Monitória 0711660-94.2022.8.07.0005 - TJDFT

Monitória 0711660-94.2022.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AB-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: TRANSPORTADORA FRANCA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711660-94.2022.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40) Indefiro o pedido de citação por edital, pois foi realizada pesquisa de endereços e o requerente intimado para indicar quais endereços ainda não foram diligenciados promovendo a citação pessoa e recolhendo as custas devidas (ID 261884144). Na petição de ID 263640611, há a formulação genérica do pedido de citação por edital, sem apontar quais dos endereços localizados já foram diligenciados. Fica a parte requerente intimada a indicar qual(is) endereço(s), dentre o(s) encontrado(s), deverá(ão) ser diligenciado(s). Observe-se que será(ão) expedido(s) mandado(s) apenas para endereços completos, informado(s) de forma ordenada, devendo o interessado informar dados ausentes ou parciais (ex: bairro CEP, cidade etc.). Fica a parte autora ciente que deverá recolher as custas alusivas à(s) diligência(s) ora requerida(s), exceto se houver justiça gratuita. Ressalte-se que, o recolhimento poderá ser realizado no sítio deste Tribunal: Custas judiciais > custas/guia de diligência. Com a juntada da guia de recolhimento e apresentado novo endereço, expeça-se. Prazo: 5 (cinco) dias. MATHEUS STAMILLO SANTARELLI ZULIANI Juiz de Direito. Documento datado e assinado eletronicamente.

29/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 17:28

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 15:58

Publicação

29/01/2026, 02:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711660-94.2022.8.07.0005. AUTOR: AB-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: TRANSPORTADORA FRANCA EIRELI CERTIDÃO Certifico e dou fé que realizei a pesquisa de endereços nos sistemas conveniados. De ordem, fica a parte autora intimada a indicar qual(is) endereço(s), dentre o(s) encontrado(s), deverá(ão) ser diligenciado(s). Observe-se que será(ão) expedido(s) mandado(s) apenas para endereços completos, informado(s) de forma ordenada, devendo o interessado informar dados ausentes ou parciais (ex: bairro CEP, cidade, etc). Fica a parte autora ciente que deverá recolher as custas alusivas à(s) diligência(s) ora requerida(s), exceto se houver justiça gratuita. Ressalte-se que, o recolhimento poderá ser realizado no sítio deste Tribunal: Custas judiciais > custas/guia de diligência. Com a juntada da guia de recolhimento e apresentado novo endereço, expeça-se. Prazo: 5 (cinco) dias. Transcorrido mais de 30 (trinta) dias, sem manifestação, Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40) intime-se o autor (por sistema ou AR, conforme o caso) para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso III, §1º, do CPC). (documento datado e assinado eletronicamente) ERICO PEREIRA MARCAL Servidor Geral

27/01/2026, 00:00

Documento (Certidão)

13/01/2026, 13:43

Expedição de documento (Certidão)

18/12/2025, 21:30

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 16:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 02:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0711660-94.2022.8.07.0005. AUTOR: AB-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: TRANSPORTADORA FRANCA EIRELI CERTIDÃO Junto devolução da Carta Precatória ID236571863. Planaltina-DF, 18 de agosto de 2025 13:22:29. RAMON FIDELIS RODRIGUES IRINEU Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: MONITÓRIA (40)

19/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

18/08/2025, 13:23

Petição (Petição (outras))

21/05/2025, 10:27

Publicação

09/05/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:41

Documentos

Decisão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AB-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: TRANSPORTADORA FRANCA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711660-94.2022.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40) Defiro a expedição de carta precatória (ID n. 218932696) por meio de formulário eletrônico. Para tanto, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das custas referentes à carta precatória junto ao juízo deprecado e informar o endereço a ser diligenciado. Feito, proceda-se à expedição da Carta Precatória, intimando o autor para promover a distribuição da carta junto ao sistema do juízo deprecado, no prazo de 10 dias, com comprovação nos autos. Com o advento do PJe nos Tribunais brasileiros, a distribuição das cartas serão devem ser realizadas mediante simples acesso ao sistema Pje, diretamente na página eletrônica do TJ em questão. Não se trata de impor às partes a tarefa de se deslocar pessoalmente ao local de destino da carta precatória, levando consigo a documentação necessária para protocolar a Carta Precatória no balcão da Secretaria da Vara de destino. A realidade é completamente diferente dessa e bastante simplificada, já que tudo deve ser feito pela via eletrônica. Aliás, com os processos eletrônicos a tendência é que os tribunais brasileiros, cada vez mais, facilitem e deem mais autonomia para que os advogados das partes distribuam, por conta própria, as diligências necessárias perante o juízo deprecado, a fim de otimizar a prestação jurisdicional. Dessa forma, torna-se inviável que a Secretaria do Juízo faça as distribuições de todas as cartas precatórias, pois o servidor teria de se cadastrar, em nome próprio, com o seu CPF, em outros tribunais, o que acarretaria no prejuízo da sobrecarga dos serviços, sendo que os próprios advogados, por conta própria, pode promover a diligências, sem maiores dificuldades. Ademais, impor ao servidor que utilize o seu CPF para distribuição de cartas precatórias viola as regras previstas na LGPD. A se exigir que a própria vara promova a distribuição das cartas precatórias é preciso criar um mecanismo no sistema em que a distribuição ocorra sem a exigência do uso do CPF do servidor, que é um dado sensível. Em sendo assim, não desconheço a decisão do CNJ quanto a distribuição das cartas precatórias, sendo necessário que se adeque o sistema para que a referida distribuição não ocorra com o cadastramento em nome próprio do servidor no sitio do tribunal a ser distribuída a carta.. Ademais, não se pode perder de vista que compete à parte promover as diligências para andamento do feito. Assim, basta que o advogado da parte acesse o PJe do Tribunal de destino e faça a distribuição da Carta Precatória, instruindo com a documentação relevante, como se estivesse distribuindo uma nova demanda, mediante simples acesso ao sistema do PJe, exigindo-se, apenas, cadastro prévio e utilização de certificado digital. Não é demais lembrar que o Poder Judiciário, com a era digital, está se atualizando e se modernizando para melhor atender os jurisdicionados em suas demandas. Os advogados das partes devem acompanhar os avanços tecnológicos e se adequarem às novas rotinas, abandonando as práticas ultrapassadas e morosas. Após pagamento das custas, à Secretaria para expedir a carta precatória e intimar a parte para comprovar a distribuição, no prazo de 15 dias. Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

28/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: AB-COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA REU: TRANSPORTADORA FRANCA EIRELI DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0711660-94.2022.8.07.0005 Classe judicial: MONITÓRIA (40k) Trata-se de ação monitória ajuizada por AB COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA contra THAMYRES DA COSTA FRANÇA ME. A autora alega ser credora da ré pelo valor de R$ 32.882,08, em face da emissão de cheque no valor de R$ 14.699,95, que não foi adimplido. Requer a expedição de mandado de pagamento no valor devido. Instruiu com documentos. Citada a representante legal da pessoa jurídica, esta apresentou embargos monitórios no ID 188163716. Suscita questão prejudicial de prescrição. Nesse sentido, aduz que o protesto ocorreu em 25/08/2017 e, não, na data errônea apontada na petição inicial, dia 06/09/2017. Alega que a ação somente foi ajuizada em 05/09/2022, quando já estava prescrito o título, dado que a interrupção da prescrição deu-se com o protesto, ressaltando que a interrupção somente ocorre uma vez. Suscita ainda preliminar de ilegitimidade passiva, pois a pessoa física de Thamyres da Costa França não faz mais parte do quadro societário da pessoa jurídica, ressaltando que a saída deu-se em 06/06/2017. Ressalta que a pessoa jurídica não se confunde com a pessoa de seus sócios. Alega inépcia da petição inicial, em face da ausência de menção quanto à origem do cheque. No mérito, aduz que o cheque foi emitido como caução de abastecimento de veículos, para que, depois de apresentadas as notas fiscais e as requisições de abastecimentos, os valores fossem pagos. Nesse sentido, alega que todos os valores devidos foram pagos, porém a autora reteve o título de má-fé. Por outro lado, a autora não juntou aos autos as notas fiscais e comprovações de que os abastecimentos foram realizados. Requer o acolhimento das preliminares ou a improcedência do pedido. Em réplica, a autora refuta os argumentos da ré. É o breve relatório. Compulsando os autos, verifico que o cheque que ensejou o ajuizamento da presente ação foi emitido pela pessoa jurídica Thamyres da Costa França – ME (ID 135803605). Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto, ainda de forma superficial, a autora declina a causa de emissão do cheque, conforme se verifica à fl. 02 da petição inicial, nos seguintes termos: “A autora é fornecedora de combustível e autorizou o abastecimento dos veículos de propriedade da Ré. Assim, o Réu emitiu cheque no valor de R$ 14.669,95 (quatorze mil, seiscentos e sessenta e nove reais e noventa e cinco centavos) em favor do Autor e em seguida, indevidamente, sustou a cártula.” Assim, foi declinada a causa debendi, não havendo que se falar em inépcia da petição inicial. Também não procede a alegada prescrição. Isso porque o cheque foi emitido em 10/02/2017 (ID 135803605, pág. 02). O protesto do título deu-se em 06/09/2017, conforme se vê no carimbo lançado no verso do cheque, na mesma página. Protestado o cheque, interrompeu-se o prazo prescricional, nos termos do art. 202, II, do CC. O ajuizamento da ação ocorreu no dia 05/09/2022, ou seja, dentro do prazo quinquenal, disposto no art. 206, §5º, I, do CC. Assim, não há que se falar em prescrição. Por outro lado, conforme mencionado anteriormente, o cheque foi emitido em nome da pessoa jurídica. A representante legal da pessoa jurídica foi citada e, ao opor embargos monitórios, informa que não faz mais parte do quadro societário da pessoa jurídica. Sua alegação vem acompanhada do documento de ID 188163720, que atesta a retirada de Thamyres Costa França do quadro societário e a inclusão de Álvaro Pinto de Melo, que passa a ser representante legal da pessoa jurídica. Ainda que Thamyres tenha emitido a cártula em fevereiro de 2017, é certo que sua responsabilidade, enquanto pessoa física, não se confunde com a responsabilidade da pessoa jurídica. Por esse motivo, faculto ao autor retificar o polo passivo, nos moldes do art. 338, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

25/06/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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Documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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