Reintegração / Manutenção de Posse 0705630-88.2023.8.07.0011 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0705630-88.2023.8.07.0011 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/08/2024, 22:22

Trânsito em julgado

20/08/2024, 22:21

Petição (Petição (outras))

15/08/2024, 13:34

Petição (Petição (outras))

14/08/2024, 10:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0705630-88.2023.8.07.0011. AUTOR: IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA REU: ISRAEL FRANKE SILVA, PALOMA NUNES SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de pedido de desistência formulado pela parte autora, após a citação da ré. Após decisão de saneamento e nomeação de perícia, as partes pleitearam de comum acordo a desistência da ação, conforme se observa da petição Id 204998038, ratificada pela de Id 204999909. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO em razão da desistência, na forma do art. 485, VIII, do CPC. Sem custas nos termos do art. 90, §3º, CPC. Sem honorários. Certifico desde já o trânsito em julgado, ante a preclusão lógica. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Núcleo Bandeirante/DF, 8 de agosto de 2024 18:20:51. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta

14/08/2024, 00:00

Petição (Petição (outras))

13/08/2024, 21:00

Recebimento

13/08/2024, 12:18

Desistência

13/08/2024, 12:18

Conclusão (para decisão)

30/07/2024, 18:47

Petição (Petição (outras))

24/07/2024, 08:23

Publicação

23/07/2024, 10:50

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 10:10

Petição (Petição (outras))

23/07/2024, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2024, 03:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0705630-88.2023.8.07.0011. AUTOR: IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA REU: ISRAEL FRANKE SILVA, PALOMA NUNES CERTIDÃO abre a manifestação do i. perito nomeado, e conforme portaria 03/2023, manifeste-se a parte autora sobre a proposta de honorários. em caso de concordância, realize o depósito no prazo de 5 dias úteis, conforme r. decisão. Núcleo Bandeirante/DF NEIRE LEITE AXHCAR Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

22/07/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705630-88.2023.8.07.0011. AUTOR: IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA REU: ISRAEL FRANKE SILVA, PALOMA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de ação de reintegração de posse, em que a parte autora é proprietária do imóvel SMPW QD. 20, cj.4, lote 1, casa A, área de 2.500 metros quadrados, sendo área privativa de 2.125 m2, adquirido no ano de 2012, matrícula do imóvel n. 53.013 do 4º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal (ID 176847723). Alega que sempre exerceu a posse mansa e pacífica do imóvel, o qual foi adquirido para fins de locação. Todavia, teve parte do seu terreno invadido pelos réus. Os réus adquiriram em 14/07/2023 a unidade vizinha lateral, casa “C”, matrícula do imóvel 53.015, que, segundo o plano de ocupação tem a mesma metragem da casa “A”, de área privativa de 2.125 m2. As unidades fazem divisa lateral, todavia os réus avançaram na parte final do terreno da autora, construindo um alambrado, sem o consentimento da autora (foto id 176847712 pág. 4, matrícula ID 176847724). Audiência de justificação ao ID 189868864. Contestação apresentada pelos réus, contam que os lotes decorrem do desmembramento da área de 20.000 metros quadrados, a qual dividida em 8 frações de 2.500 metros quadrados cada, com área privativa de 2.125 m2. Todavia, a fim de que cada uma das frações somassem a mesma metragem e a fim de manter as construções antigas, foi necessário que a unidade ‘A” fosse aumentada na largura e reduzida na profundidade. Tal parte (fundos) caberia então à unidade “C”. Aduz ainda que a parte autora nunca exerceu a posse da sua unidade. Réplica ao ID 196870549. Intimadas a especificarem provas, ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral, e a parte autora pela prova pericial. É o relatório. Primeiramente, analiso o pedido liminar para determinar a reintegração de posse da área questionada. As fotos apresentadas indicam que, apesar das cercas da área litigiosa, não há edificação nela especificamente. Junto a isso a decisão de AGI já determinou que as partes estão impedidas de alterar o estado da coisa até ulterior pronunciamento judicial. Dessa maneira, ausentes os requisitos autorizadores da antecipação da tutela, INDEFIRO o pedido liminar de reintegração de posse. Por conseguinte, entendo que ainda não resta demonstrado nos autos a real propriedade da área litigiosa, sendo necessária a dilação probatória. As partes pugnaram pela produção de prova oral e pericial. POSTERGO por ora o pedido de prova oral, a fim de analisar sua necessidade após a prova pericial. Se por um lado o plano de ocupação apresentado pelos réus ao ID 192535354, indica que as oito frações possuem exatamente 2.125 metros quadrados de área privativa, por outro lado as fotos indicam que a área litigiosa possui características semelhantes às demais partes da unidade “A” (ID 196870551), cujo proprietário alega ter exercido a posse mansa e pacífica desde 2012. Contudo, conforme bem se observa no plano de ocupação, cada fração tem um formato diferente do outro. A unidade “A” um formato mais retangular, enquanto a unidade “C” possui formato em L, possivelmente para atingir a metragem da área privativa. Ocorre que na réplica, a parte autora afirma que os formatos diferenciados dos lotes ocorreram apenas documentalmente, quando da necessidade de aprovação do desmembramento e plano de ocupação. Mas que na realidade, tal área sempre pertenceu à unidade “A”. Dito isso, entendo que para esclarecer a controvérsia quanto à propriedade da área, é imprescindível a produção de prova pericial, no intuito de aferir se cada uma das unidades “A” e “C” estão delimitadas na exata proporção de 2.125 metros quadrados privativos para cada, ou seja, se os proprietários estão respeitando o limite legal, conforme respectivas escritura públicas (matrículas 53.013 e 53.015). DEFIRO a produção de prova pericial, a qual será custeada pela parte autora, nos termos do art. 95 do CPC. Fixo os seguintes quesitos do Juízo: 1) As unidades “A” e “C” estão devidamente cercadas nos 4 lados? 2) As unidades “A” e “C” possuem a mesma metragem de 2.125m2? 3) As unidades “A” e “C” possuem o mesmo formato? 4) Existem edificações nas unidades “A” e “C”? Para tanto, nomeio como perito do Juízo o topógrafo ANTONIO FELIPE ABEM ATHAR PARENTE, CPF: 214.165.161-15. Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicar assistente técnico, caso queiram, no prazo comum de 15 (cinco) dias úteis, conforme o art. 465, § 1º, do CPC. Após, intime o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresente proposta fundamentada de honorários. Em seguida, caso não haja impugnações à proposta, intime-se a parte autora para adiantar o valor dos honorários, realizando o depósito no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Recolhidas as custas, intime-se o Perito para que dê início aos trabalhos, ficando autorizado a antecipação de 50% do valor dos honorários, sendo que o remanescente será pago após a homologação do laudo, o que pressupõe eventuais respostas às impugnações. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo pericial. Concluída a prova técnica, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente

28/06/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705630-88.2023.8.07.0011. AUTOR: IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA REU: ISRAEL FRANKE SILVA, PALOMA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) DESIGNO Audiência de JUSTIFICAÇÃO (videoconferência) para o dia 13/03/2024 16:15, a ser realizada por este Juízo virtualmente, mediante videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams. Os patronos das partes deverão cientificar seus respectivos constituintes do dia e hora da audiência ora designada, ficando dispensada a intimação pela secretaria do Juízo, nos termos do artigo 455 e §§, do NCPC, repassando todas as informações aqui constantes. Por outro lado, deverão ser expedidos mandados de citação dos requeridos para participação da solenidade. A participação no ato deverá ser obrigatoriamente pelo aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário designados, pelo link e/ou QR CODE: https://atalho.tjdft.jus.br/Q2lcgc É necessário, antes da audiência: 1) Providenciar um telefone (smartphone), computador ou tablet com câmera e acesso à internet (de preferência, wi-fi ou rede de dados com boa velocidade), se certificando que esteja com a bateria carregada; 2) Baixar o aplicativo Microsoft Teams, identificar o QR CODE ou acessar o link; 3) Ter em mãos um documento com foto (CNH, RG ou OAB); 4) Não estar em deslocamento. Esteja em um lugar reservado, sem barulho e sem outras pessoas, com boa luminosidade, para validade e eficiência do depoimento prestado. A utilização de fones de ouvido com microfone melhora a qualidade do áudio e evita a captação de ruídos externos. As partes deverão indicar nos autos os telefones celulares próprios e de seus patronos para viabilizar o contato com este Juízo. Ressalto que esta serventia somente entrará em contato caso tenha algum problema técnico no dia ou próximo à data da audiência. Eventuais dúvidas poderão ser sanadas pelos telefones do Juízo (61 3103-2070 ou 2071) ou por intermédio do Balcão Virtual, pelo site balcaovirtual.tjdft.jus.br, devendo a pesquisa ser dirigida à VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE - VCFAMOSNUB. Núcleo Bandeirante/DF JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente

16/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0705630-88.2023.8.07.0011. AUTOR: IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA REU: ISRAEL FRANKE SILVA, PALOMA NUNES CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 20/02/2024 15:00 3NUV - SALA - 01. https://atalho.tjdft.jus.br/3NUV_SALA01_15h ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1. Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2. A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3. O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4. A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5. Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6. A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets. Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7. Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelos telefones: 61-3103-4797/ 61 3103-4785, no horário de 12h às 19h. 8. Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9. Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: * Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); * Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); * Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); * Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); * Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO); De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º). Brasília, DF Sexta-feira, 01 de Dezembro de 2023. JESSICA DE MELO BARBOSA Documento datado e assinado eletronicamente Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0705630-88.2023.8.07.0011. AUTOR: IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA REU: ISRAEL FRANKE SILVA, PALOMA NUNES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO DE CITAÇÃO - INTIMAÇÃO PARCEIRO ELETRÔNICO - PJE / DOMICÍLIO ELETRÔNICO REQUERIDO: * O prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, contados da juntada do mandado ou do Aviso de Recebimento ao processo ou da ciência da comunicação, em caso de citação realizada por meio eletrônico, via sistema. * Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC/2015). * A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. * Fica autorizada a realização da diligência em horário especial. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VCFAMOSNUB Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Cuida-se de REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) proposta por IMOBILIARIA MONTE CARLO LTDA em desfavor de ISRAEL FRANKE SILVA e outros, com pedido de tutela de urgência. Alega o autor, em síntese, que os Réus adquiriram um imóvel vizinho ao imóvel do autor, mas que parte de sua área foi invadida pelos Réus, que construíram uma cerca no local sem consentimento. Diz que requereu a devolução da área, mas os requeridos não retiraram a cerca. Pede, à vista de tais elementos, que seja reintegrado na posse da área invadida. Sucintamente relatado. Decido. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, e são: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Contudo, compulsando os autos, verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são suficientes e amparados em prova idônea, e não levam a uma alta probabilidade de veracidade dos fatos narrados, eis que, a princípio, é preciso aguardar a manifestação da parte ré, a fim de que se tenha uma visão mais ampla acerca dos fatos e da lide, isto porque, tratando-se de possessória relativa a parte de área do imóvel, é necessária uma análise mais apurada do exercício da melhor posse, assim como da extensão da área efetivamente invadida. Lado outro, também não vejo o provável perigo em face do dano ao possível direito pedido porque é possível se aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual, uma vez que sequer há construção no local ou qualquer elemento que evidencie, de plano, a necessidade de se impedir eventual posse já exercida. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, o caso nitidamente permite que as partes cheguem a uma autocomposição. Dessa forma, designe-se audiência de conciliação junto ao 3° NUVIMEC, na forma do artigo 334 do CPC. Atribuo à presente decisão força de mandado de citação para o réu, para que compareça(m) à audiência de conciliação designada, acompanhado(s) de advogado ou de defensor público, cientificando-o(s) de que sua ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Faça-se constar do mandado a advertência de que o prazo para oferecimento da contestação será de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência de conciliação (art. 335, I, CPC). Fica a parte autora intimada para comparecimento, na pessoa de seu advogado (art. 334, §3º, CPC), ciente de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Publique-se. Fica, desde já, autorizada a citação via whatsapp, caso tenha essa informação nos autos. Por fim, solicito às partes que a juntada de qualquer documento aos autos se dê apenas no formato PDF. Cumpra-se. Intimem-se. Núcleo Bandeirante/DF. CAMILLE GONÇALVES JAVARINE FERREIRA Juíza de Direito Substituta Documento datado e assinado eletronicamente OBSERVAÇÕES GERAIS 1) ACESSO AOS AUTOS COMPLETOS - Aponte a câmera do seu celular para o QR Code abaixo: 2) ACESSO AO AUTOS PARA AS PARTES: As partes poderão solicitar o acesso ao PJE, por meio do chat disponível no endereço https://pjechat.tjdft.jus.br/chat/, com preenchimento do formulário, indicando-se o campo de CONCESSÃO de LOGIN e SENHA. No caso de processo em segredo de justiça, o inteiro teor do processo somente poderá ser consultado dessa forma, eis que pelo QR Code acima os documentos não ficarão disponíveis. Portanto, para saber do que se trata o processo e ter mais informações, deverá ser feito o cadastramento pelo formulário acima indicado. 3) ATENDIMENTO PELO BALCÃO VIRTUAL: O atendimento pelas secretarias das Varas será realizado pelo BALCÃO VIRTUAL, de segunda à sexta-feira, no horário de 12h00 às 19h00 horas. Acesso pelo link: http://balcaovirtual.tjdft.jus.br. Pesquisar por VCFAMOSNUB ou VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DO NÚCLEO BANDEIRANTE. ORIENTAÇÕES PARA O OFICIAL DE JUSTIÇA: Fica autorizado a utilização de reforço policial, horário especial ou arrombamento, se necessário. ADVERTÊNCIAS AO

27/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Recebimento

Desistência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

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