Cumprimento de sentença 0704732-71.2024.8.07.0001 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0704732-71.2024.8.07.0001 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 10:20

Desarquivamento

06/10/2025, 04:46

Documento (Ofício)

05/10/2025, 09:47

Definitivo

02/09/2025, 09:05

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 09:04

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 09:04

Decurso de Prazo

02/09/2025, 03:50

Publicação

25/08/2025, 02:44

Decurso de Prazo

23/08/2025, 03:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/08/2025, 02:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0704732-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS EXECUTADO: CYNTHIA BYAR BECKMAN SOARES CERTIDÃO Tendo em vista a juntada ao processo, pela Contadoria-Partidoria de Brasília/DF, dos demonstrativos do cálculo das custas finais, e em cumprimento ao disposto no artigo 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria, fica a Parte Cynthia Byar Beckman Soares intimada na pessoa de seu advogado, por publicação, para efetuar o pagamento das custas finais_cumprimento de sentença no valor de R$30,21 (ID246273181) no prazo de 5 (cinco) dias úteis. Para a emissão da guia de custas judiciais, poderá acessar a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procurar um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Efetuado o pagamento, deverá a parte anexar o comprovante autenticado ao processo, para as devidas baixas e anotações de praxe. BRASÍLIA_ DF, 21 de agosto de 2025 16:35:10. ANTONIO DE PAULA FREITAS PORTELLA Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

21/08/2025, 16:41

Publicação

15/08/2025, 02:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 02:48

Remessa

14/08/2025, 15:05

Documentos

Certidão

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704732-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS EXECUTADO: CYNTHIA BYAR BECKMAN SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de impugnação à penhora formulada pela devedora. Aduziu-se, em abono à pretensão, que ela não teria sido intimada pessoalmente da penhora realizada em suas contas bancárias e que tais valores seriam impenhoráveis. Alegou-se, ademais, que a execução não estaria obedecendo ao princípio da menor onerosidade. Com vista, o credor pugnou pela rejeição da impugnação e pela designação de audiência de conciliação. É o relatório. Decido. Sem razão a devedora. Deveras, a consulta aos autos faz ver que ela, na fase de conhecimento, foi revel. Não obstante, ao inaugurar a fase de cumprimento de sentença ela foi intimada pessoalmente para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias (ID 218618166), nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil e, mesmo assim, ela se manteve em silêncio (ID 221145859). Na sequência, a parte executada foi intimada via publicação no DJe, já que revel (art. 346 do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente à espécie), da penhora via Sisbajud e mais uma vez o prazo transcorreu in albis. Logo, conquanto intempestiva a impugnação, por ser matéria afeta à ordem pública, entendo por bem adentrar no mérito da suposta impenhorabilidade. O art. 833, IV, do Código de Processo Civil veda a penhora, entre outros, dos salários, remunerações e proventos em geral. No caso dos autos, verifico que a devedora não comprou a contento o fato de estar o numerário existente nos bancos Caixa Econômica Federal - CEF e NuBank abrangido por tais restrições. Com efeito, competia a ela produzir a prova de que a conta bancária no Nubank seria onde ela recebe sua remuneração. Nesse sentido, ela alegou que haveria uma portabilidade entre a CEF e o Nubank e juntou aos autos seus contracheques para provar o alegado, porém, entendo que tais documentos não se prestam ao fim colimado, pois nota-se deles somente que o banco onde a devedora recebe sua remuneração é a CEF (código 104), não havendo menção a transferências para outras instituições. Assim, à míngua de prova nesse sentido, mantenho a penhora realizada no Nubank. Já no segundo caso, do protocolo Sisbajud de ID 223406014 leva à convicção de que bloqueio realizado na conta da CEF atingiu o ínfimo valor de R$ 41,74. Sem embargo, a orientação predominante nos tribunais pátrios sinaliza no sentido de ser possível a flexibilização da regra constante do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, para a instituição de penhora sobre verbas de natureza salarial, respeitado o limite de 30% (trinta por cento), correspondente à chamada margem consignável. Com isso, mantenho a penhora dos haveres oriundos da CEF, dado o seu ínfimo valor, que certamente está enquadrado dentro do limite há pouco mencionado. Por outro lado, a suposta alegação de inobservância ao princípio da menor onerosidade ao devedor também deve ser rechaçada, notadamente porque este juízo tentou penhorar bens da devedora pelos meios menos onerosos possíveis, mas sem sucesso. É o que se infere das decisões de IDs 223597024 e 223597024. Do exposto, rejeito a impugnação à penhora formulada pela devedora no ID 229271865. Como consequência lógica, deixo de atribuir-lhe efeito suspensivo, nos termos do art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil. Indefiro o pleito de designação de audiência de conciliação, tendo em vista que ambas as partes estão representadas por advogado e podem confeccionar uma minuta de acordo sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Por fim, indefiro à devedora o benefício da assistência judiciária. Nesse sentido, nota-se dos contracheques de IDs 229271877, 229271882 e 229271885 que ela aufere uma renda mensal muito superior à média nacional, além de possuir reservas em contas bancárias e contar com bens móveis e imóveis em seu nome, o que é incompatível com a alegação de pobreza. Preclusa a faculdade de interposição de recurso contra esta decisão, expeça-se alvará eletrônico em benefício do credor dos haveres de ID 223543912 (conta bancária de destino informada no ID 227889548) e prossiga a secretaria conforme determinações contidas na decisão de ID 229100395. Intime-se. BRASÍLIA, DF, 20 de março de 2025 14:32:37. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito m

24/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704732-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS EXECUTADO: CYNTHIA BYAN BECKMAN SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O documento de ID 223543912 noticia o bloqueio parcial da quantia executada. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecerem sem qualquer correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Com efeito, os prazos previstos no CPC para manifestação das partes e, ainda, os prazos necessários para que os autos venham novamente para a conclusão, acabarão por fazer com o que o devedor receba valor menor do que teria direito (em caso de desconstituição da penhora), ou, ainda, que o credor tenha novo remanescente a ser cobrado (em caso de aceitação da penhora), em virtude da ausência de correção e remuneração do valor bloqueado. Desta forma, declaro efetivada a penhora do bloqueio realizado e promovo, nesta data, a transferência do valor constrito para conta à disposição deste juízo, conforme protocolo em anexo, ficando a instituição financeira ali indicada, na pessoa do gerente geral da agência, como depositária fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Fica o devedor intimado, por meio do seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhoras realizadas. Caso o devedor não possua advogado constituído, promova-se a respectiva intimação via publicação no DJe, nos termos do art. 346 do CPC. Diante da insuficiência do crédito para a satisfação da execução e em homenagem ao princípio da celeridade processual, promovo, de ofício, consulta aos demais sistemas conveniados, para a localização de bens penhoráveis em nome do executado, observando-se que: a) em relação ao sistema Renajud: frutífero; - se houver indicação de veículo alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação a ser obtida perante o Detran) e o endereço para a expedição de ofício a fim de que o credor tome conhecimento da penhora sobre os direitos aquisitivos, bem como informe valor de eventual débito referente ao contrato firmado entre a instituição financeira e o executado, inclusive o termo final do contrato. Efetivada a medida, expeça-se mandado de intimação do executado, caso não tenha advogado constituído nos autos; - se houver indicação de veículo com restrição administrativa, incumbe ao exequente diligenciar acerca da natureza da restrição perante a autoridade de trânsito, a fim de verificar a possibilidade de penhora; - se houver indicação de veículo com restrições judiciais ou penhoras anteriores, cabe ao exequente diligenciar perante os Juízos que as determinaram e trazer aos autos documentos que comprovem que o valor do veículo é suficiente para quitar as obrigações anteriores e, ainda, que haverá saldo remanescente, evitando-se, assim, penhoras ineficazes; - se houver indicação de veículo sem qualquer restrição, deverá informar se pretende a penhora e, em caso afirmativo, indicar o endereço para o cumprimento do mandado. b) em relação ao E-RIDF/PENHORA ONR: frutífero. Eventual pleito de penhora deverá vir instruído com cópia da matrícula atualizada do imóvel indicado e - se houver indicação de bem imóvel alienado fiduciariamente, não é possível a penhora da propriedade, mas, tão somente, dos eventuais direitos, cabendo ao exequente indicar a instituição financeira (informação indicada na própria matrícula) e o endereço para o cumprimento do mandado; - se houver indicação de bem imóvel hipotecado, deverá fornecer o endereço do credor hipotecário para intimação e pedido de informações quanto ao débito hipotecário existente; - se houver bem imóvel com constrições anteriores (penhora, arresto etc.), deverá informar o valor aproximado do imóvel e o valor atualizado da constrição anterior, trazendo aos autos os respectivos documentos dos Juízos que as ordenaram, evitando a realização de penhora que se revele infrutífera; - em qualquer caso deverá analisar se o imóvel é bem de família e, portanto, impenhorável; - em qualquer caso deverá, também, observar se o valor do débito executado é significativo e, portanto, compatível como valor a ser recolhido a título de emolumentos ao serviço registral para o registro de eventual constrição. c) em relação ao Infojud: frutífero. Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte credora, com prazo de 5 (cinco) dias, para tomar ciência das respostas obtidas junto aos sistemas conveniados a este Tribunal e requerer as providências que reputar pertinentes, inclusive no que atine a eventual interesse na inclusão do nome do executado em cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, CPC), bem como para que indique objetivamente bens da parte devedora, para fins de satisfação do crédito, sob pena de suspensão do feito na forma do art. 921, inciso III, do CPC. BRASÍLIA, DF, 24 de janeiro de 2025 15:51:32. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704732-71.2024.8.07.0001. EXEQUENTE: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS EXECUTADO: CYNTHIA BYAN BECKMAN SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença. Anotado. Intime-se o executado por aviso de recebimento no endereço de ID 193063103, para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo exequente para essa fase do processo, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Observe, ainda, que o cumprimento no prazo assinalado o isenta do pagamento da referida multa e dos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o credor para, no prazo de 5 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, §2º do CPC. Ressalte-se que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito, com a consequente extinção do processo. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta que deixe transcorrer o prazo sem manifestação, evitando a sobrecarga da serventia com a juntada de petições. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se a penhora, inclusive por meio eletrônico, dos bens indicados pelo exequente e promova a inclusão do nome do devedor no banco de dados dos órgãos cadastrais. Advirto ao executado que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias úteis para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, a impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. Caso venha a manifestar-se deverá o executado declarar seu estado civil e regime de bens. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, fica desde já autorizado o pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. BRASÍLIA, DF, 15 de outubro de 2024 23:57:50. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 02

17/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0704732-71.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS REU: CYNTHIA BYAN BECKMAN SOARES SENTENÇA I - Relatório Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação de cobrança proposta por CONDOMÍNIO JARDINS DOS MURICIS em face de CYNTHIA BYAN BECKMAN SOARES, partes qualificadas nos autos. A parte autora alega, em síntese, que a parte ré é proprietária da unidade G-35 do Condomínio Jardins dos Muricis e que se encontra em débito com os encargos condominiais. Discorre sobre as tentativas infrutíferas para o recebimento do crédito. Diante das referidas alegações, a parte autora requereu a condenação da parte ré ao pagamento dos encargos condominiais vencidos no valor de R$ 3.002,41 (três mil, dois reais e quarenta e um centavos), bem como as taxas vincendas que não forem pagas no curso do processo, corrigidas monetariamente, mais juros de 1% (um por cento) ao mês, calculados desde o vencimento de cada encargo até a data do efetivo pagamento, acrescidas de multa de 2% (dois por cento). Procuração anexada ao ID 186205629. Custas recolhidas ao ID 186205630. Decisão interlocutória, ID 186226325, recebendo a inicial e determinando a citação da parte ré. Certidão atestando a citação da requerida, ID 193063106. Petição da parte autora informando a existência de acordo com a parte ré, ID 193864011. Decisão interlocutória, ID 196483304, indeferindo o pedido de homologação do acordo e decretando a revelia da requerida. Os autos vieram conclusos. É o relatório. II - Fundamentação Julgo o feito no estado em que se encontra, diante da revelia da parte ré, conforme previsão do art. 355, incisos I e II, do novo Código de Processo Civil. Consoante prevê o art. 344 do novo CPC, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora. Esclareço, contudo, que a sanção processual, porém, não conduz, por si só, a procedência do pedido encartado na petição inicial, porquanto a presunção de serem verdadeiros os fatos articulados pela autora é relativa, porquanto tais necessitam de verossimilhança e um mínimo de prova constante nos autos, cujos efeitos e consequências encontrem amparo na ordem jurídica. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, passo ao exame do mérito. Na ação sub examinem, a parte autora objetiva o pagamento do débito referentes às taxas condominiais. Em que pese regularmente citada, a parte ré optou por deixar transcorrer in albis o prazo para apresentar defesa. A matrícula do imóvel concernente à Casa nº G35, situada na Rua “G’, da Quadra Condominial QC2 – Avenida Mangueiral apresentada ao ID 186205635 atesta a propriedade do bem pela parte ré. Noutro giro, as atas das Assembleias Gerais colacionadas do ID 186205636 a 186211656 discorrem sobre as taxas e os encargos condominiais. No que tange à responsabilidade do condômino em proceder com o pagamento das taxas condominiais, eis o teor do art. 1.315 do Código Civil: O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Imprescindível registrar que o C. Superior Tribunal de Justiça e o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios possuem entendimento pacificado no sentido de que as taxas condominiais constituem obrigação propter rem, competindo o pagamento, portanto, ao proprietário do bem, ainda que os débitos sejam anteriores à posse, nos termos do art. 1.315 do Código Civil. Desta feita, revela-se cabível a cobrança em face da parte ré. Destaco que a documentação acostada à exordial é prova apta e suficiente a demonstrar o crédito da parte autora, motivo pelo qual considero comprovado o fato constitutivo do direito, nos termos do art. 373, I do Código de Processo Civil. Caberia à requerida, em observância ao ônus probatório estampado no art. 373, II do CPC, apresentar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito vindicado, notadamente o comprovante de pagamento do débito. Mas não o fez, não comparecendo aos autos para refutar as alegações iniciais. Nesse sentido, a ação de cobrança deve ser julgada procedente. III – Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, julgo PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré ao pagamento do montante de R$ 3.002,41 (três mil, dois reais e quarenta e um centavos) corrigido monetariamente a partir da data de planilha de cálculo acostada ao ID 186205634 (18/01/2024) e com a inclusão de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, bem como das parcelas que se vencerem no decorrer da lide, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir de cada vencimento, mais multa por atraso de 2% (dois por cento). Em face da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, conforme o artigo 85, § 2º, do CPC. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo e dê-se baixa na Distribuição. Sentença registrada nessa data. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 27 de maio de 2024 15:00:33. GRACE CORREA PEREIRA Juíza de Direito 3

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0704732-71.2024.8.07.0001. AUTOR: CONDOMINIO JARDINS DOS MURICIS REU: CYNTHIA BYAN BECKMAN SOARES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 9VARCIVBSB 9ª Vara Cível de Brasília Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Recebo a inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Ademais, o centro judiciário de solução consensual de conflitos deste eg. Tribunal de Justiça (CEJUSC), órgão ao qual faz referência o art. 165 do CPC como sendo o responsável pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação, ainda não detém a estrutura necessária para suportar a realização de referidas audiências, da mesma forma que este Juízo também não a detém em razão da ausência de servidores qualificados para sua realização. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A parte ré e seu advogado deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, observando que as eventuais intimações pessoais que se fizerem necessárias serão realizadas por este meio, conforme artigo 270 do CPC, razão pela qual qualquer alteração deverá ser previamente comunicada, sob pena de considerada válida a intimação, na forma do artigo 274, parágrafo único do mesmo diploma legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Expeça-se mandado de citação. Réu pessoa física: Caso a parte ré não seja encontrada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta ao Bacen, Renajud, Infoseg e Siel, para a obtenção do endereço atualizado. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Réu pessoa jurídica: Caso a parte ré não seja localizada no endereço indicado na inicial, promova-se a consulta aos sistemas disponibilizados pelo Eg. TJDFT, para a obtenção do endereço atualizado da parte e do seu representante legal. Realizadas as pesquisas, expeça-se aviso de recebimento para todos os novos endereços identificados. Expeça-se carta precatória, se necessário, competindo ao advogado da parte interessada promover sua distribuição, comprovando seu andamento nos autos, nos termos da Portaria Conjunta nº 83 do Eg. TJDFT. Se as diligências restarem infrutíferas, a parte autora deverá ser intimada a requerer, no prazo de 5 dias, a citação por edital, sob pena de extinção do feito. Caso a parte manifeste-se pela citação editalícia, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. O edital deverá ser publicado, na forma do art. 257, II, do CPC, com a advertência de que será nomeado Curador Especial no caso de revelia. Advirto que as partes deverão, prestigiando o princípio da cooperação, apresentar os seguintes documentos e/ou requerimentos em sede de réplica e em sede de contestação: 1) Indicar o endereço eletrônico para o envio de informações e intimações processuais,conforme preconiza o art. 319, II, do CPC, devendo estar cientes de que: 1.1) A 9ª Vara Cível de Brasília enviará informações e intimações processuais para os endereços eletrônicos fornecidos pelas partes; 1.2) A 9ª Vara Cível de Brasília utilizará o e-mail [email protected] para o envio de informações e intimações processuais; 1.3) As dúvidas referentes à intimação deverão ser tratadas, exclusivamente, no Cartório 9ª Vara Cível de Brasília; 1.4) Caso haja mudança de endereço de correio eletrônico, o novo endereço eletrônico deverá ser informado, de imediato, à 9ª Vara Cível de Brasília, sob pena de que se repute a parte como intimada no endereço fornecido anteriormente; 1.5) Deverão atestar o recebimento do correio eletrônico de intimação pessoal enviado por este Juízo. Na ausência de tal comunicado, advirto que as partes serão reputadas como intimadas a partir do 5º dia útil do envio da correspondência eletrônica, contando-se os prazos processuais a partir de tal data; 1.6) O TJDFT, em nenhuma hipótese, solicita dados pessoais, bancários ou qualquer outro de caráter sigiloso, limitando-se o procedimento para a realização de atos de intimação pessoal; 2) Especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão: 2.1) Comunico às partes que, caso desejem produzir prova oral, deverão juntar os róis e dizer se pretendem a intimação da parte contrária para prestar depoimento pessoal. À Defensoria Pública, alerto que, caso pretenda a produção de prova oral, também deverá indicar testemunha em réplica ou em contestação, dispensando-se a intimação do Juízo posteriormente. BRASÍLIA, DF, 8 de fevereiro de 2024 16:42:26. GRACE CORREA PEREIRA MAIA Juíza de Direito L

12/02/2024, 00:00

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