos: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer que o imóvel denominado Apartamento n. 614 e vaga de garagem n. 22, no Lote n. 06 da QI 25 do SRIA/GUARÁ, Brasília – DF, matrícula n. 4.838, do 4º CRI do Distrito Federal, é bem de família e para desconstituir a arrecadação realizada na ação de insolvência." Assim, tendo em conta o decidido no autos nº 0719816-07.2023.8.07.0015, manifeste-se o exequente, no prazo de 10 dias. Int. BRASÍLIA, DF, 27 de outubro de 2025 18:08:46. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

29/10/2025, 00:00

Recebimento

28/10/2025, 13:05

Mero expediente

28/10/2025, 13:05

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 15:07

Documentos

Decisão

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0007530-03.2011.8.07.0001. EXEQUENTE: IMOBILIARIA YTAPUA LTDA EXECUTADO: AURORA MARIA SOUSA VELOSO, GRANIPISOS MARMORES E GRANITOS LTDA, JOAO VICTOR VELOSO FILHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de requerimento da parte exequente para que seja utilizado o sistema da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB com a finalidade de localizar patrimônio penhorável atribuível aos devedores. A princípio, esclareça-se que o sistema CNIB, instituído pelo Provimento nº 39/2014 do CNJ, foi desenvolvido no intuito de conferir eficácia e publicidade às decisões judiciais e administrativas, prolatadas em âmbito nacional e relacionadas às indisponibilidades de bens, divulgando-as para Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional para efetivo cumprimento, ou seja, trata-se de banco de dados alimentado com as ordens de indisponibilidade emitidas emitidas pelo Poder Público, e não de centralização dos registros de bens (art. 4º da referida norma). De fato, por via transversa, o sistema acaba por evidenciar eventual bem do devedor quando do cumprimento da ordem de indisponibilidade, admitindo-se o seu uso excepcional para a localização de bens já apontados em ordem precedente. Para tanto, faculta-se à própria parte interessada realizar consulta direta na plataforma virtual do referido sistema - www.indisponibilidade.org.br -, mediante o pagamento de encargo, de modo que se afigura desnecessária a intervenção do Juízo para a realização da diligência. Nesse sentido, confira-se a reiterada orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PESQUISA DE IMÓVEIS. CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. DESCABIMENTO. I. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, criada pelo Provimento 39/2014, do Corregedor Nacional de Justiça, para ‘recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados’, não pode ser utilizada como ferramenta de consulta ou constrição de imóveis do executado. II. Recurso conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1193708, 07107078720188070000, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 14/08/2019, Publicado no DJE: 28/08/2019) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUERIMENTO DE CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. NÃO CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, instituída pelo Provimento n. 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, foi criada com o objetivo de conferir maior efetividade e celeridade à indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, impedindo a dilapidação do patrimônio do devedor, além de permitir o rastreamento da propriedade de imóveis e outros direitos reais imobiliários, garantindo maior eficácia às decisões constritivas, em benefício da segurança jurídica. 2. Diante da faculdade conferida à própria parte interessada de realizar consulta direta ao aludido sistema em sítio eletrônico, mediante o pagamento de encargo, afigura-se desnecessária que referida medida seja tomada pelo Poder Judiciário. 3. Sob tal perspectiva, é relevante consignar que não se pode onerar o Poder Judiciário ou entidade responsável pelo cadastramento dos dados com os custos decorrentes da anotação de indisponibilidade e sua respectiva disponibilização. Diante do exposto, a decisão agravada que indeferiu a medida vindicada não merece reparos. 4. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.” (Acórdão nº 1189278, 07083110620198070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, Data de Julgamento: 31/07/2019, Publicado no DJE: 12/08/2019) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO DO DÉBITO EXEQUENDO. AUSÊNCIA. BENS. LOCALIZAÇÃO. DILIGÊNCIAS FRUSTRAÇÃO. POSTULAÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA EXECUTADA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PENHORA FRUSTRADA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. REGULAÇÃO DA CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA (PROVIMENTO Nº 39/14). INVIABILIDADE. RESTRIÇÃO NÃO TOLERÁVEL NO AMBIENTE DE EXECUÇÃO DE DÍVIDA DECORRENTE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PRIVADOS. FORMA DE COERÇÃO PATRIMONIAL. EXORBITÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. [...] 4. Conquanto tenha admitido o legislador processual a adoção de medidas que exorbitam a expropriação patrimonial como forma de inquinação do obrigado a resolver a obrigação, notadamente o protesto do título judicial (art. 517) e a anotação do seu nome em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º), o ordenamento jurídico não legitima que os bens do executado sejam sujeitados a decreto de indisponibilidade de forma genérica e com amplitude nacional mediante utilização do instrumental pertinente à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, notadamente porque esse sistema não tem por finalidade à busca de patrimônio expropriável do executado. 5. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB fora regulamentada pelo Provimento 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça, destinando-se precipuamente a integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e autoridades administrativas, não estando vocacionada originalmente a ser manejada como forma de pesquisa e localização de bens expropriáveis no ambiente de execução originária de negócio privado, tornando inviável que o instrumental seja utilizado com esse escopo se não exauridos os meios disponíveis e aplicáveis diretamente no ambiente dos executórios. 6. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.” (Acórdão nº 1184719, 07031545220198070000, Relator: TEÓFILO CAETANO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 10/07/2019, Publicado no DJE: 26/07/2019) Diante de tais razões, INDEFIRO o requerimento da parte exequente. Retornem os autos ao arquivo provisório. BRASÍLIA, DF, 11 de fevereiro de 2025 07:34:44. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

12/02/2025, 00:00

13/08/2024, 00:00

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