Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713530-38.2022.8.07.0018 - TJDFT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0713530-38.2022.8.07.0018 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Documento (Ofício)

14/08/2025, 13:49

Petição (Petição (outras))

30/08/2024, 17:39

Publicação

29/08/2024, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713530-38.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: EDUARDO CESAR DA CUNHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Uma vez que foi negado provimento ao agravo, mantenha-se o feito suspenso até o trânsito em julgado do IRDR 21 do eg. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 26 de agosto de 2024 11:42:34. Assinado digitalmente, nesta data. Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

28/08/2024, 00:00

Recebimento

26/08/2024, 14:05

Expedição de documento (Outros documentos)

26/08/2024, 14:05

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (inicial)

26/08/2024, 14:05

Conclusão (para decisão)

23/08/2024, 15:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/08/2024, 15:17

Petição (Petição (outras))

21/08/2024, 11:49

Publicação

26/06/2024, 02:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 04:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713530-38.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: EDUARDO CESAR DA CUNHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o indeferimento da tutela recursal, proceda-se nos termos da Decisão Id 193966457 e Id 192563814, suspendendo os andamentos do feito até o trânsito em julgado do IRDR 21 do eg. TJDFT. BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 12:39:33. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/06/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

21/06/2024, 16:51

Documentos

Decisão

•28/08/2024, 00:00

23/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713530-38.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: EDUARDO CESAR DA CUNHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Tendo em vista o alegado pelo exequente em ID 184857019, bem como considerando a orientação que consta da Resolução nº 303 do CNJ, art. 22, § 1º, que trata da incidência da SELIC sobre o débito consolidado (principal corrigido acrescido dos juros), retornem os autos à Contadoria para que verifique a correção do cálculo do incontroverso de ID 182542488. Vindo, vista às partes por 05 (cinco) dias. Nada sendo impugnado, prossiga-se nos termos a decisão de ID 166019818, com a expedição das requisições do montante INCONTROVERSO. Havendo RPV: a) fica o DF intimado a efetuar o pagamento, no prazo de dois meses. Transcorrido o prazo sem manifestação, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o DF para que comprove o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias. b) permanecendo inerte, fica deferida a realização de bloqueio de ativos via SISBAJUD, em caso de inadimplemento da RPV; c) fica a parte credora intimada a, oportunamente, informar seus dados bancários para operacionalizar eventual transferência de valor; d) fica deferida expedição de ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es). Pendendo precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente. Por fim, aguarde-se o trânsito em julgado dos agravos de instrumento n. 0741129-06.2022.8.07.0000 (que trata do índice de correção) e n. 0748834-21.2023.8.07.0000 (que trata da limitação temporal). BRASÍLIA, DF, 6 de fevereiro de 2024 14:25:43. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

08/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0713530-38.2022.8.07.0018. EXEQUENTE: EDUARDO CESAR DA CUNHA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Cuida-se de embargos de declaração interpostos por EDUARDO CESAR DA CUNHA contra a r. decisão (ID 173283738) que encaminhou os autos à Contadoria para realização de cálculos. O ato processual recorrido restou assim construído: Compulsando os autos, observa-se que o Distrito Federal impugna o cálculo do montante incontroverso apresentado pelo autor, afirmando que não fora observada a limitação dada pela decisão do Mandado de Segurança n. 7.253/97, em que foi estipulado o período de pagamento do Auxílio-Alimentação como sendo desde a data da supressão do pagamento até a data da impetração do referido mandado, qual seja, 28/04/97, tendo a parte realizado seus cálculos até abril/2002. Tal fato resultou em montante maior do que o devido. Assim sendo, encaminhem-se os autos à Contadoria para aferir a correção dos cálculos apresentados pelas partes e a adequação ao título executivo que embasa a presente demanda. O recorrente assevera que o ato processual impugnado possui erro de fato e omissão. Ao fim, pugna o acolhimento dos embargos de declaração para que decisão seja reformada, dando-se prosseguimento à execução pelo valor incontroverso em relação ao período integral (janeiro/1996 a abril/2002). Em contrarrazões (ID 175479197), o Distrito Federal postulou o desprovimento do recurso. É o relatório. DECIDO. Embargos de declaração próprios e tempestivos. Deles CONHEÇO PARCIALMENTE, pois presentes os requisitos de admissibilidade. Conforme relato, o recorrente afirma que a decisão de ID 173283738 contém erro de fato, pois não se observou que..... que a matéria relacionada a limitação do título “para que as parcelas posteriores a 27/04/97 sejam excluídas” somente foi trazida aos autos por mera petição do devedor após decisão que julgou o mérito da impugnação ao cumprimento de sentença e, uma vez não alegada no momento oportuno, qual seja, no prazo de apresentação da irresignação, deve ser reconhecido que se operou a preclusão consumativa. Todavia, como se sabe, os aclaratórios, nos termos preconizados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm por escopo integrar ou aclarar ato processual que contenha quaisquer dos vícios elencados no citado texto normativo (erro material, obscuridade, contradição ou omissão). Desse modo, o erro de fato não se encontra entre os vícios delineados no Código de Processo Civil, realidade que não autoriza o conhecimento do recurso quanto a esse ponto. No que refere à aludida omissão, não se verifica que o ato processual tenha deixado de abordar qualquer ponto relevante para que o encaminhamento dos autos à Contadoria pudesse ser levado à efeito Por oportuno, convém delinear que o Juiz não se encontra compelido a rebater todos as alegações das partes, muito menos decidir de maneira pormenorizada cada um dos argumentos suscitados, quando a fundamentação empregada no decisum for suficiente para a formação da convicção. Aliás, essa é a jurisprudência pacífica do colendo Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. 1. Não há que se falar em violação aos arts. 458, inciso II e 535, incisos I e II, do CPC/73, pois é entendimento pacífico deste Superior Tribunal que o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados. 1.1 Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar indicação de afronta ao art. 535 do CPC/73, uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter sido decidida a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes. 3. A ausência de enfrentamento de tese suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 4. A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de lei federal tidos por violados caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 810.385/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 28/10/2021) (grifo nosso) ADMINISTRATIVO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Originariamente, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do ilustre Juiz Federal da 16ª Vara da Subseção Judiciária de Juazeiro do Norte que recebeu a inicial da ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Federal. Sustenta-se, em síntese, que a ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Parquet Federal versa sobre irregularidades na aplicação de verbas federais repassadas ao Município de Brejo Santo/CE, por meio do Convênio n. 0997/2010 firmado com o Ministério do Turismo, mas alega que inexistem nos autos elementos capazes de fundamentar o recebimento, requerendo a suspensão da decisão agravada. II - Não há a alegada violação do art. 535 do CPC/73, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou e decidiu, motivadamente, a controvérsia posta em debate. É o que se infere do acórdão recorrido (fls. 104/105) III - No presente caso a questão foi decidida de maneira fundamentada e completa, mas não conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. IV - Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do CPC/73 V - Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados, como ocorreu no caso ora em apreço. VI - Deve-se destacar que, nos termos do art. 17, § 8º, da Lei n. 8.429/1992, a ação de improbidade administrativa só deve ser rejeitada de plano se o órgão julgador se convencer da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita, de tal sorte que a presença de indícios da prática de atos ímprobos é suficiente ao recebimento e processamento da ação, uma vez que, nessa fase, impera o princípio do in dubio pro societate. Nesse sentido: AgRg no AREsp 531.550/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015; AgRg no REsp 1.433.861/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/9/2015, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp 1.520.167/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 1º/9/2015, DJe 16/9/2015. VII - Não há ausência de fundamentação a postergação para sentença final da análise da matéria de mérito. Ressalta-se, ainda, que a fundamentação sucinta não caracteriza ausência de fundamentação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 668.749/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/8/2015, DJe 2/9/2015 VIII - No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a sentença de recebimento da ação de improbidade, com base em de elementos fáticos suficientes para o prosseguimento da ação de improbidade administrativa. Modificar as conclusões do acórdão da origem demandaria o reexame do conjunto fático dos autos, o que é inviável, a teor do enunciado n. 7 da Súmula do STJ. IX - Aduz a recorrente violação dos arts. 215 e 242 do Código de Processo Civil. Todavia, se a Corte de origem entendeu que não houve nenhum prejuízo ao recorrente, ante a apresentação da defesa prévia, não há falar em nulidade sem prejuízo (pas de nulité sans grief). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 331.613/GO, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 11/3/2014, DJe 18/3/2014; HC 165.687/SC, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 2/8/2011, DJe 17/8/2011. X - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1600528/CE, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe 12/03/2018) (grifo nosso) Por certo, a irresignação das partes deve ser objeto da via recursal própria e exercida a tempo e modo, revelando-se incompatível com o ordenamento jurídico a interposição de embargos de declaração objetivando efeito infringente. Com essas considerações, CONHEÇO PARCIALMENTE dos embargos e, na extensão conhecida, a ele NEGO PROVIMENTO, mantendo, portanto a r. decisão nos termos em que prolatada. BRASÍLIA, DF, 18 de outubro de 2023 18:15:41. SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 5ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.

20/10/2023, 00:00

07/09/2023, 00:00

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