Monitória 0702120-33.2024.8.07.0011 - TJDFT

Monitória 0702120-33.2024.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/07/2025, 15:06

Expedição de documento (Certidão)

23/07/2025, 15:05

Documento (Certidão)

22/07/2025, 10:15

Documento

22/07/2025, 10:15

Trânsito em julgado

12/07/2025, 11:13

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:21

Decurso de Prazo

12/07/2025, 03:21

Publicação

18/06/2025, 02:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/06/2025, 02:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702120-33.2024.8.07.0011. AUTOR: SOLVECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME REU: CASA SAO LUIZ FERRAGENS EIRELI - ME, HELIO HYDEO HASHIMOTO, MARCEL DE CARVALHO MARQUES FEITOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movido por SOLVECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em desfavor de CASA SAO LUIZ FERRAGENS EIRELI - ME, HELIO HYDEO HASHIMOTO, MARCEL DE CARVALHO MARQUES FEITOSA, partes qualificadas nos autos. Na decisão de ID 218181610, em virtude do réu HELIO HYDEO HASHIMOTO, um dos fiadores do primeiro réu, ter utilizado a prerrogativa do art. 916, do CPC, determinou-se a suspensão do feito até o dia 02/03/2025 - data da última parcela. Após mencionado prazo, a parte exequente foi intimada a esclarecer se os valor depositados satisfaziam seu crédito, ciente de que a sua inércia ensejaria a extinção do feito pelo adimplemento. A parte exequente se quedou inerte. Assim, entendo pela satisfação do débito. Dessa forma, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento, julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 924, inciso II, c/c 925, ambos do CPC. Custas processuais a cargo da parte executada. Honorários advocatícios previamente fixados. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido. Transitada em julgado, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados sob ID 218904047 para a conta de titularidade do escritório de advocatícia do patrono da autora indicada sob ID 216200751, observando os poderes outorgados a seu patrono na procuração de ID 195321073. Não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

17/06/2025, 00:00

Recebimento

16/06/2025, 14:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

16/06/2025, 14:10

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 06:56

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 06:56

Decurso de Prazo

06/06/2025, 03:18

Documentos

Sentença

•17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702120-33.2024.8.07.0011. AUTOR: SOLVECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME REU: CASA SAO LUIZ FERRAGENS EIRELI - ME, HELIO HYDEO HASHIMOTO, MARCEL DE CARVALHO MARQUES FEITOSA SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória movido por SOLVECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME em desfavor de CASA SAO LUIZ FERRAGENS EIRELI - ME, HELIO HYDEO HASHIMOTO, MARCEL DE CARVALHO MARQUES FEITOSA, partes qualificadas nos autos. Na decisão de ID 218181610, em virtude do réu HELIO HYDEO HASHIMOTO, um dos fiadores do primeiro réu, ter utilizado a prerrogativa do art. 916, do CPC, determinou-se a suspensão do feito até o dia 02/03/2025 - data da última parcela. Após mencionado prazo, a parte exequente foi intimada a esclarecer se os valor depositados satisfaziam seu crédito, ciente de que a sua inércia ensejaria a extinção do feito pelo adimplemento. A parte exequente se quedou inerte. Assim, entendo pela satisfação do débito. Dessa forma, estando evidenciado o adimplemento da obrigação pelo pagamento, julgo extinto o processo, com fulcro nos arts. 924, inciso II, c/c 925, ambos do CPC. Custas processuais a cargo da parte executada. Honorários advocatícios previamente fixados. Todavia, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98, § 3º, do CPC, em face do benefício da gratuidade de justiça que lhe foi deferido. Transitada em julgado, expeça-se alvará de transferência dos valores depositados sob ID 218904047 para a conta de titularidade do escritório de advocatícia do patrono da autora indicada sob ID 216200751, observando os poderes outorgados a seu patrono na procuração de ID 195321073. Não havendo outros requerimentos, proceda-se ao imediato arquivamento dos autos, com baixa na Distribuição, observando-se as normas respectivas no PGC - Provimento Geral da Corregedoria. Sentença registrada nesta data. Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Juiz(a) de Direito Substituto(a) (Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital)

17/06/2025, 00:00

22/11/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702120-33.2024.8.07.0011. AUTOR: SOLVECRED FOMENTO MERCANTIL LTDA - ME REU: CASA SAO LUIZ FERRAGENS EIRELI - ME, HELIO HYDEO HASHIMOTO, MARCEL DE CARVALHO MARQUES FEITOSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) Cuida-se de procedimento monitório. Compulsando os autos, observa-se que o pedido se encontra formulado em termos e há prova escrita do crédito, sem eficácia de título executivo, sendo cabível, portanto, no caso concreto, o pedido monitório, na forma dos artigos 700 a 702 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, determino: 1) Cite(m)-se, para cumprir(em) a obrigação referida na petição inicial ou oferecer(em) Embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do comprovante de citação devidamente cumprido, sob pena de revelia e de conversão automática do procedimento em e executivo, lastreado em título judicial. 1.1) Cumprida a obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, ficará(ão) o(a)(s) Réu(é)(s) dispensado(a)(s) do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º do CPC) e fixados os honorários advocatícios em 5% do valor da causa (art. 701, caput). 1.2) Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte autora e comprovando o depósito de trinta por cento do valor cobrado, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 701, § 5º c/c. art. 916). 1.3) Advirta(m)-se o(a)(s) Réu(é)(s) de que quaisquer manifestações nos autos dever(á)(ão) ser apresentadas por patrono regularmente constituído nos autos. 1.4) Fica, desde já, autorizada a citação via WhatsApp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, atribuo à presente decisão força de mandado. 2) Caso frustradas as tentativas de citação nos endereços indicados pela parte autora e haja prévio requerimento desta, em atenção ao princípio processual da cooperação (artigo 6º, do CPC, que engloba a razoável duração do processo), determino a consulta de endereços nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo; após a consulta, promova a Secretaria a consolidação dos endereços não diligenciados; em seguida, intime-se a parte autora, para no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais já foram diligenciados e a ordem de prioridade na expedição dos mandados para os endereços encontrados, isso porque serão expedidos até 4 (quatro) mandados por vez, a fim de evitar tumulto processual e desperdício de material de consumo, bem como custos de diligências, seja pelos correios ou por oficial de justiça. Deverá, ainda, no mesmo prazo, indicá-los de forma precisa, verificando, inclusive, a correspondência dos Códigos de Endereçamento Postal (CEP) com os respectivos endereços localizados nas pesquisas. Caso a parte não seja beneficiária de gratuidade de justiça, deverá recolher as custas intermediárias de cada endereço a ser diligenciado. 2.1) Tratando-se de pessoa jurídica, caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento das diligências, intime-se o autor para apresentar a certidão simplificada da Junta Comercial do DF, com a qualificação dos sócios, a fim de viabilizar as pesquisas de endereços, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção do feito, uma vez que a citação por edital somente poderá ser realizada após a pesquisa dos endereços dos sócios da empresa. 2.3) Caso necessária, fica desde já autorizada a citação por carta precatória. Nesse caso, expeça-se a carta precatória e intime-se a parte autora para distribuir no juízo deprecado, arcando com as custas da diligência. 2.4) Caso as pesquisas não tenham identificado novos endereços ou não haja êxito no cumprimento de todas as diligências nos endereços encontrados, certifique-se e expeça-se, de imediato, o edital de citação, com prazo de publicação de 20 dias. 3) Em sequência, após a citação regular, e independentemente de nova conclusão: 3.1) transcorrendo in albis o prazo para pagamento ou oferecimento de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença pois “constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade” (artigo 702, do CPC). 3.2) caso sejam opostos embargos à monitória, intime-se a parte autora para oferecimento de resposta aos embargos no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 702, § 5º, do CPC); 2.3) caso seja apresentada reconvenção (artigo 702, § 6º, do CPC), certifique a Secretaria se houve o recolhimento de custas, ou se foi requerida gratuidade de justiça, anotando-se conclusão na sequência. 4) Decorrido o prazo para apresentação de resposta aos embargos, sem necessidade de nova conclusão, promova a Secretaria a intimação das partes para, no prazo comum de 5 (cinco) dias, especificarem provas que ainda pretendam produzir. Na ocasião, esclareça-se expressamente às partes, na certidão que impulsionar a especificação de provas, que os requerimentos de produção probatória, além de fundamentados com indicação dos fatos que desejam ver esclarecidos por elas, devem guardar pertinência com os pontos fáticos controvertidos da lide, sob pena de indeferimento. 5) Ao final, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou determinação de julgamento antecipado, conforme o caso. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

09/05/2024, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Documento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

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