Reintegração / Manutenção de Posse 0715176-43.2023.8.07.0020 - TJDFT

Reintegração / Manutenção de Posse 0715176-43.2023.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/05/2025, 20:34

Expedição de documento (Certidão)

14/05/2025, 20:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 02:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0715176-43.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARINA FRANCISCA DOS SANTOS - CPF/CNPJ: 564.023.091-68, DEUSVALDO PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 416.385.491-68, IRACEMA DA SILVA SOUSA - CPF/CNPJ: 339.328.401-00, MAURINETE DA SILVA LONDE - CPF/CNPJ: 539.450.691-49, MAURISETE PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 416.385.571-87 e PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA - CPF/CNPJ: 538.616.471-68 REQUERIDO: IARA DOS SANTOS PEREIRA - CPF/CNPJ: 063.323.381-13 FINALIDADE: INTIMAÇÃO de IARA DOS SANTOS PEREIRA - CPF/CNPJ: 063.323.381-13 para que pague(em) as custas finais do processo, conforme planilha acostada aos autos pela Contadoria, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de aplicação, se o caso, do disposto no artigo 100, § 2º, do Provimento Geral da Corregedoria. Para a emissão da guia de custas judiciais, acesse a página do Tribunal (www.tjdft.jus.br) no link Custas Judiciais, ou procure um dos postos de Apoio Judiciário da Corregedoria localizados nos fóruns. Após o pagamento, a(s) parte(s) deverá(ão) anexar aos autos o comprovante. O prazo tem início no 1º dia útil seguinte ao fim do prazo assinalado no presente edital. DADO E PASSADO nesta cidade de Circunscrição de Águas Claras - DF, 6 de maio de 2025. Eu, POLLYANNA DE CARVALHO TOMIMATSU, Servidor Geral, expeço e assino por determinação da MMa. Juíza de Direito. (documento datado e assinado eletronicamente) Servidor Geral Edital - EDITAL DE INTIMAÇÃO - CUSTAS FINAIS (Prazo de circulação: 20 dias) Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707)

08/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2025, 19:36

Remessa

30/04/2025, 18:03

Remessa (em diligência)

29/04/2025, 19:09

Trânsito em julgado

29/04/2025, 19:09

Decurso de Prazo

23/04/2025, 03:03

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 12:02

Publicação

26/03/2025, 02:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA III – DISPOSITIVO Ante o exposto, ratifico a liminar de ID. 175374890 e julgo PROCEDENTES os pedidos formulados, nos termos do inciso I do art. 485 do CPC, para determinar a reintegração da parte autora na posse do imóvel localizado na quadra QS6, conjunto 420-A, casa 25, Areal, registrado sob número de matrícula 197507. Desnecessária a expedição de mandado possessório, considerando que a reintegração já foi efetivada. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo em R$ 3.000,00, nos moldes do §8º do art. 85 do CPC, diante da ausência de complexidade dos atos praticados no presente feito. Sentença registrada eletronicamente nesta data. Publique-se. Intime(m)-se. Após o trânsito em julgado, ausente manifestação da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

25/03/2025, 00:00

Recebimento

21/03/2025, 16:57

Procedência

21/03/2025, 16:57

Petição (Petição (outras))

11/03/2025, 11:04

Documentos

Edital

•08/05/2025, 00:00

25/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715176-43.2023.8.07.0020. REQUERENTE: MARINA FRANCISCA DOS SANTOS, DEUSVALDO PEREIRA DA SILVA, IRACEMA DA SILVA SOUSA, MAURINETE DA SILVA LONDE, MAURISETE PEREIRA DA SILVA, PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: IARA DOS SANTOS PEREIRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MARINA FRANCISCA DOS SANTOS, DEUSVALDO PEREIRA DA SILVA, IRACEMA DA SILVA SOUSA, MAURINETE DA SILVA LONDE, MAURISETE PEREIRA DA SILVA e PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA promoveram ação possessória em face de IARA DOS SANTOS PEREIRA alegando, em síntese, que são meeira e herdeiros, respectivamente, de José Pereira da Silva, que, em vida, era proprietário do imóvel descrito na inicial. Afirmam que a 1ª autora e seu falecido companheiro firmaram contrato verbal de comodato com a ré, que se recusa a desocupar o imóvel, apesar de notificada para tanto, oportunidade em que lhe fora concedido o prazo de 30 dias. Ao fim, requererem liminar de reintegração de posse. Decido. O pedido de tutela de urgência somente pode ser acolhido quando, nos termos do artigo 300 do CPC/2015, se acha configurada a probabilidade do direito alegado e o perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo. Segundo a doutrina, ao eleger o “conceito de probabilidade do direito”, “... o legislador adscreveu ao conceito de probabilidade uma ‘função pragmática’: autorizar o juiz a conceder ‘tutelas provisórias’ com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder ‘tutela provisória’.” (MARINONI, Luiz Guilherme et alii, Novo curso de processo civil, vol. 2, São Paulo, RT, 2015, p. 203) No que concerne ao requisito do “perigo de danos ou riscos ao resultado útil do processo”, a doutrina ensina que: “O risco está relacionado com a efetividade da tutela jurisdicional, mas, indiretamente, diz respeito ao próprio direito material, subjetivo ou potestativo. Está vinculado à duração do processo e à impossibilidade de a providência jurisdicional, cuja eficácia esteja em risco, ser emitida imediatamente. O risco a ser combatido pela medida urgente diz respeito à utilidade que a tutela definitiva representa o titular do direito. Isso quer dizer que o espaço de tempo compreendido entre o fato da vida, em razão do qual se tornou necessária a intervenção judicial, e a tutela jurisdicional, destinada a proteger efetivamente o direito, pode torná-la praticamente ineficaz. Nesse período podem ocorrer fatos que comprometam sua atuação efetiva. É o fenômeno que a doutrina italiana denomina de período da infruttuosità.” (BUENO, Cássio Scarpinella (coord.), Comentários ao código de processo civil, São Paulo, Saraiva, 2017, p. 931-932) Além disso, a regra do artigo 560, do CPC dispõe que o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. No entanto, na ação de reintegração de posse o autor deve provar sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a perda da posse, conforme as disposições do artigo 561, CPC. Confira-se: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Deveras, a regra inserta no artigo 562, do CPC, estabelece que “estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração”. Então, para concessão de liminar de reintegração de posse se faz necessário que a parte autora comprove os requisitos estabelecidos no art. 561 do CPC. No caso, é possível concluir, ao menos em cognição superficial que os autores são sucessores do falecido José Pereira da Silva, que era proprietário do imóvel, conforme demonstra a certidão de matrícula (id 167997417), escritura pública de testamento (id 167997433), e a certidão de óbito (id 167997430), tendo, portando a posse indireta do bem. O esbulho perpetrado pela ré, e a sua data, restaram demonstrados pela notificação extrajudicial para desocupar o imóvel, recebida pela ré em 30/03/2023 (id 167997438 e id 167997444). Conclui-se, portanto, que restou demonstrado haver elementos que evidenciem a probabilidade do direito dos autores e o perigo do dano também está evidenciado pelo fato de que o companheiro da ré praticou no local o comércio ilícito de entorpecentes, encontrando-se preso pela prática de tentativa de homicídio (id 167999952, 167999954, 167998989 e 167998990), o que poderia ensejar a perda da propriedade dos autores sobre o bem. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do Classe judicial: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Ante o exposto, DEFIRO a liminar para reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na inicial. Confiro à presente decisão força de mandado. Defiro o cumprimento da ordem em horário especial, ordem de arrombamento e reforço policial, se necessários. Advirto aos autores que a eles competem contactar o oficial de justiça encarregado do cumprimento do mandado, e fornecer-lhe os meios necessários ao cumprimento da ordem. Nos termos da Portaria n. 3 de 05/02/2021, e a fim de viabilizar a execução da audiência nos moldes da Resolução n. 125 do CNJ, designe-se data e horário para a realização de audiência de conciliação ou mediação, preferencialmente por videoconferência (art. 236, §3º, CPC), observando-se os prazos e critérios estabelecidos no art. 334 do CPC. Promova-se a citação, advertindo-se que eventual resposta deverá apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (art. 335, I, CPC). Sendo infrutífera a citação pessoal no endereço declinado na inicial, promova-se a pesquisa de endereço da parte ré no Banco de Diligências (BANDI) e no sistema CEMAN deste Tribunal, e também no sistema PJE. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Restando infrutífera a citação pessoal, defiro desde já a realização de pesquisa de endereços do(a)(s) ré(u)(s) pelos sistemas informatizados à disposição deste Juízo Cível. Ato contínuo, expeça(m)-se carta(s) de citação, com Aviso de Recebimento (AR), para todos os endereços encontrados e não diligenciados. Não se logrando êxito na citação após concluídas essas diligências, considero esgotadas as tentativas de localização da parte ré, de consequência, determino, ex officio, seja procedida a citação por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, e §3º do CPC, com prazo de 20 dias. Publique-se o edital, na forma do art. 257, II, do CPC. Transcorrido o prazo, sem apresentação de defesa, certifique-se e encaminhem-se os autos à Curadoria Especial. Caso qualquer das partes não tenha interesse na composição consensual, poderá solicitar o cancelamento da audiência designada para este fim, por petição nos autos, em até 10 (dez) dias anteriores à data designada, salvo se a parte autora já houver manifestado desinteresse pela audiência na petição inicial. O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação regularmente designada configura ato atentatório à dignidade da justiça e será punido com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União Federal (art. 334, §8º, do CPC). Sob a mesma pena, as partes deverão comparecer à audiência necessariamente representadas e acompanhadas por advogados constituídos ou defensores públicos. A audiência de conciliação somente será cancelada se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (art. 334, §1º, inciso I, CPC). Havendo tal requerimento por ambas as partes, o cancelamento da audiência designada se dará de forma automática, independentemente de qualquer decisão judicial. Cancelada a audiência de conciliação, na forma do parágrafo anterior, o prazo para a apresentação da contestação será contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu (art. 335, inciso II, CPC). Apresentada a contestação, intime-se a(s) parte(s) autora(s), para manifestação em réplica no prazo máximo de 15 (quinze) dias (art. 351 do CPC/2015), anotando-se em seguida a conclusão do feito para as providências preliminares; apresentada reconvenção, anote-se, de imediato, a conclusão para decisão acerca de sua admissibilidade (art. 343, CPC). Todos os documentos destinados à prova das alegações das partes deverão ser anexados à petição inicial ou à contestação, não se admitindo a juntada posterior, salvo se cabalmente comprovada a hipótese prevista no art. 435 do CPC. Havendo a juntada de documentos novos, intime(m)-se a parte contrária, para manifestar-se no 15 (quinze) dias e nos termos do disposto no art. 436, após o que será analisado o cabimento da juntada, nos termos do art. 435 do CPC, conjuntamente com eventual saneamento e organização do processo. Findo o prazo para réplica, com ou sem manifestação, ou nos casos de revelia e/ou contestação por negativa geral, anote-se a conclusão do feito para saneamento (art. 357 do CPC), após o qual as partes deverão, salvo determinação em sentido diverso, ser intimadas para eventual manifestação, no prazo comum de 5 (cinco) dias. Os mandados destinados ao cumprimento por oficial de justiça de qualquer decisão ou despacho exarado nos autos serão assinados pelo Diretor de Secretaria ou seu substituto legal, observando-se a regra do artigo 250, VI, do CPC, ficando dispensada a assinatura judicial. As partes ficarão dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes se chegarem a uma solução conciliatória da lide (transação) antes da prolação da sentença, e, vindo o réu a reconhecer a procedência do(s) pedido(s), cumprindo integralmente a prestação reconhecida, os honorários advocatícios serão reduzidos à metade (art. 90, §§3º e 4º, CPC). Em cumprimento ao disposto no artigo 11 da Portaria Conjunta TJDFT n. 29/2021, ficam as partes notificadas a manifestar sua adesão voluntária ao “Juízo 100% digital”, regulamentado pela Resolução n. 345, de 9/10/2020 do Conselho Nacional de Justiça, no prazo de 05 dias, sob pena de aceitação tácita. Cite(m)-se. Intime(m)-se. Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta decisão. RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito

19/10/2023, 00:00

01/09/2023, 00:00

—

Partes do Processo(8)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recebimento

Procedência

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(136)