Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710902-42.2023.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0710902-42.2023.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

10/03/2025, 16:25

Trânsito em julgado

10/03/2025, 16:24

Decurso de Prazo

08/03/2025, 02:40

Decurso de Prazo

08/02/2025, 02:31

Decurso de Prazo

04/02/2025, 03:24

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 18:10

Publicação

18/12/2024, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2024, 02:31

Documento (Certidão)

17/12/2024, 17:07

Documento

17/12/2024, 17:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710902-42.2023.8.07.0018. EXEQUENTE: ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA A obrigação objeto da presente fase de cumprimento de sentença foi satisfeita, conforme depósito realizado pelo executado para quitação da RPV expedida (ID nº 212117968). Por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC). Expeça-se ordem de pagamento via PIX quanto aos valores depositados no ID nº 2209108800, independentemente do trânsito em julgado. O executado é isento de custas, por força de Lei. Trânsito em julgado com a publicação da presente Sentença. Tudo feito e certificado, arquivem-se os autos de imediato, procedendo a baixa no nome da parte Executada. Publique-se. Intimem-se. CARLOS FERNANDO FECCHIO DOS SANTOS Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2024, 17:23

Recebimento

16/12/2024, 13:59

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/12/2024, 13:59

Conclusão (para decisão)

16/12/2024, 12:44

Documentos

Sentença

•17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0710902-42.2023.8.07.0018. REQUERENTE: ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VAFAZPUB 1ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação autônoma para fixação de honorários sucumbenciais proposta por ABRITTA & BRANT ADVOGADOS ASSOCIADOS em face do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Destaca que na sentença prolatada nos autos n. 0702403-69.2023.8.07.0018, que tramitou perante a 1ª Vara da Fazenda Pública do DF, tendo como partes, o Autor representado pelos ora Requerentes, PÉRICLES NORIMITSU TEIXEIRA MASSUNAGA, em face do DISTRITO FEDERAL, não houve a fixação de honorários de sucumbência. Informa que não houve recurso e o trânsito em julgado ocorreu em 18/8/2023. Pugna pela “procedência da presente ação autônoma para complementação parcial da sentença, somente a fim de que os honorários sucumbenciais contra a fazenda pública sejam fixados em favor dos advogados autores desta ação, tendo em vista o julgamento infra petita da sentença vergastada.”. Custas recolhidas. O DISTRITO FEDERAL, citado, contestou os autos ao ID n. 178688534. Em preliminar, sustenta a ausência do interesse de agir. Quanto ao mérito, defende que a sentença “não foi omissa em fixar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, mas deixou deliberadamente de fixá-lo em razão da sucumbência recíproca”. Destaca que o trânsito em julgado “deve incidir não só sobre a condenação principal, mas também no que tange aos honorários advocatícios que não foi deferido em razão da sucumbência recíproca”. Em caso de procedência, requer a fixação em 10% sobre a condenação principal. Juntou documentos. Réplica ao ID n. 182135306. É o relato. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I, do CPC, porquanto a matéria fática acha-se incontroversa, diante da documentação acostada aos autos, e o julgamento depende apenas da análise de matéria de direito. No tocante a preliminar de ausência do interesse de agir, esta não merece prosperar. Destaca-se que o artigo 85 do CPC, que dispõe acerca da regra de fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, estabelece uma ordem preferencial e excludente para a fixação dos honorários advocatícios. Com efeito, dispõe o parágrafo 2º, do referido dispositivo legal, que “Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa”. O parágrafo 8º, do mesmo dispositivo, por sua vez, prescreve “que Nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º”. Logo, como primeiro parâmetro, deve ser observado o valor da condenação, a seguir, o proveito econômico e, por último, não sendo possível mensurar o proveito econômico, utiliza-se o valor atualizado da causa. No caso dos autos n. 0702403-69.2023.8.07.0018 a fixação dos honorários, caso ocorrida, teria por base o valor da condenação e o valor correto seria objeto da fase de cumprimento de sentença, após ser encontrado o montante devido ao autor da referida demanda. Dessa forma, a ausência de consenso quanto ao valor devido não é impeditiva para fixação dos honorários. Rejeito, pois, a preliminar arguida. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não havendo outra questão de ordem processual pendente, passo à análise do mérito da pretensão. Cinge-se a controvérsia em esclarecer se o Escritório autor possui direito à fixação de honorários sucumbenciais em razão da ausência do tópico nos autos n. 0702403-69.2023.8.07.0018. O art. 85, §18 do CPC, dispõe: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...)§ 18. Caso a decisão transitada em julgado seja omissa quanto ao direito aos honorários ou ao seu valor, é cabível ação autônoma para sua definição e cobrança. No caso dos autos, o dispositivo sentencial do processo n. 0702403-69.2023.8.07.0018 restou assim redigido: “Tecidas estas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PERICLES NORIMITSU TEIXEIRA MASSUNAGA em desfavor de DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos, para CONDENAR o réu ao pagamento dos valores descritos na tabela de ID 155187479, considerando o termo inicial e final ali pormenorizados, corrigido monetariamente IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança, até 08.12.2021. A partir de 09.12.2021, deverá ser corrigido monetariamente pela SELIC. Sem juros de mora, pois já computados na SELIC. Por conseguinte, resolvo o mérito do processo nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o Distrito Federal com o pagamento das custas eventualmente antecipadas pela parte autora, ficando isento das demais – isenção assegurada ao Distrito Federal e às pessoas jurídicas de direito público de sua administração indireta, conforme art. 1º do Decreto-Lei nº. 500/1969. Após o trânsito em julgado, inertes as partes, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada nesta data. Publique-se e intimem-se.”. A sentença foi prolatada em 27/6/2023 e transitou em julgado em 18/8/2023. Percebe-se clara omissão no dispositivo da sentença quanto aos honorários. A tese do réu de que a sentença “não foi omissa em fixar honorários advocatícios em favor do patrono do autor, mas deixou deliberadamente de fixá-lo em razão da sucumbência recíproca” não se aplica. É que, mesmo na situação descrita, os honorários serão fixados e a observação de sucumbência recíproca expressa, conforme dicção do art. 86, do CPC. É de se ressaltar que os documentos que acompanharam a petição inicial comprovam que o escritório autor atuou como advogado em processo movido contra o réu e que o pedido foi julgado procedente. Nada obstante, não houve fixação de honorários de sucumbência. É de se fixar, portanto, os honorários advocatícios a título de sucumbência, que incidirão sobre o valor da condenação dos autos n. 0702403-69.2023.8.07.0018, no percentual mínimo, em virtude da rápida solução da demanda e ausência de produção de outras provas além das documentais carreadas ao feito. Destaca-se que o referido processo está na fase de fixação do montante devido e tão logo este seja fixado será possível firmar o montante devido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no percentual de 10% do valor da condenação dos autos n. 0702403-69.2023.8.07.0018, com fundamento no inciso I do §3º do art. 85, do CPC. Extingo o feito com a resolução do mérito na forma do art. 487, inciso I, CPC. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no inciso I do §3º do art. 85, do CPC. O DISTRITO FEDERAL é isento conforme art. 1º do Decreto-Lei nº. 500/1969, mas, em razão da sucumbência, arcará o Distrito Federal com o pagamento das custas eventualmente antecipadas pela parte autora. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, cumpridas as formalidades de praxe, dê-se baixa e arquive-se. LIZANDRO GARCIA GOMES FILHO Juiz de Direito

09/01/2024, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Documento

Expedição de documento (Outros documentos)

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

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