Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703864-18.2019.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0703864-18.2019.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2025, 14:17

Expedição de documento (Ofício)

10/12/2025, 14:17

Publicação

04/12/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/12/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703864-18.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ALDINEAS DIAS LEMOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Conforme decisão de id 239206267, o feito prossegue pelo valor incontroverso. Assim, diante do contido na petição de id257506243, proceda a secretaria à imediata expedição do Ofício Retificador do Precatório de Honorários Sucumbenciais (ID 98911938 / PCT nº 0724596-06.2021.8.07.0000), consolidando o crédito nessa requisição, com base no valor incontroverso e nos parâmetros estabelecidos no cálculo de ID 234009884, devidamente cumprindo o comando das decisões anteriores (ID 217458732 e subsequentes). Ademais, expeça-se Ofício de Informação à COORPRE para que, nos autos do Precatório Principal (PCT nº 0724597-88.2021.8.07.0000), seja comunicado o levantamento da suspensão imposta ao pagamento da superpreferência constitucional da exequente ALDINEAS DIAS LEMOS, uma vez que a retificação foi realizada com base no valor incontroverso e observou a data-base original do Precatório (02/07/2021), estando a requisição formalmente apta a ter sua preferência processada. Por fim, aguarde-se o julgamento do AGI 0723556-81.2024.8.07.0000, referente à metodologia de incidência da Taxa SELIC (EC 113/2021). BRASÍLIA, DF, 28 de novembro de 2025 15:58:50. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

02/12/2025, 00:00

Recebimento

28/11/2025, 16:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/11/2025, 16:26

deferimento

28/11/2025, 16:26

Conclusão (para decisão)

24/11/2025, 08:55

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 16:29

Documento (Ofício)

30/10/2025, 15:14

Expedição de documento (Ofício)

28/10/2025, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

22/10/2025, 06:31

Expedição de documento (Certidão)

28/08/2025, 10:44

Documento (Ofício)

22/08/2025, 14:56

Documentos

Decisão

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703864-18.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ALDINEAS DIAS LEMOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte exequente contra a decisão de ID 239206267, em que alega existir omissão na análise da decisão (ID 240989948). Brevemente relatados. DECIDO. Conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Código de Processo Civil. Não merecem prosperar, porém, as alegações do embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que se voltam à apreciação de questões pertinentes ao mérito da decisão. A parte embargante aduz constar omissão na decisão guerreada. Assim, as alegações trazidas traduzem verdadeiro inconformismo com as conclusões apostas na decisão, inexistindo, portanto, qualquer contradição, erro ou omissão a ser sanada. De todo modo, os embargos declaratórios não são remédio para obrigar o julgador a renovar o reforçar a fundamentação do decisório. Os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão ou obscuridade da decisão vergastada. Assim, mostra-se patente a intenção de se emprestar efeito modificativo ao decisum, para se avaliar o pretenso direito do embargante. Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada. Com efeito, as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio. Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos, para manter a r. decisão tal qual lançada. Publique-se. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 30 de junho de 2025 Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

02/07/2025, 00:00

25/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703864-18.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ALDINEAS DIAS LEMOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Depreende-se dos autos que diante da pendência de julgamento do AGI 0724304-21.2021.8.07.0000 foram expedidos precatórios parciais em IDs 98911938 e 98913874. Por conseguinte, com a notícia do julgamento definitivo do sobredito recurso, verifica-se da decisão de ID 191930535 a determinação de prosseguimento do feito e recálculo do débito para constar o montante integral devido, considerando como índice de correção o IPCA-E. Apresentados os cálculos, o DF se insurgiu contra a forma de incidência da SELIC, tendo a questão sido decidida conforme decisão de ID 195574785. Pois bem. Verifica-se do ID 199580978 que a parte ré interpôs agravo de instrumento n. 0723556-81.2024.8.07.0000, a fim de ver retificado a forma de incidência da SELIC na correção do débito. Foi indeferido efeito suspensivo. Nesse contexto, diante da pendência de julgamento do AGI, determino o prosseguimento da demanda pelo montante incontroverso, destacando que deve ser observado o valor total da execução (inclusive quanto à parte controvertida) para fins de determinação de qual o regime de pagamento a ser adotado. Assim, remetam-se os autos à Contadoria para que realize o cálculo do valor INCONTROVERSO, tendo em vista que a forma de incidência da SELIC, objeto de impugnação no AGI, deve ser aplicada conforme cálculo apontado pelo DF. Atente-se que a atualização deve se dar até a data da expedição dos precatórios de ID 98911938 e 98913874, onde consta nele a data-base. Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias. Após, nada sendo impugnado proceda a Secretaria com a expedição dos ofícios retificadores. Tudo concluído, aguarde-se o julgamento definitivo do agravo 0723556-81.2024.8.07.0000. Quanto ao pedido de ID 199888726, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) indefiro por ora, uma vez que ainda está pendente a retificação dos precatórios. Intime-se. Cumpra-se. I. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 17:57:31. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703864-18.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ALDINEAS DIAS LEMOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifica-se que o Distrito Federal se insurge contra os cálculos apresentados pelo auxiliar do Juízo no Id 192826402, ao argumento de que não refletem com identidade os percentuais por si empregados (Id 195532892). Em que pese a irresignação externada pelo Distrito Federal para com os cálculos apresentados pela Contadoria, extrai-se que a insurgência não se assenta em algum equívoco material, mas, unicamente, na metodologia empregada no cômputo dos juros, na medida em que o auxiliar do Juízo fez uso de quantitativo diverso daquele empregado pelo Distrito Federal. Cediço que o acompanhamento da orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros) não enseja anatocismo, a manifestação do DF não pode ser acolhida. Neste particular, destaca-se o entendimento promanado do Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. TEMA 1.169 DO STJ. INAPLICABILIDADE. DISTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. DÉBITO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA A PARTIR DE DEZEMBRO DE 2021. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. BASE DE CÁLCULO. DÉBITO CONSOLIDADO. POSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO N. 303/2019. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ente distrital executado contra decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva, acolheu parcialmente a impugnação por ele apresentada, para reconhecer excesso de execução nos cálculos realizados pela exequente/apelada, determinando a remessa dos autos para a Contadoria Judicial, a fim de atualizar o débito com a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, sobre o total do débito apurado até novembro de 2021. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça, em 18/10/2022, afetou os REsp 1.978.629/RJ, 1.985.037/RJ e 1.985.491/RJ (Tema 1169), para julgamento em repercussão geral da seguinte questão: "Definir se a liquidação prévia do julgado é requisito indispensável para o ajuizamento de ação objetivando o cumprimento de sentença condenatória genérica proferida em demanda coletiva, de modo que sua ausência acarreta a extinção da ação executiva, ou se o exame quanto ao prosseguimento da ação executiva deve ser feito pelo Magistrado com base no cotejo dos elementos concretos trazidos aos autos". 3. Na hipótese, o cumprimento individual de sentença coletiva que consubstancia o processo de referência não se amolda ao Tema n. 1.669 a ensejar a suspensão do feito, porquanto não há controvérsia estabelecida pelas partes acerca da necessidade ou não de liquidação prévia. 4. Se a sentença coletiva executada não se revela genérica, bastando simples cálculos aritméticos para a definição do quantum debeatur, nos termos do art. 509, § 2º, do CPC, inexiste razão para o aludido sobrestamento 5. A aplicação da taxa Selic para atualização do valor devido pela Fazenda Pública, determinada pelo art. 3º da EC n. 113/2021, deve incidir a partir da competência de dezembro de 2021, tendo por base o débito consolidado até a data anterior à vigência do referido regramento, ou seja, o valor principal atualizado pelos critérios de juros e correção monetária até então aplicáveis, na forma do art. 22, § 1º, da Res. n. 303/2019 do CNJ e do disposto no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 6. Se a taxa SELIC incide de forma simples sobre o débito consolidado, bem como possui aplicação prospectiva, sucedendo critério anteriormente aplicável, em razão da ocorrência de alteração da legislação no decorrer do tempo, não há falar em bis in idem ou anatocismo no caso, pois não se trata de cumulação de índices, mas, apenas, de sucessão de aplicação de índices diversos. Precedentes deste e. Tribunal. 7. Escorreita, portanto, a decisão recorrida ao determinar a consolidação do débito até o mês de novembro de 2021, constituindo a base de cálculo para incidência da taxa SELIC a partir de dezembro de 2021. 8. Recurso conhecido e desprovido". (Acórdão 1741721, 07177231920238070000, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 24/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Neste particular, verifica-se que razão não assiste ao executado, na medida em que a taxa de juros empregada refletiu os parâmetros empregados nos cálculos desta natureza, atendendo, com exatidão, ao que restou determinado nos autos. Desta forma, considerando-se que os cálculos apresentados pela Contadoria no Id 192826402 refletem os parâmetros até então imperantes, homologo-os. Assim, dê-se cumprimento às determinações contidas na decisão de Id 191930535, expedindo-se ofícios retificadores dos Precatórios expedidos nos Ids 98911938 e 98913874. Após, aguarde-se o trânsito em julgado do AGI 0705917-21.2022.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 3 de maio de 2024 18:09:23. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

07/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0703864-18.2019.8.07.0018. EXEQUENTE: ALDINEAS DIAS LEMOS EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Do contido no Id 191816798, depreende-se que o Agravo de Instrumento n. 0724304-21.2021.8.07.0000, interposto pela parte exequente, foi provido para o fim de se determinar a aplicabilidade do IPCA-E como índice de correção monetária a partir de 30.06.2009. Verifica-se, contudo, que pende de julgamento definitivo o AGI n. 0705917-21.2022.8.07.0000, interposto pela parte exequente em face da decisão de Id 113939691, que indeferiu o fracionamento dos requisitórios de pagamento pertinentes aos honorários. No entanto, considerando-se que o indigitado recurso não conta com efeito suspensivo deferido, não há óbice a que se dê prosseguimento ao feito para o fim de se readequar os cálculos em consonância com o que foi estabelecido em sede recursal. Desta forma, retornem os autos à Contadoria para atualização do cálculo apresentado no Id 112124627, a fim de que seja adequado ao parâmetro de correção estabelecido no Acórdão encartado no Id 191816798. Sobrevindo os cálculos, dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias. Após, expeçam-se ofícios retificadores dos Precatórios expedidos nos Ids 98911938 e 98913874. Feito, aguarde-se o julgamento definitivo do AGI n. 0705917-21.2022.8.07.0000. BRASÍLIA, DF, 3 de abril de 2024 14:54:24. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/04/2024, 00:00

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