Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0715471-92.2023.8.07.0016 - TJDFT

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0715471-92.2023.8.07.0016 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/12/2024, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

17/12/2024, 13:03

Decurso de Prazo

17/12/2024, 02:39

Decurso de Prazo

11/12/2024, 02:37

Publicação

03/12/2024, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/12/2024, 02:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715471-92.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SIMONE CERUTTI TRINDADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que os presentes autos retornaram da e. Turma Recursal. Ato contínuo, em cumprimento ao Provimento 38 de 26/04/2019 e nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos ao primeiro grau, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2024. LUCAS DAUMAS GUIZELINI Servidor Geral Certidão - Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

02/12/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2024, 16:52

Expedição de documento (Certidão)

28/11/2024, 16:52

Recebimento

28/11/2024, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição, sustentando que em dezembro/2021 a autora percebeu abono permanência, sem, contudo, ter constituído a base de cálculo do terço de férias percebido no mesmo período. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. Consoante expendido no acórdão em referência, a teor do art. 91 da Lei Complementar distrital 840/2011, o adicional de 1/3 de férias tem como base a remuneração ou subsídio do mês em que as férias foram iniciadas. 5. No presente caso, a autora comprovou a narrativa exordial de percepção de valores a título de terço constitucional de férias em JANEIRO/2021 (ID 61225049), mas o documento ID 61251377 (pág. 4) é alusivo de que somente adquiriu direito ao Abono de Permanência em SETEMBRO/2021, não se verificando o alegado direito. 6. Neste cenário, verificado que pretende a parte embargante o rejulgamento da matéria já apreciada exaustivamente no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente. 7. Vale destacar que o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou pelo acolhimento de outros fundamentos. 8. Por derradeiro, observa-se que diante da clareza do acórdão embargado na análise das razões do recurso inominado interposto, tangenciam os presentes embargos a litigância temerária. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 10. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição, sustentando que em dezembro/2021 a autora percebeu abono permanência, sem, contudo, ter constituído a base de cálculo do terço de férias percebido no mesmo período. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. Consoante expendido no acórdão em referência, a teor do art. 91 da Lei Complementar distrital 840/2011, o adicional de 1/3 de férias tem como base a remuneração ou subsídio do mês em que as férias foram iniciadas. 5. No presente caso, a autora comprovou a narrativa exordial de percepção de valores a título de terço constitucional de férias em JANEIRO/2021 (ID 61225049), mas o documento ID 61251377 (pág. 4) é alusivo de que somente adquiriu direito ao Abono de Permanência em SETEMBRO/2021, não se verificando o alegado direito. 6. Neste cenário, verificado que pretende a parte embargante o rejulgamento da matéria já apreciada exaustivamente no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente. 7. Vale destacar que o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou pelo acolhimento de outros fundamentos. 8. Por derradeiro, observa-se que diante da clareza do acórdão embargado na análise das razões do recurso inominado interposto, tangenciam os presentes embargos a litigância temerária. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 10. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. AQUISIÇÃO DO DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA APÓS AS FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Distrito Federal a pagar à autora R$ 552,11, pertinente ao terço constitucional de férias devido sobre o abono permanência em razão das férias usufruídas pelo autor em janeiro/2021. Na peça recursal, o réu assevera que as férias de janeiro/2021 foram usufruídas antes da aquisição pela autora do direito ao abono permanência, o que ocorreu somente a partir de setembro/2021, não sendo portanto devida a verba almejada em razão do gozo das férias ter ocorrido anteriormente à aquisição do direito. Pugna pela reforma da sentença para afastamento da condenação e julgamento improcedente do pedido inicial. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 61251385), isento do preparo recursal e contrarrazoado (ID 61251388). 3. Nos termos do art. 91 da Lei Complementar distrital 840/2011, o adicional de 1/3 de férias tem como base a remuneração ou subsídio do mês em que as férias foram iniciadas. Conforme discutido no tema repetitivo 424/STJ (Resp 1.192.556/PE), o abono permanência é classificado como rendimento/remuneração do trabalho assalariado (art. 16, II, da Lei 4.506/64) devendo, portanto, constar da base de cálculo do terço constitucional de férias. 4. Todavia, no presente caso, em que pese a comprovação da percepção pela autora de valores a título de terço constitucional de férias em janeiro/2021 (ID 61225049), o documento ID 61251377 (pág. 4) é alusivo de que a autora somente adquiriu direito ao abono permanência em setembro/2021, apesar da inclusão da rubrica em seu contracheque ter ocorrido somente em dezembro/2021. Neste cenário, não se constata o direito da autora à percepção do terço constitucional de férias incidente sobre o abono de permanência, que somente teve os requisitos para sua aquisição preenchidos em setembro/2021, impondo, portanto, a reforma da sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei 9,099/95). 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

Remessa (em grau de recurso)

08/07/2024, 15:06

Documento (Certidão)

08/07/2024, 13:31

Documentos

Certidão

•02/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaração opostos pela autora, com a intenção de modificar o acórdão, sob a alegação de haver contradição, sustentando que em dezembro/2021 a autora percebeu abono permanência, sem, contudo, ter constituído a base de cálculo do terço de férias percebido no mesmo período. 2. Recurso próprio e tempestivo. 3. Os embargos de declaração buscam sanar vícios, como obscuridade, contradição, omissão ou erro material, que podem acometer a decisão judicial. No caso dos autos, não se configuram os vícios alegados, pretendendo a parte, na realidade, o rejulgamento da matéria já apreciada no acórdão. 4. Consoante expendido no acórdão em referência, a teor do art. 91 da Lei Complementar distrital 840/2011, o adicional de 1/3 de férias tem como base a remuneração ou subsídio do mês em que as férias foram iniciadas. 5. No presente caso, a autora comprovou a narrativa exordial de percepção de valores a título de terço constitucional de férias em JANEIRO/2021 (ID 61225049), mas o documento ID 61251377 (pág. 4) é alusivo de que somente adquiriu direito ao Abono de Permanência em SETEMBRO/2021, não se verificando o alegado direito. 6. Neste cenário, verificado que pretende a parte embargante o rejulgamento da matéria já apreciada exaustivamente no acórdão. Assentado na doutrina e jurisprudência que não há vício se no julgamento foram declinados os fatos e os fundamentos do convencimento do julgador, ainda que suscintamente. 7. Vale destacar que o Código de Processo Civil adota o princípio da fundamentação adequada, e não o princípio da fundamentação integral. Assim, inexiste necessidade de que haja manifestação expressa na decisão judicial acerca de fundamentos levantados pelas partes que restaram prejudicados pela rejeição ou pelo acolhimento de outros fundamentos. 8. Por derradeiro, observa-se que diante da clareza do acórdão embargado na análise das razões do recurso inominado interposto, tangenciam os presentes embargos a litigância temerária. 9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. 10. Acórdão elaborado em conformidade com o disposto no art. 46 da Lei 9.099/95.

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. BASE DE CÁLCULO. ABONO PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. AQUISIÇÃO DO DIREITO AO ABONO PERMANÊNCIA APÓS AS FÉRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar o Distrito Federal a pagar à autora R$ 552,11, pertinente ao terço constitucional de férias devido sobre o abono permanência em razão das férias usufruídas pelo autor em janeiro/2021. Na peça recursal, o réu assevera que as férias de janeiro/2021 foram usufruídas antes da aquisição pela autora do direito ao abono permanência, o que ocorreu somente a partir de setembro/2021, não sendo portanto devida a verba almejada em razão do gozo das férias ter ocorrido anteriormente à aquisição do direito. Pugna pela reforma da sentença para afastamento da condenação e julgamento improcedente do pedido inicial. 2. Recurso próprio e tempestivo (ID 61251385), isento do preparo recursal e contrarrazoado (ID 61251388). 3. Nos termos do art. 91 da Lei Complementar distrital 840/2011, o adicional de 1/3 de férias tem como base a remuneração ou subsídio do mês em que as férias foram iniciadas. Conforme discutido no tema repetitivo 424/STJ (Resp 1.192.556/PE), o abono permanência é classificado como rendimento/remuneração do trabalho assalariado (art. 16, II, da Lei 4.506/64) devendo, portanto, constar da base de cálculo do terço constitucional de férias. 4. Todavia, no presente caso, em que pese a comprovação da percepção pela autora de valores a título de terço constitucional de férias em janeiro/2021 (ID 61225049), o documento ID 61251377 (pág. 4) é alusivo de que a autora somente adquiriu direito ao abono permanência em setembro/2021, apesar da inclusão da rubrica em seu contracheque ter ocorrido somente em dezembro/2021. Neste cenário, não se constata o direito da autora à percepção do terço constitucional de férias incidente sobre o abono de permanência, que somente teve os requisitos para sua aquisição preenchidos em setembro/2021, impondo, portanto, a reforma da sentença. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença reformada para julgar improcedente o pedido formulado na inicial. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de recorrente vencido (art. 55, Lei 9,099/95). 6. A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.

27/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0715471-92.2023.8.07.0016. REQUERENTE: SIMONE CERUTTI TRINDADE REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Trata-se de ação, sob a égide das Leis nº 12.153/09 e 9.099/95, intentada por SIMONE CERUTTI TRINDADE em desfavor do DISTRITO FEDERAL, partes qualificadas nos autos. Em apertada síntese, objetiva o pagamento do reflexo do abono de permanência sobre o cálculo do terço constitucional de férias, desde a época em que, segundo informa, preencheu os requisitos para recebê-lo (setembro/2021). Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). DECIDO. No caso em apreço, vislumbro prescindível a produção de outras provas, tendo em conta que os argumentos e documentos carreados pela parte são suficientes para dirimir o conflito, conforme disposições expostas no art. 355, I, e 356, ambos do CPC. Preliminarmente, registre-se que a prejudicial de prescrição, suscitada pelo requerido, não merece acolhimento, uma vez que a autora ajuizou ação de protesto interruptivo de prescrição em relação a propositura da ação (id 153077824). Passo ao exame do mérito. O artigo 40, § 19, da Carta Magna, apresenta a seguinte redação, linear, acerca do abono de permanência: § 19.O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. “(Destaquei). Assim, sob a ótica constitucional: “(...) O abono de permanência deve ser concedido uma vez preenchidos os seus requisitos, sem necessidade de formulação de requerimento ou outra exigência não prevista constitucionalmente. A jurisprudência desta Suprema Corte tem afirmado que cumpridas as condições para o gozo da aposentadoria, o servidor que decida continuar a exercer as atividades laborais tem direito ao aludido abono sem qualquer tipo de exigência adicional. Precedentes. Súmula 359 deste Supremo Tribunal Federal. (...)”(ADI 5026, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 03/03/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-053 DIVULG 11-03-2020 PUBLIC 12-03-2020). Ainda, o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso sujeito à sistemática dos repetitivos, fixou o entendimento no sentido de que se trata de verba com natureza remuneratória. Confira-se: “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido”. (REsp 1192556/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 06/09/2010). Dessa forma, se o abono de permanência possui natureza remuneratória e o adicional de férias é pago com base na remuneração do servidor no mês em que foram iniciadas suas férias, forçoso reconhecer que deve compor a base de cálculo do adicional de férias. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte de Justiça, confira-se: “MANDADO DE SEGURANÇA. SINDIRETA. ABONO DE PERMANÊNCIA. VERBA DE NATUREZA REMUNERATÓRIA. CÔMPUTO NO CÁLCULO DO TERÇO DE FÉRIAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. O abono de permanência, consoante entendimento firmado pelo colendo STJ, ao julgar o REsp 1.192.556/PE, sob o rito dos recursos repetitivos, é verba que ostenta natureza remuneratória, de forma que os servidores substituídos ostentam direito líquido e certo ao seu cômputo no cálculo do terço constitucional de férias. 2. Ordem concedida”. (Acórdão 1181786, 07176294720188070000, Relator: ARNOLDO CAMANHO, Conselho Especial, data de julgamento: 25/6/2019, publicado no DJE: 4/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, em que pese o reconhecimento à percepção do abono de permanência, implementado no contracheque da autora em 09/2021, não houve seu cômputo no terço constitucional de férias pago conforme documento de rendimentos (Id 153077811). Dessa forma, verifica-se que a rubrica era devida no pagamento do adicional de férias, de forma que faz jus a autora à diferença de valor no momento de sua percepção. Em relação ao quantum há que se acolher os cálculos apresentados pelo autor (id. 153077811), e não impugnados especificamente pelo demandado, em seus valores originais. Sob tal ótica, é devido à autora o importe de R$ 552,11 (quinhentos e cinquenta e dois reais e onze centavos). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora, a título de reflexo do abono de permanência sobre o 1/3 de férias do mês 01/2021 no valor de R$ 552,11 (quinhentos e cinquenta e dois reais e onze centavos). Os importes serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E até o dia 08/12/2021, bem como juros de mora a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC, que já engloba correção monetária e juros de mora. Extingo o feito, exame de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Importante assinalar que, conforme tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 677) incide imposto de renda nos valores recebidos a título de abono de permanência. O decote deverá ser efetuado pela Contadoria Judicial, órgão auxiliar deste juízo. Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para a atualização do débito, na forma determinada na presente sentença. Não havendo impugnação aos cálculos da Contadoria, proceda o cartório à reclassificação do feito e expeça-se requisição de pequeno valor ou precatório, conforme a situação. CASO A PARTE AUTORA RECEBA, ADMINISTRATIVAMENTE, QUALQUER QUANTIA OBJETO DOS AUTOS, DEVERÁ COMUNICAR A ESTE JUÍZO, PARA FINS DE DECOTE DO VALOR FINAL, EVITANDO-SE, DESTA FEITA, RECEBIMENTO EM DUPLICIDADE. Publique-se. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica. Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.

13/05/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

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