Execução de Título Extrajudicial 0704416-71.2023.8.07.0008 - TJDFT

Execução de Título Extrajudicial 0704416-71.2023.8.07.0008 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Provisório

31/07/2025, 21:40

Decurso de Prazo

31/07/2025, 03:27

Publicação

23/07/2025, 02:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/07/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704416-71.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL REPRESENTANTE LEGAL: MILENA VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA, LENICE DE SOUZA FERREIRA, ALINE RAYLLANE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Indefiro a lavratura do termo de penhora por não ser cabível no caso e por já haver restrição RENAJUD já incluída com referência ao bem em tela. Indefiro, ainda, o pedido de intimação pessoal do devedor uma vez que este foi citado por edital, estando em local incerto e não sabido, sendo assim inútil o pedido de intimação para que este indique a localização do bem. Retornem os autos até o arquivo provisório até 10/07/2030. Paranoá/DF, 17 de julho de 2025 16:11:33. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

22/07/2025, 00:00

Recebimento

18/07/2025, 18:58

Outras Decisões

18/07/2025, 18:58

Conclusão (para decisão)

16/07/2025, 13:40

Recebimento

16/07/2025, 13:39

Conclusão (para despacho)

15/07/2025, 19:05

Petição (Petição (outras))

08/07/2025, 12:02

Publicação

01/07/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0704416-71.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL REPRESENTANTE LEGAL: MILENA VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA, LENICE DE SOUZA FERREIRA, ALINE RAYLLANE OLIVEIRA DA SILVA DESPACHO Fica a parte exequente intimada para juntar nos autos planilha atualizada do débito, decotando os valores já recebidos, bem assim para indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do art. 921, III, do CPC. Paranoá/DF, 26 de junho de 2025 17:14:52. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

30/06/2025, 00:00

Recebimento

27/06/2025, 13:00

Documentos

Decisão

•22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704416-71.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL REPRESENTANTE LEGAL: MILENA VIEIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA, LENICE DE SOUZA FERREIRA, ALINE RAYLLANE OLIVEIRA DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora requer seja reconsiderada a decisão que indeferiu a pesquisa de bens na modalidade "teimosinha". No entanto, a reconsideração é própria do efeito regressivo de eventual recurso interposto contra a referida decisão. No caso, observo que a decisão ainda não foi desafiada por qualquer recurso. Sendo assim, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) INDEFIRO o pedido de reconsideração. No presente processo, intimada, a parte credora não indicou bens passíveis de penhora. Presumo que inexistam bens de propriedade do executado capazes de saldar a dívida. Assim, com fundamento no art. 921, inciso III do CPC, suspendo a execução pelo prazo de 1(um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Remetam-se os autos ao arquivo provisório, sem baixa das partes e sem prejuízo do seu desarquivamento a qualquer tempo, caso a parte credora localize bens do devedor. Nos termos do artigo 921, § 4º do CPC, após a fluência da suspensão pelo período de 01 ano, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente, que findará em 10/07/2030, eis que o título executivo é um contrato de mútuo, cujo prazo prescricional é de 5 anos, nos termos do art. 206, §5ª, inciso I, do Código Civil. Saliento que, já tendo sido realizada todas as diligências via sistemas disponíveis ao juízo (BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD), não serão admitidos pedidos de reiteração dessas diligências sem que o exequente demonstre a modificação da situação econômica do executado. (Resp. 1.284.587 - SP. Min. Massami Uyeda, DJe 29/02/12). Decorrido o prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as parte para manifestação, nos termos do artigo 921, § 5º do CPC. Após, venham os autos conclusos. Paranoá/DF, 18 de dezembro de 2024 13:04:03. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: 3103-2267, E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Dr. FÁBIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá-DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo da Vara Cível do Paranoá-DF com sede na Quadra 3, Área Especial, Lote 2, Paranoá-DF, tramita a Ação de Execução, Processo n° 0704416-71.2023.8.07.0008, movida por INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL, em face de DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA e outros, sendo o presente para a CITAÇÃO de DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA CPF 022.940.641-60 E LENICE DE SOUZA FERREIRA CPF n. 027.207.391-11; que se encontram em local ignorado, para que paguem a importância de R$ 5.743,97 (cinco mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), referente ao principal, e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios e demais acessórios no prazo de 03 (três dias) ou indiquem bens à penhora. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade. Caso não o façam no prazo supracitado, serão penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. Os Executados terão o prazo de 15 (quinze) dias úteis para opor embargos, contados a partir do término do prazo do presente edital. E para que não possam, no futuro, alegarem ignorância, expediu-se o presente edital, em obediência à decisão de ID. 190365349, aqui transcrita: "Considerando que todas as diligências empreendidas para localização de endereços dos executados restaram infrutíferas, expeça-se edital de citação de DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA e LENICE DE SOUZA FERREIRA (ALINE RAYLLANE OLIVEIRA DA SILVA, também citada por edital no id. 184698242), com prazo de 20 (vinte) dias, procedendo-se na forma do artigo 257, II, CPC. Passado o prazo de defesa, em obediência ao artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio Curador Especial um dos integrantes da Defensoria Pública, para onde deverão ser remetidos os autos. Int. Paranoá/DF, 18 de março de 2024 17:25:37. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito" que vai devidamente assinado e publicada, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizado ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais feita a partir do argumento de pesquisa "nome". Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). O presente edital vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em lugar de costume, conforme determina a lei. Paranoá - DF, 19/03/2024 12:51. Eu, Valdenir Rezende Junior - Diretor de Secretaria, o conferi. FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

21/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Edital - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Telefone: 3103-2267, E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 20 (vinte) dias O Dr. FÁBIO MARTINS DE LIMA, Juiz de Direito da Vara Cível do Paranoá-DF, FAZ SABER a todos quantos virem o presente edital ou dele tiverem conhecimento que, neste Juízo da Vara Cível do Paranoá-DF com sede na Quadra 3, Área Especial, Lote 2, Paranoá-DF, tramita a Ação de Execução, Processo n° 0704416-71.2023.8.07.0008, movida por INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL, em face de DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA e outros, sendo o presente para a CITAÇÃO de ALINE RAYLLANE OLIVEIRA DA SILVA CPF n. 077.314.171-58, que se encontra em local ignorado, para que pague a importância de R$ 5.743,97 (cinco mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), referente ao principal, e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios e demais acessórios no prazo de 03 (três dias) ou indique bens à penhora. No caso de integral pagamento da dívida, no prazo assinalado, a verba honorária será reduzida pela metade. Caso não o faça no prazo supracitado, serão penhorados e avaliados tantos bens quantos bastem para garantia da dívida. O Executado terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para opor embargos, contados a partir do término do prazo do presente edital. E para que não possa, no futuro, alegar ignorância, expediu-se o presente edital, em obediência à decisão de ID. 184555668, aqui transcrita: "Considerando que todas as diligências empreendidas para localização de endereços da parte requerida restaram infrutíferas, expeça-se edital de citação de ALINE RAYLLANE OLIVEIRA DA SILVA, com prazo de 20 (vinte) dias, procedendo-se na forma do artigo 257, II, CPC. Passado o prazo de defesa, em obediência ao artigo 72, inciso II, do CPC, nomeio Curador Especial um dos integrantes da Defensoria Pública, para onde deverão ser remetidos os autos. Noutro giro, a citação por hora certa somente é cabível quando há suspeita de ocultação, conforme previsão do art. 252 do CPC, cuja análise deve ser feita pelo oficial de justiça, quando do cumprimento da diligência. Todavia, defiro o desentranhamento do mandado diligenciado no ID: 183733996, para cumprimento em horário especial, fazendo constar no mandado que o Oficial de Justiça deverá se atentar para eventual ocultação da parte executada, podendo, portanto, proceder conforme o art. 252 do CPC (hora certa), se verificar ser o caso dos autos. Cumpra-se. Int. Paranoá/DF, 24 de janeiro de 2024 17:09:45. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito" que vai devidamente assinado e publicada, conforme o Provimento da Corregedoria do TJDFT, e disponibilizado ao público externo na internet (http://www.tjdft.jus.br), sendo a consulta dos editais feita a partir do argumento de pesquisa "nome". Os documentos/decisões do processo poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br"). O presente edital vai devidamente assinado, publicado e afixada uma cópia em lugar de costume, conforme determina a lei. Paranoá - DF, 25/01/2024 18:05. Eu, Valdenir Rezende Junior - Diretor de Secretaria, o conferi. FÁBIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito

29/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704416-71.2023.8.07.0008. EXEQUENTE: INSTITUICAO DE CREDITO SOLIDARIO - CREDISOL EXECUTADO: DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA, LENICE DE SOUZA FERREIRA, ALINE RAYLLANE OLIVEIRA DA SILVA RÉU: Nome: DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA Endereço: Quadra 32 Conjunto D, cs 60, Paranoá,DF - CEP: 71573-204. Tel: e (61) 991189901. Nome: LENICE DE SOUZA FERREIRA Endereço: Quadra 32 Conjunto D, CS 60, Paranoá,DF - CEP: 71573-204. Telefone: (61) 991108607. Nome: ALINE RAYLLANE OLIVEIRA DA SILVA Endereço: Quadra 3 Conjunto 4 Lote 1, 0, bloco L apt 204, Paranoá Parque (Paranoá), DF - CEP: 71587-620. Telefone: DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cite-se para pagar em 3 (três) dias, a quantia de R$ 5.743,97 (cinco mil e setecentos e quarenta e três reais e noventa e sete centavos), sob pena de penhora. Fixo honorários em 10% sobre o valor do débito, ressalvada a hipótese de embargos (CPC, artigo 827). Advirta-se a parte executada de que, no caso de integral pagamento no prazo legal, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). No prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação devidamente cumprido, poderá a parte devedora opor embargos à execução ou, reconhecendo o crédito do exequente, depositar 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescidos de custas e honorários advocatícios e requerer o pagamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Paranoá/DF, 4 de agosto de 2023 18:44:19. FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito ORIENTAÇÕES PARA O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA: 1- As citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal (CPC, artigo 212, § 2º). 2- Quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar (CPC, artigo 252). 3- Caso o(s) executado(s) não faça(m) o pagamento no prazo de 3 (três dias, o Oficial de Justiça deverá PENHORAR E AVALIAR bem(ns) suficiente(s) à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. 4- Deverá observar as limitações da Lei 8009/90, quanto aos bens passíveis de penhora. Atentar, ainda, para os termos dos artigos 833 e 834, do CPC. 5- Recaindo a penhora sobre dinheiro, deverá promover o depósito da quantia em conta bancária vinculada a este Juízo, em instituição bancária oficial, não devendo recair a penhora sobre crédito proveniente de salários, pensões ou vencimentos. 6-No caso de penhora de bem imóvel de pessoa casada, independentemente de ordem, deverá proceder a intimação do cônjuge quanto aos termos da penhora. 7- Caso não encontre o executado, arrestar-lhe-á os bens necessários para garantir a execução (CPC, artigo 830). Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, deverá procurar o executado por até 2 (duas) vezes, em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, proceder a citação por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. ADVERTÊNCIAS PARA A PARTE CITADA: 1- Cumprida a obrigação, no prazo de 3 (três) dias úteis, contados da citação (CPC, artigo 829), o valor dos honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (CPC, artigo 827, § 1º). 2- O prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias úteis, independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada nos autos do mandado de citação devidamente cumprido (CPC, artigos 231 e 915). 3- Quando houver mais de um executado, o prazo para cada um embargar será contado a partir da juntada do respectivo comprovante da citação, salvo no caso de cônjuges ou companheiros, quando será contado a partir da juntada do último. 4- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, acrescido de custas e honorários do advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. 5- No caso de parcelamento, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará o vencimento imediato das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos autos executivos, bem como a imposição de multa de 10 (dez) por cento sobre o valor das prestações não pagas (CPC, artigo 916, § 5º). 6- A parte citada deverá constituir, com a devida antecedência, advogado ou defensor público. 7- Os embargos deverão ser opostos por advogado ou por defensor público. ENDEREÇO DA VARA CÍVEL - PARANOÁ: Vara Cível do Paranoá da Circunscrição do Paranoá Área Especial Barragem do Paranoá, sala 111, 1 andar, Paranoá, BRASÍLIA - DF - CEP: 71570-030 Horário de funcionamento: 12h00 as 19h00. OBSERVAÇÃO: Os documentos/decisões do processo, cujas chaves de acesso estão abaixo descritas, poderão ser acessados por meio do link: https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam (ou pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Advogados" > item "Processo Eletrônico - PJe" > item "Autenticação de documentos"; ou também pelo site do TJDFT: "www.tjdft.jus.br" > Aba lateral direita "Cidadãos" > item "Autenticação de Documentos" > item "Processo Judicial Eletrônico - PJe [Documentos emitidos no PJe]). Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 167577309 Petição Inicial Petição Inicial 23080320154695600000153888805 167577312 1.CONTRATO SOCIAL_Credisol Anexo 23080320154755400000153888808 167577313 2- PROCURAÇÃO - DANILO MURIEL DOS SANTOS LIMA Anexo 23080320154869300000153888809 167577314 4- EXTRATO CALCULO DANILO Anexo 23080320154898300000153888810 167577315 5- GuiaInicial DANILO 197,02 Anexo 23080320154917600000153888811 167577316 6- guia comprovante de pagamento Anexo 23080320154940200000153888812 167577318 3- DANILO M 20211230-01_compressed (1) Anexo 23080320154959700000153888814

08/08/2023, 00:00

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Provisório

Decurso de Prazo

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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