Procedimento Comum Cível 0706882-25.2020.8.07.0014 - TJDFT

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0706882-25.2020.8.07.0014. AUTOR: HELGA VALERIA DE LIMA SOUZA REU: HOSPITAL MERIDIONAL S.A SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais por HELGA VALERIA DE LIMA SOUZA em face do HOSPITAL MERIDIONAL S.A., pleiteando a condenação do réu ao pagamento de R$ 209.000,00 a título de reparação pelos danos extrapatrimoniais sofridos em virtude da alegada negligência médica que culminou no falecimento de seu pai, GERALDINO. Narrou a parte autora que a conduta do Hospital Meridional, ao conceder alta ao idoso de 93 anos com fraturas na face e quadro clínico crítico, ensejou a rápida evolução clínica pós-traumática que resultou em óbito, além do pedido de condenação, postulou, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça. Com a inicial vieram os documentos acostados aos autos. Deferido os benefícios da gratuidade de justiça à autora. Citada, a parte requerida apresentou defesa, alegando em preliminar incompetência territorial e impugnou a gratuidade de justiça à autora, no mérito a improcedência da demanda. Com a defesa vieram diversos documentos acostados aos autos. Decisão saneadora rejeitou a preliminar de incompetência relativa suscitada pelo Réu, bem como indeferiu a impugnação à gratuidade de justiça. Na mesma decisão saneadora, o processo foi declarado saneado, a controvérsia foi delimitada à aferição da dinâmica dos fatos e imposição de responsabilidade, e foi promovida a inversão do ônus da prova em favor da autora. A fase instrutória foi marcada por diversas tentativas de nomeação de peritos, com impugnações de ambas as partes ou escusa dos profissionais nomeados. Finalmente, a perita Dra. JULIANA WANDERLEI SANTOS DE ANDRADE aceitou o encargo e apresentou o laudo pericial. O laudo concluiu pela inexistência de omissão, negligência ou falha técnica no atendimento prestado pelo hospital réu, afastando o nexo causal entre o atendimento e o falecimento do paciente, atribuindo o óbito a complicações clínicas pós-traumáticas relacionadas à idade avançada. A autora impugnou o laudo pericial, mas a perita ratificou suas conclusões, notadamente a ausência de nexo causal. Posteriormente, a advogada da autora, juntamente com a substabelecida, protocolou petição comunicando a renúncia ao mandato, alegando quebra de confiança. Foi certificado que a renúncia foi comunicada à cliente. O Juízo, então, proferiu despacho determinando o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora regularizasse sua representação processual, sob pena de conclusão para sentença de extinção. Certificado o decurso do prazo sem a constituição de novo patrono, vieram os autos conclusos para sentença. Fundamentação O presente feito deve ser extinto sem resolução do mérito em razão da perda superveniente do interesse processual, resultante da conjugação da inércia da parte autora em regularizar a sua representação e da inviabilidade técnica da pretensão inicial, fatores que indicam a falta de utilidade da continuidade da tramitação. O interesse processual, como condição da ação, manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional e pela adequação da via eleita. No caso concreto, a necessidade de intervenção judicial para prosseguir a fase probatória, que seria o único caminho para sustentar a alegação autoral, desvaneceu-se. Primeiramente, no que concerne ao mérito da pretensão, a causa de pedir da autora era integralmente dependente da comprovação do nexo de causalidade entre a alegada negligência do réu e o falecimento de seu pai. Conforme determinado no despacho saneador, e ratificado pela superior instância, a inversão do ônus da prova impôs ao Hospital Réu o encargo de demonstrar a inexistência de falha na prestação do serviço. A perita judicial foi categórica ao afirmar que não foram identificadas falhas técnicas, omissão ou negligência no atendimento, e, crucialmente, concluiu pela impossibilidade de se estabelecer, com certeza, o nexo causal entre os atos médicos do Hospital Meridional e o óbito do paciente, o qual foi atribuído a complicações relacionadas à idade avançada. Apesar da legítima impugnação da autora, a perita manteve sua conclusão técnica, tornando o conjunto probatório judicial técnico e único, sob o critério da inversão do ônus da prova, totalmente desfavorável à tese inicial. Neste cenário, a utilidade da jurisdição para a autora se extinguiu, configurando a inépcia superveniente da pretensão. Em segundo lugar, a extinção da representação processual da autora por renúncia de seus advogados impôs-lhe o dever de constituir novo patrono no prazo de 10 (dez) dias, conforme o Artigo 112 do Código de Processo Civil, c/c o Artigo 76 do mesmo diploma legal. A inércia da parte, que, devidamente advertida da consequência de extinção (conforme determinado no despacho subsequente à renúncia), não regularizou sua capacidade postulatória, demonstra seu desinteresse superveniente pelo prosseguimento da demanda. A falta de regularização da capacidade postulatória, um pressuposto de desenvolvimento válido do processo, impede o seu avanço e implica a extinção do feito sem resolução de mérito, conforme o Artigo 485, inciso IV, do CPC. A ausência de nexo causal atestada pela perícia, prova principal da demanda, aliada ao abandono processual (decorrente da inércia em regularizar a representação), tornam a manutenção deste processo uma atividade judicial inútil e desnecessária, culminando na perda do interesse de agir da autora. Dispositivo Por todo o exposto, e em face da perda superveniente do interesse processual, com base no Artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 209.000,00). A exigibilidade de tais verbas fica suspensa, em razão da concessão da gratuidade de justiça à Autora (Artigo 98, § 3º, do CPC). Expeça-se alvará de levantamento de valores da quantia depositada em id 181046668 em favor da perita Juliana Wanderlei Santos de Andrade, para conta bancária ou PIX a ser indicado nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. Promova-se aberta do processo administrativo para pagamento de parte das custas periciais, nos termos da decisões de Ids 110438231 e 159179779. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas e baixas necessárias. P.I. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

03/12/2025, 00:00

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