Procedimento Comum Cível 0701488-32.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0701488-32.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0701488-32.2023.8.07.0014. AUTOR: MARIA BETANIA MESQUITA SOARES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA 1. Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de conhecimento, sob o rito comum, ajuizada por MARIA BETANIA MESQUITA SOARES em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. A parte autora alegou, em síntese, que suas contas no Instagram e WhatsApp foram hackeadas em 31 de janeiro de 2023, sendo posteriormente chantageada para pagar R$ 2.000,00 via pix para reaver o acesso. Afirmou que suas fotos foram utilizadas em um perfil falso que divulgava produtos e serviços de investimento financeiro e que o golpe do pix foi aplicado em seus contatos. Relatou ter trocado senhas, enviado e-mail ao suporte do Instagram sem sucesso e registrado ocorrências policiais em Brasília e Salvador. Sustentou que a exposição e as chantagens causaram-lhe constrangimento e prejuízos à honra e imagem. Assim, requereu, liminarmente, a remoção da página no Instagram na URL @bethmaria10 em prazo não superior a 10 dias, sob pena de multa diária. Ao final, pediu a confirmação da tutela de urgência e a condenação da ré ao pagamento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de danos morais. A decisão inicial de ID 181429699 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência. Devidamente citada, a ré apresentou contestação sob ID 189311266, esclarecendo que o serviço Instagram seria fornecido pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., distinta do Facebook Brasil, que apenas presta serviços comerciais e de publicidade no Brasil. No mais, argumentou que o alegado comprometimento da conta não se deu por culpa ou responsabilidade sua ou do Provedor, que oferece serviço seguro e mecanismos de segurança. Atribuiu a causa do incidente à falta de zelo da usuária ou a fato exclusivo de terceiro, afastando sua responsabilidade. Defendeu a imprescindibilidade da indicação de e-mail seguro pela autora para iniciar o procedimento de recuperação da conta. Impugnou o pedido de danos morais por ausência de ato ilícito, falta de comprovação do dano e ausência de nexo causal, requerendo subsidiariamente a redução do valor pleiteado. Opôs-se à inversão do ônus da prova e à condenação em honorários sucumbenciais. Requereu a total improcedência da demanda. A parte autora apresentou réplica sob ID 199793988, refutando os argumentos da contestação, especialmente a alegação de distinção entre as empresas e a tentativa da ré de transferir a culpa para a vítima, reiterando os fatos do golpe e o descaso da requerida. Reiterou os pedidos iniciais. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes declararam não ter mais provas a produzir e requereram o julgamento antecipado do mérito. Os autos vieram conclusos. É o relatório. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento antecipado do mérito, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, considerando a desnecessidade de produção de outras provas além das documentais já apresentadas e a manifestação das partes nesse sentido. Cinge a controvérsia acerca da possibilidade de se reconhecer a responsabilidade da parte ré pela invasão de terceiros à conta mantida pela parte autora na rede social Instagram. A relação mantida entre as partes se submete ao regime do Código de Defesa do Consumidor, porquanto a empresa demandada, atuante predominantemente no mercado de redes sociais na internet e aplicativos para celulares “smartphones”, enquadra-se no conceito de fornecedora do art. 3º do CDC, ao passo que a parte postulante se revela consumidora, visto que é pessoa física, usuária e destinatária final do aplicativo Instagram, conforme preconiza o art. 2º do mesmo diploma normativo. Ressalte-se que, malgrado o réu nada cobre pela utilização do aplicativo, não se duvida que a remuneração é indireta, pois a sociedade empresária aufere enormes lucros em função de seu uso, o que basta para caracterizar a relação de consumo. Além das disposições do Código de Defesa do Consumidor, aplicam-se ao caso concreto as disposições da Lei 12.965/14 (Marco Civil da Internet). Oportuno observar que o Marco Civil da Internet estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil, além de determinar as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria, tendo como fundamento o respeito à liberdade de expressão, comunicação e manifestação do pensamento (arts. 2º, 3º, I, 4º, II, e 8º), sem se olvidar da proteção à intimidade e à privacidade, resguardando eventual indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (arts. 3º, II, 7º, I e 8º). Esclarece-se também que o Facebook se enquadra como provedor de acesso e de conteúdo, nos termos do Marco Civil da internet (Lei nº 12.965/14), podendo-se defini-lo como Provedor de Aplicação de Internet (PAI). No caso dos autos, é incontroverso o fato de que a conta da parte autora foi apropriada por terceiro, fato não negado pela ré, que procurou apenas assentar a eficácia do sistema de segurança da plataforma, a culpa exclusiva da parte autora e de terceiros, bem como explicar o procedimento de recuperação de conta quanto ao eventual problema apresentado. Ademais, os documentos juntados com a inicial comprovam a invasão do perfil. É de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) que os agentes criminosos, utilizando de moderna tecnologia, são capazes de invadir os sistemas digitais, clonando contas, descobrindo senhas, bem como dados pessoais dos consumidores, a fim de lhes aplicar golpes, ou ter acesso a dados dos usuários, como o objeto desta demanda. De acordo com o art. 14, § 1.º, da Lei n.º 8.078/90, o serviço prestado pela parte ré é defeituoso, pois não fornece a segurança que dele se pode esperar, especialmente se considerado o modo de seu fornecimento, o qual não permite a certeza da autoria do acesso de terceiros à conta de Instagram registrada em nome da parte autora. A parte ré, com a finalidade de auferir lucros, implantou sistema eletrônico (simplesmente senhas) para manutenção da conta do Instagram e Facebook, sem a devida segurança, já que não impossibilitou a ação de terceiros fraudadores que usurparam o acesso da conta. Fato é que a ré age de forma negligente ao deixar de manter um sistema que impeça a invasão por hackers, como ocorreu no caso em apreço. Trata-se de falha na prestação dos serviços da empresa ré, nos termos do art. 14, §1º, do CDC. Neste ponto, ressalte-se que cabe à empresa requerida demonstrar as causas excludentes de sua responsabilidade e que, tendo prestado o serviço, inexiste defeito; ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (conforme, art. 14, § 3º, incisos I e II do CDC). Portanto, no caso em tela, verifica-se que a ré não observou o ônus que lhe é imposto pela lei, restando configurada a falha na prestação de seus serviços, caracterizada pela falha de segurança dos dados pessoais da parte autora. A jurisprudência do TJDFT orienta nessa mesma direção, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INSTAGRAM. INVASÃO POR TERCEIRO. PERDA DE ACESSO À "CONTA". TENTATIVA DE APLICAÇÃO DE ARTIFÍCIO ARDILOSO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. A questão de fundo submetida ao conhecimento deste Egrégio Tribunal de Justiça consiste na análise de eventual culpa exclusiva da utente do serviço ou de terceiro, na responsabilidade da sociedade empresária pela invasão da "conta" da autora no aplicativo digital "Instagram" e na ocorrência de dano moral passível de reparação civil. 2. O Código de Defesa do Consumidor é aplicável ao caso em exame, pois a ré ofertou serviço à autora, que o recebeu como destinatária final, tudo consoante dispõem os conceitos de fornecedor e consumidor descritos nos artigos 2º e 3º, ambos do CDC. 2.1. O denominado "Marco Civil da Internet" assegura ao utente dos serviços a "inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação" (art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.965/2014). 2.2 A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), nos artigos 46 a 49, também de atribui ao prestador do serviço a responsabilidade pelo tratamento dos dados dos utentes do serviço. 3. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 14, caput, estabelece que o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. A regra será excepcionada nas hipóteses em que o fornecedor demonstrar que, prestado o serviço, o defeito não existe ou houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC). 3.1. A sociedade empresária ré atribuiu à autora a responsabilidade pela falha de segurança, sob o fundamento de que haveria compartilhamento de senha, sustentando ainda que não teriam sido observadas todas as orientações de segurança disponibilizadas à utente do serviço. Afirmou também que houve negligência diante da ausência de sigilo dos dados de acesso. 3.2. As partes não produziram provas a respeito de como teria ocorrido a invasão da "conta" por terceiro. Inexiste qualquer elemento de prova que respalde a alegação feita pela sociedade empresária ré com o intuito de afastar a presunção da ocorrência de defeito na prestação do serviço. 3.3. É de conhecimento geral que existem criminosos que se utilizam da rede mundial de computadores para invadir os sistemas digitais, "clonar" contas e extrair dados pessoais dos respectivos utentes. 3.4. Os provedores de aplicativo na rede mundial de computadores são responsáveis por garantir a segurança dos dados dos usuários. Assim, não há como atribuir a terceiro a culpa exclusiva pelo evento, com o objetivo de afastar a ocorrência do nexo causal. 4. De acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a indenização pelo dano moral tem a finalidade de punir e alertar o ofensor a fim de que passe a proceder com maior cautela em situações semelhantes (efeitos sancionador e pedagógico), sem, contudo, ensejar o enriquecimento sem causa do ofendido. 4.1. Por meio da aplicação do método bifásico adotado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça para a quantificação do valor da indenização, o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela coerente e se ajusta à finalidade própria da condenação por danos morais. 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (Acórdão 1605836, 07311565820218070001, Relator: ALVARO CIARLINI, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 24/8/2022, publicado no DJE: 2/9/2022. Pág.: Sem Página Cadastrada.)” A falha na prestação dos serviços configura dano passível de reparação, pois denota descaso e negligência da empresa com a segurança das informações do consumidor, impondo a esse um sentimento de frustração, intranquilidade e angústia, inclusive porque o terceiro invasor passou a ter acesso aos dados privados da autora. Ademais, a utilização de suas fotos em perfil falso, a tentativa de golpe contra sua rede de contatos e a chantagem causaram-lhe sofrimento, preocupação, constrangimento e abalo à sua esfera pessoal e social. Tal situação transcende o mero dissabor cotidiano, configurando lesão a direitos da personalidade que impõe o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil. Apesar do alto grau de subjetivismo que circunda a fixação dos danos morais, três fatores contribuem decisivamente para que ela se dê de forma ponderada, adequada e, sobretudo, justa: capacidade econômica das partes, gravidade e repercussão do dano e nível de reprovação do ato. Os parâmetros aludidos denotam que a indenização dos danos morais deve ser orientada por dois sentidos: reparação do dano e punição ao seu causador. A reparação visa compensar, de alguma forma, a vítima, não obstante a natureza peculiar do dano. A punição visa coibir a repetição de atos não condizentes com a vida em sociedade. Assim, considerando os parâmetros indicados, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) se afigura suficiente a reparar os danos sofridos. 3. Dispositivo Ante o exposto, resolvo o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para a) DETERMINAR ao réu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. que promova a remoção da página no Instagram na URL @bethmaria10, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de recalcitrância no cumprimento. b) CONDENAR o réu FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. a pagar à autora MARIA BETANIA MESQUITA SOARES a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, valor que deverá ser a ser corrigido monetariamente a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e acrescido de juros de mora a contar da citação (art. 405 do Código Civil). Quanto aos juros moratórios, incidirá o percentual de 1% ao mês desde a citação até a data limite de 29/08/2024. Com o advento da Lei n.º 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária (art. 389, parágrafo único e art. 406 do Código de Processo Civil), a partir de 30/08/2024, incidirá a taxa SELIC, observando-se o seguinte: a) de 30/08/2024 até a presente data, incidirá a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; b) a partir da publicação da sentença, incidirá sobre o valor da condenação, exclusivamente, a taxa SELIC (que já incorpora a correção monetária e os juros moratórios). Condeno, ainda, o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação em danos morais, nos termos do art. 85 do CPC. Após o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0701488-32.2023.8.07.0014. AUTOR: MARIA BETANIA MESQUITA SOARES REU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. DECISÃO MARIA BETANIA MESQUITA SOARES exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA., mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer e indenização por danos morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para que, em prazo não superior a 10 (dez) dias, promova a remoção da página no Instagram na URL @bethmaria10, nos termos do art. 21 e parágrafo único da Lei 12.965/2014, sob pena de multa cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, limitada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de eventual majoração, caso caraacterizado o descumprimento" (vide emenda do ID: 150551849, p. 7, item "5", subitem a"). Em síntese, a parte autora narra ter sido vítima de hacker, o qual tomou posse de seus perfis mantidos em redes sociais (Instagram; Whatsapp), em 31.01.2023, procedendo à conduta de ameaças para devolução dos perfis mediante pagamento de quantia (R$ 2.000,00), via PIX; aduz a utilização de suas fotos em perfil falso, relativamente à oferta de produtos e serviços de investimentos financeiros; não obstante isso, a autora informa que, após recusada a proposta do perpetrador, realizou a troca de senhas, encaminhando mensagem eletrônica ao setor de suporte da ferramenta eletrônica mantida pela ré (Instagram) para a tomada de providências, porém, sem êxito; registrou, ainda, ocorrências policiais sobre os fatos; após tecer arrazoado jurídico sobre o tema, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 150549623 a ID: 150564970, incluindo guia adimplida das custas de ingresso. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) recebo tão-somente a emenda substitutiva do ID: 150551849 como petição inicial, a qual se encontra formalmente apta. Lado outro, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que a probabilidade do direito material postulado se confunde, em verdade, com a providência final almejada, devendo ser analisada sobre o crivo do contraditório e da ampla defesa, em fase de cognição judicial plena e exauriente, sobretudo diante da ausência de documentação comprobatória encartada nos autos, revelando o registro de reclamação e correlato teor quanto ao perfil objeto da demanda. A propósito disso, cumpre destacar que, ao tentar acesso ao perfil descrito (https://www.instagram.com/beatrizmaria_investimentobnc/), este Juízo não logrou êxito, recebendo mensagem de indisponibilidade da página em questão. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Ante as razões expostas, indefiro a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se. GUARÁ, DF, 12 de dezembro de 2023 10:55:55. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

13/12/2023, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Documento (Certidão)

Documento

Recebimento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Todas as movimentações(86)