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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705314-54.2023.8.07.0018. Requerente: ANTONIO LUCAS FIGUEREDO BARGCHUMA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) Cuida-se de ação na qual tramitam 2 (dois) cumprimentos de sentença, referente à obrigação de fazer e de pagar, em relação aos honorários advocatícios. O primeiro cumprimento ajuizado por ANTONIO LUCAS FIGUEREDO BARGCHUMA e CALABRIA E VELOSO ADVOGADOS em desfavor do DISTRITO FEDERAL: Quanto à obrigação de fazer, intimado a informar se houve cumprimento da obrigação, sob pena de extinção pelo adimplemento, o autor manteve-se inerte. Portanto, exclua-se ANTONIO LUCAS FIGUEREDO BARGCHUMA do polo ativo. Verifica-se dos autos que foi expedida a requisição de pequeno valor - RPV (ID 248442756), cuja obrigação foi devidamente satisfeita (ID 259127509), portanto, impõe-se a extinção desta obrigação. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 250093041. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 5.677,43 (cinco mil seiscentos e setenta e sete reais e quarenta e três centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 072025000097804465 (ID 259127509), em favor de Calábria e Veloso Advogados CNPJ: 12.252.123/0001-07 Banco: Itaú Agência: 8930 Conta Corrente: 17648-5. Declaro cumprida a obrigação e extinto o processo em face de DISTRITO FEDERAL, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Exclua-se DISTRITO FEDERAL do polo passivo. O segundo cumprimento de sentença foi ajuizado por CALABRIA E VELOSO ADVOGADOS em desfavor de IADES - INSTITUTO AMERICANO DE DESENVOLVIMENTO, referente ao pagamento de sua quota parte de honorários advocatícios: Verifica-se dos autos que foi realizado o bloqueio parcial da quantia de R$ 5.025,47 (cinco mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos) e, intimado a manifestar, o réu manteve-se inerte. Defiro o levantamento do valor, conforme requerido no ID 250093041. Expeça-se alvará de transferência do valor de R$ 5.025,47 (cinco mil e vinte e cinco reais e quarenta e sete centavos), demais acréscimos legais proporcionais a este valor, se houver, referente à conta judicial nº 072026000109872320 e 072026000109872339 (ID 267906480), em favor de Calábria e Veloso Advogados CNPJ: 12.252.123/0001-07 Banco: Itaú Agência: 8930 Conta Corrente: 17648-5. Concedo ao autor o prazo de 5 (cinco) dias para indicar bens do réu passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano, contado desta data, período durante o qual se suspenderá a prescrição, conforme artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, conforme estabelece o §4º do referido artigo 921 do Código de Processo Civil, o termo inicial da prescrição no curso do processo é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, com a suspensão uma única vez. Não havendo manifestação ou indicações de bens, suspendo o feito. Decorrido o prazo acima assinalado de 1 (um) ano, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos, os quais poderão ser desarquivados pelo autor com documentos que demonstrem a existência de bens penhoráveis para prosseguimento da execução, consoante §§ 2° e 3º do artigo 921 do Código de Processo Civil. BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 20 de Março de 2026 10:24:18. ANA BEATRIZ BRUSCO Juíza de Direito Substituta Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.