Monitória 0708161-68.2023.8.07.0005 - TJDFT

Monitória 0708161-68.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/08/2024, 16:44

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 16:43

Remessa

30/08/2024, 11:08

Remessa (em diligência)

30/08/2024, 02:51

Expedição de documento (Certidão)

30/08/2024, 02:51

Recebimento

26/08/2024, 14:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA FUNDAMENTADA. ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. FALTA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSÁRIA. PRIMAZIA DO MÉRITO, ECONOMIA E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. NÃO VIOLAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ao correlacionar as normas invocadas à situação concreta, detalhando, inclusive, os motivos da incidência normativa ao caso, a sentença de extinção do feito se encontra devidamente fundamentada. 2. O artigo 485, inc. IV, do CPC, define que a ausência de pressuposto para a constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizado pela falta de citação, dá ensejo à extinção do processo sem resolução do mérito, tratando-se de hipótese distinta das causas previstas no § 1º do citado dispositivo. Precedentes. 3. Configurado o registro de intimação eletrônica com efeitos de ato pessoal para a instituição apelante, bem como a impossibilidade de conferir à parte autora oportunidades indefinidas para promoção da triangulação processual, a extinção do feito sem resolução do mérito não viola os princípios da primazia do julgamento do mérito, da economia processual, nem da instrumentalidade das formas. 4. Não angularizada a relação processual, não se revela pertinente perquirir sobre a existência de pedido da parte adversa para a extinção do processo, não se aplicando a Súmula n. 240/STJ (“A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu”). 5. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

24/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0708161-68.2023.8.07.0005. APELANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) SA APELADO: SUPERMERCADO VALE DO AMANHECER LTDA Certifico e dou fé que na certidão de intimação de pauta de ID n. 60609992, onde se lê: "De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de julho de 2024 (Quarta-feira) a partir das 13h30, tem início a 23ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 15/07 até 22/07) na qual se encontra pautado o presente processo." leia-se: "De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora SANDRA REVES, Presidente da 7ª Turma Cível, faço público a todos os interessados que, no dia 15 de julho de 2024 (Segunda-Feira) a partir das 13h30, tem início a 23ª Sessão Ordinária Virtual - 7TCV (período de 15/07 até 22/07) na qual se encontra pautado o presente processo. ". Brasília/DF, 21 de junho de 2024. Giselle Silvestre Ferreira Rios Diretora de Secretaria da 7ª Turma Cível Certidão - CERTIDÃO Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) Número do Relator(a): Des(a). MAURICIO SILVA MIRANDA

25/06/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

15/01/2024, 09:29

Expedição de documento (Certidão)

15/01/2024, 09:28

Recebimento

10/01/2024, 14:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/01/2024, 14:00

Outras Decisões

10/01/2024, 13:59

Conclusão (para decisão)

08/01/2024, 13:00

Petição (Apelação)

23/11/2023, 16:23

Documentos

Ementa

•24/07/2024, 00:00

—

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Recebimento

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

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