Cumprimento de sentença 0039368-52.1997.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0039368-52.1997.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039368-52.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petições de Id 274577082 e Id 275063105. Considerando que o feito foi extinto por falta de localização de bens, e consta penhora no rosto destes autos, oficie-se àquele MM. Juízo, informando sobre a existência de crédito nestes autos, a fim de que informe se há interesse de manutenção dos credores no quadro de concurso de credores para possível recebimento do crédito, de acordo com a ordem de classificação. Solicite-se urgência na resposta. Cumpra-se. Ofício de Id 275490020. Oficie-se ao Juízo da 17{ Vara Cível, informando o atual andamento processual dos autos, inclusive a ordem de classificação da credora no quadro de concurso de credores, e se há possibilidade do pagamento antes do julgamento do RESP. Cumpra-se. Embargos de Declaração de Id 275696151. Não padece a decisão de nenhum vício elencado no art. 1022 do CPC. Não há erro material na indicação do crédito em favor do advogado e não do seu escritório. Até porque, em caso de levantamento do crédito, objeto do recurso, esse será destinado à conta por si indicada, neste caso, do seu escritório de advocacia. I. Petição de Id 275703120. Anote o CJU o valor atualizado do crédito do Espólio de José Orrigo Orosco. Cumpra-se. Petição de Id 276555470. Certifique o CJU acerca do erro material apontado pela parte interessada, e, se o caso, retifique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 19:30:59. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039368-52.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petições de Id 274577082 e Id 275063105. Considerando que o feito foi extinto por falta de localização de bens, e consta penhora no rosto destes autos, oficie-se àquele MM. Juízo, informando sobre a existência de crédito nestes autos, a fim de que informe se há interesse de manutenção dos credores no quadro de concurso de credores para possível recebimento do crédito, de acordo com a ordem de classificação. Solicite-se urgência na resposta. Cumpra-se. Ofício de Id 275490020. Oficie-se ao Juízo da 17{ Vara Cível, informando o atual andamento processual dos autos, inclusive a ordem de classificação da credora no quadro de concurso de credores, e se há possibilidade do pagamento antes do julgamento do RESP. Cumpra-se. Embargos de Declaração de Id 275696151. Não padece a decisão de nenhum vício elencado no art. 1022 do CPC. Não há erro material na indicação do crédito em favor do advogado e não do seu escritório. Até porque, em caso de levantamento do crédito, objeto do recurso, esse será destinado à conta por si indicada, neste caso, do seu escritório de advocacia. I. Petição de Id 275703120. Anote o CJU o valor atualizado do crédito do Espólio de José Orrigo Orosco. Cumpra-se. Petição de Id 276555470. Certifique o CJU acerca do erro material apontado pela parte interessada, e, se o caso, retifique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 19:30:59. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 12:33

Petição (Embargos de declaração)

13/05/2026, 11:43

Documento (Ofício)

12/05/2026, 07:58

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 23:53

Publicação

08/05/2026, 02:17

Petição (Petição (outras))

07/05/2026, 17:26

Publicação

07/05/2026, 02:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/05/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039368-52.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique o 2CJU se cumpriu integralmente a r. decisão de Id 255080023, e caso não tenha feito, cumpra-se-á. Petição de Id 255183974. Nada a prover em relação ao pedido deduzido na petição de Id 255183974 pela COOPERSERV. Registre-se que a r. decisão atacada, foi mantida pela Instância Recursal deste e. TJDFT. Ademais, premente registrar que a menção ao nome do causídico no bojo da decisão, ocorreu por ser o subscritor das petições ali declinadas. Petição de Id 255946380. De fato, o RESP não tem efeito suspensivo. E, considerando que os credores esperam há muitos anos pelo crédito que lhes é devido, aliado ao fato de que o RESP poderá levar mais de ano para ser julgado, por segurança jurídica, mantenho depositado nos autos o valor total da verba honorária destinada aos advogados Dorgival Veras de Carvalho e Espólio de Martinho Coura, e determino o levantamento dos valores dos demais credores. Expeça o 2CJU o quadro daqueles credores que poderão ser contemplados com o valor remanescente do crédito. Petição de Id 258199103. Ciente do ajuizamento do RESP. Os valores, objeto do recurso, serão mantidos nos autos, até que sobrevenha o trânsito em julgado do recurso. Petição de Id 260928056. Ciente da interposição do AGI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 17:25:13. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039368-52.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique o 2CJU se cumpriu integralmente a r. decisão de Id 255080023, e caso não tenha feito, cumpra-se-á. Petição de Id 255183974. Nada a prover em relação ao pedido deduzido na petição de Id 255183974 pela COOPERSERV. Registre-se que a r. decisão atacada, foi mantida pela Instância Recursal deste e. TJDFT. Ademais, premente registrar que a menção ao nome do causídico no bojo da decisão, ocorreu por ser o subscritor das petições ali declinadas. Petição de Id 255946380. De fato, o RESP não tem efeito suspensivo. E, considerando que os credores esperam há muitos anos pelo crédito que lhes é devido, aliado ao fato de que o RESP poderá levar mais de ano para ser julgado, por segurança jurídica, mantenho depositado nos autos o valor total da verba honorária destinada aos advogados Dorgival Veras de Carvalho e Espólio de Martinho Coura, e determino o levantamento dos valores dos demais credores. Expeça o 2CJU o quadro daqueles credores que poderão ser contemplados com o valor remanescente do crédito. Petição de Id 258199103. Ciente do ajuizamento do RESP. Os valores, objeto do recurso, serão mantidos nos autos, até que sobrevenha o trânsito em julgado do recurso. Petição de Id 260928056. Ciente da interposição do AGI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 17:25:13. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

05/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

04/05/2026, 22:21

Recebimento

30/04/2026, 19:49

Outras Decisões

30/04/2026, 19:49

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039368-52.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Petições de Id 274577082 e Id 275063105. Considerando que o feito foi extinto por falta de localização de bens, e consta penhora no rosto destes autos, oficie-se àquele MM. Juízo, informando sobre a existência de crédito nestes autos, a fim de que informe se há interesse de manutenção dos credores no quadro de concurso de credores para possível recebimento do crédito, de acordo com a ordem de classificação. Solicite-se urgência na resposta. Cumpra-se. Ofício de Id 275490020. Oficie-se ao Juízo da 17{ Vara Cível, informando o atual andamento processual dos autos, inclusive a ordem de classificação da credora no quadro de concurso de credores, e se há possibilidade do pagamento antes do julgamento do RESP. Cumpra-se. Embargos de Declaração de Id 275696151. Não padece a decisão de nenhum vício elencado no art. 1022 do CPC. Não há erro material na indicação do crédito em favor do advogado e não do seu escritório. Até porque, em caso de levantamento do crédito, objeto do recurso, esse será destinado à conta por si indicada, neste caso, do seu escritório de advocacia. I. Petição de Id 275703120. Anote o CJU o valor atualizado do crédito do Espólio de José Orrigo Orosco. Cumpra-se. Petição de Id 276555470. Certifique o CJU acerca do erro material apontado pela parte interessada, e, se o caso, retifique-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 26 de maio de 2026 19:30:59. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039368-52.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique o 2CJU se cumpriu integralmente a r. decisão de Id 255080023, e caso não tenha feito, cumpra-se-á. Petição de Id 255183974. Nada a prover em relação ao pedido deduzido na petição de Id 255183974 pela COOPERSERV. Registre-se que a r. decisão atacada, foi mantida pela Instância Recursal deste e. TJDFT. Ademais, premente registrar que a menção ao nome do causídico no bojo da decisão, ocorreu por ser o subscritor das petições ali declinadas. Petição de Id 255946380. De fato, o RESP não tem efeito suspensivo. E, considerando que os credores esperam há muitos anos pelo crédito que lhes é devido, aliado ao fato de que o RESP poderá levar mais de ano para ser julgado, por segurança jurídica, mantenho depositado nos autos o valor total da verba honorária destinada aos advogados Dorgival Veras de Carvalho e Espólio de Martinho Coura, e determino o levantamento dos valores dos demais credores. Expeça o 2CJU o quadro daqueles credores que poderão ser contemplados com o valor remanescente do crédito. Petição de Id 258199103. Ciente do ajuizamento do RESP. Os valores, objeto do recurso, serão mantidos nos autos, até que sobrevenha o trânsito em julgado do recurso. Petição de Id 260928056. Ciente da interposição do AGI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 17:25:13. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039368-52.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Certifique o 2CJU se cumpriu integralmente a r. decisão de Id 255080023, e caso não tenha feito, cumpra-se-á. Petição de Id 255183974. Nada a prover em relação ao pedido deduzido na petição de Id 255183974 pela COOPERSERV. Registre-se que a r. decisão atacada, foi mantida pela Instância Recursal deste e. TJDFT. Ademais, premente registrar que a menção ao nome do causídico no bojo da decisão, ocorreu por ser o subscritor das petições ali declinadas. Petição de Id 255946380. De fato, o RESP não tem efeito suspensivo. E, considerando que os credores esperam há muitos anos pelo crédito que lhes é devido, aliado ao fato de que o RESP poderá levar mais de ano para ser julgado, por segurança jurídica, mantenho depositado nos autos o valor total da verba honorária destinada aos advogados Dorgival Veras de Carvalho e Espólio de Martinho Coura, e determino o levantamento dos valores dos demais credores. Expeça o 2CJU o quadro daqueles credores que poderão ser contemplados com o valor remanescente do crédito. Petição de Id 258199103. Ciente do ajuizamento do RESP. Os valores, objeto do recurso, serão mantidos nos autos, até que sobrevenha o trânsito em julgado do recurso. Petição de Id 260928056. Ciente da interposição do AGI. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 30 de abril de 2026 17:25:13. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039368-52.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente cumprimento de sentença está na fase de apreciação das impugnações em relação ao Quadro de Penhoras/ Concurso de Credores de ID 199116097, realizado em 05/06/2024. Premente que se faça a descrição e análise de todas as petições e ofícios anexados aos autos após a apresentação do Quadro de Concurso de Credores de ID 199116097, para dar regular andamento ao feito. Ofício de ID 199551832. O Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília solicita informações sobre a ordem de preferência da exequente IOLANDA MARIA DE SOUSA – Processo: 0028385-86.2000.8.07.0001. Ofício de ID 208383958. O Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, reitera informações sobre a ordem de preferência da exequente IOLANDA MARIA DE SOUSA. Ao que consta, referidos expedientes foram respondidos, conforme ofício de ID 209715211. Petição DE ID 199908944. A COOPERSERV, representada pelo advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, apresenta impugnação ao quadro de concurso de credores. Alega, inicialmente, que desde 2018 a sociedade de advogados que integra vem representando a COOPERSERV, visto que o advogado Martinho Coura teve a sua saúde agravada, indo a óbito. Discorre sobre sua atuação nos processos de execução contra a TERRACAP e na realização dos acordos. Insurge-se contra as 3 primeiras penhoras inscritas no Quadro de Concurso de Credores, cuja ação pertence à 4ª Vara Cível de Taguatinga de n. 0004813-83.2000.8.07.0007 -, visto que os créditos ali perseguidos, são objeto do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive com a interposição de AGI (0717439-74.2024.8.07.000 0 ) Órgão julgador colegiado: 8ª Turma Cível - Órgão julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt). Ainda diz que os honorários inscritos nas 3 primeiras colocações, só podem gozar de natureza alimentar e preferência sobre os demais créditos quando executados de forma autônoma, sendo que essa não pode se sobrepor ao crédito principal. Neste caso, a relação é acessória e depende do crédito principal. (Ver julgado na petição do STJ). Daí porque, se o crédito principal é quirografário, ao seu sentir, juntamente com ele seguirão os honorários cobrados em conjunto (SAMPAIO, Marcus Vinícius de Abreu. Honorários advocatícios - natureza jurídica - implicações processuais no concurso de créditos in Coleção Grandes Temas do Novo CPC, vol. 2: honorários advocatícios. 3ª ed. Coords.: Marcus Vinícius Furtado Coêlho e Luiz Henrique Volpe Camargo. Salvador: Jus Podivm, 2019. p. 1006-1008). Informa ainda, que pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente de todos os arrestos promovidos no rosto dos autos, que restaram nominados equivocadamente de penhora, fundado na inexistência de medidas constritivas efetivas. Pugna pela retirada dos três primeiros créditos de preferência legal, pois deverão seguir o crédito principal; e pela homologação do Quadro de Credores. Petição de ID 193052034 - Contrarrazões. Quanto à impugnação de ID 199908944, aduz o credor que o Juízo da ação de execução determinou a sua colocação no concurso de credores em razão de sua posição preferencial (alimentos) face aos demais créditos. Afirma que os honorários devidos por força do ID 192199791, está preclusa, pois a executada não se manifestou a tempo e modo sobre a decisão que deferiu a preferência do crédito advocatício. Postula pela improcedência da impugnação ao crédito insculpido na posição n. 01 do Quadro Geral de Credores. DECIDO. Ao que se verifica do Quadro de Concurso de Credores, os três primeiros créditos decorrem da penhora no rosto dos autos, determinada pelo r. Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga no Processo de n. 0004813-83.2000.8.07.0007. E, compulsando aqueles autos, verifica-se que o advogado da COOPERSERV se manifestou alegando a prescrição intercorrente, entre outras questões suscitadas, e teve seus pedidos indeferidos, ao que interpôs o Agravo de Instrumento de n. 0717439-74.2024.8.07.0000 contra aquela decisão, o qual foi provido parcialmente apenas para determinar a remessa dos autos ao Contador para atualização do débito, observando-se os parâmetros declinados no título executivo. Na sequência, se insurgiu contra a inscrição das 3 primeiras colocações no Quadro de Concurso de Credores, tendo seu pleito também indeferido, e interpôs o AGI de n. 0731763-69.2024.8.07.0000, o qual não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Portanto, resta prejudicada a apreciação da presente impugnação, em razão da perda do objeto, eis que já decidido no pedido de cumprimento de sentença, e pela Instância Recursal deste e. Tribunal. Assim, mantenho a ordem dos 3 primeiros credores do Quadro de Concurso de Credores. Petição de ID 203006255. A COOPERSERV apresenta impugnação ao crédito de R$ 82.109,06 em favor do advogado constituído nos autos de n. 0017409-30.1994.8.07.0001 (9ª Vara Cível de Brasília), por estar preterindo o seu crédito, uma vez que somente gozaria do privilégio legal se fosse executado de forma autônoma. Isto porque não há privilégio entre o advogado, credor da sucumbência, e o cliente, titular da obrigação principal. O óbice decorre da relação de acessoriedade da obrigação, fator determinante para o exercício da preferência da verba alimentar. Afirma que não há concurso singular de credores entre o advogado e o cliente. Pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ou, pela exclusão da inscrição do referido crédito dos honorários. Petição de ID 203008990. A COOPERSERV junta petição apresentada nos autos de n. 0017409-30.1994.8.07.0001, em que suscita a ocorrência da prescrição intercorrente e extinção dos autos, bem como sobre a exclusão do crédito referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 82.109,06. DECIDO. Compulsando os autos de n. 0017409-30.1994.8.07.0001, constata-se que os pedidos da COOPERSERV de declaração da prescrição intercorrente, bem como da exclusão do crédito do Quadro de Concurso de Credores, restaram indeferidos. E, interposto o recurso do AGI de n. 0729372-44.2024.8.07.0000, aquele foi improvido, mantendo incólume a r. decisão agravada. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido da COOPERSERV, pela perda do objeto, e mantenho a inscrição do crédito de n. 09, dos honorários advocatícios, no Quadro de Concurso de Credores. Foi recebido em ID 210863372, ofício da 9ª Vara Cível de Brasília informando o valor atualizado do crédito principal de R$ 133.395,25 e dos honorários de R$ 128.809,16, totalizando R$ 262.204,41. Promova o CJU a respectiva atualização dos referidos créditos. Petição de ID 203065711. A COOPERSERV impugna o crédito de R$ 481.260,62, alegando arquivamento do feito pela 9ª Vara Cível de Brasília - 1999.01.1.051418-8. Requer a exclusão da penhora. Na sequência, foi determinado ao CJU que certificasse sobre a alegação da COOPERSERV, ao que sobreveio a seguinte certidão: “Em cumprimento à determinação de ID 201205421, no tocante à impugnação de ID 199675705, notadamente quanto ao crédito nº 16 do quadro de penhoras de ID 199116097, em que há referência à penhora determinada nos autos do processo 1999.01.1.051418-8, certifico e dou fé que a referida penhora foi mantida no quadro mencionado por ausência de liberação expressa da penhora pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, bem como pelo fato da referida ação não ter sido extinta pelo pagamento, tendo ocorrido a expedição de certidão de crédito em favor do credor no importe de R$ 481.260,62. Certifico, ademais, que em consulta aos autos da referida ação estes se encontram de fato extintos e arquivados definitivamente desde 30/08/2016, sem que tenha ocorrido a sua digitalização.” Posteriormente foi oficiado ao Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, solicitando informações acerca do interesse de manutenção da penhora. Em resposta, conforme e-mail colacionado em ID 212955591, foi informado que o Processo 1999.01.1.051418-8 não foi digitalizado e está arquivado desde 2016 e que se operou a prescrição intercorrente. Assim, dada a resposta por aquele Juízo, exclua-se do Quadro de Concurso de Credores, o crédito inscrito na 16ª posição no valor de R$ 481.260,62. Ofício de ID 214400143. O Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, informa interesse na penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 0706146-46.2020.8.07.0001 (Proc. físico nº 2004.01.1.059536-3), bem como o valor do débito de R$ 119.814,20 (cento e dezenove mil e oitocentos e quatorze reais e vinte centavos), atualizado até agosto/2024 (ID 213366065). Verifico que referido crédito está inscrito na 40ª posição do Quadro de Concurso de Credores. Assim, promova o CJU a respectiva atualização, para constar a importância de R$ 119.814,20. Petição de ID 223889392 Com relação à petição de IDs 223889392 e 226686890, a COOPERSERV junta os julgados e as certidões de trânsito em julgado dos AGIS por ela interpostos nas ações de cumprimento de sentença, que haviam obstado o prosseguimento do cumprimento de sentença. Com relação aos AGIs 0729372-44.2024, 0717439-74.2024 e 0731763-69.2024, todos foram analisados quando da apreciação das impugnações supracitadas. Apenas o AGI 0720018-92.2024, restou pendente de análise por este Juízo. Assim, compulsando os autos do cumprimento de sentença originário, de n. 0038351-73.2000, verifica-se que a COOPERSERV postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo pedido foi indeferido por aquele Juízo. E interposto Agravo de Instrumento, improvido. Portanto, fica mantido o crédito inscrito na 25ª posição do Quadro de Concurso de Credores. Ofício de ID 235960567. O Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília solicita informações acerca da existência de saldo para pagamento da penhora realizada no rosto destes autos. Em resposta, oficie-se àquele Juízo informando o andamento atual do presente processo. Petição de ID 236063962. Com relação à atualização apresentada pelos credores, foi recebido em ID 210863372, o valor atualizado da dívida, e já restou determinada a sua atualização. Petição de ID 199675705. Trata-se de Impugnação ao Quadro de Concurso de Credores apresentada por Alzira Rocha Lacerda e outros, credores que constam na 20ª posição do referido quadro. Para tanto, insurgem-se contra a inscrição do credor na 10ª posição, cuja penhora no rosto dos autos é oriunda da determinação da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, com vista ao pagamento da execução promovida pelo advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, decorrente de contrato de honorários advocatícios, no valor de R$ 1. 156.956,63. Discorre que a execução correu à revelia da COOPERSERV, e que o contrato foi firmado entre o causídico e a COOPERSERV, em 07/02/2018 e modificado em 19/04/2023, alterando a forma de remuneração ad exitum, para o valor fixo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Afirma que referido contrato foi firmado quando todos já tinham plena ciência de que a COOPERSERV não possuía qualquer condição de arcar com o pagamento, e, a alteração contratual se deu em razão do valor depositado nos autos. Contudo, o valor estava todo penhorado, em favor dos inúmeros credores que obtiveram julgamento favorável na restituição do que foi pago à COOPERSERV e por ela apropriado, sem a contraprestação pactuada. Alega que a manobra realizada pelo causídico tem por fim o locupletamento de boa parte do numerário penhorado, havendo nítido desvirtuamento do instituto de preferência, pois não tem por escopo o pagamento de verba alimentar do advogado, mas o intuito de impor notório prejuízo aos credores que esperam por dezenas de anos para receber o que lhes é devido. Pugna, pois, que não seja concedida a preferência ao credor inscrito na posição 10ª face aos demais credores quirografários, devendo obedecer a ordem de preferência cronológica. Impugnam também, a inscrição do credor na 16ª posição, sob o fundamento de que o processo físico de n. 1999.01.1.051418-8 não foi digitalizado, e foi arquivado definitivamente em junho de 2016. Ainda, que a penhora foi desconstituída por meio da sentença definitiva que encerrou a execução, com a expedição da respectiva certidão de crédito em favor do exequente. Petição de ID 201151949. Em contrarrazões à impugnação, DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA aduz que em relação ao credor inscrito na posição 10ª, tal insurgência não deve prosperar, visto que o crédito se refere à pessoa jurídica DORGIVAL VERAS DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contratada em 2018 pela COOPERSERV, já tendo recebido honorários referentes aos serviços prestados, estando pendente apenas o deste processo. Discorre sobre a existência de título líquido, certo e exigível, já decidido nos autos da execução, e goza da prerrogativa de ser preferencial em caso de pluralidade de credores, por se tratar de crédito de natureza alimentar. Postula, pois, pela rejeição da impugnação quanto ao item 10 das inscrição do quadro geral de credores. DECIDO. Antes de se analisar a impugnação, premente pontuar algumas questões referente à COOPERSERV. A COOPERSERV, como fato público e notório, lesou vários cooperados, deixando de entregar os imóveis e de restituir os valores deles recebidos, o que culminou em centenas de demandas judiciais, sendo que em grande maioria foram arquivadas por falta de localização de bens e muitas delas acabaram prescrevendo. Neste interregno, a COOPERSERV ajuizou perante às Varas da Fazenda Pública algumas ações de cobrança contra a TERRACAP, logrando êxito no recebimento dos créditos. Assim, referidas ações, ao entrarem na fase de cumprimento de sentença, receberam centenas de penhoras no rosto dos autos. E, compulsando aqueles processos, verificamos que foram pagos valores exorbitantes a título de penhoras, oriundas de execuções de honorários advocatícios contratuais executados pelos advogados da própria COOPERSEV contra a Cooperativa. Importante ressaltar que a COOPERSERV teve desde o início do ajuizamento dessas ações, o advogado Martinho Coura como procurador. Na ação que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de n. 0091253-95.2003.8.07.0001, o valor do crédito recebido pela COOPERSERV foi de R$ 151.297,53, sendo que deste valor, R$ 19.763,65 foi pago ao causídico a título de honorários sucumbenciais, e a importância de R$ 58.978,94 foi transferida para as ações de execução, propostas pelo mesmo causídico contra a Cooperativa, de que era representante. Por se tratar de crédito alimentar, teve preferência no recebimento, deixando diversos credores com penhora no rosto dos autos, sem o recebimento do seu crédito, por insuficiência de saldo. Autos arquivados definitivamente. Já na ação que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, de n. 0002624-92.1996.8.07.0001, há um crédito depositado de R$ 871.387,06, com penhora no rosto dos autos, tendo por credor o mesmo advogado Martinho Coura, por execução de contrato de honorários advocatícios contra a sua própria constituinte, no valor de R$ 50.360,49; R$ 367.397,87 (que informou já ter recebido na ação de execução - 3ª VETECA); R$ 77.785,79 ( que informou ter recebido na ação de execução - 1ª VETECA). Importante ressaltar que as três primeiras penhoras no Quadro de Concurso de Credores referem-se aos créditos do causídico. E, que no momento, aquele Juízo está adotando diligências junto aos Juízos das penhoras para possibilitar a reclassificação e atualização no Quadro de Concurso de Credores. No Processo 0038768-31.1997.8.07.0001, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, foi realizado o depósito de R$ 13.907.307,23, sendo que desse crédito, foi penhorado em favor do advogado da Cooperativa – Martinho Coura, e pagos, por execução de honorários contratuais, os seguintes valores: R$ 838.212,91, R$ 48.198,78, R$ 342. 775,96, R$ 68.892,11, R$ 33.514,84, R$ 294.291,49, R$ 1.696.390, 26, R$ 30.513,92, perfazendo o total de R$ 3.352.790,27, tendo ainda adjudicado um imóvel no valor de R$ 490.575,76 nos autos da ação de execução. E, considerando que foram desconstituídas diversas penhoras nos autos, em razão de arquivamento e prescrição intercorrente alegada pela COOPERSERV, vários credores ficaram sem receber o seu crédito. Já nos Autos de n. 0010174-70.1998.8.07.0001 que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o advogado Mourinho Coura levantou a importância de R$ 61.252,53 a título de honorários sucumbenciais e foram realizadas duas penhoras no rosto dos autos, oriunda de execução de contrato de honorários advocatícios firmado com a COOPERSERV, a quem representava, nos valores de R$ 60.474,89 (tendo sido informado que o credor pediu desistência daquela ação) e de R$ 32.037,90 ( tendo informado que recebeu o valor nos autos da execução), portanto, referidos créditos foram excluídos do concurso de credores. Autos arquivados. Pois bem. Toda a descrição dos processos acima se mostra necessária e de grande relevância para demonstrar as vultuosas quantias que foram pagas a título de honorários contratuais advocatícios, que em razão de gozar da preferência legal no concurso de credores, acabou por excluir inúmeros credores do recebimento do crédito. No que se refere aos presentes autos, foi realizado acordo para pagamento parcelado do débito no total de R$ 4.433.144,72. O acordo foi realizado pelo advogado da COOPERSERV - Matinho Coura, fazendo constar no pacto que o valor dos seus honorários sucumbenciais de R$ 420.565,70 seriam pagos quando do depósito da primeira parcela de R$ 886.629,01. Assim, foi expedido o Alvará no valor de R$ 420.565,70 em favor do causídico. Faço registrar, que inicialmente foram realizadas 141 penhoras no rosto destes autos, sendo que várias foram sendo desconstituídas, por arquivo e eliminação dos autos físicos, declaração da prescrição intercorrente. Após realizado o acordo, em 20/11/2020, foi recebido o Termo de Penhora de ID 77789885, no valor de R$ 474.509,98 referente ao processo 0729108-68.2017.8.07.0001, e na mesma data outra penhora no valor de R$ 4.381,70 referente ao Processo 0035100-85.2016.8.07.0001, tendo por credor o advogado da COOPERSERV - Martinho Coura, contra a COOPERSERV, ambos créditos preferenciais. Compulsando os Autos n. 0729108-68.2017.8.07.0001, verifiquei tratar-se de Ação Monitória ajuizada em 2017, fundada no contrato de honorários advocatícios contratuais. Citada, a COOPERSERV não apresentou Embargos à Monitória, o que culminou na determinação de penhoras nos autos que tramitavam na 8ª Vara da Fazenda Pública e nos presentes autos. O processo foi extinto pelo pagamento, em razão do pagamento da penhora pela 8ª Vara da Fazenda Pública. O Processo N. 0035100-85.2016.8.07.0001 trata-se de execução de título extrajudicial – contrato de honorários advocatícios, ajuizada em 2016 pelo advogado Martinho Coura contra a COOPERSERV. Não houve a oposição de Embargos à Execução, possibilitando a penhora do crédito principal de R$ 48.198,78 nos autos da ação que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública do DF e, na sequência, foram fixados os honorários sucumbenciais em R$ 4.381,70, objeto da penhora nestes autos. O valor do crédito principal foi pago, e o processo encontra-se extinto pelo pagamento e arquivado definitivamente. Em 24/11/2020, o advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO peticionou nos autos como 3º interessado, atuando como novo patrono da COOPERSERV, e apresentou a relação de credores, que deveriam receber os seus créditos, excluindo vários credores, que tiveram seu crédito recebido por força de outras penhoras, autos eliminados, processos extintos por prescrição intercorrente. Procuração firmada pelo Sr. Eli Sérgio Bezerra de Melo, liquidante da COOPERSERV, conforme Ata firmada em 13/11/2010 (ID 77972728). Em 26/11/2020, o advogado Martinho Coura peticiona concordando com o quadro apresentado pelo Dr. Dorgival. A partir de então a COOPERSERV ficou sendo representada por ambos advogados. Considerando o número expressivo de credores que foram excluídos, este Juízo determinou que fosse oficiado aos Juízos para que informassem interesse ou não na manutenção da penhora. Enquanto se aguardava as respostas das diligências, foram recebidos 3 Termos de Penhoras no rosto dos autos em 03/05/2021, oriundos da 3ª VETECA, PJE n. 0702433-68.2017.8.07.0001, no valor de R$ 366.748,83, 1ª VETECA, PJE 0028144-53.2016.8.07.001, no valor de R$ 77.785,79 e PJE 0736064-95.2020, no valor de R$ 14.464,90, tendo por credor Martinho Coura contra a COOPERSERV, fundado em contrato de honorários advocatícios contratuais. Com relação ao PJE 0702433-68.2017.8.07.0001 verifiquei que o crédito de R$ 367.397,87 foi pago pela penhora nos autos que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, e que o valor remanescente decorrente de atualização monetária no valor de R$ 24.401,13, segundo consta nos autos, foi objeto de reforço de penhora no PJE 0002624-92.1996.8.07.0001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública. Compulsando os Autos de n. 0028144-53.2016, consta o pagamento do débito, por penhora realizada junto à 5ª Vara da Fazenda Pública do DF. Quanto ao processo de n. 0736064-95.2020.8.07.0001, aquele foi extinto em face do óbito do exequente, tendo aquele Juízo solicitado a este Juízo que transfira o valor do crédito aqui penhorado para a ação de inventário que tramita na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, sob o n. 0736802-78.2023.8.07.0001. Todos os processos tiveram por objeto o contrato de honorários advocatícios firmado pelo exequente com a COOPERSERV, e em nenhum houve a oposição de Embargos à Execução, ao contrário, em um deles a COOPERSERV ofereceu à penhora, o crédito que possuía na 8ª Vara da Fazenda Pública. Em 09/08/2021 foram lavrados mais 2 Termos de Penhoras em favor do advogado Martinho Coura, por determinação da 2ª VETECA, PJE 0722934-04.2021.8.07.0001, no valor de R$ 3.280,43, e 3ª VETECA, PJE 0710671-37.2021.8.07.0001, no valor de R$ 6.030,69. Ambos estão suspensos aguardando o pagamento das penhoras; também têm por objeto, contrato de honorários advocatícios contratuais, e a COOPERSERV compareceu espontaneamente aos autos, não apresentou Embargos à Execução, e ofereceu para pagamento o crédito no rosto dos autos que tramita nesta Vara. Posteriormente, o advogado DORGIVAL peticiona novamente, apresentado novo Quadro de Credores, alegando estar colaborando com este Juízo. E o advogado Martinho Coura peticionou em 08/04/2022, em nome da COOPERSERV, solicitando que fossem observados os créditos preferenciais no concurso de credores. Em 04/05/2022, o advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO peticionou, alegando que vem prestando serviços para a COOPERSERV desde 2019, e que trabalharam intensamente para que fosse realizado o acordo com a TERRACAP. Postularam pela juntada do contrato de honorários advocatícios firmado com a COOPERSERV e pelo destaque de 20% do valor recebido nos autos, no total de R$ 802.515,80. Apresentaram contrato firmado em 02/03/2022. Referido pedido restou indeferido, conforme decisão de ID 135444515, nos seguintes termos: “ Indefiro o pedido de ID 123563717 deduzido pelos advogados, tendo em vista que os honorários contratuais dos advogados outrora constituídos já foram pagos. Ademais, este Juízo tem recebido inúmeras penhoras no rosto dos autos referentes a execução de contrato de honorários advocatícios, cujas execuções sequer foram embargadas pelo representantes da Cooperserv, o que vem comprometendo sobremaneira a restituição dos valores aos credores que foram lesados pela Cooperativa.” Em 09/10/2023, foi recebido o Termo de Penhora de ID 147274583, enviado pela 2ª VETECA, PJE 0723100-65.2023.8.07.0001, no valor de R$ 1.156.956,63, tendo por credor o advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, em execução de contrato de honorários advocatícios, proposta contra a COOPERSERV. A execução foi fundada em contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000.000,00, firmado em 27/03/2023. A citação da COOPERSERV foi feita na pessoa do Sr. Eli Sérgio Bezerra de Melo, liquidante. Não houve a oposição de Embargos à execução. Foi noticiado o óbito do advogado Martinho Coura ocorrido em 03/08/2023, cujo Espólio está sendo representado pela advogada Vania Vitória Rodrigues Campos. Postulou pela substituição processual e apresentou planilhas atualizadas dos seus créditos. Quanto ao ponto, promova o CJU a baixa do causídico como representante da exequente, e anote-se como interessado o ESPÓLIO DE MARTINHO COURA, representado pela advogada Vânia Vitória Rodrigues Campos. Em 05/06/2024 foi realizado o Quadro de Concurso de Credores (ID 199116097), sendo que até o 10º crédito, todos são de natureza alimentar, por se tratarem de honorários advocatícios. Na sequência, vieram as impugnações supracitadas. Com relação às 3 primeiras penhoras, aquelas restaram mantidas, por decisão da 2ª Instância do e. Tribunal, já que foram objeto de recurso interposto pelo advogado da COOPERSERV. Passo a analisar as demais penhoras, que tem por credores os advogados Martinho Coura e Dorgival Veras de Carvalho. No Quadro de Credores, os créditos nas 6ª, 7ª e 8ª posições referem-se às penhoras que tem por credor MARTINHO COURA, no valor total de R$ 31.769,08. E na 10ª posição, está o crédito de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, no valor de R$ 1.156.956,63. Todavia, resta claro o modus operandi dos advogados da COOPERSERV, Martinho Coura e Dorgival Veras de Carvalho, para a apropriação dos créditos da Cooperativa representada por ambos. Ora, todos os créditos penhorados nos autos, decorreram de contratos de honorários advocatícios, que foram executados, sem qualquer oposição da Cooperativa, ao contrário, tendo aquela se manifestado unicamente para oferecer créditos judiciais à penhora. Toda a narrativa acima, acerca dos cumprimentos de sentenças que tramitaram e tramitam junto à 5ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública, têm por escopo demonstrar que o advogado Martinho Moura, usando a mesma estratégica, recebeu até então, mais de 4 (quatro) milhões de reais de honorários advocatícios. E, a despeito da COOPERSERV não exercer mais nenhuma atividade há longos anos, os causídicos se debruçaram tão somente nas ações que possuem créditos, com o fim de redirecioná-los a si, deixando os credores quirografários, que amargam há longos e longos anos o prejuízo sofrido, sem o recebimento do crédito - prova cabal, é o contrato de honorários assinado por último pelo advogado Dorgival Veras, no ano de 2023. Os advogados, ora credores, foram constituídos pela COOPERSERV, e atuaram regularmente em seu nome, sendo que o advogado Martinho Coura, o fez até o seu óbito. E atualmente, é representada pelo advogado Dorgival. Não há qualquer dúvida quanto ao nítido conflito de interesses existente nas ações de execução, o advogado constituído pela executada, ajuíza demanda contra a contratante, a citação é realizada na pessoa do liquidante, o mesmo que outorgou os poderes de representação ao causídico, e um terceiro advogado, também constituído pela executada, se restringe a oferecer créditos à penhora. Sucede que esse passar viola o art. 20 do Código de Ética e Disciplinar da OAB, que disciplina: O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Logo, a conduta dos causídicos, de ajuizar ação em interesse próprio, contra a pessoa que ainda representam, a fim de esvaziar o crédito dos credores lesados pela Cooperativa, além de ser antiética, é imoral e injusta. Portanto, em considerando que já houve em demasia a observância a uma preferência sem limites (como se absoluta fosse e não o é) e, zelando pela medida mais justa, determino não mais incorra o critério de preferência no caso para o recebimento de valores exorbitantes de honorários contratuais, em detrimento dos credores lesados pela Cooperativa. Assim, considerando que a desconstituição da penhora dos referidos créditos extrapola a competência deste Juízo, acolho a impugnação dos credores Alzira Rocha Lacerda e outros, para afastar a preferência do crédito do advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, da 10ª posição, a fim de garantir o pagamento dos credores quirografários, e pelos mesmos fundamentos, desclassifico também da ordem preferencial, os créditos do advogado MARTINHO COURA. Portanto, referidos créditos só serão pagos, após o pagamento dos créditos quirografários. Oficie-se aos Juízos das execuções daquelas penhoras, informando acerca da presente decisão, bem como ao Conselho de Ética da OAB/DF para conhecimento e devidas providências, acerca da conduta do Dr. Dorgival Veras de Carvalho. Ainda, envie-se cópia com anexo do Quadro de Credores ao Ministério Público para a adoção, se ocaso, das medidas que entender cabíveis. Sem prejuízo, promova o CJU, junto aos Juízos das demais penhoras, cujos créditos não foram atualizados após a confecção do Quadro de Concurso de Credores, por e-mail, e com prazo de 5 dias para resposta, solicitação de que encaminhem o valor atualizado do débito, e decorrido o prazo, será considerando o valor já constante dos autos. Com as respostas dos créditos atualizados, promova-se a atualização e reclassificação do Quadro de Concurso de Credores, nos termos determinados nesta decisão, e após, oficie-se ao banco para transferência dos respectivos numerários aos Juízos das penhoras. E, havendo saldo para pagamento do crédito do advogado MARTINHO COURA, aquele deverá ser transferido para a Ação de Inventário de n. 0736064-95.2020.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, com cópia desta decisão para ciência e acompanhamento, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039368-52.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O presente cumprimento de sentença está na fase de apreciação das impugnações em relação ao Quadro de Penhoras/ Concurso de Credores de ID 199116097, realizado em 05/06/2024. Premente que se faça a descrição e análise de todas as petições e ofícios anexados aos autos após a apresentação do Quadro de Concurso de Credores de ID 199116097, para dar regular andamento ao feito. Ofício de ID 199551832. O Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília solicita informações sobre a ordem de preferência da exequente IOLANDA MARIA DE SOUSA – Processo: 0028385-86.2000.8.07.0001. Ofício de ID 208383958. O Juízo da 8ª Vara Cível de Brasília, reitera informações sobre a ordem de preferência da exequente IOLANDA MARIA DE SOUSA. Ao que consta, referidos expedientes foram respondidos, conforme ofício de ID 209715211. Petição DE ID 199908944. A COOPERSERV, representada pelo advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, apresenta impugnação ao quadro de concurso de credores. Alega, inicialmente, que desde 2018 a sociedade de advogados que integra vem representando a COOPERSERV, visto que o advogado Martinho Coura teve a sua saúde agravada, indo a óbito. Discorre sobre sua atuação nos processos de execução contra a TERRACAP e na realização dos acordos. Insurge-se contra as 3 primeiras penhoras inscritas no Quadro de Concurso de Credores, cuja ação pertence à 4ª Vara Cível de Taguatinga de n. 0004813-83.2000.8.07.0007 -, visto que os créditos ali perseguidos, são objeto do pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente, inclusive com a interposição de AGI (0717439-74.2024.8.07.000 0 ) Órgão julgador colegiado: 8ª Turma Cível - Órgão julgador: Gabinete da Desa. Carmen Bittencourt). Ainda diz que os honorários inscritos nas 3 primeiras colocações, só podem gozar de natureza alimentar e preferência sobre os demais créditos quando executados de forma autônoma, sendo que essa não pode se sobrepor ao crédito principal. Neste caso, a relação é acessória e depende do crédito principal. (Ver julgado na petição do STJ). Daí porque, se o crédito principal é quirografário, ao seu sentir, juntamente com ele seguirão os honorários cobrados em conjunto (SAMPAIO, Marcus Vinícius de Abreu. Honorários advocatícios - natureza jurídica - implicações processuais no concurso de créditos in Coleção Grandes Temas do Novo CPC, vol. 2: honorários advocatícios. 3ª ed. Coords.: Marcus Vinícius Furtado Coêlho e Luiz Henrique Volpe Camargo. Salvador: Jus Podivm, 2019. p. 1006-1008). Informa ainda, que pediu o reconhecimento da prescrição intercorrente de todos os arrestos promovidos no rosto dos autos, que restaram nominados equivocadamente de penhora, fundado na inexistência de medidas constritivas efetivas. Pugna pela retirada dos três primeiros créditos de preferência legal, pois deverão seguir o crédito principal; e pela homologação do Quadro de Credores. Petição de ID 193052034 - Contrarrazões. Quanto à impugnação de ID 199908944, aduz o credor que o Juízo da ação de execução determinou a sua colocação no concurso de credores em razão de sua posição preferencial (alimentos) face aos demais créditos. Afirma que os honorários devidos por força do ID 192199791, está preclusa, pois a executada não se manifestou a tempo e modo sobre a decisão que deferiu a preferência do crédito advocatício. Postula pela improcedência da impugnação ao crédito insculpido na posição n. 01 do Quadro Geral de Credores. DECIDO. Ao que se verifica do Quadro de Concurso de Credores, os três primeiros créditos decorrem da penhora no rosto dos autos, determinada pelo r. Juízo da 4ª Vara Cível de Taguatinga no Processo de n. 0004813-83.2000.8.07.0007. E, compulsando aqueles autos, verifica-se que o advogado da COOPERSERV se manifestou alegando a prescrição intercorrente, entre outras questões suscitadas, e teve seus pedidos indeferidos, ao que interpôs o Agravo de Instrumento de n. 0717439-74.2024.8.07.0000 contra aquela decisão, o qual foi provido parcialmente apenas para determinar a remessa dos autos ao Contador para atualização do débito, observando-se os parâmetros declinados no título executivo. Na sequência, se insurgiu contra a inscrição das 3 primeiras colocações no Quadro de Concurso de Credores, tendo seu pleito também indeferido, e interpôs o AGI de n. 0731763-69.2024.8.07.0000, o qual não foi conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Portanto, resta prejudicada a apreciação da presente impugnação, em razão da perda do objeto, eis que já decidido no pedido de cumprimento de sentença, e pela Instância Recursal deste e. Tribunal. Assim, mantenho a ordem dos 3 primeiros credores do Quadro de Concurso de Credores. Petição de ID 203006255. A COOPERSERV apresenta impugnação ao crédito de R$ 82.109,06 em favor do advogado constituído nos autos de n. 0017409-30.1994.8.07.0001 (9ª Vara Cível de Brasília), por estar preterindo o seu crédito, uma vez que somente gozaria do privilégio legal se fosse executado de forma autônoma. Isto porque não há privilégio entre o advogado, credor da sucumbência, e o cliente, titular da obrigação principal. O óbice decorre da relação de acessoriedade da obrigação, fator determinante para o exercício da preferência da verba alimentar. Afirma que não há concurso singular de credores entre o advogado e o cliente. Pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, ou, pela exclusão da inscrição do referido crédito dos honorários. Petição de ID 203008990. A COOPERSERV junta petição apresentada nos autos de n. 0017409-30.1994.8.07.0001, em que suscita a ocorrência da prescrição intercorrente e extinção dos autos, bem como sobre a exclusão do crédito referente aos honorários advocatícios no valor de R$ 82.109,06. DECIDO. Compulsando os autos de n. 0017409-30.1994.8.07.0001, constata-se que os pedidos da COOPERSERV de declaração da prescrição intercorrente, bem como da exclusão do crédito do Quadro de Concurso de Credores, restaram indeferidos. E, interposto o recurso do AGI de n. 0729372-44.2024.8.07.0000, aquele foi improvido, mantendo incólume a r. decisão agravada. Assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) indefiro o pedido da COOPERSERV, pela perda do objeto, e mantenho a inscrição do crédito de n. 09, dos honorários advocatícios, no Quadro de Concurso de Credores. Foi recebido em ID 210863372, ofício da 9ª Vara Cível de Brasília informando o valor atualizado do crédito principal de R$ 133.395,25 e dos honorários de R$ 128.809,16, totalizando R$ 262.204,41. Promova o CJU a respectiva atualização dos referidos créditos. Petição de ID 203065711. A COOPERSERV impugna o crédito de R$ 481.260,62, alegando arquivamento do feito pela 9ª Vara Cível de Brasília - 1999.01.1.051418-8. Requer a exclusão da penhora. Na sequência, foi determinado ao CJU que certificasse sobre a alegação da COOPERSERV, ao que sobreveio a seguinte certidão: “Em cumprimento à determinação de ID 201205421, no tocante à impugnação de ID 199675705, notadamente quanto ao crédito nº 16 do quadro de penhoras de ID 199116097, em que há referência à penhora determinada nos autos do processo 1999.01.1.051418-8, certifico e dou fé que a referida penhora foi mantida no quadro mencionado por ausência de liberação expressa da penhora pelo Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, bem como pelo fato da referida ação não ter sido extinta pelo pagamento, tendo ocorrido a expedição de certidão de crédito em favor do credor no importe de R$ 481.260,62. Certifico, ademais, que em consulta aos autos da referida ação estes se encontram de fato extintos e arquivados definitivamente desde 30/08/2016, sem que tenha ocorrido a sua digitalização.” Posteriormente foi oficiado ao Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, solicitando informações acerca do interesse de manutenção da penhora. Em resposta, conforme e-mail colacionado em ID 212955591, foi informado que o Processo 1999.01.1.051418-8 não foi digitalizado e está arquivado desde 2016 e que se operou a prescrição intercorrente. Assim, dada a resposta por aquele Juízo, exclua-se do Quadro de Concurso de Credores, o crédito inscrito na 16ª posição no valor de R$ 481.260,62. Ofício de ID 214400143. O Juízo da 2ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, informa interesse na penhora no rosto dos autos referente ao Processo nº 0706146-46.2020.8.07.0001 (Proc. físico nº 2004.01.1.059536-3), bem como o valor do débito de R$ 119.814,20 (cento e dezenove mil e oitocentos e quatorze reais e vinte centavos), atualizado até agosto/2024 (ID 213366065). Verifico que referido crédito está inscrito na 40ª posição do Quadro de Concurso de Credores. Assim, promova o CJU a respectiva atualização, para constar a importância de R$ 119.814,20. Petição de ID 223889392 Com relação à petição de IDs 223889392 e 226686890, a COOPERSERV junta os julgados e as certidões de trânsito em julgado dos AGIS por ela interpostos nas ações de cumprimento de sentença, que haviam obstado o prosseguimento do cumprimento de sentença. Com relação aos AGIs 0729372-44.2024, 0717439-74.2024 e 0731763-69.2024, todos foram analisados quando da apreciação das impugnações supracitadas. Apenas o AGI 0720018-92.2024, restou pendente de análise por este Juízo. Assim, compulsando os autos do cumprimento de sentença originário, de n. 0038351-73.2000, verifica-se que a COOPERSERV postulou o reconhecimento da prescrição intercorrente, cujo pedido foi indeferido por aquele Juízo. E interposto Agravo de Instrumento, improvido. Portanto, fica mantido o crédito inscrito na 25ª posição do Quadro de Concurso de Credores. Ofício de ID 235960567. O Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Brasília solicita informações acerca da existência de saldo para pagamento da penhora realizada no rosto destes autos. Em resposta, oficie-se àquele Juízo informando o andamento atual do presente processo. Petição de ID 236063962. Com relação à atualização apresentada pelos credores, foi recebido em ID 210863372, o valor atualizado da dívida, e já restou determinada a sua atualização. Petição de ID 199675705. Trata-se de Impugnação ao Quadro de Concurso de Credores apresentada por Alzira Rocha Lacerda e outros, credores que constam na 20ª posição do referido quadro. Para tanto, insurgem-se contra a inscrição do credor na 10ª posição, cuja penhora no rosto dos autos é oriunda da determinação da 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília, com vista ao pagamento da execução promovida pelo advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, decorrente de contrato de honorários advocatícios, no valor de R$ 1. 156.956,63. Discorre que a execução correu à revelia da COOPERSERV, e que o contrato foi firmado entre o causídico e a COOPERSERV, em 07/02/2018 e modificado em 19/04/2023, alterando a forma de remuneração ad exitum, para o valor fixo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Afirma que referido contrato foi firmado quando todos já tinham plena ciência de que a COOPERSERV não possuía qualquer condição de arcar com o pagamento, e, a alteração contratual se deu em razão do valor depositado nos autos. Contudo, o valor estava todo penhorado, em favor dos inúmeros credores que obtiveram julgamento favorável na restituição do que foi pago à COOPERSERV e por ela apropriado, sem a contraprestação pactuada. Alega que a manobra realizada pelo causídico tem por fim o locupletamento de boa parte do numerário penhorado, havendo nítido desvirtuamento do instituto de preferência, pois não tem por escopo o pagamento de verba alimentar do advogado, mas o intuito de impor notório prejuízo aos credores que esperam por dezenas de anos para receber o que lhes é devido. Pugna, pois, que não seja concedida a preferência ao credor inscrito na posição 10ª face aos demais credores quirografários, devendo obedecer a ordem de preferência cronológica. Impugnam também, a inscrição do credor na 16ª posição, sob o fundamento de que o processo físico de n. 1999.01.1.051418-8 não foi digitalizado, e foi arquivado definitivamente em junho de 2016. Ainda, que a penhora foi desconstituída por meio da sentença definitiva que encerrou a execução, com a expedição da respectiva certidão de crédito em favor do exequente. Petição de ID 201151949. Em contrarrazões à impugnação, DORGIVAL VERAS DE CARVALHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA aduz que em relação ao credor inscrito na posição 10ª, tal insurgência não deve prosperar, visto que o crédito se refere à pessoa jurídica DORGIVAL VERAS DE CARVALHO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA contratada em 2018 pela COOPERSERV, já tendo recebido honorários referentes aos serviços prestados, estando pendente apenas o deste processo. Discorre sobre a existência de título líquido, certo e exigível, já decidido nos autos da execução, e goza da prerrogativa de ser preferencial em caso de pluralidade de credores, por se tratar de crédito de natureza alimentar. Postula, pois, pela rejeição da impugnação quanto ao item 10 das inscrição do quadro geral de credores. DECIDO. Antes de se analisar a impugnação, premente pontuar algumas questões referente à COOPERSERV. A COOPERSERV, como fato público e notório, lesou vários cooperados, deixando de entregar os imóveis e de restituir os valores deles recebidos, o que culminou em centenas de demandas judiciais, sendo que em grande maioria foram arquivadas por falta de localização de bens e muitas delas acabaram prescrevendo. Neste interregno, a COOPERSERV ajuizou perante às Varas da Fazenda Pública algumas ações de cobrança contra a TERRACAP, logrando êxito no recebimento dos créditos. Assim, referidas ações, ao entrarem na fase de cumprimento de sentença, receberam centenas de penhoras no rosto dos autos. E, compulsando aqueles processos, verificamos que foram pagos valores exorbitantes a título de penhoras, oriundas de execuções de honorários advocatícios contratuais executados pelos advogados da própria COOPERSEV contra a Cooperativa. Importante ressaltar que a COOPERSERV teve desde o início do ajuizamento dessas ações, o advogado Martinho Coura como procurador. Na ação que tramitou perante o Juízo da 7ª Vara da Fazenda Pública de n. 0091253-95.2003.8.07.0001, o valor do crédito recebido pela COOPERSERV foi de R$ 151.297,53, sendo que deste valor, R$ 19.763,65 foi pago ao causídico a título de honorários sucumbenciais, e a importância de R$ 58.978,94 foi transferida para as ações de execução, propostas pelo mesmo causídico contra a Cooperativa, de que era representante. Por se tratar de crédito alimentar, teve preferência no recebimento, deixando diversos credores com penhora no rosto dos autos, sem o recebimento do seu crédito, por insuficiência de saldo. Autos arquivados definitivamente. Já na ação que tramita perante a 5ª Vara da Fazenda Pública, de n. 0002624-92.1996.8.07.0001, há um crédito depositado de R$ 871.387,06, com penhora no rosto dos autos, tendo por credor o mesmo advogado Martinho Coura, por execução de contrato de honorários advocatícios contra a sua própria constituinte, no valor de R$ 50.360,49; R$ 367.397,87 (que informou já ter recebido na ação de execução - 3ª VETECA); R$ 77.785,79 ( que informou ter recebido na ação de execução - 1ª VETECA). Importante ressaltar que as três primeiras penhoras no Quadro de Concurso de Credores referem-se aos créditos do causídico. E, que no momento, aquele Juízo está adotando diligências junto aos Juízos das penhoras para possibilitar a reclassificação e atualização no Quadro de Concurso de Credores. No Processo 0038768-31.1997.8.07.0001, que tramitou perante a 8ª Vara da Fazenda Pública, foi realizado o depósito de R$ 13.907.307,23, sendo que desse crédito, foi penhorado em favor do advogado da Cooperativa – Martinho Coura, e pagos, por execução de honorários contratuais, os seguintes valores: R$ 838.212,91, R$ 48.198,78, R$ 342. 775,96, R$ 68.892,11, R$ 33.514,84, R$ 294.291,49, R$ 1.696.390, 26, R$ 30.513,92, perfazendo o total de R$ 3.352.790,27, tendo ainda adjudicado um imóvel no valor de R$ 490.575,76 nos autos da ação de execução. E, considerando que foram desconstituídas diversas penhoras nos autos, em razão de arquivamento e prescrição intercorrente alegada pela COOPERSERV, vários credores ficaram sem receber o seu crédito. Já nos Autos de n. 0010174-70.1998.8.07.0001 que tramitou na 7ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, o advogado Mourinho Coura levantou a importância de R$ 61.252,53 a título de honorários sucumbenciais e foram realizadas duas penhoras no rosto dos autos, oriunda de execução de contrato de honorários advocatícios firmado com a COOPERSERV, a quem representava, nos valores de R$ 60.474,89 (tendo sido informado que o credor pediu desistência daquela ação) e de R$ 32.037,90 ( tendo informado que recebeu o valor nos autos da execução), portanto, referidos créditos foram excluídos do concurso de credores. Autos arquivados. Pois bem. Toda a descrição dos processos acima se mostra necessária e de grande relevância para demonstrar as vultuosas quantias que foram pagas a título de honorários contratuais advocatícios, que em razão de gozar da preferência legal no concurso de credores, acabou por excluir inúmeros credores do recebimento do crédito. No que se refere aos presentes autos, foi realizado acordo para pagamento parcelado do débito no total de R$ 4.433.144,72. O acordo foi realizado pelo advogado da COOPERSERV - Matinho Coura, fazendo constar no pacto que o valor dos seus honorários sucumbenciais de R$ 420.565,70 seriam pagos quando do depósito da primeira parcela de R$ 886.629,01. Assim, foi expedido o Alvará no valor de R$ 420.565,70 em favor do causídico. Faço registrar, que inicialmente foram realizadas 141 penhoras no rosto destes autos, sendo que várias foram sendo desconstituídas, por arquivo e eliminação dos autos físicos, declaração da prescrição intercorrente. Após realizado o acordo, em 20/11/2020, foi recebido o Termo de Penhora de ID 77789885, no valor de R$ 474.509,98 referente ao processo 0729108-68.2017.8.07.0001, e na mesma data outra penhora no valor de R$ 4.381,70 referente ao Processo 0035100-85.2016.8.07.0001, tendo por credor o advogado da COOPERSERV - Martinho Coura, contra a COOPERSERV, ambos créditos preferenciais. Compulsando os Autos n. 0729108-68.2017.8.07.0001, verifiquei tratar-se de Ação Monitória ajuizada em 2017, fundada no contrato de honorários advocatícios contratuais. Citada, a COOPERSERV não apresentou Embargos à Monitória, o que culminou na determinação de penhoras nos autos que tramitavam na 8ª Vara da Fazenda Pública e nos presentes autos. O processo foi extinto pelo pagamento, em razão do pagamento da penhora pela 8ª Vara da Fazenda Pública. O Processo N. 0035100-85.2016.8.07.0001 trata-se de execução de título extrajudicial – contrato de honorários advocatícios, ajuizada em 2016 pelo advogado Martinho Coura contra a COOPERSERV. Não houve a oposição de Embargos à Execução, possibilitando a penhora do crédito principal de R$ 48.198,78 nos autos da ação que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública do DF e, na sequência, foram fixados os honorários sucumbenciais em R$ 4.381,70, objeto da penhora nestes autos. O valor do crédito principal foi pago, e o processo encontra-se extinto pelo pagamento e arquivado definitivamente. Em 24/11/2020, o advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO peticionou nos autos como 3º interessado, atuando como novo patrono da COOPERSERV, e apresentou a relação de credores, que deveriam receber os seus créditos, excluindo vários credores, que tiveram seu crédito recebido por força de outras penhoras, autos eliminados, processos extintos por prescrição intercorrente. Procuração firmada pelo Sr. Eli Sérgio Bezerra de Melo, liquidante da COOPERSERV, conforme Ata firmada em 13/11/2010 (ID 77972728). Em 26/11/2020, o advogado Martinho Coura peticiona concordando com o quadro apresentado pelo Dr. Dorgival. A partir de então a COOPERSERV ficou sendo representada por ambos advogados. Considerando o número expressivo de credores que foram excluídos, este Juízo determinou que fosse oficiado aos Juízos para que informassem interesse ou não na manutenção da penhora. Enquanto se aguardava as respostas das diligências, foram recebidos 3 Termos de Penhoras no rosto dos autos em 03/05/2021, oriundos da 3ª VETECA, PJE n. 0702433-68.2017.8.07.0001, no valor de R$ 366.748,83, 1ª VETECA, PJE 0028144-53.2016.8.07.001, no valor de R$ 77.785,79 e PJE 0736064-95.2020, no valor de R$ 14.464,90, tendo por credor Martinho Coura contra a COOPERSERV, fundado em contrato de honorários advocatícios contratuais. Com relação ao PJE 0702433-68.2017.8.07.0001 verifiquei que o crédito de R$ 367.397,87 foi pago pela penhora nos autos que tramitou na 8ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, e que o valor remanescente decorrente de atualização monetária no valor de R$ 24.401,13, segundo consta nos autos, foi objeto de reforço de penhora no PJE 0002624-92.1996.8.07.0001, que tramita na 5ª Vara da Fazenda Pública. Compulsando os Autos de n. 0028144-53.2016, consta o pagamento do débito, por penhora realizada junto à 5ª Vara da Fazenda Pública do DF. Quanto ao processo de n. 0736064-95.2020.8.07.0001, aquele foi extinto em face do óbito do exequente, tendo aquele Juízo solicitado a este Juízo que transfira o valor do crédito aqui penhorado para a ação de inventário que tramita na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília, sob o n. 0736802-78.2023.8.07.0001. Todos os processos tiveram por objeto o contrato de honorários advocatícios firmado pelo exequente com a COOPERSERV, e em nenhum houve a oposição de Embargos à Execução, ao contrário, em um deles a COOPERSERV ofereceu à penhora, o crédito que possuía na 8ª Vara da Fazenda Pública. Em 09/08/2021 foram lavrados mais 2 Termos de Penhoras em favor do advogado Martinho Coura, por determinação da 2ª VETECA, PJE 0722934-04.2021.8.07.0001, no valor de R$ 3.280,43, e 3ª VETECA, PJE 0710671-37.2021.8.07.0001, no valor de R$ 6.030,69. Ambos estão suspensos aguardando o pagamento das penhoras; também têm por objeto, contrato de honorários advocatícios contratuais, e a COOPERSERV compareceu espontaneamente aos autos, não apresentou Embargos à Execução, e ofereceu para pagamento o crédito no rosto dos autos que tramita nesta Vara. Posteriormente, o advogado DORGIVAL peticiona novamente, apresentado novo Quadro de Credores, alegando estar colaborando com este Juízo. E o advogado Martinho Coura peticionou em 08/04/2022, em nome da COOPERSERV, solicitando que fossem observados os créditos preferenciais no concurso de credores. Em 04/05/2022, o advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO peticionou, alegando que vem prestando serviços para a COOPERSERV desde 2019, e que trabalharam intensamente para que fosse realizado o acordo com a TERRACAP. Postularam pela juntada do contrato de honorários advocatícios firmado com a COOPERSERV e pelo destaque de 20% do valor recebido nos autos, no total de R$ 802.515,80. Apresentaram contrato firmado em 02/03/2022. Referido pedido restou indeferido, conforme decisão de ID 135444515, nos seguintes termos: “ Indefiro o pedido de ID 123563717 deduzido pelos advogados, tendo em vista que os honorários contratuais dos advogados outrora constituídos já foram pagos. Ademais, este Juízo tem recebido inúmeras penhoras no rosto dos autos referentes a execução de contrato de honorários advocatícios, cujas execuções sequer foram embargadas pelo representantes da Cooperserv, o que vem comprometendo sobremaneira a restituição dos valores aos credores que foram lesados pela Cooperativa.” Em 09/10/2023, foi recebido o Termo de Penhora de ID 147274583, enviado pela 2ª VETECA, PJE 0723100-65.2023.8.07.0001, no valor de R$ 1.156.956,63, tendo por credor o advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, em execução de contrato de honorários advocatícios, proposta contra a COOPERSERV. A execução foi fundada em contrato de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000.000,00, firmado em 27/03/2023. A citação da COOPERSERV foi feita na pessoa do Sr. Eli Sérgio Bezerra de Melo, liquidante. Não houve a oposição de Embargos à execução. Foi noticiado o óbito do advogado Martinho Coura ocorrido em 03/08/2023, cujo Espólio está sendo representado pela advogada Vania Vitória Rodrigues Campos. Postulou pela substituição processual e apresentou planilhas atualizadas dos seus créditos. Quanto ao ponto, promova o CJU a baixa do causídico como representante da exequente, e anote-se como interessado o ESPÓLIO DE MARTINHO COURA, representado pela advogada Vânia Vitória Rodrigues Campos. Em 05/06/2024 foi realizado o Quadro de Concurso de Credores (ID 199116097), sendo que até o 10º crédito, todos são de natureza alimentar, por se tratarem de honorários advocatícios. Na sequência, vieram as impugnações supracitadas. Com relação às 3 primeiras penhoras, aquelas restaram mantidas, por decisão da 2ª Instância do e. Tribunal, já que foram objeto de recurso interposto pelo advogado da COOPERSERV. Passo a analisar as demais penhoras, que tem por credores os advogados Martinho Coura e Dorgival Veras de Carvalho. No Quadro de Credores, os créditos nas 6ª, 7ª e 8ª posições referem-se às penhoras que tem por credor MARTINHO COURA, no valor total de R$ 31.769,08. E na 10ª posição, está o crédito de DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, no valor de R$ 1.156.956,63. Todavia, resta claro o modus operandi dos advogados da COOPERSERV, Martinho Coura e Dorgival Veras de Carvalho, para a apropriação dos créditos da Cooperativa representada por ambos. Ora, todos os créditos penhorados nos autos, decorreram de contratos de honorários advocatícios, que foram executados, sem qualquer oposição da Cooperativa, ao contrário, tendo aquela se manifestado unicamente para oferecer créditos judiciais à penhora. Toda a narrativa acima, acerca dos cumprimentos de sentenças que tramitaram e tramitam junto à 5ª, 7ª e 8ª Varas da Fazenda Pública, têm por escopo demonstrar que o advogado Martinho Moura, usando a mesma estratégica, recebeu até então, mais de 4 (quatro) milhões de reais de honorários advocatícios. E, a despeito da COOPERSERV não exercer mais nenhuma atividade há longos anos, os causídicos se debruçaram tão somente nas ações que possuem créditos, com o fim de redirecioná-los a si, deixando os credores quirografários, que amargam há longos e longos anos o prejuízo sofrido, sem o recebimento do crédito - prova cabal, é o contrato de honorários assinado por último pelo advogado Dorgival Veras, no ano de 2023. Os advogados, ora credores, foram constituídos pela COOPERSERV, e atuaram regularmente em seu nome, sendo que o advogado Martinho Coura, o fez até o seu óbito. E atualmente, é representada pelo advogado Dorgival. Não há qualquer dúvida quanto ao nítido conflito de interesses existente nas ações de execução, o advogado constituído pela executada, ajuíza demanda contra a contratante, a citação é realizada na pessoa do liquidante, o mesmo que outorgou os poderes de representação ao causídico, e um terceiro advogado, também constituído pela executada, se restringe a oferecer créditos à penhora. Sucede que esse passar viola o art. 20 do Código de Ética e Disciplinar da OAB, que disciplina: O advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer. Logo, a conduta dos causídicos, de ajuizar ação em interesse próprio, contra a pessoa que ainda representam, a fim de esvaziar o crédito dos credores lesados pela Cooperativa, além de ser antiética, é imoral e injusta. Portanto, em considerando que já houve em demasia a observância a uma preferência sem limites (como se absoluta fosse e não o é) e, zelando pela medida mais justa, determino não mais incorra o critério de preferência no caso para o recebimento de valores exorbitantes de honorários contratuais, em detrimento dos credores lesados pela Cooperativa. Assim, considerando que a desconstituição da penhora dos referidos créditos extrapola a competência deste Juízo, acolho a impugnação dos credores Alzira Rocha Lacerda e outros, para afastar a preferência do crédito do advogado DORGIVAL VERAS DE CARVALHO, da 10ª posição, a fim de garantir o pagamento dos credores quirografários, e pelos mesmos fundamentos, desclassifico também da ordem preferencial, os créditos do advogado MARTINHO COURA. Portanto, referidos créditos só serão pagos, após o pagamento dos créditos quirografários. Oficie-se aos Juízos das execuções daquelas penhoras, informando acerca da presente decisão, bem como ao Conselho de Ética da OAB/DF para conhecimento e devidas providências, acerca da conduta do Dr. Dorgival Veras de Carvalho. Ainda, envie-se cópia com anexo do Quadro de Credores ao Ministério Público para a adoção, se ocaso, das medidas que entender cabíveis. Sem prejuízo, promova o CJU, junto aos Juízos das demais penhoras, cujos créditos não foram atualizados após a confecção do Quadro de Concurso de Credores, por e-mail, e com prazo de 5 dias para resposta, solicitação de que encaminhem o valor atualizado do débito, e decorrido o prazo, será considerando o valor já constante dos autos. Com as respostas dos créditos atualizados, promova-se a atualização e reclassificação do Quadro de Concurso de Credores, nos termos determinados nesta decisão, e após, oficie-se ao banco para transferência dos respectivos numerários aos Juízos das penhoras. E, havendo saldo para pagamento do crédito do advogado MARTINHO COURA, aquele deverá ser transferido para a Ação de Inventário de n. 0736064-95.2020.8.07.0001, que tramita na 3ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília/DF, com cópia desta decisão para ciência e acompanhamento, se o caso. Intimem-se. Cumpra-se Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0039368-52.1997.8.07.0001. EXEQUENTE: COOPERSERV COOP HAB ECONDOS SERV PUBLICOS DO DF LTDA EXECUTADO: COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Oficie-se ao Juízo da 9ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília, informando sobre a atual fase do processo, em que se discute a homologação do quadro de credores para a distribuição dos créditos, para que informe se persiste o interesse na penhora realizada nestes autos, oriunda do processo n. 0017409-30.1994.8.07.0001, e processo de n. 1999.01.1.051418-8, no valor de R$ 481.260,62. Faço registrar que são penhoras realizadas há muito tempo, sendo que a Credora - COOPERSERV, está impugnando a inscrição de referidos créditos no quadro de concurso de credores. No entanto, para a exclusão, premente que venha aos autos a informação da desconstituição das referidas restrições. Remeta-se junto ao ofício, cópias das impugnações de IDs 203006255, 203008990 e 203065711. Outrossim, oficie-se em resposta ao expediente de ID 208383958, informando a fase processual dos presentes autos e remeta-se cópia do quadro de concurso de credores, pendente de homologação. Após as respostas do Juízo da 9ª Vara Cível de Brasília, tornem-me conclusos. Cumpra-se. BRASÍLIA, DF, 27 de agosto de 2024 16:55:52. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

29/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(11)

Petição (Petição (outras))

Petição (Embargos de declaração)

Documento (Ofício)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Outras Decisões

Todas as movimentações(1456)

Todos os documentos(17)