Procedimento Comum Cível 0712484-71.2023.8.07.0020 - TJDFT

Procedimento Comum Cível 0712484-71.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/06/2025, 08:32

Trânsito em julgado

09/06/2025, 08:31

Decurso de Prazo

07/06/2025, 03:18

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 14:27

Publicação

16/05/2025, 02:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712484-71.2023.8.07.0020. REQUERENTE: OSWALDO MENEZES FILHO REVEL: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VISTA DO MIRANTE - CHACARA 19-B, ALAN DE SOUSA ARAUJO, LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória movida por OSWALDO MENEZES FILHO em desfavor de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VISTA DO MIRANTE - CHACARA 19-B, ALAN DE SOUSA ARAUJO e LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS, partes qualificadas nos autos. O autor afirma que ocorreram diversas irregularidades durante a assembleia da Associação dos Moradores do Residencial Vista do Mirante – Chácara 19-B realizada em 23/04/2023, motivo pelo qual busca suspender a posse dos réus nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Associação, para dar posse aos candidatos da Chapa 2 nos referidos cargos, até decisão definitiva nestes autos ou até nova deliberação em assembleia a ser designada para tal fim. Foi apresentada contestação e houve audiência de instrução. Suscitado conflito de competência, esta 1ª Vara Cível de Águas Claras foi declarada competente. É o relatório. Decido. Conforme ata de eleição impugnada neste feito (ID 229805620), o mandato de 2 anos iniciou-se em 03/05/23 e findou em 02/05/2025, tendo sido convocada assembleia para a realização de novas eleições em 4 de maio de 2025 (ID 233634376). Ora, ante o fim do mandado e convocação de nova assembleia para eleição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Associação, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a ação não se revela mais útil e nem necessária. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo. Entretanto, não sendo possível apurar, no caso concreto, quem deu causa à demanda, o que apenas se saberia após aprofundada análise do mérito, deve ser afastada a condenação de qualquer das partes em honorários. Em face das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 09:34:15. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

Recebimento

13/05/2025, 15:18

Ausência das condições da ação

13/05/2025, 15:18

Conclusão (para julgamento)

25/04/2025, 12:50

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:42

Petição (Petição (outras))

22/04/2025, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0712484-71.2023.8.07.0020. REQUERENTE: OSWALDO MENEZES FILHO REVEL: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VISTA DO MIRANTE - CHACARA 19-B, ALAN DE SOUSA ARAUJO, LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS DESPACHO Ante a informação de ID 229805620, concedo aos réus o prazo de 2 dias para informarem se já ocorreram novas eleições para a administração da associação e para informarem a ocorrência de eventual perda do objeto, sob pena de preclusão. Após, retornem os autos novamente conclusos para julgamento. Águas Claras, DF, 10 de abril de 2025 08:41:38. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/04/2025, 00:00

Recebimento

15/04/2025, 14:30

Mero expediente

15/04/2025, 14:30

Documentos

Sentença

•15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0712484-71.2023.8.07.0020. REQUERENTE: OSWALDO MENEZES FILHO REVEL: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VISTA DO MIRANTE - CHACARA 19-B, ALAN DE SOUSA ARAUJO, LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS SENTENÇA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória movida por OSWALDO MENEZES FILHO em desfavor de ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VISTA DO MIRANTE - CHACARA 19-B, ALAN DE SOUSA ARAUJO e LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS, partes qualificadas nos autos. O autor afirma que ocorreram diversas irregularidades durante a assembleia da Associação dos Moradores do Residencial Vista do Mirante – Chácara 19-B realizada em 23/04/2023, motivo pelo qual busca suspender a posse dos réus nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Associação, para dar posse aos candidatos da Chapa 2 nos referidos cargos, até decisão definitiva nestes autos ou até nova deliberação em assembleia a ser designada para tal fim. Foi apresentada contestação e houve audiência de instrução. Suscitado conflito de competência, esta 1ª Vara Cível de Águas Claras foi declarada competente. É o relatório. Decido. Conforme ata de eleição impugnada neste feito (ID 229805620), o mandato de 2 anos iniciou-se em 03/05/23 e findou em 02/05/2025, tendo sido convocada assembleia para a realização de novas eleições em 4 de maio de 2025 (ID 233634376). Ora, ante o fim do mandado e convocação de nova assembleia para eleição dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Associação, ocorreu a perda superveniente do interesse de agir, tendo em vista que a ação não se revela mais útil e nem necessária. Assim, a extinção do feito é medida que se impõe. Em razão do princípio da causalidade, as custas e honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que deu causa ao processo. Entretanto, não sendo possível apurar, no caso concreto, quem deu causa à demanda, o que apenas se saberia após aprofundada análise do mérito, deve ser afastada a condenação de qualquer das partes em honorários. Em face das considerações alinhadas, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Sem custas e sem honorários. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se e intimem-se. BRASÍLIA, DF, 13 de maio de 2025 09:34:15. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juiz de Direito

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712484-71.2023.8.07.0020. REQUERENTE: OSWALDO MENEZES FILHO REVEL: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VISTA DO MIRANTE - CHACARA 19-B, ALAN DE SOUSA ARAUJO, LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação anulatória de assembleia distribuída aleatoriamente para a 1ª Vara Cível desta Circunscrição, a fim de suspender a posse dos réus nos cargos de Presidente e Vice-Presidente da Associação, bem como: a) DECLARAR a nulidade do “2° ITEM” da Ata de Assembleia Geral Ordinária da Associação dos Moradores do Residencial Vista do Mirante – Chácara 19-B que contabilizou 15 (quinze) votos para a Chapa 01 e 07 (sete) votos para a Chapa 02 e que convalidou o resultado da eleição para instituir ao cargo de Presidente e Vice-Presidente as pessoas de LUIZ FERNANDO RODRIGUES LEMOS e ALAN DE SOUSA ARAÚJO; b) DECLARAR a nulidade dos 10 (dez) votos preenchidos pelo 2º Requerido em nome de MARCELO GOMES DA SILVA e que foram contabilizados em favor da “CHAPA 1” durante o processo eletivo de 23/04/2023; c) DECLARAR a nulidade parcial da lista de presença da Assembleia Geral Ordinária de 23/04/2023 para que sejam desconsideradas as 10 (dez) assinaturas inseridas pelo 2º Requerido em nome de MARCELO GOMES DA SILVA; d) requer seja a Chapa 02 DECLARADA como vencedora das eleições realizadas durante a Assembleia Geral Ordinária de 23/04/2023, por 7 votos a 4, para que sejam empossados aos cargos de Presidente e Vice - Presidente da Associação as pessoas de, respectivamente, OSWALDO MENEZES FILHO e ZEIMAR ROSÂNGELO DE FREITAS, determinando se, ainda, a publicação de nova ata contendo a Chapa vencedora acompanhada da constituição da nova Direção Executiva; Inicialmente, o feito foi distribuído por sorteio para o Juízo da 1ª Vara Cível de Águas Claras, o qual após todo saneamento e instrução do feito, inclusive com realização de audiência de instrução e julgamento e oitiva de testemunhas, declinou a competência em favor desta 3ª Vara Cível de Águas Claras na fase processual de julgamento do feito, por entender haver suposta conexão com a ação de reintegração de posse nº 0718293-13.2021.8.07.0020, ajuizada em desfavor de réus distintos, em trâmite neste juízo. Sabe-se que a conexão do feito tem por fundamentos: 1) evitar decisões conflitantes ou contraditórias; e 2) economia processual. Cabe, portanto, ao juiz, mediante análise criteriosa dos elementos presentes em cada caso, analisar se a reunião dos processos se mostra adequada e conveniente, conforme a finalidade do instituto. Todavia, no caso em análise, as ações possuem causa de pedir e partes distintas, demonstrando a plena existência de autonomia necessária entre ambas as demandas. Ainda que assim não fosse, compulsando os autos da ação de reintegração de posse nº 0718293-13.2021.8.07.0020, é possível verificar que já houve sentença proferida por este juízo, não havendo que se falar em conexão, nos termo do §1º do art. 55 do CPC. Assim sendo, considerando todos os elementos acima expostos, notadamente em razão de cada ação possuir causa de pedir e partes distintas, a presente ação deve ser distribuída de forma aleatória, como ocorrera incialmente. Ademais, por inexistir risco de decisões conflitantes, a reunião dos feitos, no caso em análise, fere o princípio do Juiz Natural, razão pela qual os autos devem retornar ao juízo competente. ANTE O EXPOSTO, suscito, de ofício, conflito negativo de competência. Confiro à presente decisão força de ofício. Distribua-se. Águas Claras, DF, 13 de setembro de 2024. PALOMA FERNANDES RODRIGUES BARBOSA Juíza de Direito

17/09/2024, 00:00

02/09/2024, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0712484-71.2023.8.07.0020. REQUERENTE: OSWALDO MENEZES FILHO REQUERIDO: ASSOCIACAO DOS MORADORES DO RESIDENCIAL VISTA DO MIRANTE - CHACARA 19-B, ALAN DE SOUSA ARAUJO, LUIZ FERNANDO RODRIGUES RAMOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Assiste razão ao Autor (ID 174950823). No caso, o saneamento do procedimento se revela imprescindível, mormente diante da existência de preliminares aptas a afetar o julgamento do mérito. Passo ao saneamento. Preliminares suscitadas pelo autor. A preliminar de intempestividade da contestação merece acolhimento. O comparecimento espontâneo dos réus ao ID 166103170 (21.07.2023) deflagrou o início do prazo para oferecimento de contestação, o qual findara em 11.08.2023. A contestação, todavia, somente fora apresentada em 22.08.2023, 11 (onze) dias após o decurso do prazo para defesa. É improcedente a alegação de “suspensão do prazo no recesso forense de 2 a 31 de julho de 2023” suscitada pelos réus ao ID 177154096, porquanto a aludida suspensão não se aplica aos Juízos de 1ª e 2ª instâncias. ACOLHO, pois, a preliminar de intempestividade da contestação e decreto a revelia dos réus. Rejeito o pedido de desconsideração dos documentos juntados aos autos pelos réus, sob risco de indevido cerceamento de defesa, assinalando, ainda, ser lícita a produção de provas pelo réu revel (artigo 349 do CPC). Preliminares suscitadas pelo réu. Embora o reconhecimento da revelia implique a desconsideração da peça contestatória ao deslinde da causa (Acórdão nº 1696873 – 7ª TC), rejeito, para fins de exaurimento da matéria, as preliminares suscitadas pelo réu. A preliminar de ausência de interesse de agir não merece prosperar, uma vez que a tutela jurisdicional perseguida revela-se, em tese, necessária e útil ao autor. De igual modo, a arguição de falsidade documental (ID 169525460, fls. 3 – 5) mostra-se insuscetível de acolhimento, seja porque inaplicável à juntada parcial de documentos, seja porque inexiste nos autos comprovação de falsidade do termo assinado pelo Sr. Manoel Micia. Os réus não postularam o exame pericial para dirimir a questão (art. 429, I, do CPC). Não obstante, pontuo que eventuais suspeitas quanto à autenticidade da declaração poderão ser sanadas na audiência de instrução e julgamento, uma vez que o Sr. Manoel Micia foi indicado como testemunha (ID 173703238). Avanço aos demais pontos a serem saneados. Questões de fato a serem esclarecidas mediante instrução. A atividade instrutória terá por objeto o esclarecimento da dinâmica da eleição para diretoria da 1ª ré ocorrida em 23.04.2023. Questão de direito relevante ao deslinde do mérito. A controvérsia jurídica recai sobre a (in)existência de nulidade no processo eleitoral supramencionado. Distribuição do ônus probatório e meios de prova admitidos. A distribuição do ônus probatório observará a regra inscrita no art. 373, I e II, do CPC. No que concerne aos meios de produção de prova, mantenho, na íntegra, a decisão de ID 173847258, a qual designou audiência de instrução para oitiva de testemunhas e coleta do depoimento pessoal do autor. Acrescento, ainda, o acolhimento ao pedido formulado pelo autor ao ID 173703238, fls. 3, item b. INTIMEM-SE os réus para que, no prazo de 10 (dez) dias, juntem aos autos a documentação referenciada pelo autor à petição de ID 173703238 (art. 396 do CPC), em especial, os balancetes financeiros da Associação referentes ao ano de 2023, a lista de associados inadimplentes ao tempo da eleição e eventual procuração outorgada por Marcelo Gomes da Silva ao 2º réu para representá-lo no pleito. Atentem-se os réus que a omissão à presente intimação implicará presunção de veracidade dos fatos alegados pelo Autor (art. 400, caput, do CPC). Findo o prazo, vistas ao autor para eventual manifestação em 10 (dez) dias. Após, aguarde-se a audiência designada. Águas Claras/DF, 10 de novembro de 2023. Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente) Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/11/2023, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Ausência das condições da ação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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