Procedimento Comum Cível 0702068-47.2018.8.07.0011 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0702068-47.2018.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702068-47.2018.8.07.0011. AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REU: LOCAL SERVICE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CORACY ALVES DA COSTA JUNIOR SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança, pelo procedimento comum, ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em face de LOCAL SERVICE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em apertada síntese, ser cessionário de crédito representado por cédula de crédito bancário de n°150.705.721 no valor de R$ 107.039,05 (cento e sete mil e trinta e nove reais e cinco centavos), que deveria ser paga em 96 parcelas mensais, com vencimento final em 15/02/2024. Entretanto, afirma que a parte executada não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação. Assim, em razão do inadimplemento, o saldo devedor, apurado de acordo com as condições ajustadas na Cédula é de R$ 179.322,65 (cento e setenta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos). Requereu a citação do réu e sua condenação ao pagamento da referida quantia, acrescida dos consectários legais. Deu à causa o valor do débito e instruiu a inicial com os documentos constitutivos, cédula de crédito bancário e planilha atualizada do débito. Citado por edital (ID. 11469332), a curadoria apresentou contestação em ID 126268001. Suscitou preliminar de nulidade da citação por edital e falta de interesse processual. No mérito, pediu a improcedência dos pedidos. Decisão de ID 128528928, foi reconhecida a nulidade da citação e determinada a citação pessoal do requerido. Citado, pessoalmente em ID 134558275, em que pese tenha juntado procuração para fins de habilitação de seu patrono, não apresentou contestação ou pleiteou o aproveitamento da contestação ofertada pela curadoria. Teve a revelia decretada em ID 148397378, fazendo-se os autos conclusos para julgamento. Os autos foram sentenciados (ID 164489825), todavia, após o recurso da parte adversa, a sentença foi cassada, para oportunizar ao Requerido novo prazo para defesa. O Requerido apresentou nova contestação ao ID 194411367. Suscitou preliminar de falta de interesse processual ao argumento de que a Cédula de Crédito Bancário que instruiu o feito está apócrifa. No mérito, defende a inexistência do contrato e da dívida. Impugna, à vista disso, o débito cobrado na inicial. Réplica oferecida ao ID 197277081. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a desnecessidade de produção de novas provas. Quanto à preliminar de interesse de agir, indefiro-a. A questão acerca da (in)existência da dívida tange o mérito da lide e deve ser solucionada em capítulo próprio. Outrossim, não se trata de execução de título extrajudicial, cuja análise dos requisitos é essencial para prosseguimento do feito, mas sim de ação de cobrança, em que se admite qualquer meio de prova para comprovar a existência da dívida. Superada a preliminar, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Na hipótese dos autos, a controvérsia cinge-se em identificar se é possível a cobrança do valor descrito na inicial, que tem como base a contratação de cédula de crédito bancário anexada ao ID 21182581. Tratando-se de ação de cobrança, e não de ação executiva, conforme já assinalado, não é necessário o cumprimento dos requisitos necessários à instrução de uma ação executiva, isto é, dispensa-se a assinatura das testemunhas e demais formalidades inerentes ao ato. Isso não obstante, a prova da existência da dívida deve ser inconteste. Nesse ponto, portanto, entendo assistir razão ao Requerido, conforme passo a expor. O título de ID 21182581, de fato, transcreve uma cédula de crédito bancária, com os nomes das partes, e indica a contratação do valor R$107.039,05, todavia, não há nos autos qualquer assinatura das partes relacionadas, sequer de forma eletrônica. É, sim, possível o ajuizamento de ação executiva com base em cédula de crédito bancário assinada digitalmente por meio de certificado eletrônico, ainda que não emitido pela ICP-Brasil, mas no caso dos autos, inexiste assinatura física ou mesmo eletrônica. Da análise dos autos, o que parece, é que o Requerido intentou realizar a respectiva contratação, mas não o fez. Se, neste caso, o autor ao menos tivesse comprovado o depósito dos valores em conta, mas isso também não ocorreu. Os extratos de ID 21182550 e ID 21182558, a seu turno, revelam várias movimentações, sem qualquer correlação com o empréstimo descrito na inicial. Portanto, não houve prova da existência da dívida, a teor do que preconiza o art. 373, I, do CPC, razão pela qual deve o feito ser julgado improcedente. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial. Arcará a autora com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

16/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702068-47.2018.8.07.0011. AUTOR: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS REU: LOCAL SERVICE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA REPRESENTANTE LEGAL: CORACY ALVES DA COSTA JUNIOR SENTENÇA I – Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de cobrança, pelo procedimento comum, ajuizada por ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS em desfavor de LOCAL SERVICE COMERCIO DE AUTO PECAS LTDA, partes qualificadas nos autos. Alega o autor, em apertada síntese, ser cessionário de crédito representado por cédula de crédito bancário de n°150.705.721 no valor de R$ 107.039,05 (cento e sete mil e trinta e nove reais e cinco centavos), que deveria ser paga em 96 parcelas mensais, com vencimento final em 15/02/2024. Entretanto a parte executada não cumpriu com a obrigação assumida, deixando de disponibilizar ativos financeiros em sua conta corrente para débitos oriundos dessa operação. Assim, em razão do inadimplemento, o saldo devedor, apurado de acordo com as condições ajustadas na Cédula é de R$ 179.322,65 (cento e setenta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos). Requereu a citação do réu e sua condenação ao pagamento da referida quantia, acrescida dos consectários legais. Deu à causa o valor do débito e instruiu a inicial com os documentos constitutivos, cédula de crédito bancário e planilha atualizada do débito. Citado por edital (ID. 11469332), a curadoria apresentou contestação em ID 126268001. Suscitou preliminar de nulidade da citação por edital e falta de interesse processual. No mérito, pede a improcedência dos pedidos. Decisão de ID 128528928, foi reconhecida a nulidade da citação e determinada a citação pessoal do requerido. Citado, pessoalmente em ID 134558275, em que pese tenha juntado procuração para fins de habilitação de seu patrono, não apresentou contestação ou pleiteou o aproveitamento da contestação ofertada pela curadoria. Teve a revelia decretada em ID 148397378, fazendo-se os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II – Fundamentação Impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da ré. Não há questões preliminares ou outras de ordem processual pendentes de apreciação. Por outro lado, constato a presença dos pressupostos de constituição e desenvolvimento da relação processual, do interesse de agir e da legitimidade das partes, razão pela qual avanço à matéria de fundo. Citado, o réu não logrou apresentar contestação, no prazo legal. Nessas condições, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344, do CPC. Embora não se desconheça que a presunção de veracidade cogitada pelo texto legal é meramente relativa, é bem de ver que o pedido se encontra devidamente instruído, corroborando as alegações da parte autora, notadamente no que tange à relação jurídica existente entre as partes. No caso em apreço, a parte autora colacionou aos autos provas aptas a sustentar sua pretensão, notadamente o instrumento do crédito, perfectibilizado na cédula de crédito bancário (ID. 21182581), que demonstra, de forma suficiente, a efetiva relação jurídica e a disponibilização do crédito. Desta maneira, tenho que a parte autora demonstrou de forma satisfatória a prestação de serviços, decorrendo daí o débito cobrado nesta via. O valor devido deve ser atualizado com juros de mora, correção monetária e multa, previstas na cédula bancária, que devem incidir desde a data do vencimento de cada prestação por se tratar de mora ex re. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO TÍTULO. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJDFT. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Tratando-se de dívida líquida e certa, com termo estipulado para pagamento, os juros moratórios são contados da data do vencimento, pois a mora, nesse caso, decorre do simples descumprimento da obrigação (mora ex re), nos termos do art. 397 do Código Civil. 2. No caso de mora ex ré, os juros de mora e correção monetária devem incidir desde a data do vencimento da prestação. Precedentes do STJ e deste TJDFT. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.955967, 20150111373204APC, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/07/2016, Publicado no DJE: 26/07/2016. Pág.: 109/129) Em vista da parte autora já ter atualizado o débito até 03/09/2018, as atualizações deverão ser feitas a partir do ajuizamento da data seguinte, ou seja, 04/09/2018. III - Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para condenar a parte ré a pagar ao autor a importância R$ 179.322,65 (cento e setenta e nove mil trezentos e vinte e dois reais e sessenta e cinco centavos), o qual deverá ser acrescido de correção monetária e juros de mora previstos contratualmente, a contar de 04/09/2018. Declaro resolvido o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará o réu com a totalidade das custas e despesas processuais, bem como com honorários advocatícios, estes que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. Caroline Santos Lima Juíza de Direito d Documento datado e assinado eletronicamente

20/07/2023, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(225)