Execução de Título Extrajudicial 0701888-82.2023.8.07.0002 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0701888-82.2023.8.07.0002 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO EXECUTADO: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA, DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO CERTIDÃO De ordem, intimo a parte exequente a promover o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 485, incs. IV e VI, do CPC. Brazlândia - DF. Documento datado e assinado digitalmente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Brazlândia. Área Especial 4, sala 1.105, 1 andar, Setor Tradicional (Brazlândia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72720-640. Para contato com a Vara, utilize o Balcão Virtual. Horário de atendimento: 12h às 19h. Processo n.º 0701888-82.2023.8.07.0002 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

18/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

24/03/2026, 02:19

Recebimento

19/03/2026, 13:04

deferimento

19/03/2026, 13:04

Conclusão (para decisão)

19/03/2026, 12:44

Petição (Petição (outras))

18/03/2026, 13:24

Publicação

13/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA (CPF: 22.070.998/0001-33); DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO (CPF: 967.663.951-68); Requerido: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA (CPF: 22.070.998/0001-33); DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO (CPF: 967.663.951-68); CERTIDÃO De ordem do MM Juiz, Certidão - Processo n°: 0701888-82.2023.8.07.0002 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê impulso proveitoso à execução, indicando precisamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por falta de pressuposto. Brazlândia, 10 de março de 2026 WALACE FELLYPE DE SA SILVA Estagiário Cartório

11/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

10/03/2026, 12:34

Decurso de Prazo

07/03/2026, 02:21

Publicação

01/03/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2026, 02:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701888-82.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO EXECUTADO: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA, DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO D E C I S Ã O A pesquisa de imóveis e ativos congêneres nos sistemas SREI e DOI dispensa ordem judicial, podendo ser realizada diretamente pelo credor, mediante o recolhimento dos emolumentos correspondentes. Neste sentido: Acórdão 1845976, 07540523020238070000, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 10/4/2024, publicado no DJE: 23/4/2024). Essas pesquisas, por sua vez, devem ser promovidas junto ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, pelo próprio credor, não cabendo à parte transferir esse ônus ao Juízo. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento formulado na petição retro. 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, dê impulso proveitoso à execução, indicando precisamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por falta de pressuposto. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

26/02/2026, 00:00

Recebimento

25/02/2026, 14:38

Documentos

Certidão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701888-82.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO EXECUTADO: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA, DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO D E C I S Ã O A consulta de bens relacionados a entidades securitárias e financeiras (CNSEG, CETIP, PREVIC e SUSEP) não pode ser acolhida. Com efeito, as pesquisas SISBAJUD e INFOJUD já são suficientes para obter a referida informação. Ademais, as verbas depositadas em planos de previdência privada são impenhoráveis. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LOCALIZAÇÃO DE BENS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. CNSEG. SUSEP. PREVIDÊNCIA PRIVADA. IMPENHORABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA 1. A questão submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste em examinar a possibilidade de requisição, por meio da expedição de ofício endereçado à CNSEG e à SUSEP, de informações a respeito de bens pertencentes ao devedor. 2. A recorrente requereu precisamente a expedição de ofício à SUSEP e à CNSEG, sendo a primeira um órgão público e, a outra, uma associação de natureza privada. 2.1 O objetivo da agravante, em última análise, consiste em obter informações a respeito da existência de planos complementares de previdência privada em nome do devedor para, em seguida, requerer a penhora de parte do dinheiro investido. 3. De acordo com o art. 833, inc. IV, do CPC, não é possível a penhora de valores depositados em fundo de previdência privada complementar (proventos de aposentadoria), em razão de sua natureza alimentar. 4. Recurso conhecido e desprovido." (Acórdão n. 1811085, julgado no dia 31 de janeiro de 2024, em que atuou como relator o Desembargador Álvaro Ciarlini, da 2ª Turma Cível). Tese de julgamento: “A SUSEP e a CNseg não são instituições voltadas ao auxílio do credor na busca de bens penhoráveis, sendo incabível a expedição de ofícios para localização de bens sem indícios concretos de utilidade da medida.” (Acórdão 2060993, 0734723-61.2025.8.07.0000, Relator(a): ALFEU MACHADO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 22/10/2025, publicado no DJe: 05/11/2025.) ISSO POSTO 1) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento de buscas formulados na derradeira petição apresentada. 2) Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique precisamente bens penhoráveis, sob pena de extinção por falta de pressuposto. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

16/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701888-82.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO EXECUTADO: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA, DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO D E C I S Ã O As pesquisas via PrevJud permitem a identificação de rendas, proventos e benefícios a partir da base de dados do INSS. Por evidente, eventual resultado positivo indicará valores que não são passíveis de penhora, tornando inócua a medida postulada. Com efeito, o crédito perseguido na presente ação executiva não detém natureza alimentar, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais que justificariam eventual penhora sobre rendimentos da parte devedora. Nesse sentido: "Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sistema Prevjud. Impenhorabilidade de verbas salariais. Ineficácia da medida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização do sistema Prevjud para localização de vínculo empregatício e eventual constrição de verbas salariais. 2. O recorrente buscava a efetivação da medida como forma de satisfação do crédito judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema Prevjud para fins de localização de vínculo empregatício e subsequente constrição de verbas salariais em ação de natureza não previdenciária. III. Razões de decidir 4. O sistema Prevjud é ferramenta restrita às ações previdenciárias, conforme expressamente previsto pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo sua finalidade o acesso a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais exclusivamente nesse tipo de demanda. 5. A tentativa de utilização do sistema em ação de natureza diversa revela-se inócua, diante da limitação normativa e da ausência de previsão legal para sua aplicação em execuções cíveis. 6. Ainda que fosse possível a localização de vínculo empregatício, a constrição de verbas salariais encontra óbice no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a absoluta impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de dívida de natureza alimentar ou quando excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se verifica no caso. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é firme no sentido da impossibilidade de utilização do Prevjud fora do âmbito previdenciário e da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. IV. Dispositivo 8. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV e § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1847857, Rel. Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 11.04.2024. TJDFT, Acórdão 2019193, Rel. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 09.07.2025" (Acórdão 2036946, 0719528-36.2025.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2025, publicado no DJe: 05/09/2025.) – grifos nossos. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento formulado na petição antecedente. 2) Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique precisamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por falta de pressuposto. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

05/02/2026, 00:00

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701888-82.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO EXECUTADO: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA, DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO D E C I S Ã O As pesquisas via PrevJud e a expedição de ofício ao CAGED permitem a identificação de rendas, proventos e benefícios a partir da base de dados do INSS. Por evidente, eventual resultado positivo indicará valores que não são passíveis de penhora, tornando inócua a medida postulada. Com efeito, o crédito perseguido na presente ação executiva não detém natureza alimentar, não se enquadrando nas hipóteses excepcionais que justificariam eventual penhora sobre rendimentos da parte devedora. Nesse sentido: "Ementa: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Sistema Prevjud. Impenhorabilidade de verbas salariais. Ineficácia da medida. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de utilização do sistema Prevjud para localização de vínculo empregatício e eventual constrição de verbas salariais. 2. O recorrente buscava a efetivação da medida como forma de satisfação do crédito judicial. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a utilização do sistema Prevjud para fins de localização de vínculo empregatício e subsequente constrição de verbas salariais em ação de natureza não previdenciária. III. Razões de decidir 4. O sistema Prevjud é ferramenta restrita às ações previdenciárias, conforme expressamente previsto pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo sua finalidade o acesso a informações previdenciárias e o envio automatizado de ordens judiciais exclusivamente nesse tipo de demanda. 5. A tentativa de utilização do sistema em ação de natureza diversa revela-se inócua, diante da limitação normativa e da ausência de previsão legal para sua aplicação em execuções cíveis. 6. Ainda que fosse possível a localização de vínculo empregatício, a constrição de verbas salariais encontra óbice no art. 833, IV, do CPC, que estabelece a absoluta impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos, salvo para pagamento de dívida de natureza alimentar ou quando excedentes a cinquenta salários-mínimos mensais, o que não se verifica no caso. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios é firme no sentido da impossibilidade de utilização do Prevjud fora do âmbito previdenciário e da impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar. IV. Dispositivo 8. Agravo de Instrumento não provido. Dispositivos relevantes citados: art. 833, IV e § 2º, do CPC. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdão 1847857, Rel. Arnoldo Camanho de Assis, 4ª Turma Cível, j. 11.04.2024. TJDFT, Acórdão 2019193, Rel. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, j. 09.07.2025" (Acórdão 2036946, 0719528-36.2025.8.07.0000, Relator(a): JANSEN FIALHO DE ALMEIDA, 4ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 21/08/2025, publicado no DJe: 05/09/2025.) – grifos nossos. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro os requerimentos formulados na petição antecedente. 2) Intime-se a exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique precisamente bens passíveis de penhora, sob pena de extinção por falta de pressuposto. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701888-82.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO EXECUTADO: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA, DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO D E C I S Ã O A cooperativa exequente formulou requerimento para que fosse determinada a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de cartões de crédito e débito, além do passaporte do executado. É inegável que o art. 139, IV, do Código de Processo Civil trouxe importante inovação na sistemática processual, ao permitir a aplicação de medidas atípicas para assegurar o cumprimento de ordens judiciais. Sem embargo, é necessário cautela na aplicação das medidas, sobretudo ao se considerar as consequências que daí podem advir. O processo de execução, como se sabe, deve pautar-se, entre outros, pelos princípios da menor onerosidade, da dignidade da pessoa humana e da razoabilidade. Assim, a utilização de medidas atípicas de coerção deve ter aplicação aos casos em que haja indícios de que o executado, tendo condições, esteja a valer-se de subterfúgios para furtar-se ao pagamento da dívida, e não àqueles em que o executado realmente não possa satisfazer o débito. Caso contrário, estar-se-ia ultrapassando, por objetivos meramente pragmáticos, os limites constitucionais dos direitos individuais, em detrimento do devido processo legal. No caso em análise, não vejo como acolher o pleito da exequente. Em primeiro lugar, por não concorrerem indícios suficientes de que o executado esteja ocultando intencionalmente itens do seu patrimônio. Além disso, não se vislumbra qualquer relação de pertinência entre o escopo de satisfação da dívida e as medidas de suspensão da CNH/passaporte e bloqueio do saldo dos cartões de créditos de que o executado seja titular. Por fim, é preciso considerar a virtual possibilidade de que a imposição das medidas venha a impedi-lo de trabalhar e, assim, angariar recursos para a aquisição de insumos indispensáveis ao sustento próprio e da família. ISSO POSTO: 1) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento formulado para suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), de cartões de crédito e débito, além do passaporte do executado. 2) Promova o exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701888-82.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO EXECUTADO: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA, DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO D E C I S Ã O 1) Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro o requerimento formulado pelo exequente. As pesquisas nos sistemas CCS-Bacen, SIMBA e CENSEC não são hábeis à localização de bens passíveis de penhora, tratando-se de diligência que, além de onerar a serventia, em nada contribui para o andamento do processo. Cita-se, em abono a esse entendimento, o recente julgado do Tribunal de Justiça local: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PESQUISA DE ENDEREÇOS DE BENS DO EXECUTADO ATRAVÉS DOS SISTEMAS CCS-BACEN, SIMBA, CENSEC E CRC JUD. MEDIDAS INEFICAZES OU DE CONSULTA DIRETA DA PARTE INTERESSADA. RECURSO DESPROVIDO. I. A matéria devolvida a esta 2ª Turma Cível centra-se na possibilidade de deferimento do pedido de consulta de bens do executado por meio dos sistemas CCS-Bacen, SIMBA, CENSEC e CRC JUD. II. No processo de execução, deve-se garantir a efetividade das decisões judiciais, a fim de evitar que o direito reconhecido seja apenas uma mera declaração sem resultados práticos. Nessa linha, há de se observar que a fase executiva deve ser realizada no interesse do exequente (Código de Processo Civil, art. 797), respondendo, o devedor, com todos os seus bens, presentes e futuros, pelo cumprimento de suas obrigações (Código de Processo Civil, art. 789). III. Por força do princípio da eficiência, deve o magistrado, na gestão do processo, adotar medidas que viabilizem a solução do conflito de interesses, com a racionalização dos atos processuais, de modo a dar efetividade aos princípios da celeridade processual e da economia processual. IV. No caso concreto, a despeito das dificuldades encontradas pelo credor à satisfação do crédito, a pesquisa patrimonial por meio dos sistemas informatizados (CCS-Bacen, SIMBA e CENSEC), em nada contribui à efetividade da execução, porquanto, os aludidos mecanismos não viabilizam a constrição dos ativos financeiros do devedor, e em relação ao acesso à ferramenta "CRC JUD", ele pode ser efetuado diretamente pela parte interessada, mediante o pagamento de emolumentos, não sendo necessária a intervenção judicial. V. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1852049, 07511129220238070000, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 17/4/2024, publicado no DJE: 6/5/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) As pesquisas via DIMOB e DOI também se mostram inviáveis, pois se referem a bens imóveis cujas diligências podem ser realizadas diretamente pela parte credora. Com efeito, essas pesquisas, por sua vez, devem ser promovidas junto ao Operador Nacional do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis – ONR, não cabendo à parte transferir esse ônus ao Juízo. 2) Promova o credor o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por falta de pressuposto. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 8

29/09/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701888-82.2023.8.07.0002. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO CENTRO NORTE BRASILEIRO EXECUTADO: RFA PRODUTOS E SERVICOS LTDA, DANILLO GONCALVES VIEIRA DE PINHO D E C I S Ã O Número do Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Embargos de Declaração com efeitos infringentes opostos pelo exequente, alegando omissão e contradição na decisão que indeferiu medidas constritivas e que teria, por fim, determinado o arquivamento dos autos. Ocorre que não há nos autos qualquer decisão com esse teor, de modo que a peça recursal carece de objeto. A última decisão proferida nos autos (ID 230378823), embora tenha indeferido, de forma fundamentada, as pesquisas requeridas pelo exequente, não contém qualquer determinação de arquivamento dos autos como alegado pelo embargante. Portando, considero ausentes os requisitos de admissibilidade dos Embargos de Declaração de ID 231349320. Quanto à petição de ID 231238715, onde o exequente pugna por pesquisa via CNIB, entendo que o pedido não merece deferimento. O "sistema CNIB é destinado à recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade de bens imóveis e não se presta à concretização de penhoras, sendo o serviço acessível pela parte interessada mediante pagamento de emolumentos. (Acórdão 1976566, 0743639-21.2024.8.07.0000, Relator(a): ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 06/03/2025, publicado no DJe: 26/03/2025)". O princípio da cooperação admite que o Juízo realize a pesquisa de bens do executado por meio dos sistemas eletrônicos disponibilizados pelos órgãos públicos competentes, o que já foi realizado no feito em diversas oportunidades (IDs 183317956, 189738298, 189738304, 189738313, 183317954, 183317953, 228184061). Contudo, ainda que todos os sujeitos processuais tenham o dever de cooperação, tal circunstância não exime o exequente de empreender esforços para localizar bens do devedor. No caso, o exequente não comprovou ter realizado, por iniciativa própria, a busca por bens do devedor passíveis de constrição, inclusive aqueles que poderiam ser localizados sem a necessidade de intervenção do Judiciário. ISSO POSTO: 1) Não conheço dos embargos de declaração. 2) Indefiro o pedido de ID 231238715. 3) Promova o exequente o adequado andamento do feito, indicando precisamente bens penhoráveis, no prazo de 05 dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual, na forma do art. 485, incs. IV e VI, do CPC. 3.1) Intime-se. Fabrício Castagna Lunardi Juiz de Direito *Decisão assinada, datada e registrada eletronicamente 3

03/04/2025, 00:00

19/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Recebimento

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

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