Cumprimento de sentença 0053764-24.2003.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0053764-24.2003.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0053764-24.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA SUZANA MENDONCA HARRISON, CARMEM MARIA DAS GRACAS DUARTE, CLEVIS DE CASTRO, DEOCLECIO DIAS BORGES, ELZA BORBA DE OLIVEIRA, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, FABIO AUGUSTO NEIVA DE LIMA, FERNANDO CESAR CROSARA, FLAVIO MARIO DE MORAES, LEA RIBEIRO SANTOS, LUCILIA CASTELO BRANCO ZAMPIRON, MAERCIA CORREIA DE MELLO, RICARDO LUIZ BARROS LEITE CAMPOS, ROBERT FRANZ XAVER ESTERL, SATIRO CASSEMIRO DANTAS, SILVIA CASSIA CARVALHEDO CUNHA, WALLACE VIANNA MARTINS EXECUTADO: BANCO NACIONAL S.A., ITAU UNIBANCO S.A. DESPACHO Da análise dos autos, verifica-se que a pesquisa realizada via SISBAJUD (ID 274271131) indicou a existência de bloqueio de valores. Contudo, o ofício encaminhado pelo BRB (ID 278097979) informa que, embora tenha sido criada a conta judicial vinculada ao presente feito, o valor de R$ 113.667,87 não foi nela creditado, permanecendo, ao que tudo indica, sob a custódia da instituição financeira de origem. Nesse contexto, a fim de viabilizar a efetividade da constrição judicial, determino a expedição de ofício ao ITAÚ UNIBANCO S.A., instituição financeira indicada no resultado da pesquisa SISBAJUD como responsável pelo bloqueio/transferência, para que promova, em 5 dias, a transferência da quantia de R$ 113.667,87 (valor atualizado em 04/04/2026) para conta vinculada a este juízo, comprovando nos autos. O ofício deverá ser acompanhado de cópia da pesquisa de ID 274271131. Fica a instituição advertida de que o descumprimento injustificado da presente ordem poderá ensejar a aplicação de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo das demais medidas coercitivas cabíveis, nos termos dos arts. 139, IV, e 536, §1º, do CPC. Cumpra-se com urgência. Após, retornem os autos os autos conclusos para liberação da penhora no rosto dos autos. BRASÍLIA, DF, 1 de junho de 2026 11:34:49. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA O exeqüente informa a satisfação da obrigação pelo executado (ID 274472757). A concordância da exeqüente com o valor depositado implica em considerar-se quitado o débito, motivo pelo qual declaro extinta a execução pelo pagamento na forma do art. 924, II do Código de Processo Civil. Oficie-se para o levantamento do valor de R$ 113.667,87 (cento e treze mil, seiscentos e sessenta e sete reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 04/04/2026, bloqueado no ID n. 274271131, de acordo com o requerimento de ID n. ID 274472757. O valor restante deverá ser liberado para o executado. Traga o executado, em 5 dias, os dados da conta para a qual deverá ser transferida a quantia excedente, no prazo de 5 dias. Com a informação, oficie-se. Isso posto, e por tudo o mais que nos autos consta, julgo extinto o processo, adentrando no mérito, em face do pagamento, com base no disposto no inciso II, do artigo 924, do CPC. Sem condenação nas custas finais do processo e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado da presente sentença, tomadas as cautelas legais, arquivem-se os presentes autos. BRASÍLIA, DF, 20 de maio de 2026 07:21:37. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

21/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

14/05/2026, 02:18

Publicação

09/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053764-24.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA SUZANA MENDONCA HARRISON, CARMEM MARIA DAS GRACAS DUARTE, CLEVIS DE CASTRO, DEOCLECIO DIAS BORGES, ELZA BORBA DE OLIVEIRA, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, FABIO AUGUSTO NEIVA DE LIMA, FERNANDO CESAR CROSARA, FLAVIO MARIO DE MORAES, LEA RIBEIRO SANTOS, LUCILIA CASTELO BRANCO ZAMPIRON, MAERCIA CORREIA DE MELLO, RICARDO LUIZ BARROS LEITE CAMPOS, ROBERT FRANZ XAVER ESTERL, SATIRO CASSEMIRO DANTAS, SILVIA CASSIA CARVALHEDO CUNHA, WALLACE VIANNA MARTINS EXECUTADO: BANCO NACIONAL S.A., ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de pedido de levantamento imediato dos valores bloqueados via SISBAJUD, formulado pelo exequente. O pedido não comporta acolhimento neste momento. Com efeito, a decisão que determinou a penhora e a transferência dos valores para conta judicial ainda se encontra dentro do prazo legal de 15 (quinze) dias para eventual interposição de recurso, não sendo prudente autorizar a liberação antes do decurso integral desse prazo, sob pena de violação ao contraditório e à segurança jurídica. Ressalte-se que a jurisprudência admite, em hipóteses excepcionais, o levantamento antecipado, desde que devidamente caracterizada situação de urgência extrema e inexistente risco de reversibilidade, o que não se verifica de forma suficiente no caso concreto, sobretudo diante da necessidade de observância do prazo recursal. Assim, INDEFIRO o pedido, devendo os autos aguardar o transcurso do prazo legal para recurso. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 6 de maio de 2026 08:38:07. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito

07/05/2026, 00:00

Recebimento

06/05/2026, 10:35

Indeferimento

06/05/2026, 10:35

Decurso de Prazo

05/05/2026, 02:19

Conclusão (para decisão)

04/05/2026, 14:50

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 14:35

Decurso de Prazo

01/05/2026, 02:19

Recebimento

30/04/2026, 17:51

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 17:51

Conclusão (para decisão)

30/04/2026, 15:34

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

17/04/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053764-24.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA SUZANA MENDONCA HARRISON, CARMEM MARIA DAS GRACAS DUARTE, CLEVIS DE CASTRO, DEOCLECIO DIAS BORGES, ELZA BORBA DE OLIVEIRA, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, FABIO AUGUSTO NEIVA DE LIMA, FERNANDO CESAR CROSARA, FLAVIO MARIO DE MORAES, LEA RIBEIRO SANTOS, LUCILIA CASTELO BRANCO ZAMPIRON, MAERCIA CORREIA DE MELLO, RICARDO LUIZ BARROS LEITE CAMPOS, ROBERT FRANZ XAVER ESTERL, SATIRO CASSEMIRO DANTAS, SILVIA CASSIA CARVALHEDO CUNHA, WALLACE VIANNA MARTINS EXECUTADO: BANCO NACIONAL S.A., ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por BANCO NACIONAL S/A (ID 243761518), na qual sustenta, em síntese, excesso de penhora, apontando equívocos na atualização do débito executado. Argumenta que, em razão de sua liquidação extrajudicial (13/11/1996 a 14/08/2024), deveriam ser aplicados, para fins de correção monetária, os índices da Taxa Referencial (TR), afastando-se juros e atualização pelo INPC. Requer a redução do valor da execução para R$ 14.319,06 (julho/2025). Os exequentes apresentaram manifestação de ID 246850137, alegando ilegitimidade do Banco Nacional S/A para impugnar o bloqueio, uma vez que este foi efetivado em face do Banco Itaú Unibanco S/A, sucessor daquele, já incluído no polo passivo por decisão anterior. Sustenta, ainda, que a impugnação apresentada pelo Banco Nacional configura litigância de má-fé, requerendo seu reconhecimento e aplicação das penalidades legais. É o breve relatório. Decido. Verifica-se que foi determinada a inclusão do Itaú Unibanco S/A no polo passivo, em substituição ao Banco Nacional S/A, justamente em razão da sucessão empresarial ocorrida. Além disso, o bloqueio de valores realizado via SISBAJUD recaiu sobre conta de titularidade do Itaú Unibanco S/A, e não do Banco Nacional S/A. Desta forma, carece o Banco Nacional S/A de legitimidade para oferecer impugnação contra ato constritivo que não lhe atingiu diretamente, devendo sua manifestação ser rejeitada. Quanto à alegação de litigância de má-fé, não reputo configurada. Embora rejeitada, a impugnação apresentada pelo Banco Nacional baseou-se em interpretação jurídica acerca da legislação aplicável à correção monetária de débitos de instituições em liquidação extrajudicial. A mera invocação de tese que, ao final, se mostra improcedente, não é suficiente para caracterizar conduta temerária ou maliciosa, inexistindo elementos que demonstrem alteração consciente da verdade dos fatos ou intuito protelatório qualificado. Ante o exposto: 1- REJEITO a impugnação apresentada pelo Banco Nacional S/A (ID 243761518), por ilegitimidade; 2- INDEFIRO o pedido de reconhecimento de litigância de má-fé, por ausência dos requisitos do art. 80 do CPC. Mantenho, por isso, os atos constritivos praticados em face do Banco Itaú Unibanco S/A, sucessor no polo passivo, com prosseguimento da execução. Precluso o prazo para recurso, intime-se o exequente a apresentar os dados da conta para a qual deve ser transferida a quantia bloqueada em ID 242834010. Quanto à petição de ID 246727988, o exequente Fábio Augusto Neiva de Lima peticiona noticiando que a Secretaria de Estado de Economia/Subsecretaria da Receita do Distrito Federal incluiu, em certidão positiva de débitos tributários do Grupo OK, o imóvel que lhe pertence – Apartamento nº 108, com vaga de garagem nº 35, situado no Edifício Montecatini, SQN 107, Bloco D, Brasília/DF –, indicando-o como se respondesse solidariamente pelas dívidas da referida empresa. Requer, por isso, que este juízo oficie à mencionada Secretaria para exclusão do imóvel e retificação da certidão. De fato, conforme já reconhecido nos presentes autos e comprovado pela respectiva carta de adjudicação juntada, o imóvel em questão foi regularmente adjudicado ao Sr. Fábio Augusto Neiva de Lima, que o adquiriu de boa-fé mediante instrumento particular de promessa de compra e venda firmado em 1998 e quitado em 2002. Assim, é inequívoco que o referido bem não mais integra o patrimônio do Grupo OK, não podendo ser tratado como ativo da empresa executada. Todavia, não cabe a este juízo determinar diretamente à Secretaria de Estado de Economia/DF a exclusão do bem de certidão positiva de débitos tributários, porquanto o Distrito Federal não integra a lide e não foi parte neste processo. Portanto, embora reconhecida nestes autos a propriedade do requerente sobre o imóvel e a inexistência de vínculo com o Grupo OK, a pretensão de compelir a Secretaria de Estado de Economia/DF à retificação da certidão fiscal deve ser deduzida em ação própria contra a Fazenda Pública, se assim entender o interessado. Assim, reconheço, para todos os fins, que o imóvel (Apartamento nº 108 e vaga de garagem nº 35, Bloco D, SQN 107, Edifício Montecatini, Brasília/DF) foi regularmente adjudicado ao Sr. Fábio Augusto Neiva de Lima, não integrando o patrimônio do Grupo OK. Oficie-se à Secretaria de Estado de Economia/DF cientificando-a que o imóvel em questão foi regularmente adjudicado ao Sr. Fábio Augusto Neiva de Lima, não integrando o patrimônio do Grupo OK. Anexe-se cópia da carta de ID 246727993. O ofício deverá ser retirado dos autos pelo exequente e por ele apresentado à Secretaria de Estado. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 29 de agosto de 2025 07:16:07. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

01/09/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053764-24.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: ANGELA SUZANA MENDONCA HARRISON, CARMEM MARIA DAS GRACAS DUARTE, CLEVIS DE CASTRO, DEOCLECIO DIAS BORGES, ELZA BORBA DE OLIVEIRA, EZIR PINTO CAVALCANTI DE MORAES, FABIO AUGUSTO NEIVA DE LIMA, FERNANDO CESAR CROSARA, FLAVIO MARIO DE MORAES, LEA RIBEIRO SANTOS, LUCILIA CASTELO BRANCO ZAMPIRON, MAERCIA CORREIA DE MELLO, RICARDO LUIZ BARROS LEITE CAMPOS, ROBERT FRANZ XAVER ESTERL, SATIRO CASSEMIRO DANTAS, SILVIA CASSIA CARVALHEDO CUNHA, WALLACE VIANNA MARTINS EXECUTADO: BANCO NACIONAL S.A., ITAU UNIBANCO S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA APELANTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO, ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: MARIA DAS GRACAS SOUSA E M E N T A CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. IMOBILIÁRIO. COMPRA E AQUISIÇÃO DE ATIVOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE. PRELIMINAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FCVS. CEF. AFASTADA. COBRANÇA SALDO RESIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1) Não consta dos autos o instrumento específico ou ao menos a sinalização formal indiciária de prova acerca da relação estabelecida entre as instituições financeiras rés, mas é de conhecimento público que o vínculo existente entre o Banco Nacional S/A e o Unibanco - União de Bancos Brasileiro S/A decorre de pacto contratual de compra e venda de ativos e assunção de obrigações. 2) A instituição financeira apelante Unibanco - União de Bancos Brasileiro S/A não demonstra início mínimo de prova acerca de fato que permita constatar situação obstativa de sua responsabilidade acerca dos créditos oriundos do contrato em discussão (artigo 339 c/c artigo 373, II c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil), motivo pelo qual resta configurada sua legitimidade para figurar no passivo da presente ação. (TJ-DF 07242358820188070001 DF 0724235-88.2018.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - FORMA DE CONTAGEM - SENTENÇA MANTIDA 2) - Sendo fato público e notório que o Banco Nacional S/A teve patrimônio adquirido pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, cabe à instituição financeira adquirente responder pelo passivo daquela que sucede.(...) (Acórdão n.409371, 20070110617909APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/03/2010, Publicado no DJE: 11/03/2010. Pág.: 138) Assim, é o caso de rejeição da impugnação apresentada. Preclusa esta decisão ou recebida sem efeito suspensivo, bem como ausente pagamento do débito, prossiga-se com a pesquisa SISBAJUD. Int. BRASÍLIA, DF, 9 de junho de 2025 13:18:56. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ANGELA SUZANA MENDONCA HARRISON e OUTROS Em desfavor de BANCO NACIONAL S.A., partes devidamente qualificadas. Em decisão de ID 222117745 foi determinada a inclusão de ITAÚ UNIBANCO S.A. no polo passivo da demanda e que efetuasse o pagamento do débito. Devidamente intimado, foi apresentada a impugnação no ID 227466015. Em tal defesa, a parte executada alega a sua ilegitimidade, afirmando que o Banco Nacional possui personalidade jurídica própria, tendo sua liquidação extrajudicial sido decretada pelo Banco Central. Aduz que não houve uma fusão ou incorporação com tal instituição financeira, tendo ocorrido apenas a compra de ativos A parte exequente se manifestou. É o relato. Decido. Em que pese a argumentação trazida pela parte executada, verifica-se que o apelante BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, verifica-se que é de conhecimento do vínculo existente entre o Banco Nacional S/A e o Unibanco - União de Bancos Brasileiro S/A, decorrente de pacto contratual de compra e venda de ativos e de assunção de obrigações o que se verifica na documentação anexada no ID 36308128. Além disso, verifica-se que este Tribunal de Justiça, em outras ocasioões já se manifestou no sentido de que haveria a necessidade do Banco Unibanco arcar com os passivos do Banco Nacional. Confira-se:

10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0053764-24.2003.8.07.0001. EXEQUENTE: DEOCLECIO DIAS BORGES EXECUTADO: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem Inicialmente, verifico que não há coincidência total entre o cadastro das partes exequentes e executadas no PJe e de fato quem são as partes da presente ação. Assim sendo, determino que a d. Secretaria: Certifique quem são os exequentes e executados nos presentes autos, especialmente à vista da certidão de ID 176087733 e manifestação de ID 204485275; Retifique, se for o caso, o cadastro do polo ativo e/ou passivo do PJe, corrigindo as informações devidas; Cadastrar os respectivos advogados, se houver procuração nos autos. Isso feito, vistas à parte exequente para indicar, em 15 dias: O andamento dos feitos que tramitam junto ao Juízo da 12.ª Vara Federal de São Paulo e perante o Juízo da 19.ª Vara Federal de Brasília, à vista da petição de ID 175736180; Quais dos exequentes já obtiveram êxito no presente cumprimento de sentença, ou seja, indicar quais os titulares dos imóveis sobre os quais as restrições/ônus já foram levantadas, indicando os IDs pertinentes; Requerer, se for o caso, a exclusão do polo ativo de cada um desses exequentes já satisfeitos. Por fim, verifico ainda que, de fato, o extinto BANCO UNIBANCO era sucessor do BANCO NACIONAL S.A tendo aquele fusionado ao BANCO ITAÚ, dando origem ao ITAÚ UNIBANCO S.A. Assim sendo, cabe a este último arcar com os passivos do BANCO UNIBANCO que também deveria arcar com os passivos do BANCO NACIONAL. Nesse sentido: APELANTE: BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO, ITAU UNIBANCO S.A. APELADO: MARIA DAS GRACAS SOUSA E M E N T A CIVIL. CONTRATO. FINANCIAMENTO. IMOBILIÁRIO. COMPRA E AQUISIÇÃO DE ATIVOS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. LEGITIMIDADE. PRELIMINAR COMPETÊNCIA ABSOLUTA. FCVS. CEF. AFASTADA. COBRANÇA SALDO RESIDUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. JUROS MORATÓRIOS. 1) Não consta dos autos o instrumento específico ou ao menos a sinalização formal indiciária de prova acerca da relação estabelecida entre as instituições financeiras rés, mas é de conhecimento público que o vínculo existente entre o Banco Nacional S/A e o Unibanco - União de Bancos Brasileiro S/A decorre de pacto contratual de compra e venda de ativos e assunção de obrigações. 2) A instituição financeira apelante Unibanco - União de Bancos Brasileiro S/A não demonstra início mínimo de prova acerca de fato que permita constatar situação obstativa de sua responsabilidade acerca dos créditos oriundos do contrato em discussão (artigo 339 c/c artigo 373, II c/c artigo 434, todos do Código de Processo Civil), motivo pelo qual resta configurada sua legitimidade para figurar no passivo da presente ação. (TJ-DF 07242358820188070001 DF 0724235-88.2018.8.07.0001, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, Data de Julgamento: 20/11/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/12/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - SUCESSÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CADERNETA DE POUPANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PLANOS BRESSER E VERÃO - FORMA DE CONTAGEM - SENTENÇA MANTIDA 2) - Sendo fato público e notório que o Banco Nacional S/A teve patrimônio adquirido pelo Unibanco - União de Bancos Brasileiros S/A, cabe à instituição financeira adquirente responder pelo passivo daquela que sucede.(...) (Acórdão n.409371, 20070110617909APC, Relator: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 03/03/2010, Publicado no DJE: 11/03/2010. Pág.: 138) Logo, não é o caso de habilitação junto ao juízo recuperacional, como constou em decisão de ID 201294122. Assim sendo, acolho o pleito de ID 204485275 para inclusão do ITAÚ UNIBANCO S.A no polo passivo da ação para fins de execução em relação aos honorários advocatícios. Antes da inclusão do executado nos autos, deverá o exequente interessado para trazer aos autos petição e planilha atualizada do débito, o que deverá ser realizado no mesmo prazo para cumprimento das demais determinações. Após a juntada da planilha, retifique-se o polo passivo com a inclusão do ITAÚ UNIBANCO S.A, e deflagre-se o prazo ordinário para pagamento do valor devido (Art. 523, §2º, CPC). Nesse interregno, venham os autos conclusos para apreciação das diligências realizadas pela parte interessada em cumprimento as demais determinações. IC BRASÍLIA, DF LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

10/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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