Publicacao/Comunicacao
Intimação - Decisão
DECISÃO
Processo: 0707966-10.2024.8.07.0018.
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: SINDICATO DOS TECNICOS E AUXILIARES EM RADIOLOGIA DO DISTRITO FEDERAL Polo passivo: DISTRITO FEDERAL DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.394.601/0001-26); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, Bloco I, Edifício Sede da Procuradoria-Geral do DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-090 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1.
Trata-se de cumprimento de sentença coletiva deflagrado em desfavor da FAZENDA PÚBLICA buscando o cumprimento de obrigação de fazer. 2. Retifique-se a autuação, adequando-se o valor da causa para R$ 1.000,00 (mil reais). 3. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. 3. Assim, intime-se o executado para que dê imediato cumprimento à decisão judicial ou impugne no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias. Em caso de cumprimento, deverá ser comprovado nos autos dentro do prazo fixado acima. 4. Assento, desde logo, que em havendo requerimento de prorrogação de prazo para impugnação ao cumprimento de sentença ou para o cumprimento da obrigação, fica concedido ao executado o prazo improrrogável de mais 30 (trinta) dias, o que faço com esteio nos preceitos da razoabilidade e da economia processual, mormente considerando o elevado número de execuções deflagradas contra a Fazenda Pública Distrital. 5. Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 6. Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, intime-se o exequente para que informe ao Juízo acerca do cumprimento da obrigação. Prazo: Cinco dias. 7. Após, anote-se conclusão para decisão/sentença, conforme o caso. 8. Saliente-se, por oportuno, que a intimação do executado deverá ser realizada por meio eletrônico, em conformidade com os preceitos do artigo 5º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 11.419/06 c/c os artigos 246, §§ 1º e 2º, e 1.050, do Novo Código de Processo Civil, porquanto cumpre o requisito da pessoalidade. DOU À ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO. Adote a Serventia as diligências pertinentes. BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2025 17:19:55. PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito W Os documentos do processo, cujas chaves de acesso seguem abaixo, estão disponíveis nos sítios https://pje.tjdft.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam, www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Advogados" > "Processo Eletrônico - PJe" > "Autenticação" > "1ª Instância") ou www.tjdft.jus.br (aba lateral direita "Cidadãos" > "Autenticação de Documentos" > "Processo Judicial Eletrônico - PJe" > "Documentos emitidos no PJe - 1º Grau"), observadas as orientações contidas no sítio www.tjdft.jus.br/pje. Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 195524986 Petição Inicial Petição Inicial 24050315583624100000178721825 195531855 PROCURACAO_SINTTAR_DF_ALESSANDRO_ARAUJO_DOS_SANTOS_INSALUBRIDADE Procuração/Substabelecimento 24050315583711900000178728441 195535910 CNPJ Documento de Identificação 24050315583767100000178728484 195535918 7.0 - ATA DE POSSE DA DIRETORIA EXECUTIVA E DO CONSELHO FISCAL SINTTA Documento de Identificação 24050315583832900000178732642 195535940 5.1 - ESTATUTO_1 Documento de Comprovação 24050315584006300000178732663 195535925 3 - RG_endereço_alessandro Documento de Identificação 24050315584068600000178732649 195535929 5.2 - ESTATUTO_2 Documento de Identificação 24050315584130800000178732653 195535930 5.3 - ESTATUTO_3 Documento de Comprovação 24050315584197400000178732654 195535934 5.4 - ESTATUTO_4 Documento de Identificação 24050315584259500000178732657 195539109 1- SENTENÇA Documento de Comprovação 24050315584338700000178732682 195539110 2 - ACÓRDÃO Documento de Comprovação 24050315584392700000178732683 195539111 3 - TRANSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 24050315584454300000178732684 195539112 4 - DECISÃO_EXECUÇÃO_INDIVIDUAL Documento de Comprovação 24050315584510600000178732685 195539114 5 - PLANILHA_VALOR_ATUALIZADO_CAUSA Documento de Comprovação 24050315584602100000178735087 195539115 6 - Balanco_Patrimonial_Analitico_SINTTAR_assinado Documento de Comprovação 24050315584678400000178735088 195539116 7 - DRE_SINTTAR_assinado Documento de Comprovação 24050315584733700000178735089 195550537 Decisão Decisão 24050318274620600000178747787 195550537 Decisão Decisão 24050318274620600000178747787 195958978 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24050802550638000000179106019 197549343 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 24052117103364700000180520086 197881223 Decisão Decisão 24052318114533400000180812377 197881223 Decisão Decisão 24052318114533400000180812377 200641261 Petição Petição 24061719412784700000183288247 201215214 Decisão Decisão 24062116365538500000183805131 201215214 Decisão Decisão 24062116365538500000183805131 201730841 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24062504133011500000184282927 202897708 Petição Petição 24070318264044800000185321537 202897709 DESCONTO SINDICAL - JUDICIAL - TÉC. EM RADIOLOGIA Documento de Comprovação 24070318264199000000185321538 203110306 Decisão Decisão 24070513275600200000185506161 203110306 Decisão Decisão 24070513275600200000185506161 203419324 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24070904025918800000185785313 208233786 Petição Petição 24082020262313300000190050232 208524065 Decisão Decisão 24082220004681200000190307110 208524065 Decisão Decisão 24082220004681200000190307110 208524065 Decisão Decisão 24082220004681200000190307110 208887099 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24082702322199400000190630140 209992821 Petição Petição 24090420250572700000191608150 209992823 Gmail - DISPONIBILIZAÇÃO_FICHAS_CADASTRAIS_TECNICOS_EM_RADIOLOGIA_SES_DF Documento de Comprovação 24090420250723100000191608151 210134773 Decisão Decisão 24090518444295000000191728622 210134773 Decisão Decisão 24090518444295000000191728622 210134773 Decisão Decisão 24090518444295000000191728622 210153578 Certidão Certidão 24090521514368600000191698176 210341943 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24090902350039800000191919384 211402042 Petição Petição 24091716515263700000192859181 211402043 Gmail - DISPONIBILIZAÇÃO_FICHAS_CADASTRAIS_TECNICOS_EM_RADIOLOGIA_SES_DF Documento de Comprovação 24091716515409800000192859182 211741053 Decisão Decisão 24092015244218800000193157662 211741053 Decisão Decisão 24092015244218800000193157662 212037622 Decisão Sentença 24092323204197900000193423353 212037622 Sentença Sentença 24092323204197900000193423353 212130763 Certidão Certidão 24092413024295400000193502684 212037622 Sentença Sentença 24092323204197900000193423353 212407495 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 24092602330953100000193751036 215024487 Apelação Apelação 24101817422636100000196068555 215125049 Certidão Certidão 24102111233279400000196158212 215125049 Certidão Certidão 24102111233279400000196158212 219982332 Contrarrazões de recurso Contrarrazões 24120611534100000000200429780 220063119 Certidão Certidão 24120618343216700000200498524 240427652 Certidão Certidão 24121109293500000000218545615 240427653 Certidão Certidão 24121112155100000000218545616 240427655 Despacho Despacho 25012817544300000000218545617 240427656 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25013002155400000000218545618 240427657 Petição Petição 25020710160200000000218545619 240427658 20 - Balanco_Patrimonial_Analitico_SINTTAR_assinado Documento de Comprovação 25020710160200000000218545620 240427659 21 - DRE_SINTTAR_assinado Documento de Comprovação 25020710160200000000218545621 240427660 Certidão Certidão 25020713315400000000218545622 240427661 Certidão Certidão 25020713393200000000218545623 240427662 Decisão Decisão 25021120365500000000218545624 240427663 Petição Petição 25021412191300000000218545625 240427664 PAGAMENTO_CUSTAS_RECURSO Comprovante de Pagamento de Custas 25021412191300000000218545626 240427665 Comprovante Certidão 25021412504900000000218545627 240427666 Certidão Certidão 25021415283000000000218545628 240427667 Certidão Certidão 25021415555700000000218545629 240427668 Intimação de Pauta Intimação de Pauta 25031315361100000000218545630 240427669 Certidão de julgamento Certidão 25042515542200000000218545631 240427670 Acórdão Acórdão 25042914125000000000218545632 240427671 Relatório Relatório 25042914125000000000218545633 240427672 Ementa Ementa 25042914125000000000218545634 240427673 Voto do Magistrado Voto 25042914125000000000218545635 240427674 Certidão Certidão 25042916303300000000218547286 240427675 Certidão de disponibilização Certidão de Disponibilização 25050102153600000000218547287 240427676 Certidão Certidão 25062414290500000000218547288 240427677 Certidão Certidão 25062416474500000000218547289 240516492 Certidão Certidão 25062511050727500000218626130 240796294 Decisão Decisão 25062619582361200000218865084 240796294 Decisão Decisão 25062619582361200000218865084 241190754 Certidão de Disponibilização Certidão de Disponibilização 25070102545581100000219222595 243553803 Emenda à Inicial Emenda à Inicial 25072209533668900000221315377 243553806 DECISÃO_GRATUIDADE Documento de Comprovação 25072209533746000000221315379 243553807 Balanço Patrimonial Analítico Documento de Comprovação 25072209533842600000221315380 243553808 DRE 2024 SINDICATO Documento de Comprovação 25072209533919500000221315381