Execução de Título Extrajudicial 0700374-49.2018.8.07.0009 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0700374-49.2018.8.07.0009 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0700374-49.2018.8.07.0009. EXEQUENTE: CERAMICA VILLAGRES LTDA EXECUTADO: HCE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RESPONDIDOS Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: Inadimplemento (7691) Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Compulsando os autos verifico que o exequente, no ID. 173762164, opôs embargos de declaração. Na oportunidade aduziu, em síntese, que a sentença de ID. 172377428 era omissa, porquanto deixou de enfrentar o argumento da definição do termo inicial da prescrição, considerando a irretroatividade da Lei n.º 14.195/21. Esclareceu, ainda, que promoveu diversas pesquisas de bens penhoráveis, o que obstou o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Afirmou que não tendo ultimado a prescrição intercorrente até a entrada em vigor da Lei nº 14.195/2021, o termo inicial de sua contagem deve ser a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis subsequente à vigência da referida lei. Devidamente intimado acerca dos embargos de declaração opostos, o embargado quedou-se inerte (ID. 178930708). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. A priori conheço dos embargos de declaração de ID. 173762164, pois tempestivos. No mais, não assiste razão ao embargante. Segundo entendimento exarado pelo Superior Tribunal de Justiça no bojo do EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, “a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais.” No caso dos autos observo que este Juízo, quando da prolação da sentença de ID. 172377428, manifestou-se expressamente acerca do termo inicial do prazo da prescrição intercorrente. Veja-se: “(...) O prazo de suspensão se encerrou às 23h59 do dia 28/08/2019 e, após, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a data de 29/09/2019, nos termos do artigo 921, §4º, antes das alterações promovidas pela Lei n.º 14.195/21 (...)” – destaquei. Com efeito, como o prazo da prescrição iniciou antes da vigência da modificação imposta pela Lei n.º 14.195/21, deve ser utilizado para a sua apuração o termo inicial originariamente previsto no artigo 921, §4º, do Código de Processo Civil e vigente à época (fim do período de um ano de suspensão). Outrossim, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o RESP n.º 1.340.553/RS, fixou a Tese 568, a qual guarda o seguinte teor: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens”. Ante o exposto, considerando que não incidentes quaisquer das hipóteses do artigo 1022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. Dê-se vista da presente sentença ao embargante, ora exequente. Aguarde-se em Cartório o transcurso do prazo para apresentação de eventual recurso. Assim não ocorrendo, arquivem-se os autos definitivamente. Cumpra-se. Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -

29/11/2023, 00:00

—

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 29/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2024

Recebidos os autos

Determinação de suspensão ou sobrestamento dos autos em razão de prescrição intercorrente

Determinado o arquivamento

Deferido em parte o pedido de CERAMICA VILLAGRES LTDA - CNPJ: 48.172.464/0002-92 (EXEQUENTE)

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 12/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

Recebidos os autos

Determinado o arquivamento

Todas as movimentações(175)

legal

Todos os documentos(28)