Cumprimento de sentença 0022667-95.2016.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0022667-95.2016.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 17:50

Publicação

19/11/2025, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022667-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO ESPÓLIO DE: JERONIMO GARCIA DE SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista a petição de ID 256716662, na qual a parte credora informa a interposição de Recurso Especial guerreando o acórdão proferido no bojo do AGI n. 0750954-03.2024.8.07.0000, aguarde-se o trânsito em julgado do referido recurso. BRASÍLIA, DF, 13 de novembro de 2025 13:53:24. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

17/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/11/2025, 22:03

Recebimento

13/11/2025, 15:24

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

13/11/2025, 15:24

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 08:52

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 18:40

Publicação

28/10/2025, 02:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2025, 02:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022667-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO ESPÓLIO DE: JERONIMO GARCIA DE SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre o requerimento formulado no Id 254335616, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2025 14:17:58. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022667-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO ESPÓLIO DE: JERONIMO GARCIA DE SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Sobre o requerimento formulado no Id 254335616, manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias. Após, retornem conclusos. BRASÍLIA, DF, 23 de outubro de 2025 14:17:58. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

27/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/10/2025, 15:47

Recebimento

23/10/2025, 14:31

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022667-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: ASSOCIACAO DOS ADVOGADOS DA CAESB - ADVOCAESB EXECUTADO ESPÓLIO DE: JERONIMO GARCIA DE SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do que se constata no Id 219785845, foi deferida a antecipação de tutela recursal para que "a base de cálculo dos honorários advocatícios retorne à integralidade do título executivo judicial, tal como determinado na fase de conhecimento, sob pena de prejuízo irreparável à ADVOCAESB." Desta forma, impera que se dê prosseguimento ao feito, tomando por norte o que restou decidido em sede liminar no Agravo de Instrumento interposto pela parte exequente. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) intime-se a exequente para que dê cumprimento à Decisão de Id 216251910, para que apresente "em termos o pedido de execução com a parte legitimada ADVOCAESB e planilha respectiva". A base de cálculo dos honorários, contudo, será a integralidade do título executivo judicial, na forma assinalada em sede do AGI. Vindo a planilha de cálculo atualizada e o requerimento de cumprimento de sentença retificado para que dele passe a constar apenas a ADVOCAESB, cientifique-se a parte executada, com prazo de 5 (cinco) dias. Na sequência, expeça-se termo de penhora do valor discriminado, para ser cumprido nos Autos de Inventário n. 0703045-93.2023.8.07.0001, uma vez que a habilitação do crédito pela exequente nos indigitados autos, pelo que se denota até o presente momento, restou inviabilizada. Por fim, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI n. 0750954-03.2024.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 21 de fevereiro de 2025 13:46:19. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022667-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL EXECUTADO ESPÓLIO DE: JERONIMO GARCIA DE SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes contra a Decisão de Id 209825271 que indeferiu o pedido da CAESB de prosseguimento do Cumprimento de Sentença e declarou satisfeita a obrigação de pagar. Nos Embargos de Declaração Id 210273171, a parte exequente alega que houve contradição ao não reconhecer que o novo acordo firmado entre a CAESB e o executado não engloba os honorários advocatícios de sucumbência, visto que realizado sem aquiescência dos causídicos. Intimada a parte adversa, apresentou Contrarrazões Id 211170274. Nos Embargos de Declaração Id 210625811, a parte executada alega que houve omissão ao não condenar a exequente no equivalente ao dobro executado em excesso, visto se tratar de dívida já paga. Intimada a parte adversa, apresentou Contrarrazões Id 211583555. Certidões Id 210288722 e Id 210668156 atestam a tempestividade dos recursos. Os autos vieram conclusos para decisão. É a exposição. DECIDO. Embargos de Declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado. No caso em tela, ambas as partes buscam a reforma do ato processual objurgado sob o argumento de que a Decisão teria sido omissa/contraditória no que se refere à sua fundamentação. Dos Embargos de Declaração da CAESB De início, destaque-se que a contradição que permite a oposição dos Embargos de Declaração é a contradição interna, motivo pelo qual a citação de Decisões em sentidos distintos da Decisão embargada não tem o condão de embasar o presente recurso. Não obstante, note-se que houve chamamento do feito à ordem na Decisão Id 192805588, destacando expressamente os motivos pelo qual não seria possível a penhora do imóvel nos presentes autos, o que reitera a superação do entendimento outrora exposto por este Juízo. Nesse sentido, junto o excerto da referida Decisão: II -Há Termo de Penhora em ID 115071063, o qual não poderia ter sido lavrado em virtude do fato de que o imóvel pertence ao Espólio e não aos herdeiros listados, conquanto certo que não há partilha e nem houve resguardo da meação da Viúva do de cujus. Torno insubsistente a penhora do imóvel situado na SHIS QI 15 - Conjunto 16 - Casa 16 - Lago Sul - Brasília-DF - Id 115071063 e anulo todos os atos relacionados à constrição do imóvel, quais sejam, mandado de avaliação, designação de hasta pública e registro da penhora. Dessa forma, não há falar em contradição no que tange à rescisão do acordo. Outrossim, note-se que a parte embargante leva a crer que o pagamento do acordo firmado entre as partes decorreu de acordo distinto do firmado Id 155937660 e Id 155944655. Ressalte-se que o acordo entabulado judicialmente não previu o retorno dos autos ao status quo ante em caso de inadimplemento. Pelo contrário, previu expressamente que, após o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagamento, restabelecer-se-ia a correção monetária até o efetivo pagamento, inexistindo prazo final para pagamento da avença. Nesse sentido, cito o trecho do acordo: (...) 3. O pagamento será feito em até 180 dias, sem nenhum tipo de acréscimo a título de correção monetária, conforme lei do superendividamento; após esse prazo, haverá retorno da correção até o efetivo pagamento. Percebe-se, portanto, que o não pagamento voluntário no prazo de 180 dias não permite o restabelecimento da dívida anterior, mas apenas a correção dos novos valores fixados, e expressamente anuídos pelos causídicos. Dito isso, não se olvida que o não cumprimento do acordo permitiria o prosseguimento do Cumprimento de Sentença, entretanto, o valor a ser executado seria o montante acordado entre as partes, por expressa previsão no acordo de sua manutenção após o prazo de 180 dias. Ocorre que, conforme externado pelo embargante, de fato não houve o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, mas apenas o montante principal da dívida, ao arrepio do acordo firmado Id 155937660, devendo o feito prosseguir até a satisfação dos honorários advocatícios acordados entre as partes, no montante de 20%. Nesse ponto, note-se que não foram fixados de forma expressa os índices de correção monetária e juros de mora, razão pela qual deve ser aplicada a Taxa SELIC, conforme artigo 406, §1º, do Código Civil – CC. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela CAESB para determinar o prosseguimento do feito com relação aos honorários advocatícios de sucumbência de 20% do valor pago, corrigidos conforme acordo Id 155937660 pela Taxa SELIC. Dos Embargos de Declaração do Espólio de Jeronimo Garcia de Santana O embargante alega que houve omissão na Decisão, visto que não condenou o exequente ao pagamento do dobro do valor por si executado, conforme artigo 940 do Código Civil – CC. Ocorre que, ao contrário do alegado pelo embargante, tal previsão se restringe às ações de conhecimento, conforme é possível inferir no artigo seguinte: Art. 941. As penas previstas nos arts. 939 e 940 não se aplicarão quando o autor desistir da ação antes de contestada a lide, salvo ao réu o direito de haver indenização por algum prejuízo que prove ter sofrido. Não obstante, eventual condenação também pressupõe a má-fé do credor, inexistente no caso em análise, motivo pelo qual inexiste qualquer omissão. No mais, o próprio embargante foi quem deu causa ao excesso de execução, visto que efetuou o pagamento dos débitos por si devidos por intermédio do Programa Negocia 2024, conforme destacado pela CAESB Id 211583555, ao invés de realizar o depósito nos autos, o que reitera a inaplicabilidade do referido artigo. Ante o exposto, DEIXO DE ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo Espólio de Jeronimo Garcia de Santana. Sendo assim, permanece o dever de pagamento do montante de 20% dos honorários advocatícios de sucumbência, a ser calculado sobre o novo valor acordado a que se refere a Petição Id 155937660, com correção monetária e juros de mora pela incidência exclusiva da Taxa SELIC. Fica a CAESB, desde já, intimada a providenciar cópia da presente Decisão ao Juízo Sucessório para que se requeira a habilitação do mencionado crédito. Por conseguinte, deve o feito permanecer suspenso até a Decisão que aprecie o pedido de habilitação pela CAESB. Intimem-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 14:52:58. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

25/09/2024, 00:00

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022667-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXECUTADO ESPÓLIO DE: JERONIMO GARCIA DE SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Indefiro o requerimento formulado pela parte exequente no Id 203993429. Isso porque, não obstante o valor do crédito total não esteja integralmente quitado, na esteira do que fora pontuado na Decisão de Id 192805588, na hipótese vertente não resta configurada a prática de atos de litigância de má-fé por parte do Espólio, haja vista que se restringiu a parte devedora a aduzir que o crédito principal estava, na sua percepção, quitado, de modo que a existência de crédito remanescente não conduz à percepção de que estivesse a parte executada agindo com má-fé, mas, unicamente, defendendo seus argumentos, contra os quais a parte exequente teve a oportunidade de se contrapor e demonstrar o contrário. Para além disso, no tocante à pretensão de expedição de Termo de Penhora (já anexado ao Id 115071063), observa-se que o contexto em que exaradas as decisões anteriores, indeferindo o requerimento daquela natureza, permanece inalterado, o que, por si só, impõe o indeferimento também daquele pedido. Outrossim, evidencia-se dos Autos de Inventário n. 0703045-93.2023.8.07.0001, que a exequente apresentou o valor do crédito remanescente que defende ainda ser devido. Desta forma, nos termos da Decisão de Id 192805588, fica o curso do presente processo suspenso até que seja juntado aos presentes autos pela CAESB decisão promanada nos Autos de Inventário deferindo ou indeferindo seu requerimento de habilitação do crédito suplementar. Fica desde já intimada a CAESB a providenciar cópia da decisão do Juízo Sucessório. Por fim, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI n. 0719740-91.2024.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 15 de julho de 2024 20:26:24. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022667-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXECUTADO ESPÓLIO DE: JERONIMO GARCIA DE SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB contra a decisão de Id 198030938, que restara levada ao conhecimento das partes da seguinte forma: Tendo em vista o teor da determinação de Id 197864122, na qual o e. TJDFT determinou a suspensão do curso do processo e a manutenção da penhora do imóvel que fora desconstituída por ocasião da decisão de Id 192805588, AGUARDE-SE o julgamento do recurso. Em suas razões recursais, o embargante assevera que o ato processual objurgado se encontra contraditória. Argumenta que a suspensão determinada pelo eminente Relator do Agravo de Instrumento n. 0719740-91.2024.8.07.0000 não impediria a expedição de termo de penhora. Apesar de intimado, o embargado deixou de apresentar contrarrazões. É a exposição. DECIDO. Embargos de declaração próprios e tempestivos. Conforme relatado o recorrente busca a reforma da decisão de ID 198030938, sob o argumento que seria contraditória e não estaria de acordo com a ordem advinda do e. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado. Com efeito, analisando-se a peça recursal é possível perceber que razão não assiste ao embargante. É que “a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a contradição interna, verificada entre os elementos que compõe a estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e a solução que almejava o jurisdicionado” (REsp 1.250.367/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe de 22/8/2013). No caso dos autos, apesar de mantida a penhora pela instância superior, não se evidência naquele ato processual qualquer autorização para prosseguimento do processo, sobretudo no que se refere à prática de atos cartorários (termo de penhora). Desse, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração. Prossiga-se nos termos da decisão atacada. BRASÍLIA, DF, 11 de junho de 2024 18:10:53. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022667-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXECUTADO ESPÓLIO DE: JERONIMO GARCIA DE SANTANA REPRESENTANTE LEGAL: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração interpostos por COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB contra o ato processual identificado pelo Id 198030938, no qual fora determinada a suspensão do curso do processo e a manutenção da penhora do imóvel que fora desconstituída por ocasião da decisão de Id 192805588, até o julgamento do recurso. Na análise dos mencionados embargos de declaração, cujo protocolo se deu sob o Id 198061648, evidencia-se o propósito do embargante em atribuir efeitos modificativos ao recurso apresentado. Dessa forma, em obediência aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, torna-se essencial a notificação da parte adversa para que, se assim o desejar, elabore e submeta suas contrarrazões no prazo previsto pelo artigo 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. Intime-se para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias. Subsequentemente, com ou sem a manifestação da parte embargada, os autos deverão ser devolvidos à conclusão para a decisão acerca do recurso interposto. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 17:02:13. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0022667-95.2016.8.07.0018. EXEQUENTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL CAESB EXECUTADO: JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU, JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO REPRESENTANTE LEGAL: PALMIRA JOSE DE SOUZA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA CHAMO O FEITO À ORDEM. O faço pelas seguintes razões: I - O curso processual a partir da comunicação do óbito do executado Sr. Jerônimo Garcia de Santana, incluiu de forma equivocada os herdeiros do falecido, sobretudo porque, em virtude do artigo 1.997 do CC e 796 do CPC, é do Espólio a legitimidade passiva subjetiva nesta ação enquanto não houver inventário findo e acabado. Portanto, ainda que tenha havido a informação pelos herdeiros de que o inventário foi aberto, consta em acréscimo declinado que todos os atos do inventário ainda se encontram no início. A inventariante é a pessoa da Sra. Julieta Lucia Souza Garcia de Santana Hamu, que deverá constar a partir de agora como representante do Espólio - ID 187320161. Retifique-se a autuação fazendo constar no polo passivo ESPÓLIO DE JERÔNIMO GARCIA DE SANTANA, representado por JULIETA LUCIA SOUZA GARCIA DE SANTANA HAMU. Ato contínuo, baixado o cadastro do executado Jerônimo Garcia de Santana Filho, resta desnecessária a intervenção do Ministério Público no feito. Baixe-se-a. II - Há Termo de Penhora em ID 115071063, o qual não poderia ter sido lavrado em virtude do fato de que o imóvel pertence ao Espólio e não aos herdeiros listados, conquanto certo que não há partilha e nem houve resguardo da meação da Viúva do de cujus. Torno insubsistente a penhora do imóvel situado na SHIS QI 15 - Conjunto 16 - Casa 16 - Lago Sul - Brasília-DF - Id 115071063 e anulo todos os atos relacionados à constrição do imóvel, quais sejam, mandado de avaliação, designação de hasta pública e registro da penhora. Baixe-se o cadastro do leiloeiro. III - Considerando que há pedido de habilitação do crédito aqui constituído na Ação de Inventário de n. 0703045-93.2023.08.07.001, ainda pendente de apreciação, suspenso o curso processual até que seja juntado a estes autos a decisão que deferiu ou indeferiu o pedido da credora CAESB. Fica desde já intimada a CAESB a providenciar cópia da decisão do Juízo Sucessório. IV - No mais, consta pendente análise da petição em ID 189422355, em que a CAESB requer a condenação dos herdeiros em litigância de má-fé, isso por alterarem a verdade dos fatos para prejudicar a marcha processual e dificultar o andamento da execução. Intimada a parte adversa, apresentou Petição ID 190439183, destacando que houve apenas seu exercício regular do direito, e que a demora no andamento do processo não pode ser atribuída em seu desfavor. O Ministério Público apresentou Manifestação ID 192719787, concordando com a condenação por litigância de má-fé e reiterando a necessidade de regularização do polo passivo, visto que o executado sr. Jeronimo Garcia é incapaz. Assim sintetizado, DECIDO. Nesse ponto, por intermédio do AGI ID 116400915, os executados alegaram, em 21 de fevereiro de 2022, “é a residência, a qual sua família habita, sendo, seus dois filhos, JERONIMO GARCIA DE SANTANA FILHO, incapaz, sua companheira Palmires, atualmente com mais de 70 anos, sendo curadora de seu filho e sua filha Julieta, com marido, filhos e netos”. Ato contínuo, os executados tentaram reiteradas vezes a realização de acordo - Petições da CAESB ID 105863658 e ID 117172698, requerendo a suspensão do feito, o que novamente fizeram por via das Petições ID 138749809 e ID 152571796. Destaque-se que o acordo apenas foi realizado após indeferimento do último pedido de suspensão, por intermédio da Decisão ID 155147557. No Acordo ID 155706426, os executados requereram a concessão de prazo de 180 (cento e oitenta) dias para pagamento do débito, o que foi acordado pelo exequente, com consequente suspensão do feito. Após transcorrido o prazo, sem comprovação de pagamento, a CAESB requereu o prosseguimento do feito por intermédio da Petição ID 175722574. Em seguida, os executados reiteraram pedido de suspensão do feito ID 176140684, sob alegação da necessidade de venda do imóvel para pagamento do débito. Na Petição ID 178634907, os executados requerem novamente suspensão do feito, sob o embasamento da necessidade de suspensão do feito até manifestação do parquet sobre a regularidade ou não da execução, além de destacar que o imóvel SHIS QI 15 – CONJUNTO 16 – CASA 16 – LAGO SUL – DF, registrado sob a matrícula 17.497, no 1º Ofício de Registro de Imóveis do DF, penhorado, é bem de família. Com efeito, no quadrante da situação exposta, resta claro que não há como se entender pela litigância de má-fé alegada. Os herdeiros agiram no limite de suas condições, dado que incerto a eles serem realmente os responsáveis pelo pagamento da dívida, sobretudo porque a ausência do Inventário, em que certamente há que ser resguardado os direitos da Meeira, não poderiam saber quanto efetivamente teriam que dispender da legítima para arcar com a dívida aqui em comento. Há que se destacar que os herdeiros somente responderão pelo valor da dívida constituída na medida e no limite de seu quinhão - Art. 796 do CPC, que inexiste ainda na esfera de definição do Juízo Sucessório, pelo que, os atos de defesa até aqui praticados sinalizam unicamente à proteção da solvabilidade financeira particular e não demonstram efetivamente tendência de procrastinação para o desfecho do crédito, mesmo porque, se demora ou procrastinação houve, essa se deveu ao ajuizamento do Inventário, cuja consequência legal deverá ser estabelecida no Juízo Universal da Sucessão em desfavor dos herdeiros. Deveras, a alegação de que os herdeiros atestaram expressamente não residir no imóvel agora inventariado, em nada altera ou influi no contexto do recebimento da dívida pela CAESB, mesmo porque o imóvel em alusão não responderá unicamente por essa dívida, mas sim por toda uma seara de situações de ônus e encargos deixados pelo de cujus, somente passível de serem planilhadas em sede de inventário. Forte nessas razões, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INDEFIRO O PEDIDO de condenação dos herdeiros nas penas de litigância de má fé. Cumprido pela CAESB o quanto determinado no item III acima, façam-se os autos conclusos. I. BRASÍLIA, DF, 10 de abril de 2024 16:24:06. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

16/04/2024, 00:00

01/02/2024, 00:00

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