Apelação Cível 0717517-87.2023.8.07.0005 - TJDFT

Apelação Cível 0717517-87.2023.8.07.0005 - TJDFT | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL SILVA DA COSTA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Considerando a petição de ID 239074157, tendo em conta que a sentença transitada em julgado fixou honorários de 10% do valor atualizado da causa, o que foi majorado para 11% pelo acórdão, e tendo em vista que a sentença determinou a liberação dos valores depositados nos autos (ID 203757384) em favor dos advogados do réu para pagamento de honorários de sucumbência, determino a expedição de alvará em favor dos advogados do réu, conforme requerido em ID 239074157. Após, arquive-se. Intimem-se. Cumpra-se. Data da assinatura eletrônica infra. MARCUS PAULO PEREIRA CARDOSO Juiz de Direito Substituto Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717517-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL SILVA DA COSTA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO A sentença de ID n. 206535440 previu que a quantia depositada nos autos (ID n. 203757384 - R$ 9.373,55) pelo autor serviria ao pagamento dos honorários de sucumbência em favor da parte ré. Intimada, a parte requerida e seus advogados (ID n. 228149916) não apresentaram pedido de cumprimento de sentença (ID n. 237524617), de forma que o arquivo é o destino natural do processo. Considerando que a existência de valores pendentes de destinação impede o arquivamento do processo e como não houve pedido de cumprimento de sentença pela parte interessada, o valor será restituído ao autor. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717517-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Intime-se o autor para apresentar seus dados bancários, no prazo de 15 dias. Feito, transfira-se a quantia depositada no ID n. 203757384 em favor do autor. Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL SILVA DA COSTA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Fica a parte ré intimada a apresentar o requerimento de cumprimento de sentença de honorários de sucumbência, no prazo de 15 dias. Após, decidirei acerca do levantamento da quantia depositada nos autos, tendo em vista o determinado na sentença de ID 206535440. Intimem-se. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717517-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0717517-87.2023.8.07.0005. AUTOR: RAFAEL SILVA DA COSTA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. CERTIDÃO Nos termos da Portaria 03/2022, ficam as partes intimadas do retorno dos autos a este Juízo, devendo requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Planaltina-DF, 12 de dezembro de 2024 15:04:52. MARLEI TERESINHA PAULI Servidor Geral Certidão - Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número do Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

16/12/2024, 00:00

Baixa Definitiva

10/12/2024, 07:52

Expedição de documento (Certidão)

10/12/2024, 07:52

Trânsito em julgado

10/12/2024, 07:52

Decurso de Prazo

10/12/2024, 02:16

Decurso de Prazo

29/11/2024, 02:16

Publicação

17/11/2024, 02:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/11/2024, 09:52

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 39ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 30/10 a 8/11/2024) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma cível - 1TCV, período de julgamento do dia 30 de outubro a 8 de novembro de 2024, iniciado o julgamento no dia no dia 30 de outubro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 102 (cento e dois) os processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta de julgamento 11 (onze) processos e 8 (oito) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0727544-54.2017.8.07.0001 0034991-20.2016.8.07.0018 0737314-03.2019.8.07.0001 0731046-25.2022.8.07.0001 0728785-87.2022.8.07.0001 0710668-60.2023.8.07.0018 0720463-44.2023.8.07.0001 0721906-98.2021.8.07.0001 0709169-74.2023.8.07.0007 0728107-38.2023.8.07.0001 0722204-38.2022.8.07.0007 0714328-82.2024.8.07.0000 0710649-82.2022.8.07.0020 0748341-41.2023.8.07.0001 0715812-24.2023.8.07.0015 0718706-81.2024.8.07.0000 0719478-44.2024.8.07.0000 0708628-44.2023.8.07.0006 0733100-27.2023.8.07.0001 0721815-06.2024.8.07.0000 0705178-75.2023.8.07.0012 0727180-54.2023.8.07.0007 0716372-08.2023.8.07.0001 0745361-24.2023.8.07.0001 0722569-45.2024.8.07.0000 0722680-29.2024.8.07.0000 0712287-67.2023.8.07.0004 0746378-95.2023.8.07.0001 0708278-19.2024.8.07.0007 0716803-61.2022.8.07.0006 0724152-65.2024.8.07.0000 0729393-85.2022.8.07.0001 0724462-71.2024.8.07.0000 0708128-56.2024.8.07.0001 0725270-76.2024.8.07.0000 0725822-41.2024.8.07.0000 0707574-46.2023.8.07.0005 0721433-44.2023.8.07.0001 0726489-27.2024.8.07.0000 0700323-90.2022.8.07.0011 0726585-42.2024.8.07.0000 0703244-76.2023.8.07.0014 0700072-11.2023.8.07.0020 0732924-48.2023.8.07.0001 0713610-59.2023.8.07.0020 0711562-53.2024.8.07.0001 0704538-73.2021.8.07.0002 0719883-88.2022.8.07.0020 0704965-72.2023.8.07.0011 0700052-37.2024.8.07.0003 0709006-29.2021.8.07.0019 0741949-85.2023.8.07.0001 0747495-58.2022.8.07.0001 0702038-40.2022.8.07.0021 0700484-59.2024.8.07.0002 0748171-69.2023.8.07.0001 0714965-30.2024.8.07.0001 0702498-80.2024.8.07.0013 0730752-05.2024.8.07.0000 0731876-23.2024.8.07.0000 0702746-25.2024.8.07.0020 0732306-72.2024.8.07.0000 0732836-76.2024.8.07.0000 0732993-49.2024.8.07.0000 0701570-32.2024.8.07.0013 0733574-64.2024.8.07.0000 0733674-19.2024.8.07.0000 0733732-22.2024.8.07.0000 0703368-10.2024.8.07.0019 0710369-83.2023.8.07.0018 0734208-60.2024.8.07.0000 0734423-36.2024.8.07.0000 0705823-93.2024.8.07.0003 0735241-85.2024.8.07.0000 0735448-84.2024.8.07.0000 0735558-83.2024.8.07.0000 0700418-82.2024.8.07.0001 0735981-43.2024.8.07.0000 0736022-10.2024.8.07.0000 0719444-66.2024.8.07.0001 0702732-98.2024.8.07.0001 0705983-62.2022.8.07.0012 0708668-07.2024.8.07.0001 0706640-08.2020.8.07.0001 0715084-71.2023.8.07.0018 0700640-96.2024.8.07.0018 0706771-23.2024.8.07.0007 0733572-22.2023.8.07.0003 0717517-87.2023.8.07.0005 0738946-91.2024.8.07.0000 0759381-72.2023.8.07.0016 0702346-44.2024.8.07.0009 0725519-18.2024.8.07.0003 0749683-87.2023.8.07.0001 0701135-40.2024.8.07.0019 0725052-84.2020.8.07.0001 0725919-38.2024.8.07.0001 0703868-37.2023.8.07.0011 0776979-05.2024.8.07.0016 0777104-70.2024.8.07.0016 0742276-96.2024.8.07.0000 0029178-80.2014.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0002420-65.2003.8.07.0013 0712144-36.2023.8.07.0018 0737904-38.2023.8.07.0001 0731485-68.2024.8.07.0000 0732277-47.2023.8.07.0003 0702429-33.2024.8.07.0018 0769458-43.2023.8.07.0016 0704432-07.2023.8.07.0014 0703073-73.2024.8.07.0018 0700768-58.2024.8.07.0005 0721111-06.2023.8.07.0007 ADIADOS 0727265-58.2023.8.07.0001 0752735-91.2023.8.07.0001 0732377-74.2024.8.07.0000 0737035-44.2024.8.07.0000 0708801-95.2024.8.07.0018 0749434-39.2023.8.07.0001 0739755-20.2020.8.07.0001 0702539-97.2022.8.07.0019 PEDIDOS DE VISTA 0713390-67.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 11 de novembro de 2024 às 17:02. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Ementa - Direito processual civil. Direito do consumidor. Apelação. Revisão contratual. Financiamento de veículo. Capitalização mensal de juros. Legalidade. Limitação da taxa de juros remuneratórios. Abusividade não caracterizada. Recurso conhecido e desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que, em Ação Revisional de Contrato, julgou improcedentes os pedidos do autor em relação ao financiamento de veículo celebrado com a instituição financeira ré. II. Questão em discussão 2. A controvérsia gira em torno da legalidade da capitalização mensal de juros e da alegada abusividade na cobrança dos encargos do contrato de financiamento, bem como a legitimidade da cláusula que permite a instalação de dispositivo de rastreamento no veículo. III. Razões de decidir 3. Não há se falar em nulidade da cláusula que versa sobre a capitalização mensal dos juros quando a onerosidade do contrato era previsível desde o início, tendo a contratante aderido às condições do negócio jurídico. 4. A Súmula 382 do STJ dispõe que "a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade", e que, para tanto, é necessária a efetiva comprovação da exorbitância dos índices cobrados em relação à média do mercado utilizado na mesma espécie de operação. IV. Dispositivo 6. Apelação conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC art. 6º; CC art. 927; CPC/2015 art. 373; Lei nº 10.931/2004. Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 539/STJ; Súmula nº 541/STJ; TJDFT, APC, Rel. Des. Carlos Pires Soares Neto, 1ª Turma Cível, j. 5.7.2023; TJDFT, APC, Rel. Des. Teófilo Caetano, 1ª Turma Cível, j. 28.6.2023.

13/11/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/11/2024, 19:11

Não-Provimento

11/11/2024, 17:29

Documentos

Decisão

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Turma Cível 39ª Sessão Ordinária Virtual - 1TCV (período 30/10 a 8/11/2024) Ata da 39ª Sessão Ordinária Virtual da Primeira Turma cível - 1TCV, período de julgamento do dia 30 de outubro a 8 de novembro de 2024, iniciado o julgamento no dia no dia 30 de outubro de 2024 às 13:30, sob a presidência da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA, foi aberta a sessão, presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores: TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO, ROMULO DE ARAUJO MENDES, CARLOS PIRES SOARES NETO e CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO. Lida e aprovada a ata da sessão anterior, foram julgados 102 (cento e dois) os processos, sendo formulado 1 (um) pedido de vista, foram retirados de pauta de julgamento 11 (onze) processos e 8 (oito) processos foram adiados e inseridos na pauta da sessão virtual subsequente, conforme abaixo relacionados: JULGADOS 0727544-54.2017.8.07.0001 0034991-20.2016.8.07.0018 0737314-03.2019.8.07.0001 0731046-25.2022.8.07.0001 0728785-87.2022.8.07.0001 0710668-60.2023.8.07.0018 0720463-44.2023.8.07.0001 0721906-98.2021.8.07.0001 0709169-74.2023.8.07.0007 0728107-38.2023.8.07.0001 0722204-38.2022.8.07.0007 0714328-82.2024.8.07.0000 0710649-82.2022.8.07.0020 0748341-41.2023.8.07.0001 0715812-24.2023.8.07.0015 0718706-81.2024.8.07.0000 0719478-44.2024.8.07.0000 0708628-44.2023.8.07.0006 0733100-27.2023.8.07.0001 0721815-06.2024.8.07.0000 0705178-75.2023.8.07.0012 0727180-54.2023.8.07.0007 0716372-08.2023.8.07.0001 0745361-24.2023.8.07.0001 0722569-45.2024.8.07.0000 0722680-29.2024.8.07.0000 0712287-67.2023.8.07.0004 0746378-95.2023.8.07.0001 0708278-19.2024.8.07.0007 0716803-61.2022.8.07.0006 0724152-65.2024.8.07.0000 0729393-85.2022.8.07.0001 0724462-71.2024.8.07.0000 0708128-56.2024.8.07.0001 0725270-76.2024.8.07.0000 0725822-41.2024.8.07.0000 0707574-46.2023.8.07.0005 0721433-44.2023.8.07.0001 0726489-27.2024.8.07.0000 0700323-90.2022.8.07.0011 0726585-42.2024.8.07.0000 0703244-76.2023.8.07.0014 0700072-11.2023.8.07.0020 0732924-48.2023.8.07.0001 0713610-59.2023.8.07.0020 0711562-53.2024.8.07.0001 0704538-73.2021.8.07.0002 0719883-88.2022.8.07.0020 0704965-72.2023.8.07.0011 0700052-37.2024.8.07.0003 0709006-29.2021.8.07.0019 0741949-85.2023.8.07.0001 0747495-58.2022.8.07.0001 0702038-40.2022.8.07.0021 0700484-59.2024.8.07.0002 0748171-69.2023.8.07.0001 0714965-30.2024.8.07.0001 0702498-80.2024.8.07.0013 0730752-05.2024.8.07.0000 0731876-23.2024.8.07.0000 0702746-25.2024.8.07.0020 0732306-72.2024.8.07.0000 0732836-76.2024.8.07.0000 0732993-49.2024.8.07.0000 0701570-32.2024.8.07.0013 0733574-64.2024.8.07.0000 0733674-19.2024.8.07.0000 0733732-22.2024.8.07.0000 0703368-10.2024.8.07.0019 0710369-83.2023.8.07.0018 0734208-60.2024.8.07.0000 0734423-36.2024.8.07.0000 0705823-93.2024.8.07.0003 0735241-85.2024.8.07.0000 0735448-84.2024.8.07.0000 0735558-83.2024.8.07.0000 0700418-82.2024.8.07.0001 0735981-43.2024.8.07.0000 0736022-10.2024.8.07.0000 0719444-66.2024.8.07.0001 0702732-98.2024.8.07.0001 0705983-62.2022.8.07.0012 0708668-07.2024.8.07.0001 0706640-08.2020.8.07.0001 0715084-71.2023.8.07.0018 0700640-96.2024.8.07.0018 0706771-23.2024.8.07.0007 0733572-22.2023.8.07.0003 0717517-87.2023.8.07.0005 0738946-91.2024.8.07.0000 0759381-72.2023.8.07.0016 0702346-44.2024.8.07.0009 0725519-18.2024.8.07.0003 0749683-87.2023.8.07.0001 0701135-40.2024.8.07.0019 0725052-84.2020.8.07.0001 0725919-38.2024.8.07.0001 0703868-37.2023.8.07.0011 0776979-05.2024.8.07.0016 0777104-70.2024.8.07.0016 0742276-96.2024.8.07.0000 0029178-80.2014.8.07.0018 RETIRADOS DA SESSÃO 0002420-65.2003.8.07.0013 0712144-36.2023.8.07.0018 0737904-38.2023.8.07.0001 0731485-68.2024.8.07.0000 0732277-47.2023.8.07.0003 0702429-33.2024.8.07.0018 0769458-43.2023.8.07.0016 0704432-07.2023.8.07.0014 0703073-73.2024.8.07.0018 0700768-58.2024.8.07.0005 0721111-06.2023.8.07.0007 ADIADOS 0727265-58.2023.8.07.0001 0752735-91.2023.8.07.0001 0732377-74.2024.8.07.0000 0737035-44.2024.8.07.0000 0708801-95.2024.8.07.0018 0749434-39.2023.8.07.0001 0739755-20.2020.8.07.0001 0702539-97.2022.8.07.0019 PEDIDOS DE VISTA 0713390-67.2023.8.07.0018 A sessão foi encerrada no dia 11 de novembro de 2024 às 17:02. Eu, Juliane Balzani Rabelo Inserti, Diretora e Secretária de Sessão da Primeira Turma Cível, de ordem da Excelentíssima Desembargadora Presidente, lavrei a presente ata que, depois de lida e aprovada, vai por mim subscrita e assinada.

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Poder Judiciário da UniãoTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1TCV - Primeira Turma Cível 39ª SESSÃO ORDINÁRIA VIRTUAL - 1TCV (PERÍODO 30/10 A 8/11/2024) De ordem da Excelentíssima Senhora Desembargadora DIVA LUCY, Presidente da Primeira Turma Cível e, tendo em vista o disposto no artigo 4º, §§ 1º e 2º da Portaria GPR 841 de 17 de maio de 2021 do TJDFT que regulamenta os procedimentos de julgamento em Plenário Virtual c/c artigo 123 do Regimento Interno do TJDFT, faço público a todos os interessados e aos que virem o presente EDITAL, ou dele conhecimento tiverem que, a partir das 13h30 do dia 30 de Outubro de 2024 tem início a presente Sessão Virtual para julgamento dos processos eletrônicos constantes de pautas anteriores já publicadas e não julgados mas que foram expressamente adiados para julgamento, os apresentados em mesa que independem de publicação, os pedidos de vista devolvidos para continuação do julgamento e o(s) seguinte(s) processo(s) judicial(is) eletrônico(s) – PJ-e, abaixo relacionado(s): Processo 0752735-91.2023.8.07.0001 Número de ordem 1 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA FRANCISCO FILIPE RAMALHO DE SOUZA - DF75398-A Polo Passivo CARTÃO BRB S/A ROSIMERE CABRAL DA SILVA DE SOUSA Advogado(s) - Polo Passivo CARTÃO BRB S.A. RHUAN FELLIPE CARDOSO DA SILVA - DF73411-A DANIEL RODRIGUES CARDOSO - DF59305-A Terceiros interessados Processo 0749434-39.2023.8.07.0001 Número de ordem 2 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ALESSANDRA CANDIDA EGIDIO DA COSTA BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A ALESSANDRA CANDIDA EGIDIO DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A GUSTAVO BRASIL TOURINHO - DF43804-A Terceiros interessados Processo 0727544-54.2017.8.07.0001 Número de ordem 3 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo HOSPITAL DO CORACAO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - DF53701-A Polo Passivo UNIMED FEDERACAO INTERFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MEDICAS DO CENTRO OESTE E TOCANTINS ( EM LIQUIDACAO EXTRA JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo ANTONIO CARLOS DANTAS GOES MONTEIRO - BA13325-A Terceiros interessados Processo 0725822-41.2024.8.07.0000 Número de ordem 4 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FELIPE ALEXANDRE ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE DA SILVA CUNHA ALEXANDRE - DF41028-A Polo Passivo JOSE MARCOS CLIMAS FERREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0721815-06.2024.8.07.0000 Número de ordem 5 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo G. A. W. Advogado(s) - Polo Ativo ANDRYELLE VIANA DA COSTA E SILVA - DF69401 Polo Passivo A. M. R. M. Advogado(s) - Polo Passivo KARLA NEVES FAIAD DE MOURA - DF11918-A Terceiros interessados Processo 0705983-62.2022.8.07.0012 Número de ordem 6 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo N. R. D. J. J. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo L. D. S. S. Advogado(s) - Polo Passivo LUCIANA MARIA DA SILVA - DF71467-A Terceiros interessados BRAYAN ROSA DA SILVA DE JESUS LUCIANA MARIA DA SILVA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0734208-60.2024.8.07.0000 Número de ordem 7 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo L. C. A. C. Advogado(s) - Polo Ativo MARIANA DIAS DA SILVA - DF46838-A Polo Passivo J. P. C. A. C. F. Advogado(s) - Polo Passivo JESSICA DE SOUZA SANTOS - DF60227-A Terceiros interessados Processo 0704538-73.2021.8.07.0002 Número de ordem 8 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo H. N. D. P. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo E. A. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo EDVALDO PEREIRA DE SOUSA - DF54678-A Terceiros interessados Processo 0737904-38.2023.8.07.0001 Número de ordem 9 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AUREO MAGALHAES MENEZES Advogado(s) - Polo Ativo AMANDA FERREIRA DE MORAIS - DF61727-A JOAO TRINDADE CAVALCANTE FILHO - DF57572-A Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Passivo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Terceiros interessados Processo 0733572-22.2023.8.07.0003 Número de ordem 10 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO EDISON DE SOUZA BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BMG S.A. RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A Polo Passivo BANCO BMG SA PAULO EDISON DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. SERGIO GONINI BENICIO - SP195470-A RAFAEL MATOS GOBIRA - DF68035-A Terceiros interessados Processo 0725919-38.2024.8.07.0001 Número de ordem 11 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo OLIVANE DE FATIMA FURTADO LIMA Advogado(s) - Polo Ativo JOSE LUIS WAGNER - RS1809-S Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0725052-84.2020.8.07.0001 Número de ordem 12 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO JACINTO QUEIROZ DE CASTRO Advogado(s) - Polo Ativo GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0721433-44.2023.8.07.0001 Número de ordem 13 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DIMAS DAVID DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo METUSALEM COSTA DE FREITAS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA METUSALEM COSTA DE FREITAS Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0712144-36.2023.8.07.0018 Número de ordem 14 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo R.R. INDUSTRIA E COMERCIO DE MALHAS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo EVERTON IVAR MELZ - SC15296-A Terceiros interessados Processo 0717517-87.2023.8.07.0005 Número de ordem 15 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo RAFAEL SILVA DA COSTA Advogado(s) - Polo Ativo RAIMUNDO COSMO DE LIMA FILHO - DF10868-A Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NEI CALDERON - SP114904-A MARCELO OLIVEIRA ROCHA - SP113887-A Terceiros interessados Processo 0715084-71.2023.8.07.0018 Número de ordem 16 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo M. F. M. S. BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420-A LUCAS REIS LIMA - DF52320-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A M. F. M. S. Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A PEDRO BARROS FREITAS DE OLIVEIRA - SP370420-A GUILHERME SILVEIRA COELHO - DF33133-A VINICIUS SILVA CONCEICAO - DF56123-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0708801-95.2024.8.07.0018 Número de ordem 17 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo WESLEY SARAIVA GUEDES JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo ESTEFANY KAROLYNE QUERMES DE OLIVEIRA - DF70144 Polo Passivo DISTRITO FEDERAL INSTITUTO AOCP Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL FABIO RICARDO MORELLI - PR31310-A Terceiros interessados Processo 0749683-87.2023.8.07.0001 Número de ordem 18 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROSA MARIA PEREIRA DA SILVA OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Ativo RAYSSA KELLY SANTOS SILVA - DF69886-A Polo Passivo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Terceiros interessados Processo 0700484-59.2024.8.07.0002 Número de ordem 19 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo PAULO DONIZETE DE SOUZA Advogado(s) - Polo Ativo SARA FERREIRA DOS SANTOS - DF68655 Polo Passivo BANCO BMG SA ADV SIMPLIFICA ASSESSORIA LTDA BANCO AGIBANK S.A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - RJ164385-A DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - DF44215-A Terceiros interessados Processo 0716803-61.2022.8.07.0006 Número de ordem 20 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Ativo BRB - BANCO DE BRASILIA CARLOS EDUARDO MELO DE ANDRADE - BA25962-A Polo Passivo RAIMUNDA MARIA DE OLIVEIRA Advogado(s) - Polo Passivo ALOISIO DE SALES GOES - DF51328-A LEONARDO SOARES MOURA - DF34254-A LUCIANA LUIZA LIMA TAGLIATI - DF54445-A Terceiros interessados Processo 0733100-27.2023.8.07.0001 Número de ordem 21 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. FABIANNE ARAUJO BORGES - DF66012-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0737314-03.2019.8.07.0001 Número de ordem 22 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo GASPAR MEIRELES COUTO Advogado(s) - Polo Passivo FERNANDA ALMEIDA BARBOSA - DF40477-A HUDSON VIEIRA DOS REIS - DF29856-A Terceiros interessados Processo 0702746-25.2024.8.07.0020 Número de ordem 23 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. MARCO ANDRE HONDA FLORES - DF35139-S KUIMBELY CRUZ BRASIL - DF70276-A ARINA ESTELA DA SILVA - DF27162-A Terceiros interessados Processo 0712287-67.2023.8.07.0004 Número de ordem 24 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO SAFRA S A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO SAFRA S/A FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo MANUELA MEDEIROS CARNEIRO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0708278-19.2024.8.07.0007 Número de ordem 25 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FABIO FRASATO CAIRES - SP124809-A Polo Passivo LUCIANO DO NASCIMENTO PEREIRA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700418-82.2024.8.07.0001 Número de ordem 26 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo THAIS ALKIMIM RODRIGUES Advogado(s) - Polo Ativo FELIPE LACERDA LOBO BILIO - DF41117-A Polo Passivo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Passivo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS LUCAS REIS LIMA - DF52320-A Terceiros interessados Processo 0705823-93.2024.8.07.0003 Número de ordem 27 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CLEVES ALVES DA SILVA ARAUJO Advogado(s) - Polo Ativo BRUNO SILVA FERRAZ - DF70226-A Polo Passivo ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(s) - Polo Passivo ITAÚ UNIBANCO S/A JULIANO RICARDO SCHMITT - SC20875-A Terceiros interessados Processo 0732277-47.2023.8.07.0003 Número de ordem 28 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. C. F. E. I. S. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RODRIGO FRASSETTO GOES - SC33416-A GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI - SC8927-A Polo Passivo S. S. D. A. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0711562-53.2024.8.07.0001 Número de ordem 29 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo CRHYSTIANO ARAUJO HELIODORO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0716372-08.2023.8.07.0001 Número de ordem 30 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo VITORIA DE TOLEDO PIQUET CARNEIRO Advogado(s) - Polo Ativo RAFAEL KRUEL DE PARANAGUA - RJ121463-A Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s) - Polo Passivo SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE LUIZ HENRIQUE VIEIRA - GO5563900-A Terceiros interessados Processo 0705178-75.2023.8.07.0012 Número de ordem 31 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Advogado(s) - Polo Ativo FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO - GO28115-A Polo Passivo PATRICIA OLIVEIRA DE AQUINO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0703368-10.2024.8.07.0019 Número de ordem 32 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo WANDERSON OLIVEIRA VIANA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0719444-66.2024.8.07.0001 Número de ordem 33 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo O. S. C. F. E. I. Advogado(s) - Polo Ativo DANIELA FERREIRA TIBURTINO - SP328945-A VANESSA GOMES MARTINS - DF78080 Polo Passivo L. M. R. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0728785-87.2022.8.07.0001 Número de ordem 34 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I Advogado(s) - Polo Ativo MARCIO PEREZ DE REZENDE - SP77460-A Polo Passivo FELIPE GARCIA Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704965-72.2023.8.07.0011 Número de ordem 35 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALEXANDRE FRUTUOSO VIANA Advogado(s) - Polo Ativo MARCELO FONTES VIANA SERRA DINIZ - DF17146-A Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Passivo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Terceiros interessados Processo 0709006-29.2021.8.07.0019 Número de ordem 36 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo VERONICA DIAS LINS Advogado(s) - Polo Ativo THAUAMA GOMES MAMEDE BARBOSA - DF40055-A Polo Passivo RICARDO FRANCISCO DOURADO LINCOLN DE SENA MOURA JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo NELSON WEVERTON FERREIRA DE SOUZA - DF18428-E LEANDRO NARDY DE ALMEIDA - DF44954-A RENATA BIANCA MARQUES OLIVEIRA DE MOURA - DF56421-A ROSIELLY KESLLY SOUSA SANTOS - DF49337-A Terceiros interessados Processo 0700052-37.2024.8.07.0003 Número de ordem 37 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARILEA RODRIGUES MARTINS BANCO PAN S.A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO PAN S.A. ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo BANCO PAN S.A MARILEA RODRIGUES MARTINS Advogado(s) - Polo Passivo BANCO PAN S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A ROSILAINE RAMALHO - SP401761-A Terceiros interessados Processo 0703073-73.2024.8.07.0018 Número de ordem 38 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo QUALIDADE ALIMENTOS LTDA MARIO CELSO SANTIAGO MENESES - DF45912-A Terceiros interessados Processo 0733574-64.2024.8.07.0000 Número de ordem 39 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OLI STORE LTDA Advogado(s) - Polo Ativo SANDRA BORGES VALENTE - DF39713-S Polo Passivo LUCAS PEREIRA GOMES Advogado(s) - Polo Passivo MARCOS AGNELO TEIXEIRA DA SILVA - DF67375-A MATHEUS MAGALHAES JARDIM - DF63256-A Terceiros interessados Processo 0710649-82.2022.8.07.0020 Número de ordem 40 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARINA DA SILVA SCHILD Advogado(s) - Polo Ativo MIRELY DA SILVA FIGUEIRA - DF65272-A RENATA FIGUEIRA DANTAS - DF54718-A DANIEL GUIMARAES MARTINS - DF51223-A Polo Passivo NARA REJANE SCHILD RAMOS MARA LUCIA DA SILVA SCHILD VIEIRA LUIZ GUSTAVO DA SILVA SCHILD Advogado(s) - Polo Passivo MARCIA MARIA ARAUJO CAIRES - DF19760-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0748171-69.2023.8.07.0001 Número de ordem 41 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado(s) - Polo Ativo ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo GABRIELLA EMILY GODOI DE SOUZA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0718706-81.2024.8.07.0000 Número de ordem 42 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo COOBRATAETE - COOPERATIVA BRASILIENSE DE TRANSPORTES AUTONOMOS, ESCOLARES, TURISMO E ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo MATEUS DA CRUZ BRINCKMANN OLIVEIRA - DF59546-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0719883-88.2022.8.07.0020 Número de ordem 43 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAMAR LEAL Advogado(s) - Polo Ativo JOANA GRACIELLE MIRANDA TAVARES SARTIN - DF55588 Polo Passivo INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALPROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0702038-40.2022.8.07.0021 Número de ordem 44 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo L. C. P. V. C. P. P. R. C. P. Advogado(s) - Polo Ativo LEONARDO RODRIGUES MICHALSKY - DF68495-A Polo Passivo A. E. D. F. L. Advogado(s) - Polo Passivo NAYARA FIRMES CAIXETA - DF44074-A BRUNO DE SOUZA FREITAS - DF40254-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700072-11.2023.8.07.0020 Número de ordem 45 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo JUVENAL RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0735448-84.2024.8.07.0000 Número de ordem 46 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FONTENELE E GUALBERTO ASSESSORIA E COBRANCA EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo WANDER GUALBERTO FONTENELE - DF40244-A Polo Passivo ADEILTON TOLEDO MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0713610-59.2023.8.07.0020 Número de ordem 47 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo S. C. L. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo JOABB FIDELIS DA SILVA - DF70038-A Polo Passivo E. D. A. S. L. Advogado(s) - Polo Passivo JEAN CARLOS FERREIRA DE MORAES - DF57881-A Terceiros interessados Processo 0703868-37.2023.8.07.0011 Número de ordem 48 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BEATRIZ YARA FARIAS DE AMORIM SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo GABRIEL RIBEIRO MENDES ASSUNCAO - DF73729 JOAO VICTOR MENDONCA FOSS - DF73491-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0741949-85.2023.8.07.0001 Número de ordem 49 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo MIGUEL ROOSEVELT DORNELES LISOSKI Advogado(s) - Polo Ativo ESTHER KRUGER TRAMONTIN FERREIRA TOLEDO - RS125875-A MEHREEN FAYAZ JARAL - DF61571-A Polo Passivo BRB BANCO DE BRASILIA SA Advogado(s) - Polo Passivo BRB - BANCO DE BRASILIA ANDRE SANT ANA DA SILVA - SP343223-A JOSE LUCIANO AZEREDO MACEDO DIAS - RJ185415-A Terceiros interessados Processo 0715812-24.2023.8.07.0015 Número de ordem 50 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo LUCIANA CRISTINA DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Ativo LILIAN PEREIRA DE LIMA - MG203429-A Polo Passivo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO Terceiros interessados Processo 0732377-74.2024.8.07.0000 Número de ordem 51 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CAIXA DE ASSISTENCIA DO SETOR ELETRICO - E-VIDA Advogado(s) - Polo Ativo BEATRIZ CADORE MARTINS SILVA - DF56374-A LEONARDO SERRA ROSSIGNEUX VIEIRA - DF37069-A Polo Passivo LUCIANE GIMAX HENRIQUE Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0733732-22.2024.8.07.0000 Número de ordem 52 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo KASSIA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo JENIFER TAIS OVIEDO GIACOMINI - GO60076-A Polo Passivo OI S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Advogado(s) - Polo Passivo OI S/A - RECUP JUDIC Terceiros interessados Processo 0701135-40.2024.8.07.0019 Número de ordem 53 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. FLAVIO NEVES COSTA - SP153447-A RICARDO NEVES COSTA - DF28978-S RAPHAEL NEVES COSTA - SP225061-S Polo Passivo ALEX DAMIAO NOIA DE SA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0701570-32.2024.8.07.0013 Número de ordem 54 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. E. F. C. Advogado(s) - Polo Ativo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0733674-19.2024.8.07.0000 Número de ordem 55 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BRADESCO SAUDE S/A Advogado(s) - Polo Ativo BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo 22.705.058 CLEIDE OLIVEIRA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0737035-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 56 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ZULMIR MUNARETTO Advogado(s) - Polo Ativo PAULO CESAR FURLANETTO JUNIOR - SC34252-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Terceiros interessados Processo 0738946-91.2024.8.07.0000 Número de ordem 57 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ROMERO PINTO PEDROSA Advogado(s) - Polo Ativo BRENO TRAVASSOS SARKIS - DF38302-A CHRISTIAN CORDEIRO FLEURY - DF47308-A Polo Passivo MICHELE FELIX SALDANHA ANDRADE MARIA DA CONCEICAO FELIX SALDANHA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0722680-29.2024.8.07.0000 Número de ordem 58 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo NATHALIA DE OLIVEIRA PEREIRA NATH PEREIRA FERRAGENS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0700640-96.2024.8.07.0018 Número de ordem 59 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo JANE JUNIA DE SOUSA RAMOS ALBERNAZ ANDRE ALBERNAZ FERREIRA Advogado(s) - Polo Ativo DANIELLE DE ASSIS XAUD - DF65825-A CELSO MENDES DE ASSIS - DF8122-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0769458-43.2023.8.07.0016 Número de ordem 60 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ADRIANO RAFAEL DO CARMO Advogado(s) - Polo Ativo IGOR OLIVA DE SOUZA - DF60845-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL FUNDACAO DE APOIO TECNOLOGICO - FUNATEC Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0776979-05.2024.8.07.0016 Número de ordem 61 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANGELA MARCIA DA SILVA Advogado(s) - Polo Ativo FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA - MG135974-A Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SA BANCO PAN S.A CAIXA ECONOMICA FEDERAL BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO SANTANDER (BRASIL) SABANCO PAN S.A.BRB - BANCO DE BRASILIA ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Terceiros interessados Processo 0734423-36.2024.8.07.0000 Número de ordem 62 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR - DF38883-A Polo Passivo PATRICIA DE ARAUJO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735558-83.2024.8.07.0000 Número de ordem 63 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A Polo Passivo FMN PERFUMARIA E COSMETICOS LTDA FRANCISCO GONCALVES DE SOUSA MARIA DE NAZARE GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0710369-83.2023.8.07.0018 Número de ordem 64 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo SIND SERV EMP ADM DIR FUND AUT EMP PUB SOC ECO MISTA DF Advogado(s) - Polo Ativo FABIO FONTES ESTILLAC GOMEZ - DF34163-A LUCAS DE FRANCA PEREIRA - DF6096900-A Polo Passivo INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0707574-46.2023.8.07.0005 Número de ordem 65 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo H. T. R. D. S. F. Advogado(s) - Polo Ativo PALOMA BURGO SANTOS - GO58289-A Polo Passivo H. A. R. T. O. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo JEANNE KARLA GRANGEIRO DE FREITAS - DF53724-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0029178-80.2014.8.07.0018 Número de ordem 66 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo ELYBRA SOLUCOES EM SEGURANCA E MANUTENCAO DE INSTALACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0725270-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 67 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo J. L. Advogado(s) - Polo Ativo KAREN VANESSA MENEZES DA SILVA SALES - DF60932-A LARISSA RODRIGUES FERNANDES ARCELINO SOARES - DF65899-A Polo Passivo A. D. S. R. Advogado(s) - Polo Passivo SULIVANIA LUCENA DA CUNHA ALMEIDA - GO58261-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS LEANDRO KAUAN MOREIRA LOPES Processo 0732836-76.2024.8.07.0000 Número de ordem 68 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA MELO Advogado(s) - Polo Ativo DANIEL FLAVIO SOUZA FONSECA - DF21229-A Polo Passivo VICTORIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo TATIANA MARIA SILVA MELLO DE LIMA - DF15118-A ROBERTO MARIANO DE OLIVEIRA SOARES - DF23604-A MARCOS ANTONIO DOS SANTOS RODRIGUES DA SILVA - DF55689-A Terceiros interessados Processo 0730752-05.2024.8.07.0000 Número de ordem 69 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo R. D. S. R. Advogado(s) - Polo Ativo KIM BORGES DAMASCENO - DF60333-A Polo Passivo A. D. D. S. F. Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732993-49.2024.8.07.0000 Número de ordem 70 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo L. V. O. T. D. A. Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRA TATIANA MORESCHI DE ALBUQUERQUE - DF29645-A FABRICIO REIS FONSECA - DF36916-A Polo Passivo A. A. M. I. S. Advogado(s) - Polo Passivo AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0702429-33.2024.8.07.0018 Número de ordem 71 Classe judicial APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo LARISSA BARRETO FERRAZ STRUCK Advogado(s) - Polo Passivo MAXIMILIANO KOLBE NOWSHADI SANTOS - DF25548-A Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0736022-10.2024.8.07.0000 Número de ordem 72 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo EDUARDO FENELON DAS NEVES Advogado(s) - Polo Ativo ALEXANDRE MATIAS ROCHA JUNIOR - DF43138-A Polo Passivo CARLOS AFONSO DE BORBA BENEVIDES Advogado(s) - Polo Passivo OSCAR LUIS DE MORAIS - DF4300-S Terceiros interessados Processo 0708668-07.2024.8.07.0001 Número de ordem 73 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DECOLAR. COM LTDA. Advogado(s) - Polo Ativo DECOLAR.COM LTDA FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR - SP39768-A KAMILLA FERNANDES CAMILO - DF38216-A Polo Passivo ROSILDA BORGES DE JESUS ARANTES LONGINO LUIZ ARANTES TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA Advogado(s) - Polo Passivo Transporte Aéreo Português S.A EDSON NATAN PINHEIRO RANGEL - DF39725-A JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI - SC15909-A Terceiros interessados Processo 0700768-58.2024.8.07.0005 Número de ordem 74 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CARLOS ALBERTO PINHEIRO MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO BRUNO PEREIRA DOS SANTOS Advogado(s) - Polo Ativo MARCO AURELIO BASSO DE MATOS AZEVEDO - GO16913-A BRUNO PEREIRA DOS SANTOS - GO40659-A Polo Passivo BANCO BMG SA Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BMG S.A. RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Terceiros interessados Processo 0739755-20.2020.8.07.0001 Número de ordem 75 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Ativo BANCO DO BRASIL EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190-A GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145-A Polo Passivo MARIA HELENA DOS SANTOS PEDROSA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO FONTES DE RESENDE - DF38633-A Terceiros interessados Processo 0702498-80.2024.8.07.0013 Número de ordem 76 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo D. P. D. D. F. D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo D. F. A. M. V. D. J. D. P. D. D. F. Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0732924-48.2023.8.07.0001 Número de ordem 77 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo PROFISSIONAIS DA MUSICA ENTRETENIMENTO EIRELI - ME Advogado(s) - Polo Ativo ROGERIO MACEDO DE QUEIROZ - DF18285-A Polo Passivo FREDERICO BORGES DE PAIVA Advogado(s) - Polo Passivo PAULO JOZIMO SANTIAGO TELES CUNHA - DF29795-A ANGELA SORAIA AMORAS COLLARES - DF17506-A Terceiros interessados Processo 0714328-82.2024.8.07.0000 Número de ordem 78 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MILENNA OLGILENA SOBREIRA FEITOZA Advogado(s) - Polo Ativo JACKELINE COUTO CANHEDO - DF33135-A Polo Passivo ORLANDO RODRIGUES DA CUNHA NETO Advogado(s) - Polo Passivo BRENO BRANT GONTIJO - DF36719-A Terceiros interessados Processo 0724152-65.2024.8.07.0000 Número de ordem 79 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo ANDRE MARQUES DE OLIVEIRA ROSA Advogado(s) - Polo Ativo MANOEL JORGE RIBEIRO ARAUJO - DF20354-A Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA Advogado(s) - Polo Passivo CASCOL COMBUSTIVEIS PARA VEICULOS LTDA EDSON LUIZ SARAIVA DOS REIS - DF12855-A Terceiros interessados Processo 0721111-06.2023.8.07.0007 Número de ordem 80 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo DR NUBIA VALENTIM LEITE MELO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo TIAGO AUGUSTO LEITE RETES - MG143584-A Polo Passivo ANA LUCIA DA SILVA LOPES Advogado(s) - Polo Passivo MAYARA CRISTINA LOPES PEREIRA - DF40047-A Terceiros interessados Processo 0735981-43.2024.8.07.0000 Número de ordem 81 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo MAURICIO DA FONSECA JUNIOR Advogado(s) - Polo Ativo THUANE PRISCILLA CAMPOS VASCONCELOS DE ARAUJO - DF40682-A Polo Passivo URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A Advogado(s) - Polo Passivo Urbanizadora Paranoazinho S/A MARIA EUGENIA CABRAL DE PAULA MACHADO - DF22720-A Terceiros interessados Processo 0702539-97.2022.8.07.0019 Número de ordem 82 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO VI Advogado(s) - Polo Ativo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO III SERGIO SCHULZE - DF52214-A Polo Passivo RUAN BARROS LIMA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0034991-20.2016.8.07.0018 Número de ordem 83 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator HECTOR VALVERDE SANTANNA Polo Ativo CSA ALIMENTOS LTDA - ME Advogado(s) - Polo Ativo JOAO JACQUES MONTEIRO MONTANDON BORGES - DF17361-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0704432-07.2023.8.07.0014 Número de ordem 84 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo BANCO BRADESCO SA Advogado(s) - Polo Ativo BANCO BRADESCO S.A RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MT8184-A Polo Passivo AILTOM DA SILVA CAPUCHINHO Advogado(s) - Polo Passivo LARISSA LOPES BATISTA SOUSA - DF72376-A Terceiros interessados Processo 0759381-72.2023.8.07.0016 Número de ordem 85 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo M. R. D. A. S. Advogado(s) - Polo Ativo MIRIAN SOUZA CASTRO - DF58127-A Polo Passivo J. F. D. S. Advogado(s) - Polo Passivo AFONSO NETO VIANA - DF5075900-A Terceiros interessados Processo 0747495-58.2022.8.07.0001 Número de ordem 86 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo AUGUSTO SILVEIRA DE CARVALHO Advogado(s) - Polo Ativo SHELLY GIULEATTE PANCIERI - DF59181-A VICTOR TADEU ANTUNES ARAUJO - DF59012-A ANTONIO PEDRO MACHADO - DF52908-A Polo Passivo FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436-A Terceiros interessados Processo 0726489-27.2024.8.07.0000 Número de ordem 87 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE Advogado(s) - Polo Ativo CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DANIEL BARBOSA SANTOS - DF13147-A Polo Passivo WILLIAM SILVA PLACIDES Advogado(s) - Polo Passivo RODRIGO CABELEIRA DE ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO MELO - DF29811-A ANNA BEATRIZ DINIZ OLIVEIRA - DF46962-A Terceiros interessados Processo 0724462-71.2024.8.07.0000 Número de ordem 88 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo RENATO RIBEIRO DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo ALZES SIQUEIRA DE OLIVEIRA JUNIOR - DF43224-A Terceiros interessados Processo 0725519-18.2024.8.07.0003 Número de ordem 89 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo RICARDO DOS ANJOS LUZ Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0706771-23.2024.8.07.0007 Número de ordem 90 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo CIAIMPER BRASILIA ATACADISTA SA Advogado(s) - Polo Ativo SUZANA CRISTINA BARBOSA SAID - DF28678-A Polo Passivo NOVA REDE ELETRICA COMERCIO DE MATERIAIS ELETRICOS, HIDRAULICOS, FERRAMENTAS, TINTAS E UTILIDADES LTDA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0702346-44.2024.8.07.0009 Número de ordem 91 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - DF25136-A Polo Passivo JUNIO GABRIEL RODRIGUES BORGES Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0722569-45.2024.8.07.0000 Número de ordem 92 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo MARIA CONCEICAO FELICIANO DE FARIA MEDEIROS MT MOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Advogado(s) - Polo Ativo DP - CURADORIA ESPECIALDP - CURADORIA ESPECIAL Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0732306-72.2024.8.07.0000 Número de ordem 93 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF Advogado(s) - Polo Ativo FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF DINO ARAUJO DE ANDRADE - DF20182-A Polo Passivo ISRAEL GOMES DA SILVA Advogado(s) - Polo Passivo DP - CURADORIA ESPECIAL Terceiros interessados Processo 0731876-23.2024.8.07.0000 Número de ordem 94 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DO BRASIL CENTRAL LTDA. - SICOOB EXECUTIVO Advogado(s) - Polo Ativo COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA TIAGO SANTOS LIMA - DF55925-A Polo Passivo ST SMART TECH ASSISTENCIA TECNICA DE CELULARES LTDA JOHNNY FRANCISCO DA CONCEICAO VINICIUS DE SOUSA SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERALDEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0745361-24.2023.8.07.0001 Número de ordem 95 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo FERREIRA PINTO, CORDEIRO, SANTOS E MAIA ADVOGADOS ASSOCIADOS Advogado(s) - Polo Ativo LUIZ FELIPE LELIS COSTA - DF47817-A Polo Passivo FORNECEDORA DE AREIA BELA VISTA LTDA - EPP Advogado(s) - Polo Passivo EDUARDO MONTENEGRO MARCIANO AMALIO DE SOUZA - DF58018-A Terceiros interessados Processo 0714965-30.2024.8.07.0001 Número de ordem 96 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado(s) - Polo Ativo AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. FLAVIO IGEL - SP306018-A Polo Passivo RENAN LOURENCO DE BARROS Advogado(s) - Polo Passivo POLIANA ORTENCIO SOARES CUNHA - RO10156-A Terceiros interessados Processo 0710668-60.2023.8.07.0018 Número de ordem 97 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo ROBERTO ISAIAS MARQUES NUNES Advogado(s) - Polo Ativo KAROLYNE GUIMARAES DOS SANTOS BORGES - DF32717-A SANDOVAL BORGES DIAS JUNIOR - DF55528-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0703244-76.2023.8.07.0014 Número de ordem 98 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo D. C. C. N. Advogado(s) - Polo Ativo MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF16619-A Polo Passivo L. M. D. O. Advogado(s) - Polo Passivo LEIDA MARIA FEITOSA FARIAS - DF33235-A CRISTIANE PEREIRA VIANNA DE OLIVEIRA - DF25000-A FLAVIO VICTOR DIAS FILHO - DF26923-A Terceiros interessados JOSE MORAES COSTA DANIEL MORAES COSTA MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0700323-90.2022.8.07.0011 Número de ordem 99 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO Polo Ativo BANCO ITAUCARD S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A Polo Passivo ANA PAULA PAIVA MACHADO Advogado(s) - Polo Passivo DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0713390-67.2023.8.07.0018 Número de ordem 100 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo PAULO GERMANO DE ALMEIDA FREIRE Advogado(s) - Polo Passivo SILVIA MARTINS GODINHO - SP284560 Terceiros interessados MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS Processo 0706640-08.2020.8.07.0001 Número de ordem 101 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo ALDENOR ROMERO STUDART Advogado(s) - Polo Ativo KARINNE FERNANDA NUNES MOURA - DF52520-A RODRIGO STUDART WERNIK - DF55584-A SAMUEL RODRIGUES VASCONCELOS - DF75440-A JULIANA DE PADUA AGUIAR SILVA - DF78639-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL MILENA PIRAGINE - DF40427-A Terceiros interessados Processo 0719478-44.2024.8.07.0000 Número de ordem 102 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo OSEIAS VITORINO DO NASCIMENTO Advogado(s) - Polo Ativo LETICIA DE ALMEIDA RODRIGUES - DF36029-A MURILO DANIEL MACHADO DO NASCIMENTO - DF50599-A Polo Passivo ROSARIA MARTINS TEODORO Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0735241-85.2024.8.07.0000 Número de ordem 103 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo A. L. S. D. M. R. G. D. M. Advogado(s) - Polo Ativo ARIEL GOMIDE FOINA - DF22125-A Polo Passivo N. H. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados DISTRITO FEDERAL Processo 0777104-70.2024.8.07.0016 Número de ordem 104 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Ativo POLIANA ALVES DA SILVA - DF70507 Polo Passivo E. S. D. J. E. S. D. J. Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0726585-42.2024.8.07.0000 Número de ordem 105 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NEWTON MONTEIRO GUIMARAES Advogado(s) - Polo Ativo THIAGO TURCIO LADEIRA - GO27663 Polo Passivo LUIS CARLOS NETO SANTOS Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0746378-95.2023.8.07.0001 Número de ordem 106 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS PIRES SOARES NETO Polo Ativo NOVA FARMA ESTRUTURAL DROGARIA E PERFUMARIA LTDA EMERSON CICARI DE MORAIS E SILVA Advogado(s) - Polo Ativo WALTER DE CASTRO COUTINHO - DF5951-A Polo Passivo BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s) - Polo Passivo BANCO DO BRASIL JORGE DONIZETI SANCHEZ - SP73055-A Terceiros interessados Processo 0731485-68.2024.8.07.0000 Número de ordem 107 Classe judicial AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo SAMEDIL - SERVICOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A Advogado(s) - Polo Ativo FABIANO CARVALHO DE BRITO - RJ105893-S BARBARA GONCALVES RIBEIRO - ES29769-A GABRIEL FERREIRA ZOCCA - ES33836-A Polo Passivo MAURICIO LOPES CASADO Advogado(s) - Polo Passivo LEONARDO CAMPOS CASADO - DF34638-A Terceiros interessados Processo 0731046-25.2022.8.07.0001 Número de ordem 108 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA Polo Ativo MARIA VILMA DE ARAUJO RAMOS Advogado(s) - Polo Ativo CATARINE APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - DF54147-A LUCIANA PEREIRA DA SILVA - DF20349-A Polo Passivo BANCO BRADESCARD S.A. ITAPEVA RECUPERACAO DE CREDITOS LTDA. Advogado(s) - Polo Passivo BANCO BRADESCO S.A ROBERTA HENKES THOMPSON FLORES - DF43002-A Terceiros interessados Processo 0702732-98.2024.8.07.0001 Número de ordem 109 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ROSANE DE MENEZES LEITE Advogado(s) - Polo Ativo MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PB4007-A Polo Passivo DISTRITO FEDERAL Advogado(s) - Polo Passivo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Processo 0748341-41.2023.8.07.0001 Número de ordem 110 Classe judicial EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Relator CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO Polo Ativo ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. Advogado(s) - Polo Ativo ITAÚ UNIBANCO S/A ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - DF48290-A JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS - SP156187-A Polo Passivo VANDERLINO PEREIRA DA COSTA Advogado(s) - Polo Passivo Terceiros interessados Processo 0002420-65.2003.8.07.0013 Número de ordem 111 Classe judicial APELAÇÃO CÍVEL (198) Relator ALFEU GONZAGA MACHADO Polo Ativo D. F. Advogado(s) - Polo Ativo PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL Polo Passivo M. P. D. D. F. E. D. T. Advogado(s) - Polo Passivo MPDFT - MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL Terceiros interessados Brasília - DF, 17 de outubro de 2024. Juliane Balzani Rabelo Inserti Diretora da Primeira Turma Cível

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL SILVA DA COSTA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717517-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7je) Recebo a emenda. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte busca a revisão da taxa de juros remuneratórios incidente sobre o contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária de veículo. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. No caso dos autos a cognição sobre os pedidos e os fundamentos da demanda precisa ser sumária porque não há tempo para fazê-lo de forma mais aprofundada, em razão da urgência. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos verifico que os fundamentos apresentados pela parte não são relevantes, eis que eventual abusividade deve ser analisada em cada caso, com a apreciação sobre eventual exorbitância da média praticada no mercado em contratos símiles. Nesse sentido é a decisão da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1.061.530/RS - Recurso Repetitivo. Já o provável perigo ocorre quando não se pode aguardar a demora normal do desenvolvimento da marcha processual. No caso em apreço o quesito não está presente porque a taxa de juros e parcelas foi pré-fixadas, sobre os quais a parte autora teve pleno conhecimento antes da concessão do crédito, com o qual anuiu livre e voluntariamente. Sobre o pedido de depósito judicial da parcela incontroversa, o artigo 330,§ 3º do CPC estabelece que o valor incontroverso deve continuar a ser pago no tempo e modo contratado. Por fim, não há abusividade na instalação de dispositivo de rastreamento no veículo, se o caso, pelo credor fiduciário quando precedida de prévia autorização pelo devedor fiduciante, conforme estipulado no item 5 do termo aditivo do contrato (ID n. 182508690) assinado pelo requerente. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, INDEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela. Advirto à parte autora que a consignação de valores nos autos, sem autorização e consentimento desta Magistrada, ensejará a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça, no equivalente a 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do §1º do art. 77 do CPC. Segundo a sistemática do CPC, não será aberto prazo para especificação de provas, tendo o autor a oportunidade de indicar suas provas na inicial e na réplica e o réu na contestação. Após a réplica o processo seguirá para a decisão saneadora. Deixo de designar audiência de conciliação, nos termos do art. 334 do CPC, porque não há quadro de conciliadores nesta Vara incumbidos de implementar a inovadora audiência de conciliação prevista no CPC. Infelizmente este juízo não suportaria uma pauta de audiência de conciliação para todos os processos de conhecimento, sendo preciso ter em mente que o art. 4° do CPC estabelece que "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa". A fim de alcançar a duração razoável do processo, o artigo 139, VI do CPC permite a flexibilização procedimental, com a adequação do procedimento. É possível determinar a realização da audiência de conciliação a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), apenas nos casos em que as parte realmente tenham disposição para transigir. A postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Finalmente, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável. E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto. Confiro à decisão força de mandado de citação/intimação e, portanto, basta seu encaminhamento via sistema PJe para o réu, pois devidamente cadastrado. Intimem-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: RAFAEL SILVA DA COSTA REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO A assistência judiciária gratuita é benefício deferido a quem comprove a incapacidade de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e da família. A declaração de miserabilidade jurídica gera presunção desta situação. Entretanto, a presunção é juris tantum, vale dizer, admite prova em contrário. Cabe ao Juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, entender que a parte possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado não é prova inequívoca da hipossuficiência econômica. A prevalecer o entendimento diverso, haverá prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las. No caso dos autos, as circunstâncias de fato demonstram que a parte autora possui condições de arcar com as custas do processo, senão vejamos. Verifico que o requerente declarou ser empresário e adquiriu um veículo de elevado valor, conforme contrato de ID n. 182508689. Ademais, conforme extrato de ID n. 186406276, apenas no mês de outubro de 2023, houve entradas no valor de R$ 19.680,80, e em novembro, de R$ 21.802,62 (ID n. 186406279). O autor apresentou, ainda, ordem de bloqueio via Sisbajud referente ao processo criminal n.0708139-12, em que foi bloqueado de sua conta o valor de R$ 657.830,71 (ID n. 186407495). Não posso crer que uma pessoa que possua vultosos valores em contas bancárias não tenha recursos financeiros suficientes para suportar os custos do processo. Ora, as custas são necessárias para o aparelhamento do judiciário, e sua dispensa visa permitir o acesso de quem realmente não possa pagá-las. Gizadas estas considerações e desnecessárias outras tantas, Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPLA Vara Cível de Planaltina Número dos autos: 0717517-87.2023.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7t) indefiro o pedido de gratuidade, e determino o recolhimento das custas devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição regular do processo. Intime-se. JOSÉLIA LEHNER FREITAS FAJARDO Juíza de Direito

12/03/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedição de documento (Certidão)

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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