Procedimento Comum Cível 0725247-30.2024.8.07.0001 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0725247-30.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

11/04/2026, 12:16

Expedição de documento (Certidão)

11/04/2026, 10:20

Petição (Contra-razões)

08/04/2026, 17:48

Publicação

16/03/2026, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/03/2026, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0725247-30.2024.8.07.0001. AUTOR: NAIANA SAMPAIO SANTOS REU: UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CERTIDÃO e ATO ORDINATÓRIO Certifico que foi anexada apelação de ID 267659525, da parte autora, desacompanhada de guia de preparo e respectivo comprovante de pagamento devido ao benefício da gratuidade de justiça. Certifico, ainda, que a parte ré não manejou recurso. Nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, apresente a parte apelada, em 15 dias, suas contrarrazões, nos termos do artigo 1010, parágrafo 1º, do CPC. BRASÍLIA, DF, 11 de março de 2026 09:35:01. DURVAL DOS SANTOS FILHO Diretor de Secretaria Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

12/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/03/2026, 09:36

Documento

11/03/2026, 09:32

Decurso de Prazo

11/03/2026, 02:21

Petição (Apelação)

05/03/2026, 10:55

Publicação

13/02/2026, 02:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/02/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA DISPOSITIVO Ante o exposto, REVOGO a tutela de urgência anteriormente concedida e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, a exigibilidade de tais verbas fica suspensa por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça, conforme o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 10 de fevereiro de 2026 15:03:31. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

11/02/2026, 00:00

Recebimento

10/02/2026, 15:40

Improcedência

10/02/2026, 15:40

Documentos

Ato ordinatório

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0725247-30.2024.8.07.0001. AUTOR: NAIANA SAMPAIO SANTOS REU: UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8VARCIVBSB 8ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação cominatória proposta por NAIANA SAMPAIO SANTOS em face de UNIMED LAVRAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, partes qualificadas. Informa que o plano de saúde negou pedido de fornecimento do tratamento. Decido. Defiro o pedido de gratuidade da Justiça à parte autora. Consta dos autos que a requerida condicionou a autorização para cirurgias reparadoras pós cirurgia bariátrica a uma auditoria médica na sede do plano em Lavras MG, local distante 800 Km de seu atual domicílio, e apesar das reiteradas tentativas de comunicação, a ré não ofereceu alternativas viáveis para a realização da auditoria, seja indicando outros locais mais próximos ou disponibilizando uma forma online de realização do procedimento. A autora é beneficiária do plano de saúde administrado pela requerida e aparentemente está adimplente com o pagamento das mensalidades. Conforme relatório médico de id 201302489, a autora necessita da realização dos procedimentos cirúrgicos com urgência: “A necessidade de brevidade máxima é imperativa devido ao grande transtorno físico e psicológico comprovados pelo exame clínico e pelo laudo psicológico. Solicito por parte do convênio de saúde da internação hospitalar e pagamento de equipe médica”. Cuida-se de relação consumerista, em que a natureza do contrato de plano de saúde tem por destinação a cobertura oferecida e almejada pela contratante, devendo ser privilegiada a indicação médica em ponderação com as coberturas oferecidas, razões pelas quais, verifica-se, em sede de cognição sumária, a ilegalidade da negativa da ré. No caso, é abusiva a condição de auditoria presencial, quando a paciente se encontra em outra unidade federativa e não tem condições de arcar com a viagem. Ressalta-se que não sendo o tratamento indicado pelo médico assistente excluído das cláusulas contratuais, não cabe ao plano de saúde a escolha pelo melhor tratamento, o que é da alçada do médico assistente. Há perigo de dano inverso, havendo enorme prejuízo à autora, que não poderá aguardar a boa vontade do plano de saúde ou o julgamento definitivo do presente processo, para então efetuar o procedimento indicado. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do NCPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte são relevantes e amparados em prova idônea, como já indicado, permitindo-se chegar a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a parte requerida autorize a realização das cirurgias requeridas no relatório médico, devendo, ainda, fornecer todo e qualquer material e/ou medicamento requisitado pelo médico e inerente ao tratamento cirúrgico, indicando também 3 médicos de sua rede credenciada, todos especialistas em cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica, devendo comprovar o cumprimento da presente decisão no prazo de contestação, sob pena de multa. Cite-se o réu, a apresentar contestação em 15 dias, observada a regra do art. 231, I, do CPC. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 15:47:19. LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO Juiz(a) de Direito

24/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Petição (Contra-razões)

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Documento

Decurso de Prazo

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