Cumprimento de sentença 0715692-68.2020.8.07.0020 - TJDFT

Cumprimento de sentença 0715692-68.2020.8.07.0020 - TJDFT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715692-68.2020.8.07.0020. AUTOR: KILDER AIRES BONFIM RECONVINTE: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA REU: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA, AMERICEL S/A, CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. RECONVINDO: KILDER AIRES BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (Id. 186648791), sob o fundamento de litispendência e compensação (Art. 525, CPC). Intimada, a parte exequente requer a rejeição total da impugnação. Inexiste litispendência com os autos de nº 0710913-07.2023.8.07.0007, em trâmite na 2ª Vara Cível de Taguatinga. Neste cumprimento de sentença, busca-se a execução do pagamento de 50% dos alugueis referentes ao contrato de id. 77883418 (contrato de locação com as empresas AMERICEL S/A e CLARO TELECON PARTICIPAÇÕES S/A.). Já naqueles autos, busca-se a extinção do condomínio de 3 (três) imóveis, com consequente alienação destes, todos situados no estado do Tocantins, para onde os referidos serão distribuídos, em razão da competência absoluta. Dessa forma, as partes são idênticas, mas os pedidos e as causas de pedir são totalmente diferentes. Assim, rejeito a impugnação por litispendência. Por sua vez, a compensação requerida igualmente não merece prosperar, uma vez que, na sentença proferida nos autos do divórcio (Id. 77883420) ficou determinado que os valores auferidos tanto com a venda do ágio do automóvel, quanto com o patrimônio adquirido na exploração da atividade empresarial exercida à época pelo exequente seriam fixados em sede de sobrepartilha. Não há comprovação na impugnação em apreço dessa sobrepartilha que pudesse ser usada como compensação na presente execução. Pelo exposto, rejeito a arguição de compensação. Portanto, pelos fundamentos acima, conheço, mas REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença. Intime-se o exequente para atualizar o débito com a multa prevista no §1º, do artigo 523 do CPC, no prazo de cinco dias. Após, proceda-se às pesquisas SIABAJUD e RENAJUD. Publique-se. intimem-se. Águas Claras, DF, 11 de março de 2024 15:52:31. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

14/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715692-68.2020.8.07.0020. AUTOR: KILDER AIRES BONFIM RECONVINTE: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA REU: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA, AMERICEL S/A, CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. RECONVINDO: KILDER AIRES BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Custas recolhidas. Atualize-se o valor da causa para R$ 49.325,82 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 08:22:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715692-68.2020.8.07.0020. AUTOR: KILDER AIRES BONFIM RECONVINTE: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA REU: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA, AMERICEL S/A, CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. RECONVINDO: KILDER AIRES BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Custas recolhidas. Atualize-se o valor da causa para R$ 49.325,82 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 08:22:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715692-68.2020.8.07.0020. AUTOR: KILDER AIRES BONFIM RECONVINTE: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA REU: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA, AMERICEL S/A, CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. RECONVINDO: KILDER AIRES BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Custas recolhidas. Atualize-se o valor da causa para R$ 49.325,82 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 08:22:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715692-68.2020.8.07.0020. AUTOR: KILDER AIRES BONFIM RECONVINTE: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA REU: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA, AMERICEL S/A, CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. RECONVINDO: KILDER AIRES BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Custas recolhidas. Atualize-se o valor da causa para R$ 49.325,82 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 08:22:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715692-68.2020.8.07.0020. AUTOR: KILDER AIRES BONFIM RECONVINTE: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA REU: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA, AMERICEL S/A, CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. RECONVINDO: KILDER AIRES BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Custas recolhidas. Atualize-se o valor da causa para R$ 49.325,82 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 08:22:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0715692-68.2020.8.07.0020. AUTOR: KILDER AIRES BONFIM RECONVINTE: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA REU: SUSLEY ALBUQUERQUE CERQUEIRA, AMERICEL S/A, CLARO TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. RECONVINDO: KILDER AIRES BONFIM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado pelo credor. Anote-se. Custas recolhidas. Atualize-se o valor da causa para R$ 49.325,82 (quarenta e nove mil, trezentos e vinte e cinco reais e oitenta e dois centavos). Intime-se o executado para o pagamento do débito, inclusive com as custas recolhidas pelo credor para essa fase do processo (caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo exequente, razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, basta ao credor deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias. Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão. Caso não ocorra o pagamento, proceda-se à penhora, inclusive por meio eletrônico, de bens indicados pelo exequente. Cientifico o executado de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do NCPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º. Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF. Os bens penhorados ficarão em poder do executado, salvo indicação de fiel depositário pelo exequente. Águas Claras, DF, 23 de janeiro de 2024 08:22:47. MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito

25/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - I - APELAÇÃO CÍVEL. I.1 - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DE APELAÇÃO EM QUE FORMULADO PEDIDO PRÓPRIO A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.026 DO CPC. PRETENSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. I.2. CONTRARRAZÕES. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DE CONTRAMINUTA EM QUE NÃO IMPUGNADAS DE FORMA ESPECÍFICA AS RAZÕES RECURSAIS. PEÇA NÃO CONHECIDA. II. PRELIMINARES. II.1. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO CONFIGURADA. II.2. CERCEMENTO DE DEFESA. VÍCIO INOCORRENTE. PRINCIPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE (ART. 355 DO CPC). SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL AFIRMADA PELO MAGISTRADO PARA RESOLUÇÃO DA LIDE. PROCEDIMENTO HÍGIDO. PRELIMINARES REJEITADAS. III. MÉRITO. AÇÃO DE COBRANÇA. CRÉDITO RELATIVO A QUOTA-PARTE DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE COMUM A EX-CÔNJUGES. DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À EXISTÊNCIA DE DÍVIDA PELA VENDA DO BEM OU PELA VENDA DO ÁGIO. MONTANTE PAGO PELO EFETIVO PREÇO DE VENDA, SEM ANTERIOR ESCLARECIMENTO QUANTO A TER SIDO VENDIDO O VEÍCULO OU O ÁGIO. HIPÓTESE QUE, POR SUAS ESPECIFICIDADES, NÃO CONFIGURA DEMANDA POR DÍVIDA JÁ PAGA. SITUAÇÃO CONCRETA QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA SANÇÃO PREVISTA NO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. PRESSUPOSTOS CUMULATIVOS NÃO ATENDIDOS. NÃO CABIMENTO DA PENALIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO. MÁ-FÉ DA EX-CÔNJUGE NÃO COMPROVADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDA. 1. Não se conhece da peça de contrarrazões apresentada intempestivamente, após decorrido integralmente o interregno para sua apresentação, e que não impugna especificamente os fundamentos do recurso de apelação interposto, em patente violação ao princípio da dialeticidade. 2. Ao final de suas razões recursais, pede a apelante “Que seja concedido o pedido de interrupção do prazo, para interposição de eventual recurso, nos termos do art. 1.026 do CPC/2015”. Artigo aplicável aos embargos de declaração. Pedido pertinente a embargos de declaração e absolutamente incabível em sede de apelação. Recurso de apelação conhecido em parte. 3. Eventual inconformismo quanto aos fundamentos da decisão que obedece às exigências do art. 489, § 1o, CPC não tem o condão de anular a sentença por ausência de fundamentação, tratando-se, a bem da verdade, de questão a ser debatida no mérito do recurso. Também não se pode falar em inobservância ao dever de fundamentar, que decorre de norma expressa no inciso IX do art. 93 da Constituição Federal de 1988, quando exerce a parte, por meio de adequado recurso, sem qualquer dificuldade, o controle sobre a atividade jurisdicional que a ela assegura o ordenamento jurídico nacional. 4. Na solução do caso concreto pela aplicação do direito objetivo, cabe ao juiz, nos termos do art. 371 do CPC, mediante livre apreciação racional dos elementos probatórios coligidos aos autos, confrontá-los com as alegações formuladas pelos litigantes. Verificando o magistrado não ser necessário prosseguir na fase de instrução do feito, devidamente amparado em norma posta no art. 355, I, do CPC, autorizado está a proceder ao julgamento antecipado da lide, porque é ele, o juiz, o destinatário da prova produzida em contraditório no processo pelos litigantes. Preliminar rejeitada. 5. Mérito. Ação de cobrança da quota-parte de alugueis proposta pelo ex-marido em desfavor da ex-esposa. Reconvenção desta pleiteando a quota-parte de veículo do ex-casal. Resposta à reconvenção em que o autor reconvindo apresenta comprovante de depósito de cinco mil reais, o qual aduziu se tratar de venda do ágio do veículo. Ré reconvinte condenada por cobrança indevida, nos moldes do art. 940 do Código Civil, e litigância de má-fé, nos termos do art. 81 do CPC. Apelação da ré buscando afastar as condenações por cobrança indevida e litigância de má-fé. 6. Ao intérprete não é permitido confundir erro de fato com má-fé. Esta seria a intenção clara e deliberada daquele que pretende enriquecer-se ilicitamente à custa de uma pessoa, cobrando dela uma dívida que já estava paga. Elemento doloso não comprovado no caso, porque o comprovante de depósito dos cinco mil reais veio desacompanhado do contrato de compra e venda do ágio do carro. Impossível exigir que a ré reconvinte soubesse com exatidão os detalhes do negócio jurídico formulado pelo seu ex-marido com o comprador do ágio do veículo. Razoável a dúvida de que os cinco mil reais depositados equivaleriam à quota-parte da ex-esposa do veículo do casal, especialmente levando em consideração o valor de avaliação do bem de acordo com a tabela FIPE à época do divórcio. 7. Nada havendo a indicar que a ré, ora apelante, tenha atuado fora dos limites do regular exercício de seu direito de ação e de defesa, principalmente quando se considera haver logrado êxito na pretensão recursal, inadmissível acolher a pretensão indenizatória por litigância de má-fé. Condenações por cobrança indevida (art. 940, CC) e litigância de má-fé (art. 81, CPC) afastadas. Sentença parcialmente reformada. 8. Recurso parcialmente conhecido. Preliminares rejeitadas. Na extensão conhecida, recurso provido.

30/10/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(17)

Definitivo

Expedição de documento (Certidão)

Remessa

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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Documento

Documento (Certidão)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Recebimento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(369)

Todos os documentos(33)