Apelação Cível 0702761-89.2022.8.07.0011 - TJDFT

Apelação Cível 0702761-89.2022.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO EXECUTADO: MANOEL DE SANTANA LOPES Objeto: Intimação de MANOEL DE SANTANA LOPES - CPF/CNPJ: 116.855.301-68, o(s) qual(is) não possui(em) advogado constituído nos autos. A Dra. Camille Gonçalves Javarine Ferreira, Juíza de Direito Substituta da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, na forma da lei etc, FAZ SABER, a todos quantos o presente edital virem, ou dele conhecimento tiverem, que por este meio INTIMA a parte sucumbente acima qualificado(s), com o prazo de 05 (cinco) dias úteis, por não haver advogado constituído nos autos, para pagamento das custas finais no valor de R$125,46, conforme Art. 100 §2º do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal. Cientificando-se, ainda, que os documentos contidos nos autos de processos findos poderão ser eliminados de acordo com a tabela de temporalidade do Tribunal (art. 100, §4° do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT). O prazo para o pagamento é de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir do 1º dia útil após findar-se o prazo constante neste edital. Fica ainda cientificado que este Juízo tem sede na Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, localizada na Avenida Contorno Área Especial 13, Lote 14, 1º ANDAR, SALA 1.05, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535, Horário de Funcionamento: 12h00 às 19h00. E, para que este chegue ao conhecimento do(a)(s) interessado(a)(s), e, ainda, para que no futuro não possa(m) alegar ignorância, extraiu-se o presente edital, que será publicado como determina a Lei. DADO E PASSADO nesta cidade do Núcleo Bandeirante. Eu, DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO, na forma da Portaria 3/2023 deste Juízo, expeço e assino este edital por determinação da MMª Juíza de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS Prazo: 20 dias úteis Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO EXECUTADO: MANOEL DE SANTANA LOPES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ajuizado por ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO em desfavor de MANOEL DE SANTANA LOPES, tendo havido a satisfação da obrigação. Isto posto, julgo extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela parte executada (caso seja beneficiária da justiça gratuita ficará suspensa a exigibilidade). Independentemente de preclusão, expeça-se alvará em favor da parte credora, ID 218223144. (dados para depósito no ID. 218296187). Não há constrições ou questões processuais e de direito pendentes de resolução. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. Núcleo Bandeirante/DF. INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

09/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. REQUERENTE: MANOEL DE SANTANA LOPES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO, em desfavor de MANOEL DE SANTANA LOPES, relativo ao débito principal. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$3.453,80 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Intime-se a parte executada, por CARTA e/ou WHATSAPP (artigo 513, §2º, II, do CPC), no endereço indicado no ID 201677505, TELEFONE 61-99969-8211 para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. REQUERENTE: MANOEL DE SANTANA LOPES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Homologo o acordo noticiado no ID. 199096321. Suspendo o feito por 4 meses para cumprimento integral do acordo. Findo o referido prazo, sem a comunicação do descumprimento do acordo, presumir-se-á o seu adimplemento. Nesse caso, façam-se os conclusos para a sentença de extinção. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. REQUERENTE: MANOEL DE SANTANA LOPES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO DESPACHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se MANOEL DE SANTANA LOPES acerca da proposta de parcelamento de ID 188806361, devendo comparecer à DPDF em caso de interesse, no prazo de 5 dias, sob pena de prosseguimento da demanda com o cumprimento de sentença e possível constrição patrimonial. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. REQUERENTE: MANOEL DE SANTANA LOPES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. REQUERENTE: MANOEL DE SANTANA LOPES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO CERTIDÃO Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do e. TJDFT. Paralelamente, diante do teor da decisão de ID187275918, faço os autos conclusos. Núcleo Bandeirante/DF DANIELLE SIMONE FUXREITER SANTORO Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

22/02/2024, 00:00

Baixa Definitiva

21/02/2024, 12:19

Expedição de documento (Certidão)

21/02/2024, 12:18

Trânsito em julgado

21/02/2024, 12:18

Decurso de Prazo

20/12/2023, 02:16

Petição (Petição (outras))

01/12/2023, 12:27

Publicação

27/11/2023, 02:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/11/2023, 02:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. APELANTE: MANOEL DE SANTANA LOPES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO, MANOEL DE SANTANA LOPES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes litigantes contra a r. sentença (id 52496332), integrada em ID 52496342, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e condenar o réu, a restituir ao autor a quantia de R$ 188.000,00, atualizada pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. As partes requerem a homologação do Termo de Acordo firmado, consoante petitório (id 52600603) subscrito pelos litigantes e pela advogada do autor, juntado aos autos após a prolação da sentença (id 52496332) e interposição de recursos de apelação (ids 52496341 e 52496345). A d. Defensoria Pública, que defende os interesses do requerido apelante, se manifestou requerendo a homologação do acordo (ID 53672011). É o relato do necessário. DECIDO De acordo com o art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 87, inciso VIII, do Regimento Interno do TJDFT, compete ao relator homologar a autocomposição das partes. Com efeito, o art. 3º, §3º, do CPC preconiza que os magistrados deverão estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Na espécie, verifico que as partes formalizaram acordo, devidamente representadas por seus advogados, antes do julgamento da apelação. Por tais fundamentos, HOMOLOGO o acordo de id 52600603 firmado entre partes, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 932, I, c/c 487, III, “b”, ambos do CPC, restando, pois, prejudicado o recurso de apelação. Encaminhem-se os autos à Secretaria para adoção das providências legais. P. I. Brasília, 23 de novembro de 2023. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

24/11/2023, 00:00

Documentos

Edital

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. REQUERENTE: MANOEL DE SANTANA LOPES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Avenida Contorno Área Especial 13, sala 1.10, 1º andar, Núcleo Bandeirante, BRASÍLIA - DF - CEP: 71705-535. Telefone: 3103-2070 / 3103-2071. Horário de atendimento: 12:00 às 19:00. E-mail: [email protected] Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, movido por ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO, em desfavor de MANOEL DE SANTANA LOPES, relativo ao débito principal. Anote-se nos cadastros do PJE e retifique-se o valor da causa para R$3.453,80 (três mil quatrocentos e cinquenta e três reais e oitenta centavos). Intime-se a parte executada, por CARTA e/ou WHATSAPP (artigo 513, §2º, II, do CPC), no endereço indicado no ID 201677505, TELEFONE 61-99969-8211 para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com depósito judicial no BRB, ante o convênio deste Tribunal com este banco no sistema BANKJUS, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado a isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pela parte exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Esclareça-se à parte executada que o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de impugnação iniciará após o prazo para o pagamento da dívida. Em sendo infrutífera a diligência de intimação, por razões de mudança de endereço não comunicada ao juízo, será considerada válida a intimação, por força do art. 513, §3°, do CPC. Nesse caso, o prazo para pagamento voluntário e apresentação de impugnação contará da juntada do mandado. Fica, desde já, autorizada a intimação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Para tal finalidade, confiro força de mandado a esta decisão. Caso a parte executada, devidamente intimada, não efetue o pagamento da condenação, bem como deixe de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento da sentença exequenda, determino desde logo a inclusão de multa de 10% e honorários de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, ante o não pagamento voluntário da obrigação. Após, intime-se a parte autora para anexar planilha atualizada do débito e o requerimento de medidas constritivas e/ou bens penhoráveis, observada a ordem do art. 835 do CPC. Prazo de 5(cinco) dias. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

09/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. APELANTE: MANOEL DE SANTANA LOPES, ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO APELADO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO, MANOEL DE SANTANA LOPES D E C I S Ã O Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mauricio Silva Miranda Número do Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Trata-se de apelação cível interposta por ambas as partes litigantes contra a r. sentença (id 52496332), integrada em ID 52496342, proferida pelo d. Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e condenar o réu, a restituir ao autor a quantia de R$ 188.000,00, atualizada pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da citação. As partes requerem a homologação do Termo de Acordo firmado, consoante petitório (id 52600603) subscrito pelos litigantes e pela advogada do autor, juntado aos autos após a prolação da sentença (id 52496332) e interposição de recursos de apelação (ids 52496341 e 52496345). A d. Defensoria Pública, que defende os interesses do requerido apelante, se manifestou requerendo a homologação do acordo (ID 53672011). É o relato do necessário. DECIDO De acordo com o art. 932, inciso I, do Código de Processo Civil, e art. 87, inciso VIII, do Regimento Interno do TJDFT, compete ao relator homologar a autocomposição das partes. Com efeito, o art. 3º, §3º, do CPC preconiza que os magistrados deverão estimular a conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Na espécie, verifico que as partes formalizaram acordo, devidamente representadas por seus advogados, antes do julgamento da apelação. Por tais fundamentos, HOMOLOGO o acordo de id 52600603 firmado entre partes, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos dos artigos 932, I, c/c 487, III, “b”, ambos do CPC, restando, pois, prejudicado o recurso de apelação. Encaminhem-se os autos à Secretaria para adoção das providências legais. P. I. Brasília, 23 de novembro de 2023. Desembargador Mauricio Silva Miranda Relator

24/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0702761-89.2022.8.07.0011. REQUERENTE: MANOEL DE SANTANA LOPES REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA BELLO SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por ambas as partes requerido contra a Sentença de ID 16070647, sob o fundamento que teria sido contraditória quanto aos danos morais, e omissa na fixação do patamar de honorários sucumbenciais. O recurso foi interposto na forma e prazo legais. Na forma do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos são cabíveis quando a decisão judicial padecer de obscuridade, contradição, omissão, ou para corrigir erro material. No caso, as partes têm razão. Quanto aos danos morais, houve julgamento de improcedência, mas erro material em sua inclusão no valor da condenação, no dispositivo. No que diz respeito aos honorários advocatícios, não foi fixado seu patamar, somente a divisão da sucumbência entre as partes. Portanto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para que o dispositivo abaixo passe a integrar a Sentença de ID n. 160706467: "Ante o exposto, com lastro no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para declarar resolvido o contrato firmado entre as partes e condenar o réu, a restituir ao autor a quantia de R$ 188.000,00 (cento e oitenta e oito mil reais), que deverá ser atualizada pelo INPC a partir do pagamento de cada parcela e acrescida de juros de 1% a.m da citação. Em razão da sucumbência recíproca, porém não equivalente, condeno a parte autora e a parte ré ao pagamento, respectivamente, de 30% e 70% das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Suspensa a exigibilidade ao requerido em razão da gratuidade de justiça deferida." Publique-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF, 27 de julho de 2023 09:29:47. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta

07/08/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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