Procedimento Comum Cível 0708579-76.2023.8.07.0014 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708579-76.2023.8.07.0014 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 16:06

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 09:48

Decurso de Prazo

04/06/2025, 03:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 02:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708579-76.2023.8.07.0014. Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CERTIDÃO Nos termos da Portaria de Delegação n. 02/2023, deste Juízo, fica a parte requerida/executada intimada a efetuar o recolhimento das custas finais, no prazo de 5 (cinco) dias. Documento data e assinado conforme certificação digital.

26/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

23/05/2025, 11:47

Remessa

30/04/2025, 22:17

Remessa (em diligência)

25/04/2025, 15:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 19:21

Documento (Certidão)

24/04/2025, 18:27

Documento

24/04/2025, 18:27

Publicação

24/04/2025, 02:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708579-76.2023.8.07.0014. AUTOR: MARCOS ALEXANDRE ARANHA CESARIO REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. SENTENÇA Depois de sentenciado o feito, a parte ré apresentou comprovante de pagamento da sua obrigação. A parte autora se manifestou, requerendo o levantamento do valor depositado em juízo, e a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Com efeito, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita (id. 232016390). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro extinto o feito, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais conforme fase de conhecimento. Por não vislumbrar a existência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Em seguida, expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor depositado em juízo (id. 232016390), em favor da parte autora, na conta bancária informada na petição de id. 232666288. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708579-76.2023.8.07.0014. AUTOR: MARCOS ALEXANDRE ARANHA CESARIO REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. SENTENÇA Depois de sentenciado o feito, a parte ré apresentou comprovante de pagamento da sua obrigação. A parte autora se manifestou, requerendo o levantamento do valor depositado em juízo, e a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Com efeito, verifico que a obrigação outrora exequenda foi satisfeita (id. 232016390). Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, declaro extinto o feito, conforme o disposto no art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do CPC/2015. Sem condenação em honorários advocatícios. Custas finais conforme fase de conhecimento. Por não vislumbrar a existência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença. Em seguida, expeça-se alvará eletrônico para levantamento do valor depositado em juízo (id. 232016390), em favor da parte autora, na conta bancária informada na petição de id. 232666288. Oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes. Publique-se e registre-se. Intimem-se. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.

23/04/2025, 00:00

Documentos

Certidão

•26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0708579-76.2023.8.07.0014. AUTOR: MARCOS ALEXANDRE ARANHA CESARIO REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Perdas e Danos e Tutela Antecipada, ajuizada por MARCOS ALEXANDRE ARANHA CESÁRIO, devidamente qualificado, em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP), igualmente qualificada. Em sua petição inicial, o autor alega, em síntese, que ingressou na Universidade Ré no ano de 2017 para cursar Educação Física – EAD, Graduação Plena, tendo efetuado o pagamento da matrícula. Aduz que, após três anos de curso, no sétimo semestre, foi cobrada a apresentação de documentos para a renovação da matrícula. O autor afirma ter comparecido à instituição em 17 de março de 2021 e entregado todas as cópias dos documentos exigidos, juntamente com os originais, os quais teriam sido conferidos e autenticados pela secretaria da UNIP – Polo Guará. Contudo, a matrícula do autor não teria sido realizada, e em 24 de março de 2021 foi informado de que um documento estaria ilegível e não teria sido aceito pela UNIP São Paulo, fato que o autor contesta, argumentando que os documentos foram conferidos pelo próprio polo da UNIP Guará. O autor relata diversas tentativas posteriores de entrega dos documentos sem sucesso na renovação da matrícula, sendo informado, inclusive, que deveria apresentar todos os documentos novamente, o que fez por diversas vezes. Alega que, apesar de cumprir com as solicitações, sua matrícula não foi renovada, perdendo semestres letivos por culpa da desídia da ré, vindo a ser classificado como aluno evadido e perdendo acesso à plataforma acadêmica. Requer, em sede de tutela de urgência, a imediata renovação de sua matrícula, a emissão de boletos para pagamento e o fornecimento de materiais de estudo, sob pena de multa diária. No mérito, pleiteia a confirmação da tutela, a condenação da ré à obrigação de renovar sua matrícula, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00 e por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Em sua contestação, a ré, ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., arguiu, preliminarmente, a impugnação à concessão da gratuidade de justiça ao autor. No mérito, sustentou a regularidade de sua conduta, alegando que a efetivação da matrícula estava condicionada à entrega dos documentos legalmente exigidos, conforme o Manual do Candidato, e que o autor não teria apresentado a documentação completa para comprovação da conclusão do ensino médio, apresentando apenas uma coluna da relação de concluintes do Diário Oficial. Aduziu ainda que, após a citação, analisou a documentação e informou ao autor sobre a possibilidade de reabertura de matrícula. Negou a ocorrência de ato ilícito e, consequentemente, o dever de indenizar por danos morais e materiais, argumentando a culpa exclusiva do autor e o exercício regular de direito. Impugnou os valores pleiteados a título de indenização e requereu a improcedência total dos pedidos. O autor apresentou réplica, refutando as alegações da contestação, reiterando que entregou todos os documentos exigidos, inclusive o histórico escolar do ensino médio, e que a entrega do documento relativo ao Diário Oficial seria um mero preciosismo da sua parte, pois não constava na lista de documentos obrigatórios. Reafirmou a desídia da ré e os danos sofridos, impugnando o pedido de revogação da gratuidade de justiça e pleiteando a total procedência da ação. Foi proferida decisão indeferindo o pedido de tutela de urgência. Houve interposição de Agravo de Instrumento, ao qual foi negado provimento. A gratuidade de justiça foi concedida ao autor. As partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, manifestando-se pela ausência de necessidade de outras provas. Houve pedido de tutela de urgência incidental, sobre o qual a ré se manifestou. Em decisão de saneamento, foi rejeitada a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça, declarado saneado o processo e anunciado o julgamento antecipado da lide, dada a suficiência das provas documentais e a ausência de necessidade de outras provas, com a concordância tácita das partes. Os autos vieram conclusos para sentença. Decido. Inicialmente, cumpre reconhecer a existência de relação de consumo entre as partes, enquadrando-se o autor na figura de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a ré como fornecedora de serviços educacionais, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. No mérito, a controvérsia reside na alegação do autor de falha na prestação dos serviços educacionais por parte da ré, consubstanciada na negativa de renovação de sua matrícula sob a alegação de pendência e ilegibilidade de documentos, o que teria causado danos de ordem material e moral. O autor alega ter entregado todos os documentos exigidos pela instituição de ensino por diversas vezes, conforme as relações de documentos acostadas aos autos e as conversas mantidas com a ré por meio de mensagens eletrônicas. Em sua defesa, a ré sustenta que a documentação apresentada pelo autor para comprovação da conclusão do ensino médio estava incompleta. Contudo, o autor, em sua réplica, assevera que o Diário Oficial não constava na lista de documentos obrigatórios para a renovação da matrícula, conforme a relação de documentos recusados pela UNIP. Ademais, o autor afirma que entregou o certificado de ensino médio e o histórico escolar, documentos hábeis a comprovar a conclusão do ensino médio. Importante salientar que a ré não impugnou especificamente o conteúdo das conversas eletrônicas apresentadas pelo autor como prova. Tais conversas, em análise perfunctória, sugerem uma dificuldade na análise e aceitação dos documentos por parte da sede da instituição em São Paulo, mesmo após a conferência e recebimento dos documentos pelo polo da UNIP Guará. Nos termos do artigo 4º, inciso III, da Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), constitui dever da instituição de ensino zelar pela observância das normas educacionais. No caso em tela, caberia à ré informar de maneira clara e precisa ao autor sobre a documentação necessária para a renovação da matrícula e, caso houvesse alguma irregularidade nos documentos apresentados, diligenciar para solucionar a questão de forma eficiente e sem causar prejuízos desproporcionais ao aluno. O artigo 42 do Código Civil dispõe que os efeitos dos contratos se produzem entre as partes contratantes, e não prejudicam nem aproveitam a terceiros, salvo as exceções estabelecidas em lei. No presente caso, o contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes impõe obrigações recíprocas, sendo dever da instituição de ensino prestar os serviços de forma adequada e do aluno cumprir com as obrigações financeiras e, eventualmente, administrativas. No que concerne ao pedido de danos morais, o artigo 186 do Código Civil estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. No presente caso, a conduta da ré, ao criar obstáculos aparentemente desarrazoados para a renovação da matrícula do autor, mesmo diante da alegação de entrega da documentação exigida, e a demora excessiva na solução do problema, causaram ao autor transtornos, angústia e frustração, configurando dano moral passível de reparação. A injustificada exclusão do autor da instituição de ensino e o consequente atraso na conclusão de seu curso superior extrapolam os meros dissabores do cotidiano. Considerando a natureza da lesão, a conduta da ré, a capacidade econômica das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Quanto ao pedido de obrigação de fazer, consistente na renovação da matrícula, verifico que, no curso do processo, a ré informou ter providenciado a liberação da matrícula do autor para o 1º semestre letivo de 2024. O autor, por sua vez, confirmou que teve seu pedido de renovação de matrícula atendido. Dessa forma, o pedido de obrigação de fazer perdeu seu objeto, diante da satisfação da pretensão no curso da demanda. No que tange ao pedido de perdas e danos, consubstanciado na alegação de perda de oportunidade de trabalho, o autor não logrou êxito em comprovar de forma cabal o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado prejuízo financeiro. A mera alegação de perda de chance, sem a devida comprovação da concreta oportunidade de emprego perdida em razão da conduta da ré, não enseja a condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos. Por fim, não se vislumbram os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, tendo em vista que o pedido de renovação da matrícula já foi atendido, conforme as manifestações das partes nos autos. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS ALEXANDRE ARANHA CESÁRIO em face de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. (UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP), para: a) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). b) Reconhecer a perda do objeto do pedido de obrigação de fazer, ante o cumprimento da obrigação no curso do processo. c) Julgar IMPROCEDENTE o pedido de indenização por perdas e danos. Os juros de mora, no percentual de 1% ao mês sobre a verba fixada a título de danos morais, por se tratar de responsabilidade contratual, incidirão desde a citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, combinado com o artigo 240 do Código de Processo Civil, até início da vigência da Lei nº 14.905, de 2024, em 30/08/2024, que incidirá a Selic menos o IPCA. A correção monetária do valor da indenização do dano moral será pelo IPCA e incidirá desde a data do arbitramento, de acordo com a súmula 362 do STJ. A data será hoje. Assim, a partir de hoje, os valores serão corrigidos apenas pela Selic, que abrange a correção monetária e os juros de mora. Considerando a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada parte, fixando-os em 10% sobre o valor da condenação para o patrono do autor e em 10% sobre o valor do pedido julgado improcedente para o patrono da ré, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se, em relação ao autor, a gratuidade de justiça que lhe foi concedida. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. Alex Costa de Oliveira Juiz de Direito

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708579-76.2023.8.07.0014. AUTOR: MARCOS ALEXANDRE ARANHA CESARIO REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. DECISÃO O processo está em fase de saneamento. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e posterior emenda. Adiante, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução). Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406). Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.). Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015. Pág.: 191). No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da pretensão deduzida pelo autor, face ao provimento integral desejado (obrigação de fazer, compensação por danos morais e reparação dos danos materiais), sem resolução na esfera extrajudicial, considerando a resistência ofertada pelas rés suscitantes. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar em comento. Superadas as preliminares, verifico que o feito encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o processo. Adiante, deixo de apreciar a tutela de urgência incidental apresentada (ID: 191009770), dada a expressa anuência da ré (ID: 193105088), ademais, já corroborada em manifestação posterior do autor (ID: 196798583). Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC. Tanto é assim que as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 189177897; ID: 190818709). Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 20 de junho de 2024 15:38:16. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708579-76.2023.8.07.0014. AUTOR: MARCOS ALEXANDRE ARANHA CESARIO REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. DECISÃO O processo está em fase de saneamento. De partida, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro a impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, considerando a ausência de elementos de convicção trazidos pela parte ré com aptidão para infirmar o entendimento antes exposto por este Juízo, ademais, lastreado na documentação acostada à exordial e posterior emenda. Adiante, destaco que, na lição de Liebman, “o interesse de agir é representado pela relação entre a situação antijurídica denunciada e o provimento que se pede para debelá-la mediante a aplicação do direito; devesse essa relação consistir na utilidade do provimento, como meio para proporcionar ao interesse lesado a proteção concedida pelo direito. (...) O interesse de agir é em resumo, a relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento de tutela jurisdicional pedido” (Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas de Cândido Rangel Dinamarco, 2.ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 1985, pp. 155/156 – Tradução). Ressalto, ainda, que o interesse processual se caracteriza, em síntese, pelo “binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Cândido Rangel Dinamarco, Execução Civil, 7.ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2000, 406). Ademais, cumpre asseverar que "o Interesse de Agir espelha a utilidade do provimento jurisdicional pretendido para a proteção do bem jurídico pertencente ao particular, ou seja, está presente quando o processo se afigura útil para dirimir o conflito estabelecido entre as partes" (Acórdão 1193703, 07111025220188070009, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 7/8/2019, publicado no DJE: 22/8/2019.). Outrossim, o "interesse processual, enquanto condição da ação, requer do postulante a comprovação da utilidade da jurisdição, a necessidade do pronunciamento judicial para alcançá-lo e a adequação formal do procedimento escolhido para conduzir a pretensão" (Acórdão 892862, 20061010068794APC, Relator: CARLOS RODRIGUES, Revisor: ANGELO PASSARELI, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 2/9/2015, publicado no DJE: 18/9/2015. Pág.: 191). No caso dos autos, faz-se necessária a intervenção judicial para dirimir o conflito em análise, sobretudo diante da pretensão deduzida pelo autor, face ao provimento integral desejado (obrigação de fazer, compensação por danos morais e reparação dos danos materiais), sem resolução na esfera extrajudicial, considerando a resistência ofertada pelas rés suscitantes. Por esses fundamentos, rejeito a preliminar em comento. Superadas as preliminares, verifico que o feito encontra-se em ordem, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Desse modo, declaro saneado o processo. Adiante, deixo de apreciar a tutela de urgência incidental apresentada (ID: 191009770), dada a expressa anuência da ré (ID: 193105088), ademais, já corroborada em manifestação posterior do autor (ID: 196798583). Por outro lado, verifico que as questões de fato estão suficientemente demonstradas nos autos, de modo que resta, tão-somente, a apreciação das questões de direito, não havendo necessidade de produção de outras provas, em consonância com o disposto no art. 353, inciso I, do CPC. Tanto é assim que as partes dispensaram a dilação probatória (ID: 189177897; ID: 190818709). Portanto, depois de decorrido o prazo recursal, certifique-se e tornem conclusos os autos para sentença mediante julgamento antecipado do pedido, observando-se a ordem legal. Publique-se e cumpra-se. GUARÁ, DF, 20 de junho de 2024 15:38:16. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0708579-76.2023.8.07.0014. AUTOR: MARCOS ALEXANDRE ARANHA CESARIO REU: ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA. DECISÃO MARCOS ALEXANDRE ARANHA CESARIO exercitou direito de ação perante este Juízo em desfavor de ASSUPERO ENSINO SUPERIOR LTDA., mediante manejo de processo de conhecimento, com vistas a obter obrigação de fazer bem como indenização por danos materiais e morais, em que deduziu pedido de tutela provisória de urgência "para fins de que seja determinando a Requerida que autorize a renovação de matricula imediatamente no semestre em que se encontrava no curso; seja emitido o boleto de matrícula e as demais mensalidades para que o Requerente realize o pagamento na data do vencimento respeitado o prazo de 30 dias entre as parcelas; seja fornecidos todos os materiais de estudo para que o Requerente possa estudar e recuperar o tempo perdido uma vez que o semestre começou no dia 01de agosto de 2023, sob pena de multa diária no caso de descumprimento" (ID: 172273420, pp. 22-23, item "IX", subitem "a"). Em síntese, a parte autora narra ter celebrado contrato de prestação de serviços educacionais com a parte ré, em julho de 2017, tendo por escopo o curso de Educação Física - EAD (Graduação), sem qualquer solicitação de documentos; sustenta que, após três anos de curso, a parte ré requereu a apresentação de documentos, tendo o autor procedido à entrega em 17.03.2021; ocorre que a ré não teria aceitado a documentação, sob a justificativa de ilegibilidade, obstando a matrícula relativamente ao semestre (01/2021); a ré teria exigido, ainda, a entrega de toda a documentação, ato cumprido em 10.07.2021, com recusa expressa, ensejando nova tentativa, datada em 03.08.2021, sem êxito, impedindo, mais uma vez, a matrícula do semestre (02/2021). O autor prossegue argumentando sobre a repetição de entrega e recusa, no semestre 01/2022, bem como no presente momento, desta feita, em julho de 2023, tendo sido sido classificado como "aluno evadido" e, portanto, sem acesso à plataforma da situação acadêmica, motivo por que, após tecer arrazoado jurídico, intenta a tutela em destaque. Com a inicial vieram os documentos do ID: 172277528 a ID: 172302521. Após intimação do Juízo (ID: 172340130), o autor promoveu a emenda de ID: 17280087 a ID: 172800592. É o breve e sucinto relatório. Fundamento e decido. De partida, em relação à gratuidade de justiça pleiteada inicialmente pela parte autora verifiquei, mediante cognição sumária e análise superficial da documentação apresentada e do resultado das pesquisas realizadas, que atualmente não há elementos de convicção desfavoráveis à concessão do pleito gracioso, o qual, porém, poderá constituir objeto de eventual impugnação, ou de ulterior reapreciação judicial. Cadastre-se na autuação. Adiante, destaco que a apreciação da medida urgente pleiteada pela parte autora, liminarmente, presta reverência à técnica da cognição sumária, isto é, “cognição superficial que se realiza em relação ao objeto cognoscível constante de um processo”, traduzindo a ideia de “limitação da profundidade” da análise. WATANABE, Kazuo. Da cognição no processo civil. 2. ed. at. Campinas: Bookseller, 2000. p. 121). A tutela provisória de urgência antecipada ou cautelar somente será concedida quando houver elementos de prova nos autos, que revelem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, cabeça, do CPC/2015). Para isso, o juiz pode exigir caução, real ou fidejussória, providência dispensável na hipótese em que a parte não a puder oferecer por falta de recursos financeiros (art. 300, § 1.º, do CPC/2015), o que se refletirá na necessidade, ou não, da realização de justificação prévia (art. 300, § 2.º, do CPC/2015). Além disso, a tutela provisória de urgência não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3.º, do CPC/2015), tratando-se, por óbvio, de requisito negativo. Por sua vez, a tutela provisória de evidência também depende da plausibilidade (ou verossimilhança) do direito alegado em juízo, mas independe do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, desde que se verifiquem as condições legais previstas no art. 311, do CPC/2015, de modo não cumulativo: ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte (inciso I); as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante (inciso II); se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa (inciso III); e a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável (inciso IV). Nas hipóteses previstas nos incisos II e III o juiz poderá decidir liminarmente, ou seja, independentemente de audiência da parte contrária (art. 311, do CPC/2015). No caso dos autos, verifico que o direito material postulado em sede de tutela de urgência se confunde, em verdade, com a providência final almejada, a qual deve se submeter ao contraditório e ampla defesa. Por outro lado, também não estou convencido da ocorrência do risco ao resultado útil do processo, porquanto não há nenhuma comprovação precoce no sentido de que eventual direito subjetivo alegado em juízo esteja sob iminente risco de perecimento. Por relevante, cumpre frisar o decurso de tempo havido entre a ocorrência dos fatos e o ajuizamento da ação. Portanto, a questão jurídica nuclear da lide deduzida em juízo, relativamente à falha na prestação de serviços pela ré e correlata imposição de responsabilidade civil, se a houver, somente poderá ser apreciada mediante cognição judicial plena e exauriente, precedida de amplo contraditório e dilação probatória. Nessa ordem de ideias a apreciação das questões fático-jurídicas suscitadas na causa de pedir não resiste à cognição sumária adequada ao presente estágio processual. A propósito do tema, colaciono o r. acórdão-paradigma do e. TJDFT emitido em caso parelho: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REMATRÍCULA EM UNIVERSIDADE PARTICULAR. ALEGAÇÃO DE ERROS NO PROCEDIMENTO DE ADEQUAÇÃO AO CURRÍCULO ESCOLAR. LIMITAÇÃO COGNITIVA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Os requisitos para concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil. 2. A probabilidade de direito deve ser entendida como uma primeira e sumária análise das provas juntadas aos autos, as quais acarretem um possível êxito do pleito autoral. 3. No caso em análise, em que pese a relevância dos argumentos apresentados pela agravante, esta não logrou êxito, neste momento processual, em comprovar a probabilidade de seu direito através dos documentos juntados. 4. O deslinde da controvérsia requer extensa dilação probatória, não se compatibilizando com esta espécie recursal. 5. O Agravo de Instrumento é um recurso de cognição limitada, já que, por meio dele, apenas se investiga a retidão da decisão vergastada, não se podendo, em regra, adentrar no mérito da controvérsia. 6. Agravo de Instrumento conhecido, mas desprovido. (Acórdão 1057237, 07114486420178070000, Relator: EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 26/10/2017, publicado no DJE: 6/11/2017. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante as razões expostas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) indefiro integralmente a tutela provisória de urgência. Em relação à designação da audiência de conciliação ou mediação prevista no art. 334 do CPC/2015, em consulta às estatísticas oficiais verifiquei que, no período de janeiro a agosto de 2022, em um universo de 304 audiências levadas a efeito perante o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania do Guará (CEJUSCGUA), vinculado ao 2.º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação (2NUVIMEC), foram proferidas 27 sentenças de homologação, equivalendo a apenas 8,88%, ou seja, percentual inferior a 10% do total das audiências realizadas. Por esse motivo e também para atender ao princípio fundamental da razoável duração do processo, inscrito no art. 5.º, inciso LXXVIII, da CR/1988, e densificado na regra do art. 4.º do CPC/2015, de início não designarei a audiência inaugural prevista no art. 334 do CPC/2015, mas sem prejuízo de ulterior designação no curso do processo, eventualmente (art. 3.º, § 3.º, do CPC/2015). Desse modo, cite-se para apresentação de resposta no prazo legal, sob pena de revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial. O respectivo prazo terá início em conformidade com o disposto no art. 231 combinado com o art. 335, inciso III, ambos do CPC/2015. Se for necessário, as diligências poderão ser cumpridas nos moldes do disposto no art. 212, § 2.º, do CPC/2015, com observância do disposto no art. 5.º, inciso XI, da CR/1988. Intime-se. GUARÁ, DF, 22 de setembro de 2023 17:23:07. PAULO CERQUEIRA CAMPOS. Juiz de Direito.

26/09/2023, 00:00

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