Procedimento Comum Cível 0708975-46.2024.8.07.0005 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0708975-46.2024.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: EVA PEREIRA DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. SENTENÇA EVA PEREIRA DA SILVA ajuíza ação contra RECOVERY DO BRASIL CONSULTORIA S.A. Pelo Juízo foi determinada a emenda à petição inicial (ID n. 201091928). Intimada, a parte autora quedou-se inerte. Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional. A lide tem contorno de demanda predatória, eis que a advogada que patrocina a parte autora é de Goiás e a autora tem residência em Planaltina/DF, local que não carece de profissionais da área. A autora também ajuizou as ações 0708974-61; 0708973-76 e 0708970-24, com o mesmo tema. Ademais, a parte autora não foi capaz de juntar documentos básicos para instruir a inicial, como a procuração assinada pela autora e os extratos bancários de vinte e duas contas, inclusive contas em corretoras de investimentos, para justificar a gratuidade de justiça. A autora se declarou serviços gerais, mas o resultado da consulta de contas ativas no Sisbajud colocam em dúvida esta informação. Por fim, o tema da inicial é daqueles que abarrotam o judiciário ( dívidas prescritas), dando ensejo a recorrentes demandas predatórias. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708975-46.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no artigo 330, inciso IV, do Código de Processo Civil e, em consequência, decido o feito, sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso I, do CPC. Custas processuais remanescentes, se houver, pela parte autora, eis que indefiro a gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada esta em julgado, intime-se o réu, nos termos do art. 331, § 3º, do Código de Processo Civil. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: EVA PEREIRA DA SILVA REU: TELEFÔNICA BRASIL S.A. DECISÃO Compulsando os autos observo que a procuração foi “assinada digitalmente” com “certificação” dada por entidade privada que não se trata de uma autoridade certificadora componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. A “certificação” foi realizada por entidade privada nos termos da MP 2.200-2/01, Art. 10º, §2", que dispõe: "O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento". Dispõe o art. 1º, §2º, III da Lei n. 11.419/2006, por sua vez, que se considera, para fins de processo judicial eletrônico, “assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” Tecnicamente, portanto, não há comprovação da autoria e integridade dos documentos eletrônicos apresentados, eis que as assinaturas não foram certificadas por entidade componente da Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, tampouco por cadastro do usuário no PJe, e não há previsão, no âmbito deste Tribunal, para admissão da validade ou aceitação da forma de comprovação da autoria e integridade, como dispõe o Art. 10º, § 2º da MP 2.200-2/01. Dito isso, venha aos autos nova procuração assinada fisicamente ou, se eletrônica, que atenda às exigências acima expostas. Lado outro, venham os extratos bancários dos últimos três meses, das vinte contas encontradas em nome da autora na pesquisa Sisbajud para fins de análise do pedido de gratuidade de justiça. Destaco que a autora possui conta em instituição de investimentos, como XP, Genial, o que afasta a presunção de hipossuficiência de recursos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0708975-46.2024.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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