Cumprimento de sentença 0723346-03.2019.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0723346-03.2019.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

10/04/2026, 18:03

Recebimento

26/05/2025, 08:31

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/05/2025, 08:31

Movimentação processual

26/05/2025, 08:19

Conclusão (para decisão)

26/05/2025, 08:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/05/2025, 08:16

Recebimento

25/05/2025, 18:47

Conclusão (para decisão)

21/05/2025, 17:58

Documento (Ofício)

21/05/2025, 17:15

Petição (Renúncia de mandato)

20/05/2025, 11:31

Petição (Renúncia de mandato)

12/05/2025, 17:39

Documento (Certidão)

22/01/2025, 13:07

Documento

22/01/2025, 13:07

Petição (Petição (outras))

21/01/2025, 21:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723346-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: IONE CHAVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O valor de R$ 11.225,16, vinculado ao executado LB INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e depositado na conta do BRB 2840433952, é o mesmo montante que foi transferido da conta BB 200128583804 (ID 50827760) para o BRB em razão do término do convênio deste TJDFT com o Banco do Brasil. O saldo da conta BB 200128583804, quando da transferência para o BRB, era o exato valor de R$11.225,16 em 31/05/2023 (ID 220507454). O mencionado montante já havia sido liberado ao executado, conforme decisão de ID 68926970, e alvará IDs 71593187. O despacho de ID 88616238 já havia identificado que a Executada LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA não levantara os valores que lhe haviam sido devolvidos. Em seu último cálculo, a exequente já havia desconsiderado essa parcela para obtenção do valor remanescente a ser bloqueado (ID 145625298). E a penhora posterior feita pelo Sisbajud de ID 147345906 alcançou todo o valor que faltava para a dívida em execução. Assim, a dívida em execução está coberta pelos depósitos nas contas BRB 2840698549 e 1553732992. Tendo em vista que LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA está em recuperação judicial, intimem-na para que indique conta de sua titularidade para a devolução dos valores mencionados, no prazo de 5 (cinco) dias. Com a informação dos dados bancários, expeça-se alvará para a transferência do valor de R$ 11.225,16, depositado na conta BRB 2840433952 vinculada aos autos, em favor da EXECUTADA “LB 12”. Tudo feito, retornem os autos à pasta de suspensão até o julgamento do AGI 0719792-24.2023.8.07.0000, que tramita no STJ sob o AREsp nº 2696374 / DF. Aguarde-se também o julgamento do AGI 0739841-52.2024.8.07.0000. Intimem-se. Assinatura e data conforme certificado digital Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

20/12/2024, 00:00

Documentos

Decisão

•20/12/2024, 00:00

20/12/2024, 00:00

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0723346-03.2019.8.07.0001. EXEQUENTE: IONE CHAVES DE OLIVEIRA EXECUTADO: LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A - EM RECUPERACAO JUDICIAL, BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 24VARCVBSB 24ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Embargos de Declaração de ID 206392123, interpostos por LB 12 - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), JOAO FORTES ENGENHARIA S A – (“EM RECUPERACAO JUDICIAL”), em face da decisão de ID 205766348. Em síntese, pleiteou a embargante que fosse corrigida alegada omissão na decisão no que diz respeito à impossibilidade de se prosseguir com a presente ação, sob os argumentos (i) de que, por meio do documento de ID 200223375, teria sido comprovado o pagamento integral do crédito habilitado para a parte embargada, fato que culminaria na extinção da ação com base no artigo 924, III, CPC; (ii) de que o plano de recuperação judicial homologado teria cláusula expressa determinando a impossibilidade de prosseguimento das execuções de créditos sujeitos a recuperação judicial. Requereu, por fim, fossem acolhidos os embargos de declaração com a consequente integração da decisão embargada para que houvesse pronunciamento acerca do pedido de extinção do feito à luz da cláusula 11.3 do plano recuperacional (ID 171976187). No ID 207514236, a exequente requereu a rejeição dos embargos aos argumentos (i) de que a decisão embargada não teria sido omissa, já que o Magistrado não estaria obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes; (ii) de que não houve concessão de efeito suspensivo ao REsp nº 1978715/DF, razão pela qual o Acórdão proferido no AGI nº 0716736-51.2021.8.07.0000, que manteve a desconsideração da personalidade jurídica deferido por esse Juízo (id. nº 88072917), seria plenamente eficaz; (iii) de que a sentença que homologou o plano de recuperação judicial foi clara no sentido de que a cláusula que estende os efeitos do plano (novação) a essas pessoas seria ineficaz aos credores que não participaram da assembleia; (iv) de que a sentença homologatória foi impugnada por diversos credores que, inclusive, pleiteiam a decretação da quebra (falência) das devedoras principais, impossibilitando a homologação definitiva do respectivo plano. É o relatório. Decido. Conheço dos Embargos de Declaração, pois são tempestivos. No mérito, o recurso não merece acolhimento. Os embargos declaratórios são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material da decisão judicial, na forma do art. 1022 do CPC. Há obscuridade quando a redação da peça embargada não é clara o suficiente, o que dificulta sua compreensão ou interpretação. A decisão ou sentença será contraditória se contiver proposições logicamente inconciliáveis entre si, tornando incerta a providência jurisdicional. Por fim, verifica-se omissão quando alguma questão ou ponto controvertido que faça parte do debate processual deveria ser apreciado pelo órgão julgador, mas não o foi. As embargantes não apresentam linha argumentativa capaz de indicar a ocorrência de algum dos vícios conforme as definições apresentadas no parágrafo anterior. Alegam as embargantes que teria havido o pagamento integral da dívida por meio da subscrição das cotas sociais em nome da exequente (ID 200223373), em conformidade com o Plano de Recuperação Judicial homologado das empresas LB 12 – INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, JOÃO FORTES ENGENHARIA S/A e JOÃO FORTES CONSTRUTORA LTDA. Porém, é lícito à exequente manter este cumprimento de sentença para eventualmente alcançar a executada BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A, empresa coobrigada, a qual foi admitida a figurar no polo passivo destes autos em razão da desconsideração da personalidade jurídica deferida na decisão de ID 68341156, que pende de julgamento do recurso de AGI 0729935-43.2021.8.07.0000 - AREsp nº 2400035 / DF, que não teve concessão de efeito suspensivo. É que a novação do crédito operada junto ao juízo recuperacional não afasta a obrigação do devedor solidário, nos termos do art. 49, § 1º, da Lei n. 11.101/2005. E, segundo o STJ, “cláusula que estende a novação aos coobrigados é legítima e oponível apenas aos credores que aprovaram o plano de recuperação sem nenhuma ressalva, não sendo eficaz em relação aos credores ausentes da assembleia geral, aos que abstiveram-se de votar ou se posicionaram contra tal disposição” (REsp nº 1.794.209/SP). Ora, conforme consta da ATA de (ID 172741737 ), a exequente não participou da Assembleia Geral de Credores que aprovou a Recuperação Judicial do Grupo João Fortes. Logo, a cláusula que aprovou a novação do crédito aos coobrigados não lhe é oponível, conforme inclusive constou na sentença do processo recuperacional 0085645-87.2020.8.19.0001 (ID 171976184), no item 11.2. Assim, não há que se falar em extinção do presente feito e não há que se modificar a decisão embargada, que manteve a suspensão até o julgamento do AGI 0719792-24.2023.8.07.0000. Some-se a todo o exposto o entendimento do STJ de que, no prazo da fiscalização da recuperação judicial da empresa, deve ser mantida suspensa a execução em relação aos coobrigados, pois, em caso de descumprimento do plano, os credores podem ter seus direitos e garantias reconstituídos e prosseguir com a execução contra os coobrigados. Veja-se: RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO. SUPRESSÃO DAS GARANTIAS. CONCORDÂNCIA DO CREDOR. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTINÇÃO. RECUPERANDA. COOBRIGADOS. FASE DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL. TÉRMINO. SUSPENSÃO. 1. A questão controvertida resume-se a definir se é caso de extinção da execução de título executivo extrajudicial ajuizada contra a empresa em recuperação judicial e os coobrigados do título na hipótese em que o titular do crédito concorda com a cláusula de supressão das garantias inserta no plano de recuperação judicial. 2. Nos termos da consolidada jurisprudência desta Corte, a cláusula que prevê a supressão das garantias somente é eficaz em relação ao credor titular da garantia que com ela concordar expressamente, o que ocorreu no caso em análise. 3. No que respeita à sociedade em recuperação judicial, com a aprovação do plano e a consequente novação dos créditos, a execução contra ela ajuizada deve ser extinta, pois não terá como prosseguir, já que o descumprimento do plano acarretará a convolação da recuperação em falência (no prazo de fiscalização judicial), a execução específica do plano ou a decretação da quebra com fundamento no artigo 94 da LREF (decorrido o prazo de fiscalização judicial). Precedentes. 4. No caso de descumprimento do plano dentro do prazo de fiscalização judicial, o credor poderá requerer a convolação da recuperação judicial em falência, nos termos dos arts. 61, § 1º, e 73, IV, da LREF. Os credores terão seus direitos e garantias reconstituídos nas condições originalmente contratadas (artigo 61, § 2º, da LREF), de modo que a execução contra os coobrigados, antes suspensa, poderá prosseguir. 5. No caso de o descumprimento do plano se dar após o prazo de fiscalização judicial, a novação torna-se definitiva, nos termos do artigo 62 da Lei nº 11.101/2005, cabendo ao credor requerer a execução específica do plano (título executivo judicial) ou a falência com base no artigo 94, III, "g", da Lei nº 11.101/2005, situação em que a execução contra o coobrigado deve ser extinta. 6. Recurso especial parcialmente provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1899107 - PR (2020/0257239-7) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Terceira Turma do STJ Brasília, 25 de abril de 2023. Sendo assim, a decisão embargada de ID 205766348 não foi omissa, pois não há nos autos situação fática apta a modificar o entendimento deste juízo de não promover a extinção do feito. É de rigor, portanto, manter o feito suspenso até o julgamento do AGI 0719792-24.2023.8.07.0000, que tramita no STJ sob o AREsp nº 2696374 / DF, recurso que trata da pedido da BFC ADMINISTRADORA DE BENS S/A de extinção do presente cumprimento de sentença, diante da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial, sob o argumento de que o crédito objeto da presente execução foi novado. Não há, portanto, que se falar em necessidade de integração do decisum, que não está contaminado por contradições ou quaisquer outros vícios. O que se verifica é o inconformismo da parte com o que restou decidido no ID 205766348, o qual deverá ser objeto de recurso próprio. Ante o exposto, conheço dos embargos e, no mérito, NÃO OS ACOLHO. Publique-se. Intimem-se. À Secretaria para certificar se as determinações constantes da decisão de ID 205766348 foram cumpridas. *Assinatura e data conforme certificado digital*

02/09/2024, 00:00

31/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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